38º Encontro Estadual do MPSC reúne ciência, cultura e integração em quatro dias de programação

Estamos a menos de uma semana do 38º Encontro Estadual do MPSC, que neste ano está com muitas novidades na programação. A equipe da ACMP está deixando tudo preparado para o nosso tradicional evento, promovido a cada dois anos. Serão quatro dias de programação científica, institucional, cultural e de confraternização entre colegas, convidados e familiares no Fazzenda Park Resort, em Gaspar.

Com tudo pronto para o encontro, reforçamos alguns dos principais destaques da programação e orientações importantes para que os participantes possam organizar a viagem com tranquilidade e aproveitar todas as atrações. Confira:

Locais e horários

As atividades científicas e institucionais serão realizadas no auditório Estância, no andar térreo. Os participantes devem ficar atentos aos horários de credenciamento, palestras, refeições e demais atividades, especialmente àquelas com acesso restrito aos associados.

Destaques da programação

A programação começa na quinta-feira (27), com recepção e credenciamento a partir das 15h. Às 18h30, será realizada a solenidade de abertura e, às 19h30, o jornalista e especialista em IA e inovação Pedro Doria apresenta a palestra “A IA vai mudar o seu trabalho”. A noite termina com o show de Cadu Duarte, às 22h, com repertório de pop/rock, axé, mpb e muita música animada.

Na sexta-feira (28), os debates começam às 10h com o painel “Os desafios do Ministério Público brasileiro na Era Digital”, com o Presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, a Vice-Presidente, Larissa Amaral e o Corregedor-nacional, Fernando Comin, que vão traçar um panorama do momento atual do Ministério Público brasileiro.

À tarde, a partir das 14h30, será realizado o painel “A atuação criminal do MP – projeções em face da sociedade brasileira contemporânea”.

Além da programação científica, a sexta-feira será dedicada aos destaques literários e jurídicos da classe. Vamos celebrar as 10 edições do Prêmio Milton Leite da Costa, em solenidade de entrega aos vencedores deste ano, no auditório principal. Na ocasião, também será lançada uma coletânea digital reunindo as edições do prêmio. Haverá, ainda durante a tarde, o tradicional espaço para a fala da Procuradoria-Geral de Justiça e a ACMP. À noite, será a oportunidade de prestigiar o lançamento de obras de oito autores da classe. A programação cultural será encerrada com o show da banda Promotores Valvulados.

No sábado (29), às 10h30, o jornalista e cientista político Fernando Schüler apresenta “O Mal-Estar da Democracia”. Ao meio-dia, serão realizados os sorteios e o encerramento da Diretoria da ACMP.

À noite, a festa de encerramento terá Nando Reis, às 22h, seguido por Taj Mahal – Banda & DJ, a partir de 0h30.

Hospedagem e check-in/check-out

Local: Fazzenda Park Resort – Gaspar (SC)
Check-in: quinta-feira (27/8), a partir das 15h
Check-out: domingo (30/8), até as 11h

Refeições no hotel

Todas as refeições estão incluídas na diária da hospedagem no Fazzenda Park Resort.

Os congressistas que desejarem almoçar no hotel na quinta-feira (27/8) devem informar antecipadamente à Secretaria Administrativa da ACMP, pelo WhatsApp (48) 99823-0044, para que seja feita a reserva.

O hotel também informa que é possível transferir para a quinta-feira o almoço incluído no domingo, dia da saída. Assim, quem desejar almoçar no hotel na chegada poderá utilizar a refeição que já está prevista no pacote da hospedagem, mediante solicitação antecipada à ACMP.

Horários:

• Café da manhã: 7h30 às 10h

• Petiscos na piscina: 11h às 19h

• Almoço: 12h às 14h

• Café da tarde: 16h às 18h

• Pizzaria: 17h às 21h

• Jantar: 20h às 22h

Acompanhe também os nossos informes diários pelo WhatsApp, os conteúdos sobre o evento em nosso Instagram @acmpsc e no site oficial do evento

Está chegando. A ACMP está pronta para receber todos para mais um encontro de integração, celebração e fortalecimento da nossa classe.

Entre em contato com a Secretaria Administrativa pelo telefone ou mensagem whatsapp (48) 99823-0044 , caso tenha alguma dúvida sobre a sua participação no evento.

ACMP Mulher e comitiva de associadas marcam presença no 3º CONAMP Mulher, em Salvador

As Promotoras de Justiça Rachel Urquiza e Daniela Böck Bandeira representaram o departamento ACMP Mulher no 3º Congresso CONAMP Mulher, realizado no histórico Trapiche Barnabé, no bairro do Comércio, em Salvador (BA). A delegação integra a expressiva comitiva do MPSC no encontro nacional promovido pela CONAMP em parceria com a Associação do Ministério Público da Bahia (AMPEB), reunindo integrantes da instituição de diversos estados sob o tema “Mulher 4.0: a evolução do Ministério Público em perspectiva de gênero”.

Pela primeira vez sediado fora de Brasília, o congresso colocou em pauta debates essenciais sobre liderança feminina, inovação, governança, tecnologia, saúde, bem-estar e a defesa dos direitos das mulheres. Durante a solenidade de abertura, os participantes prestaram um minuto de silêncio em homenagem à Promotora de Justiça do Amazonas Marlinda Maria Dutra de Oliveira, falecida tragicamente na capital baiana, onde participaria do evento. A ACMP reitera seu profundo pesar e solidariedade aos familiares, amigos e colegas de instituição.

Além da representação do departamento, as associadas catarinenses participam ativamente da programação acadêmica do evento. A boa prática “Rodas de Conversas”, desenvolvida pela Comissão de Equidade do MPSC, foi apresentada pelas Procuradoras de Justiça Eliana Volcato Nunes e Heloísa Crescenti Abdalla Freire no Espaço de Inovação Maria Quitéria.

A programação do encontro conta ainda com a Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, no painel sobre a atuação do MP brasileiro na defesa dos direitos das mulheres, e com a participação da Promotora de Justiça Chimelly Louise de Resenes Marcon como secretária de painel e coordenadora da obra coletiva “A defesa dos direitos humanos na visão de mulheres do Ministério Público” — lançamento do qual também são autoras as Procuradoras de Justiça Eliana Volcato Nunes e Helen Crystine Corrêa Sanches, as Promotoras de Justiça Laura Auyb Salvatori, Daniela Böck Bandeira e Raquel Marramon da Silveira, e a servidora Juliana Klein Zamboni.

A ACMP também promoveu um almoço exclusivo às nossas associadas durante o evento.

Conselho Deliberativo da CONAMP

O Presidente da ACMP, Alexandre Estefani, participou, nesta quarta-feira (19), da V Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP, realizada em formato híbrido durante o 3º CONAMP Mulher, na Bahia.

Entre os assuntos da pauta estiveram questões em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), como a Reclamação nº 88.319/SP, relacionada ao limite remuneratório, e a ADI nº 6.606/MG, que trata da automaticidade, além da Resolução CNMP nº 14/2026 e de outros atos de regulamentação dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça.

A reunião também abordou as Eleições 2026, com a previsão de reuniões com candidatos majoritários nos Estados, além do calendário de eventos da CONAMP para o segundo semestre, incluindo o Congresso da ACMP/SC e o III Torneio Nacional de Tênis e Beach Tênis do MP, e assuntos gerais de interesse da classe.

ACMP entrega convites oficiais do 38º Encontro Estadual ao Governador do Estado e ao Presidente do TJSC

O Presidente da ACMP, Alexandre Estefani, cumpriu agenda institucional para entregar em mãos os convites oficiais para a abertura do 38º Encontro Estadual do MPSC. Nesta segunda-feira (17 de agosto), o convite foi entregue ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Desembargador Rubens Schulz, e, nesta terça-feira (18 de agosto), ao Governador do Estado, Jorginho Mello.

O evento será realizado de 27 a 30 de agosto, no Fazzenda Park Resort, em Gaspar, sob o tema “Entre a Tecnologia e a Cidadania: Os desafios do Ministério Público na Era Digital”. A tradicional programação reunirá membros do Ministério Público catarinense, autoridades e convidados para debater as transformações e os novos caminhos da atuação ministerial no contexto tecnológico atual.

ACMP protocola novo ofício de reiteração e adequação das métricas de cálculo do Benefício Especial Previdenciário - BEP

Nesta semana, a ACMP encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça novo Ofício reiterando os termos dos pleitos anteriores acerca da efetivação dos novos indexadores em relação ao Benefício Especial Previdenciário – BEP, nos mesmos moldes adotados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Além disso, o Ofício também tratou de novo pleito de revisão dos limites do benefício, a fim de seguir a mesma métrica do Poder Judiciário, bem como a postulação pelo início e cronograma de pagamento dos valores aos migrados. O tema que é de fundamental importância a grande parcela da classe, segue em acompanhamento constante pela Diretoria e pelo Departamento de Previdência Social ACMP.

Ofício BEP n° 24/2026/ACMP

Reunião do CSMP

Nesta quarta-feira (19 de agosto), o Presidente da ACMP, Alexandre Estefani, participou da sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), junto ao Diretor Administrativo da ACMP, Subcorregedor-Geral do MPSC, Ary Capella Neto. Na ocasião, em nome do movimento associativo, ele usou da palavra para manifestar os seus sinceros agradecimentos aos conselheiros que integraram o órgão colegiado durante a gestão do último biênio, que chega ao fim. Estefani destacou o empenho, o compromisso institucional e a dedicação demonstrados pelos membros do Conselho ao longo do mandato em defesa dos interesses da Instituição e da sociedade catarinense.

Limpeza ACMP - R$ 2.340,00

Recepção Sede Baln. - R$ 1.417,00

Alimentação colônia férias - R$ 14.470,00

Reparos/conserto bens - R$ 800,00

Celesc Sede Bal - R$ 9.672,66

CMP + Volvo: condições exclusivas para associados

A ACMP firmou novo convênio com a Volvo, ampliando as vantagens oferecidas aos associados. Por meio da adesão à política de vendas corporativas da marca, associados da ACMP têm acesso a preços e condições especiais na aquisição de veículos Volvo.

Para conhecer os modelos disponíveis e as condições da parceria, basta entrar em contato diretamente com André, gerente da Volvo, que poderá orientar sobre as opções disponíveis.

André – Gerente Volvo

(48) 3239-1200 | (48) 99647-0369

Confira a tabela de descontos e valores de agosto no arquivo anexo e aproveite as condições exclusivas para associados ACMP.

Parabéns aos associados e associadas que festejam aniversário nesta semana (21 a 27 de agosto)

21 — Juliana Jandt

21 — Luiz Carlos Pavan

21 — Viviane D’Avila Winckler

22 — João Guedes Fonseca Neto

22 — Leonardo Lorenzzon

23 — Bruna Cristina Poffo de Azevedo

23 — Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes

24 — Maria Clarice Salles

24 — Norma Eusa Carpes Alves

25 — Ana Paula Cardoso Teixeira

25 — André Ghiggi Caetano da Silva

25 — Elaine Rita Aurenbach

25 — Fabiano David Baldissarelli

25 — João Paulo de Andrade

25 — Mário Edgar Wolff

25 — Sidney Eloy Dalabrida

26 — Rune Sahl Nielsen

27 — Daniela Böck Bandeira

27 — Glauco José Riffel

27 — Jorge Eduardo Hoffmann

Celebramos a trajetória dos associados e associadas que comemoram o aniversário de posse no Ministério Público de Santa Catarina. A associação expressa sua sincera homenagem e reconhecimento a todos os integrantes dessas turmas que, ao longo de suas jornadas, desempenharam um papel fundamental para o desenvolvimento e o cumprimento da missão institucional em defesa da sociedade.

Turma de posse de 21/08/1981 (45 anos):

Adwaldo João Dias

Brazílio Machado Filho

Henrique Limongi

Ivan Santiago

João Alberto Corrêa

Jorgelita Tonera Favaretto

Luiz Carlos Pavan

Mário Gemin

Sadi Brígido Jung

Saulo Torres

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Escola do MPSC alcança 100% de aprovação entre seus alunos no 45º Concurso

A divulgação do resultado final do 45º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina confirmou um desempenho sem precedentes para a Escola do Ministério Público de Santa Catarina (EMPSC). Dos 39 candidatos aprovados, 38 passaram pelos cursos da Escola. O dado, por si só, já seria expressivo, mas a classificação revela algo ainda mais significativo: os 34 primeiros colocados do concurso foram alunos da EMPSC, incluindo Adryan Bracht Juver, aprovado em primeiro lugar, e Luiza Wohlmeister Azeredo, segunda colocada.

O resultado coloca a Escola no centro da formação dos candidatos com as melhores classificações no 45º Concurso: do 1º ao 34º lugar, todos passaram pela EMPSC. Essa trajetória começou a ser construída em 2025, com uma nova proposta de preparação sob a direção do Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, baseada na avaliação permanente e na escuta das críticas, sugestões e dificuldades apresentadas pelos alunos.

O Curso Livre de Preparação ao 45º Concurso reuniu, em 2025, 71 alunos e 33 membros do MPSC no corpo docente. Para as provas discursivas, em 2026, a Escola reformulou o programa e realizou novo intensivo, com 153 alunos e 41 professores. Na fase Oral e de Tribuna, a metodologia foi novamente ajustada, com preparação mais próxima e individualizada, acompanhamento dos candidatos e simulado presencial em Florianópolis. A etapa foi coordenada pela Promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni, que acompanhou diretamente o trabalho com os alunos.

A trajetória do primeiro colocado, Adryan Bracht Juver, também representa a política de bolsas da Escola: ele participou do Intensivo de Preparação para as Provas Oral e de Tribuna com bolsa integral de estudos.

Para o diretor da EMPSC, Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, o resultado é fruto de uma construção coletiva: “A Escola foi aprendendo junto com eles e ajustando a preparação a cada nova etapa do concurso. Mas um projeto assim só se transforma em resultado quando encontra professores dispostos a se entregar de verdade”. Segundo ele, Promotores e Promotoras participaram de aulas, correções, bancas e orientações individuais, colocando experiência e conhecimento à disposição dos candidatos.

Ao final do ciclo iniciado em 2025, os números traduzem a dimensão do trabalho: 38 dos 39 aprovados passaram pela EMPSC; todos os alunos que chegaram à etapa final foram aprovados; e as 34 primeiras posições foram ocupadas por alunos da instituição. O resultado marca um momento histórico para a Escola e evidencia a força de um modelo baseado em escuta, aperfeiçoamento permanente, proximidade com os alunos e participação ativa de membros do Ministério Público na formação da próxima geração da instituição.

A ACMP parabeniza todos os aprovados pela conquista e registra o reconhecimento aos Promotores e Promotoras de Justiça que participaram da preparação, à coordenação dos cursos, à equipe da Escola e a todos aqueles que contribuíram para a construção do projeto.

LISTA DOS APROVADOS

1º Adryan Bracht Juver

2º Luiza Wohlmeister Azeredo

3º Larissa Aguilar de Assunção

4º Bianca Caneppele Sott Audino

5º Flávia Franca de Castro Fonseca

6º Eduardo Monteiro Cardoso

7º Eduardo Rafael Padaratz

8º Jorge Souza Cremona da Silva

9º Carolina Trentini Schenkel

10º Danielle Karine Barbosa Fernandes

11º Luisa Saad da Silva

13º Marina Uhry Vieira

14º Giulia Titton

15º Mylene Medeiros Dutra

16º Emanuelle Dorigatti

17º Bruna Maria Lopes Guimarães Gonçalves

18º Bibiana Fontanella Brighenti

19º Theo Victor Ramos Rosenau

20º Wesley Marcos de Oliveira Santos Lapolli

21º Giovanna Thomaz Todeschini

22º Letícia Medeiros Nunes Bonetti

23º Jorhan da Silva Marques

24º Rodolfo Curcio Locatelli

25º Amanda Elaine Martinazzo

26º Yuri Rosendo Ibrahim Nassur

27º Mariana Cola Ribeiro

28º Alessandra Caroline da Silva

29º Bianca Roloff Serafim

30º Thaís Pereira de Lara

31º Maria Rodrigues Cunha Guimarães Drumond

32º Emerson Teobaldo de Assis Júnior

33º Kellen Laura Baltha da Silva Leitão

34º Ana Carolina Amorim dos Reis

35º João Luiz Mestrinel Antunes Garcia *

36º Gerson Luís de Almeida Lobo

37º Luan Pedro Bittarello

38º Mikaella de Andrade Cândido

39º Milena Holz Gorges

* = Não cursou EMPSC

CNMP regulamenta férias não usufruídas, licença-prêmio e passivos de ATS

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nesta quinta-feira (13), as Resoluções Conjuntas PRESI-CN nº 1 e nº 2, de 12 de agosto de 2026, assinadas pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e pelo Corregedor-Nacional do Ministério Público, Fernando da Silva Comin. As normas regulamentam matérias decorrentes de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao regime remuneratório dos membros do Ministério Público.

A Resolução nº 1 estabelece critérios nacionais para a indenização de férias não usufruídas por necessidade do serviço e disciplina a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio por tempo de serviço, adquiridas antes de 25 de março de 2026, inclusive quanto à forma de cálculo e às situações alcançadas pela regulamentação.

Já a Resolução nº 2 regulamenta a apuração, atualização e pagamento dos passivos funcionais decorrentes do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), definindo a base de cálculo, os critérios de atualização monetária e juros e a ordem cronológica a ser observada quando autorizado o pagamento. A efetivação dos pagamentos, contudo, ainda depende de deliberação do STF.

As duas resoluções buscam estabelecer uniformidade nacional, segurança jurídica e critérios objetivos para o tratamento das matérias no âmbito do Ministério Público brasileiro, em conformidade com as decisões da Suprema Corte.

A ACMP, em conjunto com a CONAMP e as demais associações de classe, acompanha continuamente os desdobramentos das decisões do STF no CNJ e no CNMP, participando institucionalmente das discussões e monitorando a evolução das regulamentações, com o objetivo de contribuir para a adequada compreensão e implementação das medidas.

A íntegra das Resoluções Conjuntas PRESI-CN nº 1 e nº 2 está disponível nos links:

doc res nº 1

doc cn Nº 2

PL Antifacção: STF realiza audiência pública para discutir dispositivos da nova lei

O Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 7958/DF e de outras ações que questionam dispositivos da Lei nº 15.358/2026, designou audiência pública para debater a matéria. A legislação promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal e teve sua tramitação no Congresso Nacional conhecida como PL Antifacção.

A previsão é de que as audiências públicas sejam realizadas nos dias 24 e 25 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF). Pelas associações de classe, por meio da CONAMP, que figura como parte no processo, foi indicado para representar a entidade no ato o Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Rogério Sanches.

A ACMP acompanha, em conjunto com a CONAMP, os desdobramentos da matéria e manterá os associados informados sobre os próximos encaminhamentos.

downloadPeca.pdf

Conselho Deliberativo da CONAMP

O Presidente da ACMP, Alexandre Estefani, participou, nesta quarta-feira (12), da reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP, realizada em formato híbrido durante o Congresso Estadual do Ministério Público do Paraná. Entre os assuntos analisados estiveram questões em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a Reclamação nº 88.319/SP, relacionada ao limite remuneratório, e a ADI nº 6.606/MG, que trata da automaticidade.

Também foram abordados aspectos relacionados à Resolução CNMP nº 14/2026 e aos atos de regulamentação dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça. A pauta contemplou ainda temas de interesse associativo, como a natureza jurídica não-securitária do pecúlio, o calendário de eventos da CONAMP para o segundo semestre de 2026, assuntos gerais e a ADI nº 7.958/DF, relacionada ao chamado PL Antifacção.

A reunião ocorreu no contexto do Congresso Estadual do Ministério Público do Paraná, promovido pela APMP, em parceria com a CONAMP e com o apoio do Ministério Público do Paraná. Realizado de 12 a 14 de agosto, o congresso reúne membros do Ministério Público, especialistas, autoridades e convidados para debates sobre os desafios contemporâneos da instituição, o fortalecimento da atuação ministerial e a valorização da carreira.

Reunião da Comissão Nacional de Aposentados e Pensionistas em Foz do Iguaçu

Na quarta-feira (12), em Foz do Iguaçu (PR), a Vice-Presidente da ACMP, Heliete Leal, participou da reunião da Comissão Nacional de Aposentados e Pensionistas da CONAMP, realizada durante o Congresso Estadual do Ministério Público do Paraná. O encontro abordou temas de interesse dos aposentados e pensionistas, com a apresentação de atualizações sobre as tratativas institucionais da CONAMP relacionadas a decisões e matérias em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e em outros órgãos e instituições.

Também foram apresentados informes da Comissão, com destaque para as deliberações e os encaminhamentos da reunião realizada em 6 de agosto, durante o Congresso Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, além da Carta de Gramado.

Composição do CSMP para o biênio 2026-2028

Os membros do MPSC participaram, na sexta-feira (7), da eleição para o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Realizada de forma eletrônica, das 9h às 17h, a votação definiu os representantes para o biênio 2026-2028, em um dos pleitos mais concorridos dos últimos anos, com 23 Procuradores de Justiça candidatos.

Foram eleitos, pelos membros da primeira instância: Rafael de Moraes Lima, Andrey Cunha Amorim, Paulo Antonio Locatelli, George André Franzoni Gil, Fábio de Souza Trajano, Luciano Trierweiller Naschenweng, Juliana Padrão Serra e Geovani Werner Tramontin.

Pelo Colégio de Procuradores de Justiça, foram eleitos Onofre José Carvalho Agostini, Ângela Valença Bordini e Leonardo Henrique Marques Lehmann.

A participação dos membros reforça o caráter democrático e a governança interna da Instituição. Os eleitos tomarão posse e entrarão em exercício em sessão solene no primeiro dia útil de setembro.

O Diretor Financeiro da ACMP, Júlio Fumo Fernandes, entregou nesta semana o convite oficial para a abertura do 38º Encontro Estadual do MPSC ao Presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli Moreira, em Florianópolis.

Na segunda-feira (10), o Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), Emerson Fernandes, também recebeu em mãos o convite oficial para a abertura do 38° Encontro Estadual do MPSC durante visita institucional do presidente da ACMP, Alexandre Estefani.

19º Moto MP já tem data marcada

O 19º Moto MP já tem data marcada: será realizado nos dias 27 e 28 de novembro, reunindo mais uma vez, na Sede Balneária da ACMP, em Canasvieiras, Florianópolis, associados e convidados apaixonados pelo motociclismo.

No início da semana, a organização do evento esteve reunida na sede administrativa da ACMP para definir detalhes da programação e dos preparativos para a próxima edição. Tradicional no calendário da Associação, o Moto MP chega à sua 19ª edição, mantendo a proposta de promover um momento de confraternização, integração e lazer entre os amantes das duas rodas.

Em breve, a ACMP divulgará mais informações sobre a programação e as inscrições.

Inteligência Artificial na atuação do MP e o impacto de revolução tecnológica na democracia estarão em debate no 38º Encontro Estadual

A menos de duas semanas do início, o 38º Encontro Estadual do MPSC, promovido pela ACMP, reúne os últimos preparativos para a programação científica, institucional e cultural. O evento será realizado de 27 a 30 de agosto, em Gaspar (SC), e terá como tema central “Entre a Tecnologia e a Cidadania – os desafios do Ministério Público na Era Digital”.

A programação científica será aberta na noite de quinta-feira (27) com a palestra “A IA vai mudar o seu trabalho”, do jornalista, escritor e especialista em inteligência artificial e inovação Pedro Doria. A apresentação inaugura os debates sobre os impactos da inteligência artificial no mundo do trabalho e os desafios trazidos pela rápida transformação tecnológica.

Na sexta-feira (28), um dos destaques será o painel “Desafios do Ministério Público brasileiro na Era Digital”, que reunirá o Promotor de Justiça catarinense Fernando da Silva Comin, Corregedor Nacional do Ministério Público; Tarcísio Bonfim, Presidente da CONAMP; e Larissa Rodrigues do Amaral, Promotora de Justiça e 2ª Vice-Presidente da CONAMP.

Também na sexta-feira, o painel “A atuação criminal do Ministério Público – projeções em face da sociedade brasileira contemporânea” contará com Ana Lara Camargo de Castro, Procuradora de Justiça e Coordenadora do GAECO do MPMS, e João Paulo Santos Schoucair, do MPBA e ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Encerrando a programação de palestras no sábado (29), o jornalista e cientista político Fernando Schüler apresentará “O Mal-Estar da Democracia”, em uma abordagem sobre os impactos da sociedade hiperconectada e o choque entre as novas dinâmicas sociais e os modelos políticos tradicionais.

Realizado a cada dois anos, o Encontro Estadual promove a integração dos membros do Ministério Público catarinense e, nesta edição, propõe uma reflexão sobre como a tecnologia, a inteligência artificial e as transformações da sociedade contemporânea impactam a atuação institucional, a democracia e o próprio futuro do Ministério Público.

Acesse todas as informações no site do Encontro Estadual pelo link

https://encontroestadualmpsc.wordpress.com/

Entre em contato com a Secretaria Administrativa pelo telefone ou mensagem whatsapp (48) 99823-0044 , caso tenha alguma dúvida sobre a sua participação no evento.

Seguro veículos Parc.1/ 3 - R$ 847,12

Telefones Sede Baln. - R$ 259,00

ISS - R$ 1.617,64

Limpeza Sede Baln. - R$ 8.190,00

Sky Sede Itá - R$ 171,82

Consultorias sobre Previdência Complementar atendem mais de 50 associados

A ACMP, em parceria com a SCPrev, deu continuidade nesta sexta-feira (14) à rodada de consultorias online e individuais exclusivas para os associados, voltadas ao esclarecimento de dúvidas e ao planejamento previdenciário dentro do Regime de Previdência Complementar. Na primeira etapa, realizada na sexta-feira (7), dois consultores especializados da SCPrev realizaram 18 atendimentos individuais. Nesta sexta-feira (14), a programação contou com três consultores, que realizaram mais 39 atendimentos pré-agendados.

Ao todo, mais de 50 associados já foram atendidos pela iniciativa, que teve expressiva adesão da classe. Durante as consultas individuais, os associados recebem orientação especializada para avaliar aspectos como:

• Análise da situação previdenciária individual e do tempo de contribuição;

• Cálculo e projeção dos valores do Benefício Especial;

• Avaliação e planejamento para a aposentadoria;

• Suporte técnico para a tomada de decisão sobre eventual migração de regime previdenciário.

Diante da procura, a ACMP já trabalha na abertura de novas datas de atendimento, que serão divulgadas em breve pelos canais oficiais da Associação. A iniciativa busca oferecer aos associados informações técnicas e personalizadas para auxiliar nas decisões relacionadas ao planejamento previdenciário e à aposentadoria.

Comunicado Unimed aos associados

A ACMP informa aos associados que a Unimed encaminhou um comunicado sobre a utilização do plano de saúde, com orientações destinadas aos beneficiários. O material tem como objetivo reforçar a transparência e incentivar o uso consciente do plano de saúde. Confira o comunicado completo no link abaixo:

https://drive.google.com/file/d/1r3HjucOncOOPGkGWsC7Y8GREKJMCKsPf/view?usp=sharing

Exposição “Traços da Alma” reúne 30 obras na Biblioteca do MPSC

A Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira, do MPSC, recebe a exposição “Traços da Alma”, do artista plástico e desenhista Tiago Filho, natural de Florianópolis. A mostra reúne 30 obras produzidas entre 2002 e 2026, em técnicas como aquarela, têmpera e guache, além de desenhos em nanquim.

A exposição apresenta diferentes fases da trajetória artística do autor e integra o projeto Expressões da Biblioteca, iniciativa da Gerência de Biblioteca do MPSC voltada à promoção cultural e à valorização das artes. A ACMP convida seus associados a prestigiarem a mostra, que é gratuita e aberta ao público.

Exposição “Traços da Alma”
📅 Período: 12 de agosto a 4 de setembro
📍 Local: Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira – Edifício Casa do Barão do MPSC (Rua Bocaiúva, 1750 – 2º andar)
🕐 Visitação: de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h.

Parabéns aos associados e associadas que festejam aniversário nesta semana (14 a 20 de agosto)

14 — Antenor Chinato Ribeiro

14 — João José Leal

14 — Paulo Roberto Carvalho Roberge

15 — Eliatar Silva Junior

15 — Greicia Malheiros da Rosa Souza

15 — Larissa Zimmermann

15 — Marco Antonio Schutz de Medeiros

15 — Paulo Cezar Ramos de Oliveira

16 — Alexandre Penzo Betti Neto

16 — Leda Ramos Pilchowski

16 — Ney Elcio Ramos Rosa

17 — Celso Antonio Ballista Junior

17 — Jorge Orofino da Luz Fontes

17 — Maria Aparecida Freitas Bastos

17 — Roque Silva Machado

17 — Walberto Schmidt

18 — Cléber Augusto Hanisch

18 — Ivan Santiago

19 — Geruza Isoton

19 — Rafael Alberto da Silva Moser

19 — Rogerio Antonio da Luz Bertoncini

20 — Átila Guastalla Lopes

20 — Kátia Rosana Pretti Armange

20 — Marco Antonio Vargas Sandi

20 — Raul de Araújo Santos Neto

Celebramos a trajetória dos associados e associadas que comemoram o aniversário de posse no Ministério Público de Santa Catarina. A associação expressa sua sincera homenagem e reconhecimento a todos os integrantes dessas turmas que, ao longo de suas jornadas, desempenharam um papel fundamental para o desenvolvimento e o cumprimento da missão institucional em defesa da sociedade.

Turma de posse de 14/08/1974 (52 anos)

Robison Westphal

Turma de posse de 19/08/1974 (52 anos)

Vitor Cani

Turma de Posse de 16/08/1988 (38 anos)

Alex Sandro Teixeira da Cruz

Américo Bigaton

Eliana Volcato Nunes

Elizabete Mason Machado

Ernani Guetten de Almeida

Francisco Bissoli Filho

Francisco de Paula F. Neto

Ivanize Souza de Oliveira

Ivens José T. de Carvalho

James Faraco Amorim

Janir Luiz Della Giustina

Newton Henrique Trennepohl

Odair Tramontin

Walkiria Ruicir Danielski

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Pedro Doria é confirmado na programação científica do Encontro Estadual do MPSC

A programação científica do Encontro Estadual do MPSC ganhou mais um nome de destaque nacional: o jornalista, escritor e palestrante Pedro Doria, especialista em inteligência artificial e inovação. Ele conduzirá a palestra da noite de quinta-feira, 27 de agosto.

Fundador e editor do Meio e colunista do jornal O Globo e da Rádio CBN, Pedro Doria é uma das principais referências do país no debate sobre os impactos da tecnologia, da inteligência artificial e da transformação digital sobre as instituições, o poder e os processos decisórios. A apresentação se conecta diretamente ao tema central do evento nesta edição: “Entre a tecnologia e a cidadania: os desafios do Ministério Público na era digital”.

Com a presença confirmada de nomes como o cientista político e sociólogo Fernando Schüler, o encontro promete três dias de intensa atualização profissional, debates de vanguarda e integração da classe.

Inscrições nas últimas vagas do lote final O Encontro Estadual do MPSC será realizado de 27 a 30 de agosto. As inscrições para o evento estão no lote final de vagas.

Garantias de presença e a programação completa estão disponíveis no site oficial:

https://encontroestadualmpsc.wordpress.com/inscricoes/

Reunião da CONAMP

O presidente da ACMP, Alexandre Estefani, participou, na última quarta-feira (5), da V Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP. O encontro foi realizado em Gramado (RS), durante a programação do XVII Congresso Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, reunindo lideranças associativas de todo o país. Na pauta, o planejamento da atuação do movimento associativo junto ao Congresso Nacional, com a identificação e o acompanhamento de projetos legislativos que impactam o Ministério Público, suas atribuições, bem como os direitos e as prerrogativas de seus membros.

Também foi destacada a interlocução institucional mantida junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a regulamentação de temas decorrentes do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 968.646 e 1.059.466, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.601, 6.604 e 6.606, além da Reclamação 88.319, buscando contribuir de forma propositiva para o debate e para a construção das respectivas regulamentações.

Encontro mensal de aposentados e pensionistas

Na terça-feira (4), a Sede Administrativa da ACMP, em Florianópolis, recebeu associados aposentados e pensionistas para a reunião e café mensal com a presença do presidente da entidade, Alexandre Estefani, e da vice-presidente, Heliete Leal.

Na pauta, entre os principais pontos abordados, a diretoria compartilhou atualizações e esclarecimentos sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), além de manter o canal aberto para ouvir as sugestões e demandas da classe.

Eleição do CSMP: ACMP conclui rodadas de sabatina com os 23 candidatos

A nova composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para o biênio 2026-2028 é definida nesta sexta-feira (7). Para subsidiar a decisão dos associados com transparência e isonomia, a ACMP promoveu duas rodadas de perguntas e respostas com os 23 candidatos e candidatas — representantes da 1ª Instância e do Colégio de Procuradores de Justiça — que concorrem ao pleito, divulgadas em boletins especiais nos dias 30 de julho e 5 de agosto.

A iniciativa visou ampliar o debate institucional e garantir acesso direto aos posicionamentos dos postulantes de forma escrita. As perguntas foram formuladas a partir de sugestões enviadas pelos próprios associados, abordando seis temas centrais para o futuro da carreira:

• Critérios de merecimento: Parâmetros de aferição para movimentações na carreira;

• Quinto Constitucional: Modelo para a formação da lista sêxtupla;

• Atuação correcional e vitaliciamento: O papel do Conselho diante de desvios funcionais e no acompanhamento dos novos membros;

• Teletrabalho: Perspectivas sobre a regulamentação da modalidade para membros;

• Tecnologia e demandas predatórias: O impacto da Inteligência Artificial e do volume de trabalho sobrecarregando as Promotorias;

• Residência funcional: Entendimento sobre a permanência de membros fora da comarca de lotação.

Confira as respostas aqui:

Eleições para o Conselho Superior do MPSC - Biênio 2026_2028

Boletim Atuação - Especial Eleições Conselho Superior do Ministério Público

Consultoria previdenciária gratuita em parceria com a SCPrev terá novas datas de agendamento

A ACMP, em parceria com a SCPrev, iniciou nesta sexta-feira (7) uma rodada de consultorias online e individuais exclusivas para os associados, focadas no esclarecimento de dúvidas e no planejamento dentro do Regime de Previdência Complementar. Devido à expressiva adesão dos membros, a associação já confirma que novas datas de agendamento serão abertas em breve.

No primeiro dia de atividades, dois consultores especializados da SCPrev realizaram 18 atendimentos individuais, nos períodos da manhã e da tarde. A programação terá continuidade na próxima sexta-feira, dia 14 de agosto, quando três consultores realizarão mais 39 atendimentos pré-agendados.

Durante as sessões individuais de orientação, os associados contam com suporte especializado para avaliar temas de grande relevância para a carreira, como:

• Análise da situação particular de cada associado e tempo de contribuição;

• Cálculo e projeção dos valores do Benefício Especial;

• Avaliação e planejamento estratégico para a aposentadoria;

• Suporte técnico para decisão sobre eventual migração de regime previdenciário.

Recomendação para os atendimentos:

Para garantir maior agilidade e produtividade na consulta, a ACMP recomenda que os associados agendados tenham em mãos o contracheque mais recente e a ficha funcional. As informações sobre a abertura do novo lote de datas e os formulários de agendamento serão divulgadas nos canais oficiais da ACMP nos próximos dias.

Ficou com alguma dúvida sobre os eventos da ACMP? Entre em contato com a Secretaria Administrativa pelo telefone ou mensagem whatsapp (48) 99823-0044 ou envie para o e-mail acmp@acmp.org.br .

Gastos da Semana

Taxa Lixo - P 6/10 - R$ 5.612,34

Coroa de flores - R$ 740,00

Manutenção sede Itá - R$ 3.814,25

Correios - R$ 524,39

Maestro grupo cantoria - R$ 1.533,37

Parabéns aos associados aniversariantes de 7 a 13 de agosto

7 — Vitor Cani

9 — Guilherme Schmitt

9 — Laura Ayub Salvatori

9 — Rafaela Povoas Cardozo Lehmann

9 — Sandra Goulart

10 — Samuel Dal-farra Naspolini

12 — Thiago Ruano Toassi Costa

13 — Ivanete Maria Morelli dos Santos

13 — Jussara Maria Viana

Faltam apenas 20 dias! Já garantiu a inscrição para o 38º Encontro Estadual do MPSC?

Confira toda a programação e o link para as inscrições, caso ainda não tenha feito, acesse todas as informações no site do Encontro Estadual no site do evento:

https://encontroestadualmpsc.wordpress.com

Aniversários de Posse

Nesta segunda-feira (10), celebramos a trajetória dos associados e associadas que comemoram o aniversário de posse no Ministério Público de Santa Catarina. A data marca 25 anos de dedicação dos membros que ingressaram na carreira em agosto de 2001. No domingo (9), também celebramos a turma empossada em 2010.

A associação expressa sua sincera homenagem e reconhecimento a todos os integrantes dessas turmas que, ao longo de suas jornadas, desempenharam um papel fundamental para o desenvolvimento e o cumprimento da missão institucional em defesa da sociedade. Parabenizamos os colegas pelos anos de empenho e excelência no serviço público.

Turma de posse de 9/8/2010 (16 anos)

Alan Rafael Warsch

Andreza Borinelli

Ariadne Clarissa Klein

Candida Antunes Ferreira

Carlos Eduardo Tremel de Faria

Caroline Cabral

Claudine Vidal de Negreiros da Silva

Cristhiane Michelle T. Fiamoncini Ferrari

Cyro Luiz Guerreiro Júnior

Daniel Granzotto Nunes

Elizandra Sampaio Porto

Fabiana Maria Silva Wagner

Gabriel Ricardo Zanon Meyer

Gilberto Assink de Souza

Greicia Malheiros da Rosa

Guilherme Brosbeck

Guilherme Schmitt

Luciana Cardoso Pilati

Marcelo Francisco da Silva

Rodrigo Andrade Viviani

Turma de posse de 10/8/2001

Alexandre Carrinho Muniz

Cesar Augusto Engel

Cristiano José Gomes

Cristine Angulski da Luz

Deize Mari Oechsler

Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio

Fernando da Silva Comin

Gilberto Polli

Jackson Goldoni

José Renato Côrte

Marcelo Gomes Silva

Maurício de Oliveira Medina

Ricardo Paladino

Ricardo Viviani de Souza

Rodrigo Silveira de Souza

Wilson Paulo Mendonça Neto

Parabéns pelos 25 anos de MPSC!

Turma de 2011 celebra 15 anos de atuação no MPSC com confraternização

Na última semana, parte da turma dos associados empossados em 1º de agosto de 2011 reuniram-se na Sede Balneária, em Florianópolis, em um encontro especial para celebrar o marco de 15 anos de dedicação ao Ministério Público de Santa Catarina. A confraternização foi um momento de integração para relembrar a trajetória construída na instituição e reforçar os laços de amizade e coleguismo.

A ACMP parabeniza todos os integrantes da turma por esse marco significativo, reconhecendo a excelência e o compromisso do trabalho desempenhado por cada um ao longo dessa década e meia a serviço da sociedade catarinense.

Integrantes da turma de 2011:

Átila Guastalla Lopes

Diego Roberto Barbiero

Diogo Luiz Deschamps

Felipe Schmidt

Fernando Guilherme de Brito Ramos

Fernando Wiggers

Filipe Costa Brenner

João Luiz de Carvalho Botega

Júlia Wendhausen Cavallazzi

Lara Zappelini Souza

Marcela Hülse Oliveira

Rachel Urquiza Rodrigues de Medeiros

Rafael Pedri Sampaio

Roberta Ceolla Gaudencio

Rodrigo Cesar Barbosa

Viviane Soares

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Eleições para o CSMP - Biênio 2026/2028 - Segunda rodada de perguntas e respostas

Com o objetivo de fomentar o debate institucional e apresentar à classe as propostas dos concorrentes, a ACMP dá início às edições especiais do boletim informativo voltadas às eleições do Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina (CSMP). Conduzido de forma escrita e isonômica, este espaço busca aproximar os associados das visões e compromissos de cada candidato(a)

Votação será realizada nesta Sexta-feira 7 de Agosto.

Apresentamos as respostas dos candidatos a três perguntas fundamentais formuladas com base nas sugestões enviadas pelos próprios associados. Os questionamentos desta etapa abordam os critérios para aferição de merecimento nas movimentações na carreira, o modelo de formação da lista sêxtupla do quinto constitucional e a postura do Colegiado diante de desvios funcionais e do vitaliciamento de novos membros.

Pergunta 1 - Qual a opinião do candidato em relação ao teletrabalho para Membros? Caso a opinião seja favorável, em que condições entende que o sistema deva ser adotado no âmbito do MPSC?

Pergunta 2 - A inteligência artificial trouxe às Promotorias o fenômeno das demandas predatórias, elevando sobremaneira o trabalho nas Unidades. O que o candidato pensa sobre o tema e qual sua proposta para equacionar tal prática no âmbito do CSMP?

Pergunta 3 - O que o candidato pensa sobre a residência de Membros fora da comarca de lotação?

Confira as respostas de cada candidato(a) ao CSMP:

Representantes pela 1ª Instância:

1 - A questão do trabalho à distância dos gabinetes é uma realidade muito mais presente desde a pandemia. Temos a oportunidade de aperfeiçoar a regulamentação a partir da edição da Resolução 331 CNMP, de 12/05/26, que abriu a possibilidade de “[...] trabalho híbrido ou remoto, nos termos de regulamentação editada pelo chefe da instituição, observados os princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público” (art. 2º). É preciso, portanto, reabrir o diálogo PGJ/CGMP/CCPPI com todos os colegas. Penso que não se deva engessar esse trabalho de equilíbrio inteligente dos princípios implicados com fixação de dias admitidos de ausência física à Promotoria de Justiça, mas sim mediante um sistema que estabeleça parâmetro atualizado do que signifique atender ao expediente diário, com tratamento, no mínimo, isonômico com a regulação no âmbito da magistratura.

2 - No âmbito do CSMP, já temos rechaçado as demandas detectadas como repetitivas para todas as Promotorias de Justiça de determinada área de atuação, em todo o Estado, em casos de demandas que buscam atender pautas genéricas e, em alguns casos, já contempladas nas legislações locais. Em atualização do ato da notícia de fato será necessário debater o tema, sob a ótica de oferecer instrumentos mais ágeis para fulminar de plano iniciativas que apenas sobrecarregam sem proveito prático as Promotorias de Justiça, outras remeter a PA eventualmente já em curso para uma análise mais estrutural de questões de difícil resolução quando pulverizadas em inúmeros protocolos paralelos.

3 - A mesma Resolução CNMP 331/12-05-2026 estabeleceu parâmetros gerais a respeito da residência (excepcional) fora da comarca de lotação. Tal qual na questão do teletrabalho, é importante que se trabalhe com o princípio da CONFIANÇA NO PROMOTOR DE JUSTIÇA, não o inverso. É preciso isonomia na avaliação dos requerimentos, avaliar o contexto familiar muitas vezes envolvido, e qual solução traz melhores condições de trabalho e saúde mental, o que reflete na produtividade do membro, além de constante atualização das áreas conurbadas e fixação das áreas metropolitanas, termo da nova resolução do CNMP que não consta no Ato em vigor no MPSC, tudo sem prejuízo de que haja a vivência comunitária e a presença positivamente percebida do membro do Ministério Público nos municípios que abrangem sua área de atuação.

1- Penso que, em razão da relevância de suas funções, o membro do Ministério Público deveria, a priori, fazer-se presente no local de trabalho nos dias úteis. Considerando, porém, as ferramentas tecnológicas disponíveis, entendo razoável admitir-se a existência de trabalho remoto, desde que devidamente regulamentado, limitado a uma vez por semana, e mediante a observância de condições como: presença na comarca (salvo autorização para residência fora); possibilidade de imediato contato pela equipe de apoio; e revogação automática em caso de imposição de pena disciplinar ou de instauração de PVP.

2- As demandas predatórias decorrentes do uso abusivo da inteligência artificial, no âmbito da atuação extrajudicial do Ministério Público, podem gerar a multiplicação de notícias de fato e de recursos administrativos contra decisões de indeferimento de pedidos de investigação ou de arquivamento. O enfrentamento desse fenômeno encontra instrumentos eficazes na regulamentação institucional. É legítimo indeferir pedidos incompreensíveis, desprovidos de elementos mínimos de informação ou prova, bem como aqueles cujos fatos já sejam objeto de procedimento em curso. No controle do arquivamento do inquérito civil e no julgamento de recursos administrativos, o Conselho Superior deve considerar a ocorrência de demandas predatórias, preservando a eficiência, a racionalidade e a resolutividade da atuação ministerial, sem restringir o legítimo acesso à tutela coletiva.

3- A residência na comarca constitui dever de estatura constitucional imposto aos membros do Ministério Público. Essa exigência encontra justificativa na relevância de suas funções, que pressupõem conhecimento da realidade local, proximidade com as autoridades públicas e disponibilidade para atender, com presteza, às demandas da sociedade. A ausência do Promotor de Justiça na comarca fragiliza a Instituição, compromete sua inserção na comunidade e fortalece o discurso de seus críticos. Por esses motivos, a flexibilização desse dever não pode ser orientada por oportunismo político. Deve restringir-se a hipóteses objetivas e excepcionalíssimas, compatíveis com o interesse público, como a inexistência de oferta de moradia adequada na comarca ou a possibilidade de residência em município próximo, desde que a distância seja razoável e não comprometa o desempenho das atribuições institucionais.

1- Manifesto posicionamento favorável ao teletrabalho, como instrumento de modernização da gestão institucional, racionalização/economia de recursos e equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. A experiência aplicada em vários MPs e TJs do país revela resultados sintonizados com a eficiência. O sistema deve ser adotado a partir de critérios objetivos e uniformes, que considerem a natureza das atribuições e metas de produtividade compatíveis com a atuação presencial. O teletrabalho não pode significar redução do compromisso institucional, nem prejuízo ao atendimento da população e ao diálogo com as demais instituições. A nossa regulamentação deve ter como patamar mínimo de partida o regramento do TJSC (Res GP 67/24), sendo possível avançar, assegurando isonomia de tratamento, regras claras, previsíveis e aplicáveis de forma objetiva.

2- O CSMP tem papel relevante, não apenas na fiscalização e no controle das demandas predatórias, mas também na proposição de soluções institucionais que auxiliem os membros no dia a dia da atuação. Nesse sentido, retomo um dos compromissos da minha candidatura: a criação de um banco de precedentes de fácil acesso, que permita identificar padrões de litigância predatória e uniformizar respostas institucionais, dando maior celeridade e segurança técnica ao enfrentamento do problema. Defendo também o incremento de ferramentas tecnológicas de apoio à atividade funcional — a exemplo da simplificação e automatização do trâmite procedimental —, de modo que a própria Instituição se valha de recursos tecnológicos para identificar e tratar, de forma célere e padronizada, as demandas com características predatórias, sem prejuízo da análise individualizada de cada caso concreto pelo Promotor natural.

3- Os critérios para autorização de residência fora da comarca devem ser revisitados à luz dos novos balizamentos fixados pelo CNMP na Res.n. 331/2026, com a adoção de novos parâmetros objetivos e uniformes, respeitadas as autorizações já concedidas, que confiram maior previsibilidade às(aos) colegas e, ao mesmo tempo, preservem a efetividade da atuação na comarca de lotação. Qualquer alteração de critérios, contudo, deve ser construída com amplo diálogo institucional e transparência, para que as regras aplicáveis sejam claras, estáveis e aplicadas de forma isonômica a todas e todos os integrantes da carreira. Sustento, também, a possibilidade de residência fora da comarca em localidade distante até 70Km, sem que haja a necessidade de autorização, bem como a ampliação da permissão deste limite máximo, com a prévia autorização da PGJ, ouvido o CSMP.

1 - A verdadeira grandeza da Instituição revela-se quando a acolhida precede o procedimento e a cidadania encontra, antes de tudo, escuta, respeito e proteção. Isso é melhor alcançado de forma presencial. Sou favorável ao trabalho remoto cujos parâmetros e requisitos devem ser discutidos amplamente com transparência e a máxima participação institucional, ouvindo os colegas diretamente, a ACMP e o CCPI. O modelo deve conferir maior segurança, previsibilidade e uniformidade aos membros e a Resolução GP n. 267/2024 do TJSC pode servir de vértice, moldando-a às características da nossa Instituição, conciliando o cumprimento de metas, a produtividade, a assiduidade e o pleno funcionamento das unidades.

2 - Manter canais abertos ao cidadão, com acesso simples e sem barreiras. A IA trouxe demandas predatórias que sobrecarregam e desviam a finalidade institucional. O CSMP/MPSC já apreciou o tema e o CNMP admite aplicar multa por litigância abusiva. O MPSP expediu recomendação permitindo diligências para evidenciar a abusividade do acesso, exercendo o poder de cautela administrativa, pois a contenção racional de representação indevida integra a boa-governança investigatória. O “Atalaia” do CNJ pode servir de modelo para a criação de filtros de admissibilidade; diretrizes para uso da IA e mecanismos de detecção de padrões abusivos, e podemos avançar em precedentes administrativos, enunciados e súmulas, além de integração com o Judiciário e canal de denúncia à OAB.

3 - A Resolução CNMP n. 331/2026 reafirmou a residência na comarca como regra, mas também reconheceu situações excepcionais, conciliando interesse público, eficiência e valorização das pessoas. No âmbito do MPSC, o tema já é disciplinado pelo Ato n. 587/2023/PGJ, que poderá ser aperfeiçoado para adequação, por exemplo, ao parâmetro da magistratura SC. Defendo que esse debate seja conduzido de forma participativa, ouvindo a classe e a ACMP, buscando compatibilizar a unidade familiar, a segurança e a saúde dos membros com a efetiva disponibilidade para o serviço, a regular prestação do serviço público e mecanismos objetivos de acompanhamento e controle.

1 - Sou favorável ao teletrabalho híbrido para membros. Entendo que a medida concilia eficiência, qualidade de vida e interesse institucional. Sua implementação deve observar critérios objetivos que assegurem a adequada prestação do serviço público. A regulamentação do tema, pendente há longo tempo, deve ser amplamente debatida com a classe. Defendo a possibilidade de até dois dias semanais de home office, em simetria com o modelo adotado pelo TJSC. Nesse período, deve ser garantido o atendimento a advogados e cidadãos, sem prejuízo ao acesso da sociedade ao MPSC. Também considero necessária a permanência do membro na comarca de lotação ou em local autorizado, bem como a adoção de critérios objetivos de produtividade definidos pela Administração Superior em resolução conjunta PGJ/CGMP, conciliando o interesse do membro com o interesse público e a missão constitucional do Ministério Público.

2 - Trata-se de tema relevante, com impacto direto na atuação das Promotorias de Justiça. Os Promotores de Justiça devem ser valorizados quando, de forma fundamentada, indeferem demandas predatórias, abusivas ou manifestamente infundadas (art. 7º, I e III, do Ato n. 395/2018/PGJ). O CSMP já enfrenta o aumento de demandas repetitivas e recursos sem fundamentação mínima, por vezes não conhecidos com base na dialeticidade recursal. Defendo, assim, maior alinhamento institucional por meio de edição de súmulas, enunciados e outros instrumentos orientativos, para coibir demandas abusivas e respaldar indeferimentos e arquivamentos. A medida fortalecerá a segurança jurídica, a uniformidade de entendimento e o apoio às decisões de 1º Grau, preservando a independência funcional, a eficiência institucional e o foco na tutela dos interesses da sociedade.

3 - Entendo tratar-se de tema relevante, pois afeta diretamente os interesses da carreira e a vida familiar dos membros, em equilíbrio com o resguardo do interesse público, já que a autorização possui caráter excepcional. Na análise dos pleitos, tanto na relatoria quanto nos votos do colegiado, tenho me pautado pela responsabilidade, sensibilidade e com visão humanizada, considerando as particularidades de cada Colega e as razões dos pedidos, sempre atento à preservação do bem-estar e da unidade familiar, para assegurar maior tranquilidade no exercício do seu múnus. Entendo, ainda, que a regulamentação da matéria deve evoluir continuamente, sendo recomendável a revisão dos parâmetros que orientam os deferimentos, em ampla e necessária discussão com a classe, buscando-se nova regulamentação em simetria com a Resolução CNMP n. 331/2026, com adequação a nossa realidade institucional.

1 - O teletrabalho é uma realidade consolidada e se harmoniza com a dinâmica da vida moderna. Entendo que o local onde o membro desenvolve suas atividades não deve constituir a principal preocupação da Instituição. Vejo com bons olhos, contudo, a regulamentação da matéria atinente à prestação remota das atividades fora da comarca nos moldes assemelhados ao TJSC, cabendo à Administração Superior estabelecer regras que atendam a realidade do Ministério Público. Assim, deve ser conjugada a conveniência da Administração aos interesses do membro, preservando-se, porém, a continuidade e a qualidade do serviço.

2 - A inteligência artificial potencializa demandas predatórias ao permitir a produção massiva e padronizada de manifestações, gerando sobrecarga nas Promotorias e dificultando a triagem de casos legítimos. Por isso, a resposta institucional deve combinar critérios objetivos, fluxos padronizados, uso responsável da tecnologia e supervisão humana, preservando o acesso à Justiça e permitindo o indeferimento de pretensões manifestamente infundadas, com respaldo do Conselho Superior quando a atuação ministerial estiver juridicamente amparada.

3 - A residência fora da comarca, embora excepcional, pode ser admitida quando compatível com o regime de teletrabalho e desde que demonstrada, de forma concreta, a preservação do interesse público, da disponibilidade funcional, da eficiência do serviço e do regular atendimento da unidade ministerial. Mesmo quando superado o limite de 70 km, a análise não deve se restringir ao critério quilométrico, devendo considerar a viabilidade de deslocamento para comparecimento presencial sempre que convocado ou necessário, eventual inserção em área conurbada, o cumprimento das metas e prazos institucionais, a manutenção da produtividade, a acessibilidade por meios remotos e a inexistência de prejuízo ao desempenho das atribuições

1 - Sou favoravel à regulamentação do teletrabalho para membros. Trata-se de uma realidade atual, notadamente diante da transformação digital das relações institucionais e do próprio atendimento ao cidadão, hoje realizado, em grande medida, por canais como WhatsApp institucional, Ouvidoria, sistemas eletrônicos e atendimentos virtuais. Defendo um modelo equilibrado, conforme a realidade de cada Promotoria, assegurando produtividade, disponibilidade e presença física sempre que necessária. A regulamentação deve prever critérios objetivos, metas, controle de produtividade, e também devem ser estudadas avaliações periódicas e outras medidas que conciliem eficiência, modernização, qualidade de vida e preservação da plena atuação ministerial.

2 - A inteligência artificial facilitou a produção em massa de representações genéricas, repetitivas e sem suporte mínimo, ampliando a carga de trabalho das Promotorias. O direito de petição deve ser preservado, mas não pode servir de amparo a abusos ou acusações levianas, notadamente quando desacompanhadas de elementos concretos. Defendo que o CSMP estabeleça critérios objetivos para triagem e tratamento dessas demandas, com possibilidade de arquivamento célere das representações manifestamente infundadas, com base no princípio da confiança na atuação do Promotor da causa, sem prejuízo da apuração de eventuais ilícitos quando houver abuso deliberado. Também proponho a criação de orientações institucionais, ferramentas de detecção de duplicidade e uso abusivo de IA, além de suporte aos membros, de modo a preservar o controle legítimo sem tolerar o uso predatório das instâncias ministeriais.

3 - Sou favorável à ampliação da possibilidade de residência fora da comarca, com elevação do limite para até 70 km sem necessidade de autorização, desde que preservadas a disponibilidade do membro, a regularidade do atendimento e a eficiência da atuação. A exigência de residência deve ser interpretada à luz da realidade atual, marcada pela digitalização dos procedimentos, pelos atendimentos virtuais e pela facilidade de deslocamento entre municípios próximos. É necessário considerar, ainda, situações familiares, acesso a serviços médicos e educacionais e melhores condições de vida. Defendo uma regulamentação sem burocracia excessiva, baseada na inexistência de prejuízo concreto ao serviço, conciliando o interesse institucional com a realidade pessoal e familiar dos membros.

1 - Sempre fui favorável ao teletrabalho. O mundo mudou, os meios tecnológicos tornam a presença física muitas vezes desnecessária e não faz sentido perder tempo com deslocamentos desnecessários. É fundamental que o MPSC regulamente logo a atividade, garantindo segurança ao colega que assim prefira trabalhar. Os termos da regulamentação devem ser construídos ouvidas as ponderações da classe, dentro de parâmetros de produtividade estabelecidos pela CGMP, mas pontuo que não podem ser tão restritivos que tornem o instituto letra morta! Um ponto de partida poderia ser a regulamentação já editada pelo Poder Judiciário, que poderia ser aperfeiçoada para, por exemplo, permitir que o trabalho remoto seja desenvolvido fora dos limites a comarca - em termos que preservem, claro, a qualidade do serviço.

2 - Defendo a criação de mecanismos tecnológicos para identificar comunicações padronizadas ou geradas por IA, ou ainda encaminhadas em massa por robôs, bem como a regulamentação do seu arquivamento liminar quando manifestamente abusivas ou destituídas de elementos mínimos. Isso reduziria a sobrecarga das Promotorias e desestimularia o envio indiscriminado dessas demandas. Também é necessário enfrentar o problema do abuso do direito de petição. Já vivenciei caso em que um mesmo noticiante encaminhava dezenas de mensagens semelhantes por dia, com inúmeros anexos volumosos, obrigando a Promotoria a protocolar e dar encaminhamento a cada manifestação, inviabilizando o trabalho da minha equipe. Entendo pertinente discutir, no âmbito do CSMP e da CGMP, mecanismos que enfrentem essa questão, preservando o direito de petição sem comprometer a eficiência da atuação ministerial.

3 - Entendo que a regulamentação da residência fora da Comarca deve ser modernizada e interpretada com maior flexibilidade. A exigência rígida de residência na Comarca não pode representar um sacrifício desnecessário à vida pessoal e familiar do membro quando inexistirem motivos razoáveis para tanto - principalmente tendo em vista que a normatização do teletrabalho é iminente e inevitável. Assim, defendo uma atualização do Ato n. 587/2023 ou, no mínimo, que os critérios para o reconhecimento da “relevante razão” nele prevista sejam flexibilizados, de modo a contemplar as diversas realidades vividas pelos Promotores de Justiça. Conheço de perto o sofrimento de conciliar a carreira e a família e acredito que devemos privilegiar soluções que promovam qualidade de vida e bem-estar aos colegas, sem comprometer a eficiência, a disponibilidade e a excelência da atuação ministerial.

1 - O teletrabalho é uma realidade incontornável da atual quadra histórica, em que as fronteiras geográficas não mais existem, no plano virtual. Também é inegável haver maior fluidez para as atividades profissionais, já que os membros do Ministério Público não estarão condicionados ao “expediente forense”, podendo maleabilizá-las de forma mais consentânea e econômica, disso sobrevindo a eficiência. No entanto, reputo importante a presença do membro em seu gabinete, seja para o atendimento ao público em geral – que conta com a possibilidade de entrevistar-se com o Promotor ou Promotora – seja para participar de audiências judiciais, especialmente as da área criminal, para as quais o olhar para a circunstância factual parece ser imprescindível. No entanto, penso que a racionalização de critérios (p.ex., para o trato de questões burocráticas do gabinete) se compaginaria com o teletrabalho.

2 - O manejo de peças recorrendo-se à IA causa, como muitos de nós têm constatado, inclusive nas atividades corriqueiras de segundo grau, sobrecarga para os gabinetes. Mais grave que a viabilização de reclamos sob a forma de recursos administrativos, que aportam na Câmara Revisora Criminal, ou no próprio Conselho Superior do Ministério Público, vazados em aspectos formal e materialmente admissíveis, inflando nossas atividades, é o uso mal-intencionado da IA, inclusive por meio do prompt injection, que dá comandos, perceptíveis apenas pela IA do destinatário, para direcionar o resultado pretendido. Para além da melhoria dos recursos de IA, que não está sob a alçada do CSMP, penso que as atividades dos Conselheiros devem ser guiadas, em primeiro lugar, pelo princípio de confiança no órgão de execução e, em segundo plano, pela cautelosa investigação daquilo que se nos é apresentado.

3 - Embora seja regra deverem os Promotores e Promotoras de Justiça assentar residência na Comarca onde estejam lotados, algumas circunstâncias pessoais podem dificultar a adequada conciliação entre as atividades profissionais e local de residência. Não poderia aqui listar uma casuística exemplificativa daquilo que se torna embaraço para a fixação do membro na Comarca, mas, de acordo com os casos em que já me manifestei, seja por motivo do dever de assistência a um familiar – frise-se, dever de humanidade –, seja pela absoluta falta de moradia disponível para aluguel, penso haver justificativas para excepcionar a regra contida no art. 129, § 2º da Constituição. Essa autorização, portanto, deve ser guiada pelas premissas de relevante razão e de ponderação do que está em causa.

1 - O teletrabalho é um tema bastante controvertido, mas precisa ser enfrentado com os olhos da atualidade, ou seja, não podemos desconsiderar a atual estrutura de apoio que compõe o gabinete de um Promotor de Justiça, outrora inexistente. Sou favorável à regulamentação, desde que a façamos com responsabilidade, assegurando-se a presença do colega sempre que necessária e o atendimento à população semanalmente, em dias predeterminados, mantendo-se a efetividade do trabalho e a credibilidade institucional. Penso que, com critérios, a exemplo do TJSC, no mínimo dois dias por semana podem ser assegurados em regime de teletrabalho.

2 - Esperteza deve ser combatida com esperteza e meia. O MPSC deve adotar sistemas de inteligência e contrainteligência para identificar demandas predatórias, facilitando a fulminação de tais iniciativas, criando mecanismos de responsabilização e de incontinente encaminhamento às instâncias correicionais pertinentes.

3 - Tanto a estabilidade familiar quanto a presteza no atendimento na comarca são importantes. Parece-me que os critérios já estabelecidos, quais sejam, 70 km e 35 km, com e sem autorização, respectivamente, são razoáveis. Pontua-se, entretanto, que, como os 70 km já estão sedimentados, pensamos ser desnecessário requerimento até esse patamar. Pontualmente, porém, atendidas situações muito particularizadas e mediante critérios objetivos, podemos avançar além desse limite, aí sim, desde que haja requerimento fundamentado. Digo que podemos evoluir até considerando o advento do trabalho remoto (que implica em menos deslocamentos), e também o fato de o Colega compensar a menor ida na Comarca com trabalho em tempo integral, por exemplo, aproveitando melhor cada deslocamento.

1 - O teletrabalho deve ser regulamentado com ampla escuta da classe, transparência e participação institucional (ACMP e CCPPI), adotando-se como referência modelos consolidados, como o regulamentado pela Resolução GP n.267/2024 do TJSC, adaptados às particularidades do MPSC. Sou favorável ao trabalho híbrido, o qual deve ser compatibilizado com o atendimento ao público, a produtividade e a capacidade de comparecimento ao órgão de execução durante o regime. O contato do membro do MPSC com a comunidade deve ser assegurado, preferencialmente de forma presencial, sem prejuízo do uso de ferramentas tecnológicas para ampliar o acesso da população. Defendo um modelo equilibrado, que concilie eficiência institucional e valorização dos membros, ambos de interesse público. O MPSC dispõe de mecanismos de controle aptos a monitorar resultados, corrigir distorções e aperfeiçoar continuamente o sistema.

2 - O CSMP deve enfrentar as demandas predatórias e o abuso do direito de petição na esfera de suas atribuições, fomentando o desenvolvimento de ferramentas aptas a identificar padrões repetitivos, peticionamentos em massa e outros indícios de atuação abusiva, na esteira de iniciativas já adotadas pelo sistema de justiça, como o Atalaia, do CNJ. Outra medida é propor à PGJ e à CGMP a edição de recomendações que ofereçam subsídios aos órgãos de execução para a adoção de providências preventivas, evitando a instauração, tramitação ou reiteração desnecessária de procedimentos que impactam a atuação finalística. O CSMP deve, ainda, ser sensível aos casos submetidos à sua apreciação, consolidando entendimentos sobre situações manifestamente predatórias, preservando recursos institucionais, a eficiência administrativa e a capacidade de resposta às demandas efetivamente relevantes da sociedade.

3 - A Resolução nº 331/2026 do CNMP estabeleceu diretrizes nacionais sobre o tema, permitindo a residência fora da comarca quando inexistir prejuízo ao trabalho, observando-se a conduta funcional e o cumprimento das metas institucionais. Nesse cenário, entendo essencial aperfeiçoar o Ato n. 587/2023/PGJ, especialmente quanto ao limite de 35 km, ao menos para alinhá-lo ao parâmetro da magistratura catarinense. A PGJ deve dialogar com a classe, inclusive com a ACMP, para ampliação desse limite ou, preferencialmente, a adoção de critério alternativo baseado no tempo de deslocamento, já que, não raramente, maior distância representa menor tempo de percurso. As diretrizes devem ser a efetiva disponibilidade do membro, a qualidade de vida da sua família e a capacidade de comparecer à unidade com a celeridade, exigidas pelo interesse público, acompanhadas por mecanismos de controle interno.

1 - Sou favorável à regulamentação do teletrabalho para membros. O tema impacta diretamente a qualidade de vida dos colegas, a organização familiar e a atratividade da carreira, mas sua regulamentação deve ser compatibilizada com nossa missão constitucional e com a adequada prestação dos serviços à sociedade. Minha posição, já manifestada em outras oportunidades, é favorável à possibilidade de teletrabalho por até dois dias por semana. A medida deve observar critérios objetivos, preservando a produtividade, a qualidade do atendimento, a presença institucional necessária, a participação nos atos presenciais indispensáveis e as peculiaridades de cada atribuição. Um modelo claro e isonômico trará segurança jurídica, previsibilidade e uniformidade de tratamento entre os membros, além de assegurar a paridade com a magistratura.

2 - A inteligência artificial trouxe benefícios, mas facilitou a produção massificada de representações e petições com baixo grau de individualização, potencializando as demandas predatórias e ampliando a sobrecarga de trabalho. O desafio é enfrentar esse cenário sem restringir o legítimo direito de petição nem o acesso do cidadão aos canais institucionais. O problema não está na tecnologia, mas no seu uso abusivo para multiplicar demandas artificiais ou repetitivas. Se eleito, defenderei mecanismos de suporte às Promotorias, com orientações uniformes, compartilhamento de boas práticas, critérios orientadores de atuação e uso responsável de ferramentas tecnológicas para identificar padrões de demandas predatórias. A iniciativa deve contribuir para enfrentar os novos desafios tecnológicos, promovendo maior segurança jurídica, racionalidade e eficiência.

3 - A autorização para residir fora da comarca exige critérios objetivos, estabilidade das regras, observância dos precedentes e segurança jurídica. É preciso equilibrar o interesse público, as necessidades do serviço e a realidade dos membros, afastando decisões casuísticas e mudanças abruptas de entendimento. Na gestão 23/25, avançamos com o Ato n. 587/2023, que passou a autorizar automaticamente a residência em municípios situados até 35 km da comarca de lotação, ainda que fora de área conurbada, e estabeleceu critérios objetivos para outras hipóteses. As mudanças ampliaram a isonomia, reduziram a discricionariedade e trouxeram previsibilidade à vida funcional e familiar. Mantenho-me aberto à reavaliação do sistema, quando houver oportunidade adequada, para seu aperfeiçoamento.

1 - Alinho-me à corrente que defende que o teletrabalho para membros do MP deve ser admitido de forma responsável e compatível com as peculiaridades da atividade ministerial, preservando-se a eficiência institucional, a resolutividade e o contato com a sociedade. Sua adoção mostra-se especialmente adequada em situações relacionadas à saúde, deficiência, gestação, lactação, e outras circunstâncias que demandem proteção especial, conforme as normas do CNMP. Também considero possível sua utilização em regime híbrido, mediante critérios objetivos de produtividade, disponibilidade para atos presenciais e avaliação periódica dos resultados. O modelo deve conciliar valorização das pessoas, qualidade de vida e modernização da gestão, sem prejuízo da atuação funcional e do atendimento ao interesse público.

2 - A litigância predatória consiste no ajuizamento artificial de demandas em série, sem efetivo lastro em conflitos reais. Não se confunde com a litigância de massa legítima nem com a tutela coletiva de direitos. Trata-se de prática abusiva que compromete a eficiência do sistema de justiça, valendo-se de petições padronizadas, documentação precária e, por vezes, fraudes, como falsificação de assinaturas e apropriação indevida de valores. Pois bem, a Rede de Inteligência do Poder Judiciário, em nota técnica ao STF, identificou que parcela significativa das ações em curso apresenta indícios dessa prática, onerando o sistema de Justiça e os recursos públicos, já tão escassos. Diante desse cenário, defendo a aplicação do Tema 1.198 do STJ, exigindo-se a comprovação do interesse de agir e da autenticidade da postulação antes do regular processamento da demanda.

3 - O Ato n. 587/2023/PGJ disciplina a residência dos membros do MPSC e reafirma o dever funcional de residir na comarca de lotação. A autorização para morar em outra localidade é excepcional e exige justificativa fundamentada, como razões de segurança, saúde ou ausência de moradia adequada. Sua concessão depende do regular desempenho das atribuições funcionais, da garantia de atendimento presencial ao público e da residência em local situado a até 70 quilômetros da sede. O ato também dispensa autorização para municípios conurbados ou distantes menos de 35 quilômetros, mediante comunicação à Administração. Defendo a manutenção da normativa vigente, fruto de muitos estudos e discussão no âmbito da classe, e adequada ao equilíbrio entre o interesse público, a eficiência do serviço e as necessidades dos membros.

1 - O teletrabalho é uma realidade consolidada no mundo inteiro e o MPSC não pode ficar à margem dessa discussão. A pandemia acelerou esse processo e demonstrou que os avanços tecnológicos permitem compatibilizar o trabalho remoto com as necessidades institucionais. O tema deve ser tratado com naturalidade, como parte da evolução das relações de trabalho. O Ministério Público de hoje é muito diferente daquele em que ingressei há mais de 30 anos, quando ainda utilizávamos máquinas de escrever. Por isso, não vislumbro que a adoção de um sistema híbrido cause prejuízo às nossas atribuições, podendo, inclusive, contribuir para a modernização e eficiência da instituição, desde que, evidentemente, jamais se descuide do atendimento ao público.

2 - A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade e deve ser utilizada em benefício da Instituição, de forma compatível com nossas características e modelo de atuação. Organizações que não acompanharem essa evolução tecnológica correm o risco de ficar para trás e de não responder adequadamente às demandas futuras. Trata-se de uma transformação irreversível, que pode contribuir significativamente para o aprimoramento dos serviços prestados e para a geração de resultados positivos à sociedade. Contudo, como ocorre com toda inovação, sua utilização exige cautela e senso crítico, para que não depositemos nela confiança absoluta e nem abramos mão da indispensável análise humana, devendo o Colegiado, em integração com a CGMP a própria Administração Superior, se for o caso, buscar alternativas para minimizar essas espécies de demandas que acabam prejudicando o fluxo de trabalho.

3 - Como já defendi na primeira campanha ao CSMP, a residência fora da comarca, quando atendidos os requisitos legais, é um direito do membro. Mais importante do que adotar uma visão restritiva ou ampliativa sobre o tema é assegurar a análise concreta de cada caso, considerando os fundamentos do pedido, as justificativas apresentadas e a demonstração de que não haverá prejuízo às atividades institucionais. Na minha experiência, utilizei essa possibilidade para residir próximo à minha família, conciliando as necessidades profissionais de minha esposa e a educação dos meus filhos, sem qualquer impacto negativo no exercício das minhas funções. Entendo, inclusive, que o equilíbrio pessoal e familiar pode contribuir para um melhor desempenho funcional, razão pela qual cada situação deve ser examinada individualmente.

1 - Sou francamente favorável ao teletrabalho, cuja implementação no MPSC já tarda. No Judiciário catarinense, o regime vigora desde 2024 (Resolução n. 67/GP/GGJ), com reconhecidos ganhos de produtividade, economia institucional e qualidade de vida, sem prejuízo do atendimento à sociedade, aos advogados e às partes, nem do comparecimento aos atos que exijam presença física. A regulamentação do MPSC deve, no mínimo, equiparar-se à do TJSC, com a admissão de dois dias semanais de trabalho remoto. Além disso, deve avançar em um ponto: nesses dias, o Promotor deve poder afastar-se da comarca. Não faz sentido autorizar o teletrabalho e, ao mesmo tempo, vedar esse afastamento, desde que preservadas a eficiência, a disponibilidade e a regularidade do serviço ministerial.

2 - O MP deve permanecer aberto à sociedade, mas não pode permitir que seus canais sejam usados para práticas predatórias, repetitivas e abusivas, que sobrecarregam as Promotorias e enfraquecem a atuação finalística. Para enfrentar esse fenômeno, a Instituição deve adotar mecanismos de filtragem inicial capazes de identificar expedientes automatizados, artificialmente multiplicados e sem elementos mínimos de admissibilidade. Havendo indícios de litigância predatória, com a posterior chancela do CSMP, cumpre ao Promotor indeferir sumariamente a notícia de fato (Tese n. 1.198 do STJ). Em articulação com a CGMP e a PGJ, compete ao Conselho orientar e dar segurança aos membros de primeiro grau, na busca de soluções uniformes para situações recorrentes destinadas apenas a tumultuar o bom andamento da Promotoria.

3 - O tema da moradia fora da comarca é recorrente e reforça a necessidade de renovação do CSMP. Não se pode fazer sempre as mesmas coisas e esperar um resultado diferente. Comprometo-me a defender a regulamentação imediata da Resolução n. 331/2026, do CNMP, com a ampliação, de 35 para 70 km, da distância entre a comarca de lotação e a de residência, sem necessidade de autorização específica, além da atualização das áreas conurbadas e do reconhecimento das regiões metropolitanas. Hoje, as distâncias encurtaram e os deslocamentos tornaram-se mais céleres. A presença efetiva do Promotor já não se mede apenas pelo local de moradia, mas pela sua disponibilidade e eficiência. A obrigação de residência na comarca deve ser interpretada à luz dessa realidade, com soluções razoáveis que preservem a finalidade da regra constitucional.

1 - Sou favorável, porém com modulação, respeitando a natureza de cada Unidade Ministerial. Temos casos em que a atividade da Promotoria de Justiça ajusta-se ao trabalho remoto ou teletrabalho sem nenhuma dificuldade, todavia, outras exigem a presença do Promotor de Justiça de forma mais efetiva, participando de audiências e do atendimento ao público, de advogados e do povo em geral. Naquelas parece ser possível a implantação do teletrabalho sem dificuldade, já nestas não se mostra producente a implantação ampla. O processo de implantação, por óbvio, precisará avaliar com profundidade cada caso concreto, com adoção de modelos mistos, se for o caso, ou até a sua não implantação, tudo a depender do caso concreto.

2 - A questão envolve as atividades do CSMP de forma oblíqua, porém, é assunto de extrema relevância ao cuidar das atribuições do Ministério Público como um todo. Registro que não são só as Promotorias que sofrem com a demanda predatória, cujo efeito também atinge diretamente as Procuradorias de Justiça, sendo que a cada mês a demanda tem apresentado incremento significativo e tal circunstância não pode ser enfrentada exclusivamente com a criação e provimento de novos cargos nos quadros do MPSC. É primordial que avancemos no emprego da inteligência artificial, aliás, como já fazem os tribunais superiores. Os tempos modernos exigem que também nos adequemos para conseguir acompanhar a realidade hoje presente nos demais personagens do sistema judicial.

3 - Sou favorável e tive a oportunidade de manifestar isso em várias oportunidades no desempenho da função no Conselho Superior. Todavia, penso que os critérios a serem adotados precisarão de um bom alinhamento com o interesse público e os interesses institucionais. Não basta a fixação de distância máxima para que se possa residir em comarca diversa da lotação, é necessário também avaliar o tempo gasto no deslocamento entre uma e outra e as razões que ensejaram o pedido da residência fora da comarca. Para além disso, é necessário avaliar a produtividade, a presteza e as características de cada cidade. Não se pode olvidar de que a regra é a residência na comarca de lotação e assim está previsto no art. 129, § 2º, da Constituição da República, cuja obrigação pode ser mitigada pela autorização do Chefe da Instituição que, por evidência, deve vir fundamentada.

Representantes do Colégio de Procuradores

1 - Sou a favor do teletrabalho, porém com bastante critério para que audiências e população não fiquem desatendidas.As Promotorias de Justiça possuem aspectos diferenciados, dependendo das atribuições: uma Promotoria com atribuições nas áreas dos direitos individuais e coletivos indisponíveis ou família exige uma atuação mais presente fisicamente do titular, do que aquelas com atribuições nas áreas da fazenda pública, registros públicos, inventários, por exemplo. Fica difícil traçar um sistema comum para todas as áreas.Assim, o estabelecimento de um ou dois dias na semana de teletrabalho, entendo como o sistema mais adequado.

2 - As demandas predatórias não são fenômeno exclusivo das Promotorias de Justiça porque isso se reflete no segundo grau. De outro lado, a demanda predatória ocorre igualmente nos procedimentos extrajudiciais. Na última sessão da 1ª Turma Revisora do CSMP, tive 44 procedimentos para relatar (7 Notícias de Fato – 1 Procedimento Preparatório – 28 Inquéritos Civis e 8 Procedimentos Administrativos. Do total de 37 procedimentos com análise de mérito, 11 possuem recursos administrativos. Isto representa um total de 29,73% de recursos. Percentual bem elevado. Algumas vezes, nas Notícias de Fato o inconformismo com o arquivamento não passa de um “quero recorrer” ou na apresentação de fatos dissociados do objeto da investigação. Devemos apostar no preparo para sermos bons conciliadores. Assim, poderemos obter maior número de acordos entre as partes e o crescimento dos números de ANPCs, ANPPs, TACs…

3 - Penso que todos deveríamos morar na comarca de lotação, conforme estabelece a Constituição Federal. Precisamos conhecer a sociedade que representamos e só a convivência nos proporcionará tal condição. Apenas em casos excepcionais deveria ser concedida autorização.

1 - Sou favorável ao regime misto de trabalho, com até um ou dois dias semanais em teletrabalho, desde que preservadas a presença física nas unidades e a disponibilidade integral do membro.

2 - A inteligência artificial trouxe ganhos de produtividade, mas também ampliou demandas seriadas e predatórias, que sobrecarregam as Promotorias. O desafio é preservar o acesso à Justiça sem admitir o uso abusivo da tecnologia. No CSMP, defenderei ferramentas de IA e análise de dados, diretrizes institucionais e articulação com o Judiciário e demais órgãos para identificar padrões repetitivos e combater a litigância abusiva.

3 - A residência na comarca de lotação é a regra constitucional. Exceções devem ser pontuais, justificadas e observadas conforme o Ato nº 587/2023/PGJ, já discutido e aprovado pelo CSMP.

1 - Não faço boa avaliação do teletrabalho. No recente período da pandemia, constatei que a produtividade e a qualidade do trabalho foram reduzida substancialmente. A necessária troca de ideias sobre os processos nos gabinetes enriquece a solução, e digo isso relativamente a servidores, como aos próprios membros. Não ignoro que a realidade atual do sistema de justiça reclama novas soluções, o que não significa que devamos marchar para uma atuação mecânica e distante. As instituições, como é o caso do Ministério Público, pedem contato pessoal entre aqueles que nele atuam

2 - Demanda predatória, segundo o conceito de que dela tenho, é fraude. O ajuizamento de ações em massa, com falta de documentos e até mesmo sem o conhecimento de quem é indicado como parte, é prática que deve ter o tratamento indicado nas leis penais. Quando isso se der no âmbito Ministerial, nada impede que sejam instituídas, até mesmo por iniciativa do Conselho Superior, sem prejuízo da observação anterior, práticas que dificultem a utilização do Ministério Público com essa finalidade, como de outras que simplifiquem o desfecho dos procedimentos.

3 - Sou radicalmente contra a residência fora da Comarca. Ao longo da minha caminhada Ministerial, pude constatar pessoalmente o quanto é importante a presença permanente do membro do Ministério Público junto à comunidade em que atua, notadamente nos pequenos municípios. Conhecer as pessoas, a vida social, as entidades, o mundo político local e estar à disposição da sociedade são exigências e requisitos para uma atuação adequada do Ministério Público. Óbvio que quando se tratar de comarcas maiores, essa exigência diminui, mas nunca a ponto de dispensar a residência fora da lotação de forma permanente. O Ministério Público é muito mais do que a mera atuação processual.

1 - Sou contrário à adoção do teletrabalho como regra para membros do Ministério Público. O membro é agente político e exerce função constitucional de dedicação integral, que exige presença efetiva na comarca, contato direto com a população, atuação institucional permanente e conhecimento da realidade local. A missão prevista no art. 127 da Constituição pressupõe proximidade com a sociedade e disponibilidade presencial. O teletrabalho deve ser apenas excepcional, pois sua ampliação tende a enfraquecer a identidade institucional e a atuação resolutiva do Ministério Público.

2 - A inteligência artificial é uma realidade que não pode ser ignorada e pode auxiliar o Ministério Público na triagem de dados, identificação de padrões e detecção de demandas predatórias. Contudo, jamais deve substituir o julgamento humano. A análise jurídica, a ponderação de direitos e a tomada de decisões são atribuições indelegáveis dos membros do MP. No CSMP, defendo o uso da IA como mera ferramenta de apoio à eficiência institucional, mantendo sempre o controle, a responsabilidade e a decisão final sob a supervisão humana.

3 - Sou contrário à ampliação das hipóteses de residência fora da comarca de lotação. Entendo que a regra deve ser a residência próxima à comunidade onde o membro exerce sua missão constitucional, permitindo maior integração com a realidade local, contato permanente com a população e pronta atuação diante das demandas institucionais. A condição de agente político pressupõe disponibilidade contínua e presença efetiva. Por outro lado, as exceções já previstas na regulamentação são adequadas e suficientes, razão pela qual concordo com sua manutenção.

1 - Sou favorável ao teletrabalho para membros, desde que devidamente regulamentado, após ampla discussão pela classe e deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça. Contudo, a possibilidade do teletrabalho não pode afetar o atendimento ao cidadão – que, em circunstâncias que devem ser especificadas, pode ser realizado por vídeo - nem a participação presencial em atos de especial relevância na Promotoria, judiciais ou órgãos externos – visitas e inspeções, negociações de TAC, audiências de Júri, na Infância e Juventude, em ACP, etc, também a serem especificadas na regulamentação. Em situações graves ou de urgência o comparecimento pessoal deve ser imediato. Penso que o modelo a ser adotado deve passar por um período de experiência, com a possibilidade de teletrabalho uma vez por semana, podendo ser, posteriormente à sua avaliação, se positiva, ampliado para até duas vezes por semana.

2 - É importante que o Conselho esteja atento para identificar essas situações a fim de dar, com rapidez, solução adequada a respaldar o/a Promotor/a de Justiça nos encaminhamentos para neutralizar ou minimizar os efeitos dessa prática. Sendo fenômeno relativamente recente, é preciso atualizar a interpretação de dispositivos legais e normativos que tem por escopo assegurar o amplo acesso ao MP pelos cidadãos e entidades da sociedade civil, sem, contudo, excluir da apreciação dos Membros as possíveis lesões a direitos tutelados pelo MP. Penso que a edição de Súmulas pelo Conselho, após a identificação da demanda repetitiva e, por vezes, predatória, que possibilitem o indeferimento de plano da instauração de investigação, ou que permitam a adoção de encaminhamentos uniformes céleres e menos burocráticos, possa alcançar bons resultados.

3 - Penso que é uma exceção à regra constitucional que impõe essa obrigação ao Membro do MP e assim deve ser tratada. A regra é a residência na Comarca. É certo que a própria norma constitucional prevê a possibilidade de autorização para residir fora da Comarca de lotação e, sabe-se, há situações que efetivamente a justificam, tanto que há dezenas de Membros já autorizados a residir fora de sua Comarca. Entendo que as situações que autorizam a residência fora da Comarca devem estar objetivamente estabelecidas para que haja segurança e equidade na sua aplicação, impedindo favorecimentos pessoais. Essas hipóteses de autorização não podem dificultar, contudo, a presença periódica do Membro em sua Comarca ou o pronto deslocamento em situações de urgência. Penso que esse é o principal aspecto a ser observado na evolução das normas atualmente vigentes sobre a matéria.

1 - Sou favorável ao teletrabalho, sendo que sua regulamentação observe critérios técnicos, transparentes e impessoais. Sua concessão deve estar condicionada à natureza das atribuições, ao cumprimento de metas objetivas, à manutenção da produtividade e à inexistência de prejuízo ao atendimento da população e à atuação integrada com servidores, colegas e órgãos parceiros. Há atividades que podem ser desenvolvidas com igual ou maior eficiência, especialmente diante da consolidação dos processos eletrônicos, das audiências virtuais e dos sistemas informatizados. Entretanto, a presença física permanece indispensável em diversas situações, como inspeções, atendimento ao público, audiências presenciais, atuação em júris e outras atividades que exijam contato direto com a comunidade. Defendo um modelo equilibrado, flexível e responsável, que concilie qualidade de vida, produtividade e eficiência.

2 - A IA representa um dos maiores avanços tecnológicos e pode ser uma importante aliada. Entretanto, também facilitou a produção em massa de representações, notícias de fato, requerimentos e petições padronizadas, muitas vezes sem análise individualizada, gerando demandas que consome recursos humanos, sobrecarrega as Promotorias e compromete a atuação estratégica do Ministério Público. O enfrentamento desse problema exige resposta institucional coordenada. O CS pode exercer papel decisivo mediante a construção de diretrizes uniformes, estimulando a padronização de procedimentos, a consolidação de entendimentos institucionais e o compartilhamento de soluções. Considero fundamental ampliar o uso da própria IA pelo MPSC para triagem, identificação de duplicidades, agrupamento de manifestações repetitivas e elaboração de minutas de atos ordinatórios, sempre preservando a decisão final do Membro.

3 - Atualmente, a matéria está regulamentada no âmbito do CNMP (Resolução nº 331/2026), estabelecendo regras claras para o requerimento para o Membro residir fora da sua Comarca de lotação. Assim, considero legítima a possibilidade de residência fora da comarca quando inexistir prejuízo concreto ao serviço, ao atendimento da população e ao funcionamento da unidade, observados os parâmetros legais e regulamentares estabelecidos pela Instituição. A aferição deve ser objetiva, baseada em resultados, disponibilidade funcional e efetiva presença sempre que necessária. O Ministério Público moderno deve conciliar responsabilidade funcional, qualidade de vida e eficiência administrativa. A confiança na atuação dos Membros deve caminhar ao lado de mecanismos transparentes de controle e de avaliação, sempre orientados pelo interesse público e pela missão constitucional da Instituição.

1 - Sou favorável ao teletrabalho como ferramenta de gestão e modernização institucional, desde que adotado com responsabilidade. Defendo regulamentação objetiva, com limite de dias semanais, metas de produtividade, disponibilidade durante o expediente, atendimento por meios tecnológicos, manutenção do trabalho presencial suficiente para assegurar a interação com a equipe e, sobretudo, sem qualquer prejuízo ao atendimento ao público, às audiências, inspeções, reuniões e demais demandas da Promotoria. O interesse institucional e a qualidade do serviço prestado à sociedade devem prevalecer sobre conveniências individuais.

2 - A IA potencializou demandas seriadas e predatórias, consumindo tempo e recursos que deveriam ser direcionados à tutela efetiva dos direitos da sociedade. Defendo que o CSMP fomente uma estratégia institucional baseada em inteligência de dados, identificação de padrões repetitivos e uniformização de entendimentos através de enunciados e orientações, além da definição de critérios objetivos de admissibilidade para casos manifestamente abusivos. Minha proposta é a criação de um observatório permanente de litigância predatória, com monitoramento, integração com CAOs e Corregedoria e adoção de fluxos padronizados para resposta célere, reduzindo retrabalho e fortalecendo a atuação estratégica do MPSC.

3 - Entendo que a regra deve ser preservada: o membro do Ministério Público deve residir na comarca de lotação, em observância ao art. 129, §2º, da Constituição e ao art. 165, XV, da Lei Orgânica do MPSC. A exceção, porém, precisa ser tratada com critérios objetivos, transparência e fundamentação, mediante decisão motivada do Procurador-Geral de Justiça, após manifestação da Corregedoria-Geral e do Conselho Superior, sempre orientada pelo interesse público. Defendo um modelo que assegure previsibilidade, com requisitos claros, manutenção do atendimento presencial, inexistência de prejuízo ao serviço, demonstração de relevante justificativa e efetivo controle institucional, conciliando eficiência, segurança jurídica e valorização dos membros, sem afastar a proximidade da Instituição com a sociedade.

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Em memória ao ex-presidente da ACMP André Mello Filho

Procurador de Justiça aposentado esteve à frente da ACMP entre 1982 e 1984

A Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) presta homenagem ao ex-presidente da entidade André Mello Filho (pai do associado André Otávio Vieira de Mello) , falecido na última terça-feira (28), aos 87 anos, em Lisboa, Portugal.

Dr. André presidiu a ACMP no biênio 1982-1984, período em que teve papel relevante no fortalecimento da Associação e na defesa institucional do Ministério Público catarinense. Sua trajetória na carreira teve início em 1969, quando ingressou no MPSC como Promotor Adjunto. Em quase duas décadas de atuação como membro ativo da Instituição, também exerceu a função de Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina, entre 1984 e 1986, deixando uma contribuição marcante para o aperfeiçoamento da atuação ministerial.

Reconhecido pelo elevado conhecimento jurídico e pela firme atuação em defesa das instituições, André Mello Filho também construiu destacada carreira na advocacia após sua aposentadoria, tornando-se um dos profissionais mais respeitados do Estado. Foi ainda conselheiro estadual da OAB/SC e recebeu diversas homenagens ao longo de sua vida profissional.

Casado com a professora Márcia de Lourdes Mello, deixa os filhos André Otávio Vieira de Mello, Promotor de Justiça e associado da ACMP; Marcelo Mello, advogado; e Cândida Mello e Silva, professora.

Ao registrar esta homenagem em seu boletim informativo, a ACMP manifesta, mais uma vez, sua solidariedade à família e reverencia a memória de um associado que dedicou grande parte de sua vida ao fortalecimento do Ministério Público e da própria Associação, deixando um legado de ética, compromisso institucional e relevantes serviços prestados à Justiça catarinense.

O translado do corpo de Portugal para o Brasil está previsto para o dia 5 de agosto. O velório e a cerimônia de despedida serão realizados no Crematório Vaticano, no Itacorubi, em Florianópolis.

As informações sobre horários e demais detalhes serão divulgadas oportunamente, conforme confirmação da família.

ACMP publica boletim extra com perguntas e respostas de candidatos ao Conselho Superior do MPSC

A ACMP publicou nesta quinta-feira (30/7) a primeira edição especial do Boletim Atuação dedicada às eleições para o Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina (CSMP), biênio 2026/2028. A iniciativa tem como objetivo ampliar o debate institucional e proporcionar aos associados acesso às propostas e posicionamentos dos candidatos de forma escrita, isonômica e transparente.

Nesta primeira rodada, os concorrentes responderam a três perguntas elaboradas a partir das sugestões encaminhadas pelos próprios associados. Os temas abordam os critérios para aferição de merecimento nas movimentações na carreira, o modelo de formação da lista sêxtupla do quinto constitucional e a atuação do Conselho diante de desvios funcionais e do processo de vitaliciamento de novos membros.

Segunda rodada

A publicação da segunda rodada está prevista para o dia 6 de agosto (quinta-feira), véspera da eleição, oferecendo aos associados uma nova oportunidade de conhecer as propostas e posicionamentos dos concorrentes antes da votação.

Confira as Respostas da primeira rodada acessando:

Respostas 1ª Rodada CSMP 2026

ACMP acompanha revisão do Benefício Especial Previdenciário em reunião com a PGJ

O presidente da ACMP, Alexandre Estefani, e os colegas integrantes do Departamento de Previdência Social da Associação Marciano Villa, Pedro Lucas de Vargas e Francisco Ribeiro Soares participaram, no dia 24 de julho, de uma reunião virtual com a Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Rafael de Moraes Lima. Durante o encontro, foi discutido o requerimento apresentado pela ACMP solicitando a revisão do Ato que disciplinou o Benefício Especial Previdenciário.

A Associação defendeu a necessidade de adequação da norma para preservar a paridade com o Poder Judiciário e evitar prejuízos aos membros do Ministério Público de Santa Catarina que optarem pela migração de regime previdenciário.

A PGJ informou que pretende revogar o ato vigente e editar uma nova regulamentação sobre o tema a partir das ponderações apresentadas.

A ACMP seguirá acompanhando o andamento da matéria e manterá os associados informados sobre os próximos desdobramentos.

CONAMP debate regulamentações nacionais sobre política remuneratória

As atualizações sobre as regulamentações nacionais relacionadas ao cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da política remuneratória do Ministério Público estiveram entre os principais temas da Reunião Extraordinária da CONAMP, realizada na manhã da última segunda-feira (27). A ACMP participou do encontro representada pelo presidente Alexandre Estefani.

Também foram debatidos o andamento da implementação do Programa de Valorização por Tempo de Atuação (PVTA) para pensionistas e da Gratificação por Acúmulo de Jurisdição (GAJU), pautas de interesse dos membros do Ministério Público em todo o país.

A reunião reuniu representantes das associações estaduais para alinhar informações e acompanhar os desdobramentos das medidas em discussão no âmbito nacional. A ACMP segue acompanhando as tratativas e atuando, em conjunto com a CONAMP, na defesa dos interesses da classe.

Reunião com representantes do 9º Núcleo Regional

O presidente da ACMP, Alexandre Estefani, promoveu, na manhã da última segunda-feira (27), uma reunião virtual com representantes do 9º Núcleo Regional da Associação, que abrange as comarcas de Itajaí, Balneário Camboriú, Itapema, Tijucas, Piçarras, São João Batista, Porto Belo, Barra Velha, Navegantes e Camboriú.

O encontro integra a agenda permanente de diálogo da Diretoria com os núcleos regionais e teve como objetivo ouvir as demandas locais, compartilhar informações sobre a atuação institucional da ACMP e fortalecer a aproximação com os associados das diferentes regiões do Estado.

Visitas Institucionais

O presidente da ACMP, Alexandre Estefani, realizou, nesta semana, visitas institucionais para entregar os convites oficiais do 38º Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina, que será realizado de 27 a 30 de agosto, no Fazzenda Park Resort, em Gaspar.

Entre os compromissos, Estefani foi recebido pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Herneus De Nadal, e também pela presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juíza Janiara Maldaner Corbetta, reforçando o relacionamento institucional da ACMP e convidando as lideranças para prestigiarem o principal evento anual da classe ministerial catarinense.

O Corregedor Nacional do Ministério Público, Fernando da Silva Comin, associado da ACMP, esteve na Sede Administrativa, em Florianópolis, e foi recebido pelo presidente Alexandre Estefani. Durante a reunião, foram debatidas atualizações de pautas institucionais de interesse da classe e também definidos os detalhes da participação de Comin como palestrante no 38º Encontro Estadual do MP. O Corregedor Nacional estará no Painel: Desafios do Ministério Público brasileiro na Era Digital, ao lado dos colegas Tarcísio Bonfim (MPMA) – Presidente da CONAMP, e Larissa Rodrigues do Amaral (MPMG) – 2ª Vice-Presidente da CONAMP.

Gastos da Semana

Verba social - R$ 10.635,77

Limpeza sede Baln. - R$ 15.034,00

Festa Julina - Chopp - R$ 545,00

Contador - R$ 3.540,00

Condomínio - R$ 3.438,60

Festa Julina reúne associados e familiares na Sede Balneária

A ACMP promoveu, no último sábado (25), na Sede Balneária, a tradicional Festa Julina, reunindo associados, familiares, convidados e participantes da 22ª Colônia de Férias de Inverno em uma tarde de confraternização e integração.

Com clima festivo e programação típica, o evento marcou o encerramento da edição de inverno da Colônia de Férias, que ao longo da semana proporcionou uma série de atividades recreativas para crianças e adolescentes de 8 a 14 anos. Sob a coordenação da equipe da Funfarra Recreação e Eventos, os participantes vivenciaram oficinas criativas, atividades culinárias, brincadeiras temáticas, gincanas, torneios esportivos e diversas experiências voltadas ao lazer, à convivência e ao desenvolvimento da criatividade.

A Festa Julina coroou a programação com música, comidas típicas, brincadeiras e momentos de confraternização entre as famílias, encerrando mais uma edição da Colônia de Férias com grande participação dos associados e seus convidados.

A fogueira foi tradicionalmente acesa no fim da tarde, após o desfile de Sinhazinha e Sinhozinho, e da apresentação da quadrilha, organizada pelos próprios participantes da colônia de férias.

Confira algumas fotos do evento acessando o link

Falta menos de um mês para nosso Encontro Estadual

A menos de um mês da realização do 38º Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina, a equipe da ACMP intensifica os preparativos para oferecer aos associados uma programação qualificada e toda a estrutura necessária para os quatro dias de evento, que acontecerão de 27 a 30 de agosto, no Fazzenda Park Resort, em Gaspar.

Reforçamos que a programação está sendo divulgada gradualmente nos canais oficiais de comunicação e no site exclusivo do evento. Os participantes podem acompanhar as novidades sobre palestras, painéis, atrações culturais e demais atividades já confirmadas.

Entre os nomes de destaque nacional, teremos a palestra do filósofo e cientista político Fernando Schüler, além do show nacional de Nando Reis, uma das atrações culturais do encontro. Também estão confirmados painéis com integrantes do Ministério Público brasileiro e especialistas que discutirão temas estratégicos para a atuação institucional, consolidando o Encontro como o principal espaço de integração, atualização e fortalecimento da carreira em Santa Catarina.

Confira toda a programação e o link para as inscrições, caso ainda não tenha feito, no site do evento:

https://encontroestadualmpsc.wordpress.com

Lançamento de obras literárias durante o evento

Entre as iniciativas voltadas aos participantes está um espaço exclusivo para o lançamento de livros de autoria dos associados. Membros que publicaram obras recentemente poderão apresentar suas publicações durante a programação do Encontro, valorizando a produção jurídica e literária da classe.

Cada autor será responsável pela logística e disponibilização dos exemplares, sendo necessária sua presença durante o encontro. O local e os horários destinados aos lançamentos serão divulgados posteriormente na programação oficial.

Os interessados em participar devem entrar em contato com a Secretaria Administrativa da ACMP para informar a intenção de realizar o lançamento e alinhar os detalhes logísticos, pelo WhatsApp (48) 99823-0044 ou pelo e-mail acmp@acmp.org.br.

Parabéns aos associados aniversariantes de 1º a 6 de agosto

1º — Jadson Javel Teixeira

1º — Andreia Soares Pinto Favero

2 — Aline Boschi Moreira

5 — Thiago Ferla

5 — Isis Pereira Mendes

5 — Maria Felomena do Amaral

5 — Elza Berka Alves

6 — Andrea Gevaerd

6 — Antônio Cesar Pinto Costa

Restaurante Los Troncos em Florianópolis

A ACMP firmou uma nova parceria com o Los Troncos Restaurante, oferecendo aos associados vantagens exclusivas nas unidades Centro e Lagoa da Conceição, em Florianópolis. O convênio proporciona benefícios que incluem estacionamento gratuito em dias específicos, entrada de cortesia, programa de fidelidade e condições especiais para refeições, ampliando as opções de lazer e gastronomia para os associados.

Unidade Centro - Praça Getúlio Vargas, nº 158, os associados têm direito a:

• Almoço Executivo com bebida cortesia (água ou refrigerante), de terça a sexta-feira;

• Estacionamento gratuito durante o almoço, de terça a sexta-feira;

• Sala privativa para reuniões, sem custo, para grupos a partir de quatro pessoas, mediante disponibilidade;

• Uma entrada de cortesia por mesa nas refeições à la carte;

• Programa de Fidelidade, com uma taça de vinho da casa na visita seguinte a cada cinco almoços realizados de terça a sexta-feira.

Unidade Lagoa da Conceição - Rua Rita Lourenço da Silveira, nº 500, os benefícios incluem:

• Estacionamento gratuito nos jantares de quarta a sábado e nos almoços de sábado e domingo;

• Uma entrada de cortesia por mesa nas refeições à la carte;

• Programa de Fidelidade, com uma taça de vinho da casa na visita seguinte a cada cinco visitas ao restaurante.

Para usufruir dos benefícios, é necessário identificar-se como associado da ACMP no momento do atendimento.

FC Dermatologia é o novo convênio da ACMP em Blumenau

A ACMP também ampliou sua rede de benefícios no Vale do Itajaí com a formalização de um novo convênio com a FC Dermatologia, clínica especializada localizada em Blumenau. A parceria garante aos associados e dependentes 10% de desconto sobre o valor de serviços e procedimentos dermatológicos realizados em caráter particular.

Com atendimento voltado à prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças da pele, além de procedimentos dermatológicos, a clínica oferece mais uma opção de cuidado com a saúde e o bem-estar dos associados da ACMP. Para usufruir do benefício, basta identificar-se no momento do agendamento ou atendimento.

Contatos: Endereço: Rua Coronel Vidal Ramos, nº 1, sala 301 – Bairro Jardim Blumenau. WhatsApp: (47) 99209-5235
Site: fcdermatologia.com.br

Aniversários de posse no MPSC

A ACMP parabeniza todos os Associados e Associadas que estão comemorando nesta semana o aniversário de posse na instituição e representam o compromisso e responsabilidade com a justiça por meio da atuação no Ministério Público de Santa Catarina. Parabenizamos especialmente à turma de Associados e Associadas que completa 15 anos de posse neste sábado, 1ª de agosto!

Turma de posse de 31/7/1969 (57 anos)

José dos Santos Silveira

Turma de posse de 1º/8/1972 (54 anos)

Anselmo Agostinho da Silva

Turma de posse de 3/8/1972 (54 anos)

Jobél Braga de Araújo

1º/8/2011 (15 anos)

Átila Guastalla Lopes

Diego Roberto Barbiero

Diogo Luiz Deschamps

Felipe Schmidt

Fernando Guilherme de Brito Ramos

Fernando Wiggers

Filipe Costa Brenner

João Luiz de Carvalho Botega

Júlia Wendhausen Cavallazzi

Lara Zappelini Souza

Marcela Hülse Oliveira

Rachel Urquiza Rodrigues de Medeiros

Rafael Pedri Sampaio

Roberta Ceolla Gaudencio

Rodrigo Cesar Barbosa

Viviane Soares

• Tem registro da sua cerimônia de posse ou alguma foto memorável em algum evento da ACMP e MPSC? Envie para nosso setor de comunicação pelo e-mail imprensa@acmp.org.br.

Continue acompanhando também as nossas redes sociais no Instagram: @acmpsc e @escoladomp_SC e fique bem informado sobre as novidades e eventos da ACMP e Escola do MPSC.

Eleições para o Conselho Superior do MPSC - Biênio 2026/2028

Votação será realizada em 7 de agosto de 2026 (Foto: ComSO)

Apresentamos as respostas dos candidatos a três perguntas fundamentais formuladas com base nas sugestões enviadas pelos próprios associados. Os questionamentos desta etapa abordam os critérios para aferição de merecimento nas movimentações na carreira, o modelo de formação da lista sêxtupla do quinto constitucional e a postura do Colegiado diante de desvios funcionais e do vitaliciamento de novos membros.

Pergunta 1 - O Conselho é responsável por indicar as listas tríplices para promoção e remoção por merecimento (Inciso XVIII) e aprovar regulamentos de carreira. Na sua visão, quais critérios objetivos e verificáveis você adotará para avaliar a produtividade, a presteza e o aperfeiçoamento funcional dos colegas ao compor uma lista tríplice, garantindo transparência e evitando subjetividades ou preferências pessoais?

Pergunta 2 - O candidato considera adequado o atual modelo de formação da lista sêxtupla do quinto constitucional, cuja composição tem recaído, na prática, quase exclusivamente sobre os Procuradores de Justiça mais antigos da carreira, ou defende a adoção de mecanismos de democratização, como eventual consulta prévia da classe para formação de uma primeira lista ou sabatinas dos postulantes, inclusive por iniciativa do próprio Conselho Superior, bem como outras medidas destinadas a ampliar a representatividade e a participação dos membros nesse processo?

Pergunta 3 - O CSMP detém atribuições delicadas como decidir sobre o vitaliciamento de novos membros (Inciso VIII da LOMPSC), deliberar sobre instauração de sindicâncias (Inciso X) e até recusar o membro mais antigo por 2/3 dos votos (Inciso XX da LOMPSC). Em situações em que um membro da carreira enfrente sérios desvios funcionais ou incompatibilidade com o cargo, qual será a postura da(o) candidata(o) para equilibrar a garantia da ampla defesa e as prerrogativas da carreira com o dever de proteção da imagem e do interesse público do MPSC?

Confira as respostas de cada candidato(a) ao CSMP:

As respostas estão apresentadas por ordem alfabética dos(as) candidatos(as) representantes pela 1ª Instância e pelo Colégio de Procuradores, respectivamente:

Representantes pela 1ª Instância

1 - A avaliação do mérito funcional para movimentação na carreira é assunto antigo e complexo, sobre o qual já houve inúmeras tentativas de regulamentar com critérios objetivos, porém ainda não se encontrou os contornos de um sistema capaz de proporcionar segurança jurídica e de atribuir o mérito adequado a cada um. Houve tempo em que o mérito era ser “amigo do rei” e isso marcou negativamente o MPSC. Assim, penso que o atual sistema, reconhecendo o mérito de todos, associado aos registros mantidos pela CGMP, quer positivos quanto negativos, se não é o ideal, surge como alternativa possível e necessária para selecionar aqueles que melhor se alinham aos interesses Institucionais, com possiblidade de projeção segura da carreira, sem surpresas indesejáveis.

2 - A indicação para o quinto constitucional reveste-se de características diversas daquelas das movimentações na carreira e não é a antiguidade o único critério a ser observado. No CSMP já tive oportunidade de votar em Promotor de Justiça para compor a lista, mesmo tendo Procuradores concorrendo. Por força dos requisitos legais, as candidaturas são compostas por colegas de longa convivência, conhecidos na sua vida profissional e experimentados por décadas de atividade, o que dispensaria sabatinas desnecessárias, internas ou no TJSC. Talvez o sistema pudesse ser aperfeiçoado, porém, confesso não vislumbrar medidas significativas que contribuíssem para uma representatividade mais adequada. A ampliação do colegiado votante, com necessária alteração legislativa, transferindo ao Colégio de Procuradores a formação da lista, talvez desse maior dinamismo e segurança na indicação dos candidatos.

3 - Penso que o êxito no concurso de ingresso, embora significativo, não é o único requisito para integrar a carreira ministerial, o membro, em especial durante o período de estágio de vitaliciamento, deve demonstrar aptidão e zelo profissional, o que, concordo, nunca se levou muito a sério. Não vejo outra opção para qualificar o quadro de membros, senão o necessário expurgo daqueles que demonstrarem falta de aptidão ou de zelo no desempenho de suas atividades. A dedicação, a presteza e o conhecimento jurídico precisam ser testados profundamente antes de confirmar o vitaliciamento. Porém, qualquer que seja o procedimento, os requisitos do contraditório e da ampla defesa precisam estar garantidos.

1 - Qualquer critério de avaliação do merecimento, ainda que objetivo, pode gerar distorções na movimentação da carreira. O número de procedimentos, às vezes, não reflete adequadamente a produtividade, por exemplo. Há promotorias com muitos feitos, mais simples, e outras com menos, porém mais complexos. Como compará-los? O mesmo ocorre com cursos de aprimoramento funcional, como mestrado e doutorado, nem sempre compatíveis com a carga de trabalho de determinadas promotorias. Por isso, em nome da isonomia e da segurança jurídica, o melhor caminho é manter os critérios atuais, com a antiguidade pautando o merecimento como regra, ressalvado o seu aspecto negativo, ou seja, as hipóteses de desvios funcionais (desmerecimento). Esse é um avanço institucional que merece ser preservado para evitar possíveis injustiças e arbitrariedades.

2 - Todos os membros do MP com mais de dez anos de carreira estão aptos a integrar a lista sêxtupla do quinto constitucional, sejam procuradores ou promotores, sem qualquer distinção. Ao contrário da movimentação na carreira, a indicação não deve observar, como regra, a antiguidade. O candidato deve ser aferido subjetivamente a partir de sua conduta profissional, capacidade técnica e sociabilidade institucional, entre outros predicados, independentemente de atuar no 1º ou no 2º grau. Além disso, qualquer instrumento de aprimoramento democrático do processo de escolha da lista sêxtupla pelo CSMP é salutar, como a entrevista ou sabatina dos postulantes, para o conhecimento de suas ideias e propostas. É evidente que tais instrumentos, precedidos de amplo debate institucional, devem guardar compatibilidade com o sistema legal, preservando a plena atribuição conferida ao Conselho pela LONMP.

3 - Em caso de desvio funcional, o CSMP deve atuar com rigor, equilíbrio, independência e imparcialidade, deliberando sobre a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, com posterior encaminhamento à Corregedoria e, havendo indícios de crime, ao Procurador-Geral. Se a situação puder importar na perda do cargo, caberá ao Conselho decidir também sobre o afastamento cautelar do sindicado ou indiciado, sempre com observância do devido processo legal. O respeito às prerrogativas dos membros, o interesse público e a preservação da imagem do MP não são valores conflitantes; ao contrário, complementam-se e conferem legitimidade às decisões. Assim, ao mesmo tempo em que o MP deve agir com firmeza e não atribuir tratamento privilegiado a seus membros, tem a obrigação de assegurar-lhes o contraditório e a ampla defesa, como a qualquer investigado, sem prejulgamentos.

1 - Sempre me preocupei com a segurança jurídica das movimentações na carreira. Já vivemos épocas em que nem sempre eram promovidos ou removidos aqueles que, pelas regras vigentes, tinham esse direito, gerando insegurança e abrindo espaço para favorecimentos indevidos. Isso jamais pode voltar a ocorrer. Como integrante do CSMP, sempre acompanhei atentamente cada movimentação, para assegurar que cada membro, quando chegasse sua vez, tivesse a certeza de que seria promovido ou removido conforme as regras estabelecidas. Também reconheço que não existe critério infalível para aferir merecimento. São igualmente meritórios tanto o aperfeiçoamento profissional quanto a dedicação às atividades finalísticas nas comarcas. Por isso, inexistindo demérito reconhecido pela CGMP, entendo que todos devem concorrer em absoluta isonomia.

2 - Quanto à formação da lista sêxtupla, entendo que o processo deve observar estritamente o art. 94 da CF, que exige apenas mais de dez anos de carreira para a participação de membros do MP. Por isso, sou contra à realização de sabatina ou à criação de requisito adicional, por considerá-los incompatíveis. Os membros do MP já foram submetidos a rigoroso concurso público, que aferiu conhecimento jurídico, conduta e aptidão para o exercício de funções de elevada responsabilidade. Diferentemente dos advogados, para os quais se exige também notório saber jurídico e reputação ilibada, os integrantes do MP já tiveram tais aspectos previamente avaliados. Ainda assim, sou favorável ao debate sobre o aperfeiçoamento dos critérios de escolha, desde que respeitadas a autonomia, as garantias institucionais e o tratamento isonômico entre todos, ressaltando, ainda, que não mais participarei desse processo.

3 - A pergunta revela a importância do CSMP para a vida institucional. Por isso, é essencial que o colegiado seja independente, experiente e comprometido com o debate de temas que fortaleçam a harmonia interna, respeitem a essência das atribuições ministeriais e compreendam os desafios enfrentados nas atividades finalísticas. Diante de possíveis infrações disciplinares, cabe ao conselheiro exigir a pronta apuração dos fatos, sempre com respeito ao devido processo legal, às garantias institucionais e ao direito de defesa. Ao mesmo tempo, é necessário reconhecer que nem toda acusação corresponde à realidade, havendo situações motivadas por interesses alheios. Por isso, equilíbrio, responsabilidade e discernimento são qualidades indispensáveis aos membros do CSMP, para que o órgão atue com justiça, preserve a credibilidade institucional e contribua efetivamente para a defesa da sociedade.

1 - É amplamente sabido pela classe que as ferramentas de que dispõe o CSMP na aferição do mérito, ou demérito, do membro que aspira compor a lista tríplice nas promoções e remoções por merecimento, urgem aperfeiçoamento. Muito embora as anotações da Corregedoria-Geral, que sempre precedem e subsidiam as votações do CSMP, tenham evoluído notavelmente ao longo dos anos, penso que o recrutamento de critérios outros, notadamente objetivos, podem e devem se projetar para além do órgão correcional, assegurando à classe ampla participação na discussão e construção de indicativos capazes de aferir, o mais próximo possível da realidade, as questões afetas ao mérito funcional.

2 - Ao longo de meus 34 anos de Ministério Público, sempre fui desafiado ao movimento, à operatividade. Essas características foram determinantes para minha aspiração ao Conselho Superior do Ministério Público. Par e passo, sempre enxerguei a instituição em perspectiva plural, desatada de amarras ritualísticas e pouco inovadoras. Defendo e sempre defenderei a oxigenação e democratização do CSMP, especialmente no que toca à formação da lista sêxtupla, a qual, invariavelmente, prestigia a antiguidade na carreira, em detrimento dos atributos dos membros, sejam de segundo ou primeiro grau. Já é passada a hora para que o processo de formação da lista sêxtupla se renove, se reinvente, oportunizando aos membros com legítima aspiração, preenchidos os requisitos de tempo e mérito, possam dele participar em simetria absoluta com os demais.

3 - As prerrogativas e a independência funcional do membro são garantias fundamentais da sociedade, mas jamais servirão de escuderia para corporativismo ou leniência com desvios éticos. Diante de situações de inaptidão ou falta grave, minha postura será de absoluta rigidez ética associada ao respeito irrestrito ao devido processo legal. A ampla defesa e o contraditório serão assegurados em sua plenitude técnica, sem açodamento ou pré-julgamentos morais. Contudo, uma vez comprovada a incompatibilidade com o cargo, a atuação será firme e intransigente, seja para indeferir o vitaliciamento ou para aplicar a recusa do mais antigo por dois terços dos votos do CSMP. Proteger a imagem do MPSC não é ocultar falhas internas, mas demonstrar que a instituição tem maturidade para depurar seus quadros e honrar a confiança pública.

1 - A previsibilidade é um dos valores mais importantes da carreira, pois permite a cada colega planejar sua trajetória com segurança. Já vivemos período em que o merecimento foi aferido com excessivo subjetivismo, abrindo espaço para preferências pessoais. Também é histórica a dificuldade de construir critérios objetivos diante da diversidade de atribuições do primeiro grau. Por isso, enquanto não houver parâmetros seguros e comparáveis, defenderei a manutenção do modelo atual, em que a antiguidade prevalece, ressalvadas situações excepcionais de demérito decorrentes de sanções disciplinares, que hoje impedem a inscrição por um ano e podem ser consideradas na aferição do merecimento até o limite legal de 5 anos, conforme a gravidade da infração e a evolução funcional posterior. Novos critérios somente após amplo debate com a classe.

2 - A formação da lista sêxtupla deve observar a Constituição e a legislação vigente, que atribuem ao Conselho Superior a responsabilidade por sua elaboração. Não me parece adequado adotar mecanismos sem previsão legal que interfiram nessa competência, tampouco considero necessárias sabatinas dos postulantes. A capacidade jurídica, a idoneidade e a trajetória funcional dos candidatos já são conhecidas e aferidas ao longo da carreira. Além disso, o Ministério Público já manifestou reservas a mecanismos semelhantes adotados pelo Tribunal de Justiça na definição da lista tríplice, o que recomenda cautela. A experiência é fator relevante, mas não deve significar preferência automática pela antiguidade ou pelo cargo ocupado na carreira. Eventuais aperfeiçoamentos devem ser precedidos de amplo debate com a classe, preservando a legitimidade do processo e a segurança jurídica.

3 - A atuação do Conselho Superior em matérias dessa natureza exige equilíbrio, serenidade e responsabilidade institucional. A ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal não são obstáculos à apuração de irregularidades, mas garantias essenciais da independência funcional e da segurança jurídica. Ao mesmo tempo, indícios consistentes de desvio funcional grave ou incompatibilidade com o cargo, quando objetivamente evidenciados nos autos, devem ser enfrentados com firmeza e nos limites da legislação. Enquanto não houver comprovação, os fatos devem ser tratados com discrição, preservando a imagem do membro e a presunção de inocência. Minha atuação será pautada pela impessoalidade, pela motivação das decisões e pelo exame criterioso dos autos, com afastamento de critérios pessoais ou juízos prévios, sem prejuízo da permanente abertura ao diálogo institucional. A credibilidade do Ministério Público exige respeito às garantias da carreira e compromisso com o interesse público.

1 - Comprometo-me de forma inegociável com a manutenção do critério histórico da antiguidade, temperada estritamente pela verificação de eventual demérito, como punições disciplinares, para a formação de listas e movimentações na carreira por merecimento. Essa conquista não foi concessão: foi fruto de uma luta firme e histórica da classe para evitar escolhas subjetivas, pautadas por influências pessoais e jogos de poder. Não admitiremos retrocessos. A previsibilidade, a segurança jurídica e a igualdade de tratamento são garantias inalienáveis de todos os colegas e de suas famílias. A antiguidade com o demérito assegurará transparência, impessoalidade e respeito institucional. Com total independência e sem qualquer compromisso com grupos do MPSC, atuarei para que a justiça, a dignidade e as regras vigentes prevaleçam para todos.

2 - Todo aperfeiçoamento institucional exige coragem para ouvir. A escuta efetiva da classe qualifica o debate e legitima a discussão sobre modelos mais democráticos de escolha. A sabatina expõe candidatos a constrangimento desnecessário, pois a capacidade jurídica e idoneidade moral já foram aferidas em concurso público e comprovadas pela trajetória institucional. A formação de lista prévia pode ser alternativa válida, desde que construída com transparência, ampla participação e consulta real aos membros sobre os critérios. A instituição dispõe dos instrumentos necessários; basta utilizá-los. Não devemos recear mudanças, mas rejeitar alterações sem o respaldo da classe. Esses mecanismos permitem separar o interesse da instituição de ambições meramente pessoais. Por coerência, comprometo-me a não concorrer ao quinto constitucional nem a cargo eletivo no MPSC enquanto integrar o CSMP.

3 - A defesa da imagem institucional e do interesse público será o norte da minha atuação no Conselho Superior. Contudo, essa missão não se contrapõe às garantias do devido processo legal: não há qualquer incompatibilidade entre o combate firme a desvios graves e a preservação intransigente das prerrogativas da carreira e da ampla defesa. Minha conduta será pautada pelo rigor diante de atitudes incompatíveis com o cargo, pois demonstrar verdadeira força e retidão ética significa coibir abusos sem jamais violar direitos fundamentais. O rigor disciplinar e o respeito às garantias funcionais caminham juntos. É com essa postura justa, firme e equilibrada que atuarei para preservar a integridade, fortalecer a credibilidade e honrar a confiança que me foi depositada e que a sociedade mantém na instituição.

1 - Considerando a diversidade de atribuições de cada Membro, estabelecer-se critérios objetivos de produtividade e eficiência para reconhecimento do merecimento não é tarefa fácil. Dada a importância do tema penso que a classe deve ser ouvida para contribuir com elementos concretos de mérito funcional, mas, enquanto esses critérios não forem estabelecidos, acredito que a antiguidade é o elemento mais equânime para referenciar a indicação, não descurando, por evidente, que o demérito deve ser considerado, ou seja, penso imperioso preterir àqueles que respondem por desídia funcional comprovada na movimentação por merecimento.

2 - Defendo a democratização do acesso, não necessariamente em favor dos mais antigos, mas dos melhores, conforme mencionado anteriormente, inclusive com a indicação de bons Promotores de Justiça interessados. Defendo também a participação de membro do Primeiro Grau em eventual comissão de sabatina dos postulantes ao cargo.

3 - Em situação envolvendo membro da carreira com sérios desvios funcionais ou incompatibilidade com o cargo, qual será a postura do candidato?” A resposta está contida na própria pergunta: “diante de sérios desvios funcionais e de incompatibilidade com o cargo”, respeitadas a ampla defesa e a legalidade, o membro deverá ser afastado e exonerado. Não é justo que tais condutas prejudiquem e denigram todos nós, Promotores e Procuradores de Justiça sérios, tampouco maculem a credibilidade de uma Instituição tão respeitada pela sociedade. Os bons Promotores de Justiça devem ser protegidos; os maus, afastados.

1 - Antes de mais, entendo ser necessária uma regulamentação criteriosa a respeito dos indicativos que permitam a aferição do merecimento do membro que pretenda movimentar-se na carreira. Não é de todo impraticável ou arriscado, tornando o exame do merecimento isento de parcialidade ou pessoalidade. No foro de debates acerca da questão do qual participei, na companhia de alguns dos atuais conselheiros, em evento promovido pelo Ministério Público do estado de São Paulo, no ano passado, o CSMP paulista descortinou a metodologia lá desenvolvida, que contempla pontuação para diversos indicativos de merecimento, inclusive os mencionados na pergunta. Penso que devemos avançar sobre a matéria, para que nós também tenhamos critérios adequados para tratar da movimentação por merecimento.

2 - Penso que o ingresso no Tribunal de Justiça catarinense pelo quinto constitucional, exige ao postulante amplo conhecimento das instituições, portanto, experiência. Mas o conhecimento e experiência não se traduzem, necessariamente, na antiguidade do Procurador de Justiça. Justamente por isso nem sempre votei no mais antigo dos candidatos. Mas reconheço ser importante que não apenas o Conselho Superior, mas também a classe, tenham mais informações sobre a trajetória dos candidatos e, sobretudo, o que os leva à pretensão de compor o colegiado de segundo grau da magistratura.

3 - Há inúmeros atos de competência do Conselho Superior do Ministério Público que afetam, em maior ou menor grau, a condição funcional dos membros de nossa instituição. Para além dos já citados na pergunta, destaco as hipóteses de remoção compulsória e a disponibilidade em razão de interesse público, ou a de caráter punitivo. Com relação aos atos que possam determinar efeitos prejudiciais ao membro, convém, em primeiro lugar, destacar que o Regimento do CSMP já dispõe de mecanismos garantistas que, pelo seu cariz principiológico, podem ser ampliados seguindo paradigmas estabelecidos pela Corte Constitucional. Por fim, ressalto que ultimamente o Ministério Público, assim como o Judiciário, tem sido alvo de críticas e de juízos severos, inclusive com a indicação individual de membros. Diante disso, é necessário ponderar-se o que está em jogo, de um lado a dignidade de nossa instituição, de outro a honorabilidade e a imagem do membro. Por isso a exigência da ponderação e do cuidado com a exposição do profissional em causa.

1 - Acredito que o critério que vem sendo aplicado para promoção e remoção por merecimento (observância da antiguidade, salvo existência de demérito objetivamente atestado pela Corregedoria-Geral) é ainda o que melhor garante a transparência, isenção e previsibilidade das movimentações na carreira, evitando subjetivismos. Não considero útil alterar a regra atualmente existente. Segurança jurídica é fundamental.

2 - Sou favorável a que Promotores de Justiça venham a compor a lista sêxtupla para o quinto constitucional - na minha humilde visão, a escolha de Desembargador vindo do seio da instituição deve considerar, além da antiguidade na carreira, critérios como, v.g., a tendência à lealdade às teses institucionais e aos valores defendidos pelo Ministério Público.

Nesse sentido, acredito que a realização de sabatinas para exposição de ideias pelos candidatos seria enriquecedora.

Sou simpática à adoção de mecanismos que promovam maior participação da classe nesse processo, mas acredito que a definição de uma nova sistemática no procedimento de formação da lista sêxtupla deveria ser antecedida de profunda reflexão e amplo debate institucional, respeitando-se o disposto na legislação aplicável.

3 - Nessa eventualidade, acredito que o CSMP deva agir com prudência, verificando o respeito ao direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e analisando cada caso concreto com total isenção, transparência, serenidade, responsabilidade e senso de justiça, observadas as provas efetivamente produzidas. As deliberações devem pautar-se pela técnica, imparcialidade e proporcionalidade à gravidade dos fatos - a imagem da instituição sempre se fortalece quando esses parâmetros são observados.

1 - Como já anunciado na apresentação das minhas propostas, defendo um modelo estável e seguro de promoção e remoção, com critérios objetivos, transparentes e previsíveis, valorizando, em especial, a antiguidade como parâmetro de segurança jurídica, respeito à trajetória funcional e redução de subjetivismos.

Nas promoções por merecimento, defendo que a produtividade, a presteza e o aperfeiçoamento funcional sejam avaliados com base em dados verificáveis dos sistemas institucionais, para que cada colega saiba o que pode esperar. Os critérios devem ser previamente debatidos com a classe, em grupo composto por representantes de cada entrância, da Administração Superior, do Conselho Superior e da Associação.

Enquanto esse debate amadurece, considero importante preservar e aprimorar o modelo atual, cuja estabilidade permite ao membro planejar sua trajetória e fortalece a independência funcional.

2 - Não considero adequado, primeiro porque a lista não representa promoção na carreira, mas seleção para vaga no Tribunal de Justiça e, segundo, porque não há vedação à participação de Promotores de Justiça.

Apenas o TJCE e o TJSC ainda não contam com Promotor de Justiça nomeado Desembargador, ou seja, a tendência nacional já não é a de nomear apenas Procuradores de Justiça.

Sou favorável à adoção de mecanismos de democratização, como consulta prévia à classe, sabatinas dos postulantes e, eventualmente, eleição direta, nos moldes da OAB-SC. A escolha deve observar critérios conhecidos, como trajetória funcional, experiência, currículo e formação acadêmica.

Também defendo a inclusão de, no mínimo, um Promotor de Justiça com mais de 10 anos de carreira. A renovação do Conselho é essencial para tornar o processo mais aberto e representativo, sem transformar a antiguidade em critério praticamente exclusivo.

3 - Essas estão entre as atribuições mais delicadas do Conselho e, por isso, exigem critério, responsabilidade, sem precipitação. Minha postura será assegurar que toda decisão se apoie em elementos objetivos e concretos, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Nenhuma medida deve decorrer de impressões pessoais, elementos imprecisos ou juízos antecipados. A instauração de procedimento deve estar fundada em justa causa, e decisões mais gravosas, como a recusa ao vitaliciamento ou a aplicação de medidas disciplinares, exigem prova concreta.

Concluída a apuração, assegurada a defesa e comprovado o desvio funcional, devem ser aplicadas, sem tergiversações, as medidas previstas na Lei Orgânica. Isso não é punitivismo, mas respeito à instituição, à carreira e à sociedade, preservando a credibilidade e as prerrogativas necessárias à atuação independente.

1 - Esse tema vem sendo debatido há anos em todos os Ministérios Públicos sem que se tenha alcançado uma solução consensual. Não me parece possível estabelecer um rol de critérios objetivos capaz de contemplar adequadamente todas as situações existentes.

Por essa razão, entendo que o critério mais justo continua sendo o atualmente adotado: a prevalência da antiguidade, desde que não existam elementos concretos e relevantes que desabonem o candidato, como a existência de sanção disciplinar ou uma baixa produtividade, sempre sendo consideradas as peculiaridades da unidade ministerial que o membro atuava como titular (complexidade da matéria, tempo em que substituiu em outras promotorias etc.).

2 - A representação do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça deve pautar-se, a meu ver, exclusivamente por critérios subjetivos, como o conhecimento jurídico, a reputação ilibada e a produtividade demonstrada pelo membro ao longo de sua trajetória institucional. Estes atributos traduzem o mérito e a dedicação à causa pública. Nesse contexto, entendo que o atual processo merece reflexão e aperfeiçoamento, de modo a torná-lo mais democrático, transparente e alinhado aos valores republicanos que orientam nossa Instituição.

3 - Reputação ilibada, compromisso com as causas institucionais e com a probidade são requisitos essenciais indissociáveis aos membros do Ministério Público. É dever de todos os integrantes zelarem pela imagem e credibilidade da Instituição perante a sociedade, em especial nos dias de hoje, em que os julgamentos são feitos através das redes sociais. O erro de um atinge toda a classe. Assim, ao identificar a prática ou o desenvolvimento de qualquer conduta que, ainda que minimamente se afaste das normas e princípios que regem a atuação ministerial, o membro do Conselho deve envidar esforços necessários para corrigi-la e levar o fato ao conhecimento da instância competente, para a adoção das providências cabíveis, primando, sempre, pela observância do devido processo legal.

1 - Na atual ausência de critérios objetivos para promoção e remoção por merecimento, entendo difícil aferir objetivamente produtividade, presteza e aperfeiçoamento funcional. Assim, devem ser considerados a ficha funcional e os registros disciplinares para verificar a legitimidade das inscrições previstas no regramento vigente e, havendo igualdade de condições entre os candidatos, considero justa e legítima a adoção da antiguidade no grau como critério objetivo de desempate e ordenação da lista de preferência, a fim de evitar falta de transparência, insegurança e subjetividade prejudiciais à movimentação na carreira. Por fim, considero legítima a ampliação da discussão sobre a adoção de critérios objetivos para aferição do merecimento e, diante da evolução normativa, deve-se considerar a ampla participação da classe, por meio do CCPPI e dos canais democráticos da Instituição.

2 - Entendo que o modelo atual de formação da lista sêxtupla é adequado, por encontrar amparo na Constituição Federal e na legislação de regência, preservando a legitimidade institucional e a competência do CSMP para sua elaboração. Quanto à realização de lista prévia e de sabatinas, não as considero necessárias, pois os requisitos de elegibilidade estão claramente definidos, e a conduta ilibada e a reputação dos membros são presumidas, já que foram aprovados em concurso público e acompanhados pela Corregedoria há mais de 10 anos. Assim, entendo que os Conselheiros reúnem plenas condições para avaliar os critérios de formação da lista, estando legitimados pela classe. Ressalto, ainda, que a formação da lista e seus critérios de escolha diferem da movimentação na carreira, pois consideram, além da antiguidade, o conhecimento acadêmico e institucional e a representatividade de gênero.

3 - Minha atuação será pautada pelo equilíbrio entre a defesa das garantias institucionais e a preservação da credibilidade do MP na tutela do interesse público. Respeitarei os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, atuando com independência, imparcialidade e sem prejulgamentos, prestigiando a presunção de inocência e evitando a exposição de fatos não comprovados. Observarei as garantias fundamentais, as prerrogativas funcionais e a LGPD, adotando critérios rigorosos para prevenir injustiças, linchamentos virtuais e condenações antecipadas. Zelarei pela imagem do investigado, observando o sigilo legal e a restrição de publicidade quando exigidos pelo interesse público ou pela proteção de dados sensíveis. Comprovadas irregularidades, decidirei de forma fundamentada, independente e imparcial, preservando a integridade e a confiança da sociedade na Instituição.

1 - A fixação de critérios objetivos e verificáveis para avaliar a produtividade, a presteza e o aperfeiçoamento funcional dos colegas para compor a lista tríplice de forma transparente é uma preocupação constante, não só minha, mas de quem integra o CSMP. Felizmente, não ocorre mais o que já aconteceu antes, em que nem sempre o mais antigo na carreira era o promovido ou removido. Comprometo-me a defender o critério histórico da antiguidade, analisando eventual demérito para formação das listas de movimentação da carreira. Isso acarreta concorrência isonômica, transparência e compromisso institucional.

2 - O voto plurinominal define os eleitos à lista sêxtupla, dentre todos os inscritos que preenchem um único requisito constitucional – contar com mais de 10 anos na carreira – o que afasta qualquer outra exigência, sob pena de ser considerada inconstitucional. Me refiro a todos os membros mesmo, e vale lembrar, no atual biênio votei em um Promotor de Justiça para integrar a lista sêxtupla. Ademais, os membros inscritos estão preparados juridicamente (presunção que nos assiste por conta do ingresso em acirrado concurso público) ao contrário, por exemplo, do que ocorre com o quinto constitucional em relação a OAB. Desta forma, apesar de estar aberto a discutir e refletir sobre o tema, no momento não sou favorável a fixação da sabatina.

3 - O equilíbrio entre a garantia da ampla defesa, as prerrogativas da carreira com o dever de proteção da imagem e do interesse público da instituição é fundamental. O colegiado não pode ficar refém de boatos, inverdades, notícias falsas ou iniciativas pontuais para prejudicar a imagem, situações que podem acontecer com denúncias vazias ou mal-intencionadas. É preciso aferir a veracidade dos fatos e isso exige um Conselho autônomo, experiente e vocacionado a ouvir e aprender. Agora, observando-se a prática de condutas incompatíveis com nosso cargo é preciso agir com prudência e agilidade, de maneira a não macular toda a Instituição.

1 - A promoção e a remoção por merecimento são algumas das atribuições mais relevantes do CSMP, justamente porque impactam diretamente a carreira e a vida das(os) colegas e exigem absoluta imparcialidade. Minha atuação será pautada pela observância rigorosa dos critérios previstos na Lei Orgânica e do parâmetro consolidado historicamente pelo CSMP: - a antiguidade. Tenho absoluto respeito às regras já estabelecidas no CSMP para movimentação na carreira, para que haja estabilidade e previsibilidade, podendo ser afastado o critério da antiguidade somente nas hipóteses legais de demérito devidamente apurado e atestado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, após o devido processo legal. A transparência e isonomia de tratamento entre as(os) integrantes na carreira, respeitada a antiguidade, fortalecem a confiança da classe e conferem maior segurança jurídica ao sistema de merecimento.

2 - Enquanto candidato a representante do 1º Grau, considero importante a abertura democrática para a participação do maior número possível de colegas no processo de formação da lista para o quinto constitucional do TJ, estando aberto ao aperfeiçoamento contínuo de seus procedimentos, desde que a inovação seja construída com amplo diálogo institucional, respeito à legislação vigente e consenso da classe. Igualmente vejo com bons olhos iniciativas que possam ampliar a transparência e o conhecimento dos perfis das(os) postulantes, como apresentações de propostas, divulgação dos currículos ou espaços institucionais para exposição de ideias, sempre preservando a natureza do processo e a autonomia decisória do CSMP. Afirmo o compromisso de considerar que todas e todos integrantes da Instituição concorrem em igualdade de condições para compor a lista sêxtupla ao quinto constitucional do TJ.

3 - As competências sensíveis do CSMP exigem equilíbrio, serenidade e elevado senso de responsabilidade institucional. A ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal constituem garantias essenciais das(os) integrantes do MPSC, mas também da credibilidade das decisões do próprio CSMP. Quando houver indícios consistentes de desvios funcionais ou incompatibilidade com o exercício do cargo, o CSMP deve atuar com responsabilidade e estrita observância da legislação, sem corporativismo, mas igualmente sem prejulgamentos, preservando a dignidade da carreira e assegurando decisões técnicas, fundamentadas e imparciais. A proteção das prerrogativas das(os) integrantes do MPSC e a defesa da imagem institucional não são valores antagônicos; ao revés, caminham juntas quando o Conselho decide com equilíbrio, transparência, respeito ao devido processo legal e compromisso com o interesse público.

1 - Dadas as peculiaridades de cada área de atuação das Promotorias de Justiça e as diferenças de demanda entre as comarcas, não é tarefa simples estabelecer critérios objetivos e verificáveis para avaliar produtividade, presteza e aperfeiçoamento funcional dos membros. Em minha visão, a antiguidade é o critério isonômico a ser empregado para composição das listas de merecimento, cedendo em prejuízo do candidato que detiver antecedentes funcionais desfavoráveis.

2 - Qualquer membro do Ministério Público com mais 10 anos de carreira é elegível para a formação da lista sêxtupla a ser enviada ao Tribunal de Justiça com vistas à nomeação de desembargador pelo quinto constitucional. O Conselho Superior detém competência para a formação da lista, conforme art. 15, I, da Lei n. 8.625/1993 e art. 36, XIII, da Lei Complementar estadual n. 738/2019. O fato de recair sua composição, principalmente, sobre procuradores de justiça é coerente com a ideia de valorização da antiguidade em prejuízo de critérios de natureza política ou subjetiva. Vejo com reserva mecanismos sem previsão legal que limitem ou restrinjam as atribuições do Conselho, como listas prévias. Sabatinas ou outros métodos de exposição das ideias e do perfil dos candidatos, uma vez regulamentados, podem constituir ferramentas úteis para o incremento da participação dos membros no processo de escolha.

3 - O Conselho Superior exerce atribuições de elevada responsabilidade institucional, que devem ser desempenhadas com independência, equilíbrio e absoluto respeito ao devido processo legal. Minha atuação será pautada pela observância da Constituição, da Lei Orgânica Nacional, da Lei Orgânica do MPSC, do Regimento Interno do CSMP e da LGPD. Isso significa assegurar o contraditório, a ampla defesa e todas as garantias dos membros, sem que tais prerrogativas representem obstáculo à apuração rigorosa de fatos relevantes. Quando houver elementos que justifiquem a atuação do Conselho, as decisões devem ser tomadas com imparcialidade, fundamentação técnica e respeito ao caráter reservado dos procedimentos, preservando tanto os direitos individuais quanto a credibilidade e o interesse público que orientam a atuação do Ministério Público.

1 - Entendo que a movimentação na carreira do MP deva atender a critérios de segurança, objetividade e sem favorecimentos por simpatia pessoal ou pertencimento a grupos. Até aqui, o que melhor atende a esses princípios tem sido o desempate entre os candidatos pela antiguidade, na ausência de deméritos, conforme os registros compartilhados pela Corregedoria Geral, haja vista que as circunstâncias de carga de trabalho e especialidades de atuação em cada Promotoria, assim como as oportunidades de aperfeiçoamento, são extremamente complexas para se homogeneizar parâmetros justos de comparação. Propostas que venham a inovar sem ferir os princípios enunciados serão bem vindas para análise.

2 - A definição das listas sêxtuplas para o quinto constitucional nos tribunais segue a representatividade que a lei determina. É atribuição do CS, cujos integrantes votam em até seis nomes entre os inscritos, que devem contar com 10 anos de carreira, independente do grau em que se encontram. A circunstância de os votos recaírem sobre os integrantes mais antigos, a meu ver, é decorrência natural de termos, em regra, excelentes candidaturas, todos aptos à missão judicante, servindo uma vez mais a antiguidade como parâmetro objetivo e mais justo. Não considero avanço de representatividade ou de melhora de nossa democracia a formação de listas paralelas e outras formas de lobby sobre os conselheiros. Estarei sempre aberto a analisar o currículo de cada pretendente. A representatividade se dá pela escolha consciente dos integrantes do CS pelos colegas.

3 - “Sérios desvios funcionais ou incompatibilidade com o cargo” são imputações graves a serem analisadas em processo regular, instruído a partir do contraditório e do exercício da defesa ampla. A postura será sempre a da legalidade. Vereditos justos, de acordo com o cotejo entre as imputações, as teses de defesa, o que prevê a lei e o que foi regularmente produzido de provas no processo. Vereditos assim, ao meu ver, são a única forma de atender o interesse público. A boa imagem é consequência da correção dos julgamentos.

Representantes do Colégio de Procuradores

1 - A aferição do merecimento exige cautela para que não se transforme em avaliação baseada em percepções pessoais. Considerando as distintas realidades das unidades ministeriais e a diversidade de atribuições exercidas pelos membros, entendo que a análise deve se apoiar, prioritariamente, em dados funcionais oficiais, especialmente informações da Corregedoria e registros institucionais objetivos. Na ausência de parâmetros consensuais e plenamente verificáveis, a antiguidade continua sendo importante fator de segurança, impessoalidade e tratamento isonômico.

2 - A formação da lista sêxtupla deve observar os critérios e competências definidos pela Constituição e pela legislação vigente, preservando o papel institucional do Conselho Superior. A experiência acumulada na carreira e o histórico de atuação em defesa dos valores do Ministério Público constituem elementos relevantes nessa avaliação. Sou favorável ao aprimoramento dos mecanismos de participação e transparência, desde que tragam representatividade real, preservem a higidez do processo e não comprometam a independência do processo decisório.

3 - Nas hipóteses em que existam indícios consistentes de infração funcional ou incompatibilidade com o exercício do cargo, o Conselho deve atuar com firmeza e responsabilidade institucional, sempre dentro dos limites legais. A proteção das prerrogativas da carreira não dispensa a apuração adequada dos fatos, assim como a defesa do interesse público não autoriza o afastamento das garantias fundamentais. Minha atuação será pautada por decisões fundamentadas, respeito ao contraditório e à ampla defesa, além da preservação da confidencialidade dos procedimentos quando exigida pela legislação.

1 - A composição da lista tríplice por merecimento (promoção ou remoção) exige critérios aferidos e previamente divulgados, conforme já estabelece a Resolução 001/2002/CSMP, alterada pelos Atos 153/2013/CPJ e 614/2012/CSMP. A produtividade deve ter considerar nos indicadores objetivos extraídos dos assentamentos funcionais e relatórios da Corregedoria: volume e complexidade das manifestações, regularidade da atuação e observância dos prazos. A presteza mede-se pelo cumprimento tempestivo dos prazos, a regularidade da atuação e a capacidade de resposta às demandas. O aperfeiçoamento funcional deve ponderar titulação, cursos oficiais, produção acadêmica e participação institucional. A cada critério deve corresponder pontuação padronizada, com voto aberto e fundamentado, de modo que a indicação decorra de dados verificáveis, vez que a objetividade dos indicadores e a motivação do voto são a garantia mais segura contra escolhas subjetivas ou pessoais.

2 - A CF confia ao Conselho a elaboração da lista sêxtupla mediante voto plurinominal (CF, art. 94, e LOMPSC, art. 280), sem impor o critério da antiguidade. Porém, a prevalência dos mais antigos é praxe, quase que uma cláusula pétrea interna, mas não uma exigência legal. Considero legítimo e desejável ampliar a participação da classe, preservada, porém, a competência decisória do Conselho Superior, que é indelegável.

3 - O Conselho Superior deve atuar com absoluto equilíbrio, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, que são garantias essenciais da carreira e do Estado de Direito. Ao mesmo tempo, não pode se omitir diante de situações que revelem incompatibilidade com os deveres do cargo ou que comprometam a credibilidade institucional. Cada caso deve ser examinado com independência, imparcialidade e fundamentação, com base nas provas produzidas e na legislação aplicável, sem corporativismo ou prejulgamentos. A proteção da imagem do MPSC decorre justamente da adoção de decisões técnicas, justas a transparentes. A independência funcional e as prerrogativas da carreira não amparam desvios: existem para proteger a atuação legítima, não a conduta incompatível com o cargo.

1 - A adoção de critérios objetivos para mensurar o merecimento na movimentação na carreira é questão debatida há décadas no Ministério Público sem que se tenha, até o momento, chegado a um modelo transparente, verificável e realmente objetivo. Alguns MPs adotam modelo de pontuação, ao qual creditam objetividade mas que, examinado amiúde, possui substancial carga de subjetividade. Integrei uma comissão formada no CS para estudar um modelo de critérios objetivos para aferição do merecimento. Mais de uma dezena de reuniões foram realizadas, sem muito sucesso. Enquanto não houver um modelo amplamente debatido na classe e que atenda aos critérios almejados de transparência, equidade e efetivamente objetivo, continuarei a votar segundo os registros ou relatos de demérito informados pela Corregedoria, desempatando, em caso de igualdade de mérito, segundo a antiguidade, a bem da segurança e da impessoalidade.

2 - Penso que integrar o TJ no quinto destinado ao MP deve ser uma missão institucional e não um projeto pessoal. O quinto só faz sentido se o nomeado tiver a disposição de oxigenar o TJ com os valores, a visão de direito e de justiça do MP, decidindo conforme estes. Nesse sentido, experiência e vivência institucional são atributos indispensáveis aos integrantes da lista. Com este parâmetro, é natural analisar os candidatos pela ordem de antiguidade, sejam Procuradores ou Promotores, até identificar os seis nomes mais adequados para formar a lista. Não coaduno com a formação da lista pela ordem irrestrita de antiguidade. Não votei desta forma. Já deixei de votar em candidatos mais antigos. Respeitadas as normas constitucionais, não sou contra um aperfeiçoamento da sistemática. Porém, não me parece apropriada a sabatina, por expor a constrangimentos tanto os candidatos quanto os sabatinadores.

3 - A pergunta parte do pressuposto de que haja evidências de “sérios desvios funcionais ou incompatibilidade com o cargo”. Nestes casos, é dever de ofício do Conselheiro tomar as medidas legalmente previstas, sob pena de grave omissão e irreparável prejuízo à imagem e atuação institucional. Penso que fatos que não são públicos devem ser tratados de forma reservada pelo Conselho, preservando a imagem do membro e a presunção de inocência. A ampla defesa e o contraditório são previstos e assegurados em todos os procedimentos de apuração de fatos que possam ensejar a não confirmação na carreira, a recusa na movimentação por antiguidade ou a aplicação de penalidade, seja no âmbito do Conselho, do Colégio ou da Corregedoria. Respeitadas essas balizas e os princípios processuais, as medidas cabíveis poderão ser adotadas sem exposição do membro e da instituição.

1 - Defendo que a formação das listas de merecimento seja pautada por critérios objetivos constantes dos registros funcionais. Quando houver equivalência substancial entre os candidatos e inexistirem elementos concretos para distingui-los, a antiguidade deve prevalecer como critério de desempate, por ser objetiva, transparente e apta a afastar subjetivismos ou preferências pessoais.

2 - Entendo que o modelo atualmente vigente deve ser respeitado, por decorrer da Constituição e da legislação aplicável. Na escolha dos candidatos, darei especial atenção ao perfil do postulante, à sua trajetória na carreira, à qualificação técnica, à experiência institucional e à sua vocação para o exercício do cargo de Desembargador, buscando a melhor representação do Ministério Público perante o Tribunal.

3 - Defenderei sempre o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantias essenciais em um Estado Democrático de Direito. Por outro lado, uma vez comprovada de forma objetiva a existência de conduta incompatível com o cargo ou de grave desvio funcional, o Conselho deve atuar com firmeza e responsabilidade institucional, adotando as medidas cabíveis para preservar a credibilidade do Ministério Público e a confiança da sociedade.

1 - Certamente, não adotarei critério algum, enquanto o tema não for amplamente discutido e aprovado pela Instituição, inclusive no plano nacional. Participei de grupo de trabalho que pretendia estabelecer critérios objetivos de medição de produtividade e aperfeiçoamento de membros para composição de lista, e concluo, hoje, que o melhor é seguir com as atuais práticas. Realidades, prioridades e necessidades distintas de cada uma das Promotorias do Estado reclamam formas de atuação muito peculiares do Ministério Público e dos seus membros, o que praticamente impede a fixação de critérios universais isentos de questionamentos. Aliás, imagino que o tema não tenha sido definido até hoje, em que pese as disposições legais em vigor, justamente em razão dessas dificuldades.

2 - Penso que o processo de formação da lista sêxtupla do quinto hoje em vigor seja o adequado. Não consigo imaginar colegas com décadas de atuação sendo submetidos a sabatinas internas para integrar a lista da Instituição, local em que, praticamente, todos se conhecem. Além disso, quem conhece o 2º grau do Judiciário, suas particularidades e até suas mazelas, são os Procuradores, circunstância muito importante para a definição da lista que será levada ao TJ, isso tudo sem esquecer que a composição final da lista tríplice que será levada ao Governador, será definida pelo próprio Judiciário.

3 - Nos processos administrativos por desvios funcionais de membros, há pouquíssima margem para posturas pessoais porque, na verdade, as condutas inadequadas estão definidas legalmente, como também está, inclusive com matiz constitucional, a regra da ampla defesa. As duas vertentes devem ser consideradas com o mesmo cuidado: a Instituição não pode confirmar na carreira quem tenha conduta inadequada, como não pode, por força dessa exigência, violar regras de escorreita investigação e decisão.

1 - Lei Complementar nº 738/2019 (Lei Orgânica do MPSC) e o Regimento Interno do CSMP já estabelecem parâmetros objetivos para promoção e remoção por merecimento, vinculados à produtividade, presteza, aperfeiçoamento funcional e demais critérios legalmente previstos, Arts. 142, 144, 145 e 147. Como Conselheiro, tenho observado rigorosamente esses indicadores, fundamentando os votos em elementos verificáveis constantes dos assentamentos funcionais e dos procedimentos de avaliação. A natureza colegiada das decisões e a exigência de motivação dos atos constituem garantias de transparência, isonomia e impessoalidade, afastando preferências pessoais ou subjetivismos.

2 - Considero adequado e democrático o modelo atualmente previsto na Lei Orgânica e disciplinado pelo CSMP para a formação da lista sêxtupla do quinto constitucional. Trata-se de procedimento institucional consolidado, que assegura análise livre e responsável dos candidatos pelos Conselheiros. Eventuais aperfeiçoamentos destinados a ampliar a participação e a transparência podem ser debatidos institucionalmente, desde que preservadas a autonomia do Ministério Público, a legalidade do processo e os critérios de mérito que devem nortear a escolha dos indicados. Sou contra qualquer parametrização da autonomia do CSMP.

3 - A proteção das prerrogativas da carreira e a observância da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal são compromissos inegociáveis, expressamente assegurados pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno do CSMP. Da mesma forma, desvios funcionais ou condutas incompatíveis com a dignidade do cargo devem ser apurados com independência, imparcialidade e rigor. O equilíbrio está em assegurar ao membro todas as garantias processuais, sem renunciar ao dever institucional de preservar a credibilidade do Ministério Público, a confiança da sociedade e o interesse público que legitimam nossa atuação.

• A candidata Sônia Maria Demeda Groisman Piardi não realizou envio das respectivas respostas.

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Boletim Atuação ACMP, Nº 1109, de 24 de julho de 2026

ACMP promove rodadas de perguntas e respostas com candidatos ao Conselho Superior do MPSC

No próximo dia 7 de agosto, ocorrem as eleições para a escolha dos representantes de 1º e 2º graus que comporão o Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina (CSMP) para o biênio 2026/2028. Das 13 vagas que integram o Órgão, 11 serão preenchidas neste pleito: 8 eleitos pelo primeiro grau e 3 pelo segundo grau.

Com o objetivo de fomentar o debate e apresentar as propostas dos concorrentes à classe, a ACMP realizará duas edições especiais de seu boletim informativo com rodadas de perguntas e respostas, de forma escrita e isonômica.

Calendário e dinâmica:

• 1ª Rodada: As perguntas formuladas com base nas sugestões enviadas pelos associados até o dia 23/07 serão encaminhadas aos candidatos hoje (sexta-feira), 24/07. O prazo para resposta encerra-se no dia 28/07, às 12h. A publicação das respostas ocorrerá em Boletim Especial no dia 30/07 (quinta-feira).

• 2ª Rodada: A ACMP encaminhará um e-mail a toda a classe para a abertura de sugestões de temas e perguntas para a segunda etapa. A publicação deste bloco final será feita no dia 06/08 (quinta-feira), véspera da eleição.

Serão selecionadas duas perguntas por edição, com limite máximo de caracteres idêntico para todos os participantes.

Confira abaixo a lista oficial de candidatos inscritos no pleito:

A ACMP convida todos os associados a acompanharem as publicações e participarem deste processo de fortalecimento da democracia institucional.

Festa Julina da ACMP será neste sábado com tarde de sol

Festa começa às 15h, na Sede Balneária (Foto Arquivo)

Com previsão de tarde ensolarada neste sábado, a ACMP espera mais uma grande festa julina na Sede Balneária a partir das 15h. O evento marca o encerramento da 22ª Colônia de Férias de Inverno e tem o objetivo de reunir associados, familiares e convidados em um momento de integração.

A entrada é franca, sendo necessária apenas a confirmação de presença via formulário online, com a identificação dos convidados para liberação do acesso na portaria.

Confirme sua presença pelo link abaixo para nos ajudar na organização do evento:

https://forms.gle/tMHgnf5YW5JUHjWW6

Semana de férias com muita diversão na ACMP

Ao longo da semana, as atividades conduzidas pela equipe da Funfarra Recreação e Eventos envolveram crianças e adolescentes de 8 a 14 anos em oficinas criativas, culinária, brincadeiras temáticas, torneios esportivos e dinâmicas noturnas como cinema e festa à fantasia.

A programação foi planejada para estimular o trabalho em equipe, o respeito mútuo, a autonomia e a convivência. As ações integraram tanto os participantes da modalidade de pernoite quanto os que optaram pelo Dia de Lazer, que permitiu a participação na programação diurna.

Durante todo o período, o formato da colônia assegurou que os jovens permanecessem sob os cuidados e monitoramento contínuo, 24 horas por dia, da equipe de recreação na Sede Balneária, que operou com dedicação exclusiva para o evento. A equipe compartilhou registros da rotina e a realização das atividades com os pais e responsáveis mantendo canal direto para assegurar o bem-estar dos participantes.

Participe da Festa de encerramento na Sede Balneária

Para o encerramento deste sábado, a Festa Julina da ACMP contará com pratos típicos, música, danças, concurso de sinhazinha e sinhozinho, além da apresentação da quadrilha junina organizada pelos próprios participantes da colônia.

A Diretoria da ACMP convida toda a classe a prestigiar a festa de encerramento neste sábado e agradece a confiança dos associados na consolidação de mais uma edição segura e produtiva.

Acesse o formulário para garantir sua presença!

Ficou com alguma dúvida sobre os eventos da ACMP? Entre em contato com a Secretaria Administrativa pelo telefone ou mensagem whatsapp (48) 99823-0044 ou envie para o e-mail acmp@acmp.org.br .

Visita técnica no Fazzenda Park Resort

O presidente da ACMP, Alexandre Estefani, cumpriu agenda institucional nesta semana dedicada ao planejamento logístico do 38º Encontro Estadual do MPSC. Na quinta-feira (23), o dirigente realizou uma visita técnica nas dependências do Fazzenda Park Resort, em Gaspar (SC), local que sediará o evento entre os dias 27 e 30 de agosto.

A inspeção foi acompanhada pelas equipes de organização da ACMP, do complexo hoteleiro e da produção técnica do show nacional do cantor Nando Reis. O objetivo da agenda foi vistoriar e alinhar a infraestrutura que atenderá tanto a programação dos painéis institucionais e debates jurídicos quanto as atividades culturais e de integração, incluindo o show programado para a noite de sábado.

Durante a visita, também foram validados os fluxos de atendimento e a logística das estruturas de hospedagem e alimentação oferecidas pelo resort para os associados e dependentes inscritos. A ACMP segue trabalhando no acompanhamento final dos preparativos para garantir o adequado suporte a todos os participantes do encontro.

Confira toda a programação e o link para as inscrições, caso ainda não tenha feito, no site do evento:

https://encontroestadualmpsc.wordpress.com/

Espaço Literário no 38º Encontro Estadual: Inscreva sua obra para lançamento no evento

O 38º Encontro Estadual do MPSC, que será realizado em Gaspar (SC) entre 27 e 30 de agosto de 2026, contará com um espaço exclusivo dedicado à valorização da produção intelectual dos associados. Os congressistas que publicaram livros recentemente poderão realizar o lançamento de suas obras de autoria própria durante a programação.

Os interessados em disponibilizar suas publicações no espaço literário do evento devem entrar em contato com a Secretaria Administrativa da ACMP para comunicar a participação e alinhar os detalhes logísticos (whatsapp (48) 99823-0044 ou e-mail acmp@acmp.org.br). A iniciativa visa dar visibilidade à produção jurídica e literária dos membros da carreira.

10 anos do Prêmio Milton Leite da Costa

A programação cultural do Encontro também será marcada pela solenidade de entrega do 10º Prêmio Milton Leite da Costa. Celebrando uma década de história, o concurso deste ano contará com o lançamento de uma coletânea comemorativa que reunirá os trabalhos mais marcantes de suas edições em um e-book, homenageando o primeiro presidente da ACMP e incentivando a escrita entre associados titulares e pensionistas.

Associado Everton Jorge da Luz lança “Enquanto brilha o sol” em Florianópolis

Evento de lançamento contou com a presença de colegas e amigos nesta quinta-feira (fotos: Bianor Rosa)

O Procurador de Justiça aposentado Everton Jorge da Luz, de 86 anos, lançou nesta quinta-feira (23 de julho) sua segunda obra literária, intitulada “Enquanto brilha o Sol”. O evento foi realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, e reuniu membros ativos e inativos da instituição, familiares e amigos.

Escrito originalmente à mão, o livro resgata memórias e histórias vividas pelo autor ao longo de sua trajetória no Ministério Público de Santa Catarina, dando continuidade ao projeto iniciado com sua obra anterior, “Velho vento”. O prefácio é assinado pelo Promotor de Justiça aposentado Luiz Adalberto Villa Real, e a digitalização e edição contaram com o suporte técnico de Carla Regina de Assis e Paloma Duffeck; e fotografias de Adriano de Assis.

A publicação possui caráter puramente documental e histórico, sem fins comerciais. Em breve, os exemplares estarão disponíveis para consulta na Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira, no Edifício Paço da Bocaiúva, em Florianópolis.

A ACMP parabeniza o associado Everton Jorge da Luz pela contribuição à preservação da memória da classe e da instituição.

Agenda ACMP

O associado e Promotor de Justiça aposentado Odair Tramontin visitou a sede da ACMP nesta sexta-feira, em Florianópolis. Ele foi recebido pelo presidente da ACMP, Alexandre Estefani, conversou sobre o Parlamento e apresentou sua pré-candidatura a deputado estadual pelo Partido Novo.

Gastos da Semana

Celesc Sede Adm. - R$ 746,81

Celesc Sede Baln. - R$ 10.083,64

Porta Espaço Kids - Parc. 1/ 2 - R$ 1.648,95

Segurança Colônia de Férias - R$ 2.670,00

Touro mecânico Festa Julina - R$ 620,00

Parabéns aos associados aniversariantes de 24 a 30 de julho

25 — Ivonete Herondina Rothsahl

25 — Myrian Ida Cubas Malschitzky

25 — Rene Jose Anderle

26 — Kariny Zanette Vitoria

28 — Bartira Soldera Dias

28 — Basílio Elias de Caro

28 — Lucia Pelisser Gottardi

28 — Maria Cristina Pereira Cavalcanti

28 — Newton Henrique Trennepohl

29 — Camila da Silva Tognon

30 — Everton Jorge da Luz

30 — Gabriela Arenhart

Aniversários de posse no MPSC

A ACMP parabeniza todos os Associados e Associadas que estão comemorando nesta semana o aniversário de posse na instituição e representam o compromisso e responsabilidade com a justiça por meio da atuação no Ministério Público de Santa Catarina.

Turma de posse de 26/07/2002 (24 anos)

Alan Boettger

Álvaro Pereira Oliveira Melo

Analú Librelato Longo

Andrea Gevaerd

Daniel Westphal Taylor

Fabrício Franke da Silva

Fred Anderson Vicente

Gláucio José Souza Alberton

Gustavo Wiggers

Lara Peplau

Lenice Born da Silva

Leonardo Todeschini

Luiz Fernando Góes Ulysséa

Márcio André Zattar Cota

Marco Antônio Schutz de Medeiros

Mauro Canto da Silva

Max Zuffo

Patricia Dagostin

Roberta Mesquita e Oliveira

Rodrigo Kurth Quadro

Susana Perin

Wagner Pires Kuroda

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Boletim Atuação ACMP, Nº 1108, de 17 de julho de 2026

Participe do 38º Encontro Estadual do MPSC

Estamos a cerca de um mês do 38º Encontro Estadual do MPSC. A programação preliminar já conta com palestras e painéis que debaterão temas de interesse técnico e institucional da carreira, além de atividades voltadas aos associados e seus familiares. A participação de todos os membros é fundamental para o fortalecimento da representatividade da classe e para o alinhamento das discussões sobre a atuação do Ministério Público catarinense.

O evento é promovido pela ACMP com o apoio institucional do MPSC, da CONAMP e da Escola do MPSC. Confira os pontos administrativos e logísticos importantes para a sua participação:

• Diárias: Conforme deliberação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), foi deferido o pagamento de diárias aos participantes. O valor da diária, no âmbito do MPSC, com pernoite, é de R$ 1.400,00.

• Reembolso de inscrição: A PGJ autorizou a aquisição das inscrições dos associados. O valor debitado em folha dos inscritos será ressarcido pela ACMP após o encerramento do evento, mediante o recebimento dos repasses.

• Adequação de pautas judiciais: A Corregedoria-Geral da Justiça (TJSC), por meio da Circular 97/2026, orienta a adequação da pauta judicial para os membros que solicitarem participação no evento.

• Suporte ao trabalho: Para o atendimento de demandas urgentes das Promotorias ou Procuradorias de Justiça durante o período, haverá um espaço estruturado para trabalho no local.

• Hospedagem: O evento será realizado no Fazzenda Park Resort, classificado como o melhor Hotel Fazenda do Brasil pelo prêmio Viagem e Turismo 2025/2026, com estrutura adaptada para receber também os familiares dos associados.

Destaques da programação

No dia 28 os debates serão abertos pela manhã com o painel institucional “Desafios do Ministério Público brasileiro na Era Digital”, que reunirá o Corregedor Nacional do MP, Fernando da Silva Comin (membro do MPSC), o Presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim (MPMA), e a 2ª Vice-Presidente da entidade, Larissa Rodrigues do Amaral (MPMG). Dando continuidade aos trabalhos na área criminal, o encontro receberá a Procuradora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro (Coordenadora do GAECO/MPMS), o Conselheiro do CNJ João Paulo Santos Schoucair (MPBA) e ainda o Diretor Técnico da TechBiz Forense Digital, Vinicius Xavier.

Logo na sequência, a Procuradora-Geral de Justiça do MPSC, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, abrirá o tradicional espaço da Procuradoria-Geral no evento. No sábado, o destaque das atividades acadêmicas será a palestra do renomado cientista político Fernando Schüler.

Confira também toda a programação cultural e de confraternização do nosso evento como o espaço para o lançamento de obras dos membros e a cerimônia de entrega do 10º Prêmio Literário Milton Leite da Costa. Teremos também grandes apresentações à noite com destaque para o show nacional de Nando Reis, no sábado. Garanta a sua participação no maior evento do MPSC acessando as últimas vagas no site oficial e todas as informações.

https://encontroestadualmpsc.wordpress.com/

Defesa da Classe: ACMP encaminha Ofício à PGJ requerendo a revisão de Ato que trata do pagamento do BEP

Na última segunda-feira (13), a ACMP, com o apoio do Departamento Associativo de Previdência, entregou Ofício à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, solicitando a revisão do Ato 595/2026/PGJ, publicado no Diário Oficial no último dia 7 de julho.

Ato: https://www.mpsc.mp.br/atos-e-normas/detalhe?id=4287

O referido Ato alterou o Ato 468/2026/PGJ, para disciplinar a quitação da “dobra” do valor do Benefício Especial Previdenciário, o BEP, aos colegas que migraram ou venham a migrar de regime previdenciário.

As razões para a postulação da ACMP decorrem do fato de que a nova redação do Ato excluiu o pagamento de juros em caso de parcelamento do BEP em até 5 (cinco) anos, mantendo apenas a correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios exclusivamente no caso de não cumprimento do cronograma de pagamento, além de vedar expressamente a utilização da taxa SELIC, o que, em nossa visão, acabará por ocasionar importantes prejuízos financeiros aos Membros.

As razões para o pleito de revisão por parte da ACMP englobam, em síntese, os seguintes argumentos:

(i) ilegalidade do pagamento da dívida com a exclusão dos juros em caso de parcelamento em até 5 (cinco) anos;

(ii) inconstitucionalidade e prejuízo aos colegas quanto a não utilização da taxa SELIC, ainda que a Lei Estadual específica preveja o IPCA, que trata apenas da correção monetária, como indexador para a hipótese; e

(iii) violação à simetria com o Poder Judiciário Catarinense, tanto em relação à diferença na utilização do indexador quanto na data de início dos efeitos da correção dos valores.

O ofício nº24/2026 ACMP foi entregue à SubAdm. que se comprometeu a analisar as ponderações e os pleitos encaminhados.

O Departamento da Previdência Social da ACMP atua em apoio à Diretoria para tratar de temas ligados especificamente às pautas previdenciárias, traduzindo-se em um importante canal de debate e apoio para as pautas da classe dessa natureza. Conheça aqui mais sobre o Departamento no site da ACMP.

Prêmio literário da ACMP receberá inscrições até segunda-feira (20)

Estamos chegando ao prazo final para as inscrições ao Prêmio Milton Leite da Costa. Os trabalhos podem ser enviados até esta segunda-feira (20) para o email imprensa@acmp.org.br . O concurso celebra nesta edição uma década de história, renovando a homenagem ao primeiro presidente da ACMP e valorizando a produção intelectual e literária dos membros do Ministério Público catarinense. Podem participar todos os associados titulares e pensionistas da ACMP (com exceção dos integrantes da Diretoria).

Neste ano, comemoraremos 10 edições em solenidade de entrega da premiação aso vencedores durante o 38º Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina, que será realizado em Gaspar (SC), entre os dias 27 e 30 de agosto de 2026.

Na mesma ocasião, o evento contará com o lançamento de obras de autores membros do MPSC e de uma coletânea comemorativa reunindo os trabalhos marcantes do prêmio. Posteriormente, os vencedores também serão divulgados nos canais oficiais da ACMP. Para conferir todos os detalhes e critérios de formatação, acesse o regulamento completo também disponível em

Regulamento 10º Prêmio Milton Leite da Costa 2026.docx.pdf

Conselho Fiscal da ACMP aprova contas do período de fevereiro a abril de 2026

No dia 10 de julho, o Conselho Fiscal da ACMP realizou sua primeira reunião ordinária na sede administrativa da associação para analisar e votar as contas do período de fevereiro a abril de 2026. Estiveram presentes os conselheiros Analú Librelato Longo, Henrique Laus Aieta, Nuno de Campos, André Barbuto Vitorino e Carlos Renato Silvy Teive.

Durante a análise financeira, o conselheiro Carlos Renato destacou o cenário financeiro favorável da Escola do MPSC. O resultado positivo foi impulsionado pelo expressivo volume de matrículas registrado no período.

Após a análise detalhada dos demonstrativos e dos balancetes contábeis apresentados, as contas correspondentes ao trimestre avaliado foram aprovadas por unanimidade pelos integrantes do conselho.

Conselho Fiscal analisou a prestação de contas na Sede Administrativa

Agenda ACMP - Reuniões com Núcleos Regionais

Gastos da Semana

Limpeza Sede Baln.- R$ 9.360,00

Telefones Sede Baln. - R$ 259,99

FGTS - R$ 17.026,34

Sky Sede Itá - R$ 171,82

Novo convênio ACMP e Odonto Pinter em Florianópolis

A ACMP segue ampliando a rede de beneficios para seus associados. Agora contamos com um novo convênio, a Odonto Pinter. A clínica oferece aos Associados e dependentes 20% de desconto em especialidades e procedimentos odontológicos. Para utilizar o benefício basta comprovar o vínculo por meio da declaração de associado.

A Odonto Pinter está localizada no Bairro Estreito, em Florianópolis, e conta com estacionamento rotativo no prédio. O responsável técnico da clínica, Dr. Fernando Pinter, com 30 anos de experiência, é especialista em odontogeriatria, implantodontia e bucomaxilofacial.

O convênio inclui cirurgias, implantes, enxertos ósseos, remoção de sisos, elementos cerâmicos, facetas de cerâmica, reabilitação estética do sorriso, profilaxias e cuidados odonto geriátricos, além da odontologia básica. Todos os associados têm 20% de desconto sobre uma tabela fixa. Entre em contato pelo telefone (48) 3018-2040 ou WhatsApp (48) 99141-2040.

Parabéns aos associados aniversariantes de 17 a 23 de julho

17 — José Alberto Klitzke

17 — Maria do Carmo Amorim Cavalcanti

19 — José Galvani Alberton

20 — Andréia Tonin

20 — Douglas Dellazari

20 — Jackson Goldoni

20 — Simone Cristina Schultz Correa

21 — Daniel Americo Moreira

21 — Hercília Marlene Garcia Born

21 — Roberta Magioli Meirelles

22 — Havah Emília Piccinini de Araújo

22 — Nuno de Campos

22 — Rafael Dutra Silveira Martins

Festa Julina da ACMP encerra programação da Colônia de Férias

A tradicional Festa Julina da ACMP será realizada no dia 25 de julho (sábado), a partir das 15h, na Sede Balneária. O evento marca o encerramento da programação da Colônia de Férias e tem como objetivo reunir os associados e suas famílias em um momento de integração.

A estrutura contará com comidas típicas e atividades voltadas para o público infantil e adulto. A organização orienta os participantes a prepararem seus trajes típicos para a festividade. Venha participar de mais essa festa com a gente. Convide seus familiares e amigos que a animação está garantida. Não esqueça de confirmar sua participação na festa no link abaixo, para que possamos organizar toda a programação com conforto e adequação para todos.

Acesse o formulário para garantir sua presença!

Ficou com alguma dúvida sobre os eventos da ACMP? Entre em contato com a Secretaria Administrativa pelo telefone ou mensagem whatsapp (48) 99823-0044 ou envie para o e-mail acmp@acmp.org.br .

Aniversários de posse no MPSC

A ACMP parabeniza todos os Associados e Associadas que estão comemorando nesta semana o aniversário de posse na instituição e representam o compromisso e responsabilidade com a justiça por meio da atuação no Ministério Público de Santa Catarina.

Turma de 18/07/2007 (29 anos de posse)

Anelize Nascimento Martins Machado

Júlio André Locatelli

Milani Maurilio Bento

Rodrigo Millen Carlin

Sandro de Araújo

Sandro Ricardo Souza

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Boletim Atuação ACMP, Nº 1107, de 10 de julho de 2026

Encontro da ACMP debate novo auxílio-saúde com aposentados e pensionistas

Nesta terça-feira (7), a ACMP realizou mais uma edição da tradicional Reunião e Café com os Aposentados e Pensionistas, na Sede Administrativa, em Florianópolis. O encontro foi marcado pelo debate de assuntos de grande relevância para a categoria e pelo atendimento direto aos associados, especialmente sobre o novo auxílio saúde.

O presidente da ACMP, Alexandre Estefani, e a vice-presidente, Heliete Leal, explicaram aos colegas sobre o novo modelo do auxílio-saúde, que permite o ressarcimento de despesas médicas particulares, devidamente comprovadas, até o limite de 15% do subsídio, mensalmente. A Diretoria, reiterou que essa foi uma importante conquista da classe, fruto de um longo trabalho associativo nos últimos anos e que abarca igualmente aposentados e membros da ativa.

O evento também contou com a presença do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Rafael de Moraes Lima, e do Assessor Jurídico da PGJ, o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, como convidados, que também prestaram esclarecimentos sobre o tema.

Plantão de Atendimento: Novo Auxílio-Saúde

Paralelamente à reunião, uma equipe de servidores do MPSC esteve à disposição auxiliar na realização de cadastros e esclarecimento de dúvidas técnicas sobre o benefício, garantindo que todos os presentes pudessem atualizar suas situações de forma rápida e segura.

A diretoria da ACMP reitera que tanto a Associação quanto a equipe da PGJ seguem à disposição de todos os aposentados e pensionistas para auxiliar no processo de cadastramento e suporte ao novo auxílio-saúde.

ACMP apresenta novos requerimentos à PGJ para garantia de direitos dos associados

A ACMP encaminhou dois ofícios à Procuradoria-Geral de Justiça postulando direitos dos nossos associados. O primeiro Ofício trata de requerimento para que sejam efetuados e disponibilizados os cálculos de direitos reconhecidos aos Membros, mas cujos efeitos financeiros não foram ainda somados ou mesmo disponibilizados aos Membros, seus credores.

Embora o pagamento de qualquer passivo esteja temporariamente suspenso por conta das decisões do Supremo Tribunal Federal, a ACMP entende fundamental que os colegas tenham conhecimento dos valores que lhes são devidos, uma vez que já regularmente reconhecidos, além de possibilitar a auditoria desses valores pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

O segundo Ofício trata da proposição de nova formatação para a indenização de transporte dos membros, quando da mudança de lotação por promoção ou remoção na carreira. Confira os Ofícios abaixo:

Oficio PGJ - Mudança

Oficio 23 - Cálculo Passivos

Garanta sua mochila da ACMP

A ACMP ainda dispõe de unidades para a pronta entrega das mochilas personalizadas desenvolvidas em parceria com a Umbro. O modelo exclusivo foi pensado especialmente para os associados, combinando praticidade, conforto e design com a identidade institucional da Associação e a qualidade de uma das principais marcas de material esportivo do mundo.

Como condição especial, a mochila está sendo comercializada a preço de fábrica, por R$ 140,00, com possibilidade de pagamento por meio de desconto em folha.

Os interessados podem garantir a sua entrando em contato com a Secretaria Administrativa da ACMP pelo WhatsApp (48) 99823-0044 ou pelo e-mail acmp@acmp.org.br. As reservas também podem ser realizadas diretamente na sede administrativa da Associação.

Mostre seu talento literário no Prêmio Milton Leite da Costa

A ACMP já está recebendo as primeiras produções de nossos associados para concorrer ao 10º Prêmio Milton Leite da Costa. Promovido pela ACMP, o concurso celebra nesta edição uma década de história, renovando a homenagem ao primeiro presidente da entidade e convidando todos a compartilharem o talento e a arte da palavra.

O prêmio visa valorizar a rica produção intelectual e literária dos membros do Ministério Público catarinense. Podem participar todos os associados titulares e pensionistas da ACMP (com exceção dos integrantes da Diretoria).

Os interessados podem concorrer em mais de uma categoria, lembrando que a avaliação é estritamente cega (os trabalhos não devem conter nenhuma informação que identifique o autor).

A – Artigo Jurídico: 1 artigo por associado sobre tema da atuação do MP. Limite de até 20 páginas, seguindo as normas da ABNT (formato A4, fonte Times New Roman ou Arial 12, espaçamento 1,5).

B – Poema: 1 poema inédito com tema livre, de até 40 versos.

C – Crônica: 1 crônica inédita com tema livre, de até 6.000 caracteres (com espaços).

D – Conto: 1 conto inédito com tema livre, de até 20.000 caracteres (com espaços).

Confira aqui o edital do regularmento

Cerimônia de premiação no Encontro Estadual:

A grande surpresa desta edição de 10 anos é que a entrega da premiação ocorrerá em um momento muito especial: durante o 38º Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina, que será realizado em Gaspar (SC), entre os dias 27 e 30 de agosto de 2026. Na mesma ocasião, o evento contará com o lançamento de obras de autores membros do MPSC e de uma coletânea comemorativa reunindo os trabalhos marcantes do prêmio. Posteriormente, os vencedores também serão divulgados nos canais oficiais da ACMP. Envie o seu trabalho por e-mail para imprensa@acmp.org.br até o dia 20 de julho de 2026. Certifique-se de indicar expressamente a categoria pretendida no assunto da mensagem.

Para conferir todos os detalhes e critérios de formatação, acesse o regulamento completo também disponível no site do Encontro Estadual.

Em nota aos membros, CONAMP postula ao CNPG por direitos e isonomia

A CONAMP protocolou um requerimento estratégico junto ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O objetivo do documento é buscar a uniformização nacional de entendimento acerca da nova sistemática remuneratória da classe, estabelecida após as recentes balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026.

Em nota interna divulgada conjuntamente pelo presidente da CONAMP, Tarcísio José Sousa Bonfim, e pelo presidente da ACMP, Alexandre Estefani, as entidades reforçaram os principais pleitos levados ao Conselho para assegurar os direitos de ativos, aposentados e pensionistas.

O pedido da CONAMP foca na aplicação harmônica das decisões da Suprema Corte — especificamente nos Embargos de Declaração das ADIs nºs 6.601/PR, 6.604/PB e 6.606/MG, entre outros recursos correlatos — e abrange quatro eixos fundamentais:

• Direito de Opção e Coexistência: A entidade reafirma a necessidade de reconhecer a coexistência do ATS/VPNI com a PVTAC. Além disso, defende que seja assegurada aos membros a possibilidade de optar pela utilização do tempo comum da forma que lhes seja mais favorável.

• Indenizações Preservadas: O requerimento sustenta o direito à indenização de licenças-prêmio, férias e folgas de plantão adquiridas até o dia 25 de março de 2026, data em que o STF fixou a tese jurídica sobre a matéria.

• Cumulação de Gratificações: Defesa da percepção cumulativa das gratificações por acúmulo de jurisdição ou atribuição (GAJU e GECJAO) e por exercício em difícil provimento (GEDP), desde que preenchidos os requisitos legais.

Ao final do documento, as lideranças associativas pugnam para que o CNPG recomende formalmente a aplicação desses entendimentos aos Procuradores-Gerais de todos os ramos do Ministério Público brasileiro. A medida é considerada essencial pelas entidades para garantir o tratamento isonômico da carreira e blindar os membros contra assimetrias regionais.

Portaria Grupo do Trabalho CN

Agenda ACMP

Arraiá da ACMP: Festa Julina confirmada para 25 de julho

Já pode preparar o traje caipira! A tradicional Festa Julina da ACMP já tem data e local confirmados: será no dia 25 de julho (sábado), na Sede Balneária. O evento é um dos momentos mais aguardados do ano e, como manda a tradição, marcará o encerramento em grande estilo da programação da Colônia de Férias da garotada.

Será uma oportunidade perfeita para reencontrar amigos, reunir as famílias e receber convidados em um ambiente descontraído e festivo. Estamos organizando uma estrutura completa com comidas típicas, brincadeiras para as crianças e muita animação para todas as idades.

Programe-se: Em breve, a ACMP divulgará mais informações sobre os horários, valores e o início das confirmações de presença. Fique atento aos nossos canais de comunicação e garanta o seu lugar nessa festança!

Gastos semanais

R$ 4.573,60 - NET Sede Bal.

R$ 3.001,00 - Lavanderia

R$ 589,62 - Telefones

R$ 1.580,50 - Jardinagem

R$ 11.000,00 - Recreação Colônia de Férias - parc. 1/2

Parabéns aos associados aniversariantes de 10 a 16 de julho

10 — Rafael Pedri Sampaio

10 — Valberto Antônio Domingues

11 — Wesley da Silva

12 — Francisco de Paula Fernandes Neto

12 — Germano Krause de Freitas

12 — Juliana Goulart Ferreira

12 — Kurt Ernesto Hammerschmidt

12 — Paulo Armando Ribeiro

12 — Wallace Franca de Melo

13 — Virginia Correa Dias

14 — Eduardo Paladino

14 — Iara Klock Campos

16 — Fernanda Broering Dutra

16 — Luiz Fernando Góes Ulysséa

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Boletim Atuação ACMP, Nº 1106, de 3 de julho de 2026

CONAMP e ACMP avaliam decisão do STF sobre teto e verbas indenizatórias

A CONAMP realizou, nesta quinta-feira (2), uma reunião virtual extraordinária do Conselho Deliberativo para analisar as informações constantes na ata do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à observância do teto remuneratório constitucional e às regras relacionadas ao pagamento de verbas indenizatórias. O encontro contou com a participação do presidente da ACMP, que acompanhou os debates e as deliberações em conjunto com as demais lideranças do país.

Na oportunidade, os dirigentes das associações afiliadas discutiram os desdobramentos da decisão da Corte e avaliaram seus possíveis impactos para os membros do Ministério Público brasileiro. Também foram debatidas as estratégias institucionais e as providências que serão adotadas pela CONAMP em defesa das garantias constitucionais da classe diante do conteúdo divulgado na ata.

O STF concluiu recentemente o julgamento dos embargos de declaração apresentados no âmbito das decisões que tratam da aplicação do teto constitucional e do pagamento de verbas indenizatórias no serviço público. Entre os principais pontos definidos pela Corte, foi mantida a obrigatoriedade de observância do teto remuneratório constitucional, bem como o limite de 35% do subsídio mensal para o conjunto das verbas indenizatórias, até que sobrevenha legislação nacional disciplinando a matéria.

Além disso, houve outros importantes esclarecimentos como o reconhecimento dos efeitos exnunc da decisão e o reconhecimento da necessidade de pagamento imediato da PVTAC aos pensionistas. Foi também reconhecida a legalidade da convivência da PVTAC com o ATS, porém, definiu-se a impossibilidade de utilização do mesmo período aquisitivo para a remuneração de ambas as verbas, o que vai impactar na estrutura remuneratória atual dos Membros. Os passivos já reconhecidos deverão ser avaliados pelos Conselhos Nacionais em 30 dias para submissão à Suprema Corte.

A CONAMP acompanha de forma permanente as discussões relacionadas ao regime remuneratório dos membros do Ministério Público e seguirá atuando, em estreito alinhamento com a ACMP e demais afiliadas, na defesa das prerrogativas da carreira, da segurança jurídica e da autonomia institucional do Ministério Público brasileiro.

Confira aqui a ementa do julgamento

STF reafirma autonomia do Ministério Público e afasta condenação em honorários e custas processuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou importante precedente em favor da autonomia e da independência funcional do Ministério Público ao julgar o Tema 1.382 da repercussão geral. Por unanimidade, o Plenário decidiu que o Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência quando atua no exercício de suas funções constitucionais.

A decisão reconhece que a imposição de custas e honorários poderia comprometer a independência institucional necessária ao pleno exercício das atribuições do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A CONAMP participou do julgamento como amicus curiae, defendendo a preservação das garantias institucionais do Ministério Público. A entidade sustentou que a possibilidade de condenação em honorários e custas poderia gerar efeito inibidor sobre a atuação ministerial, especialmente na proteção do patrimônio público, da probidade administrativa e dos direitos coletivos.

O STF estabeleceu, contudo, que as despesas com prova pericial requerida pelo Ministério Público deverão ser custeadas pelo próprio órgão ministerial, observadas as regras orçamentárias e o disposto no Código de Processo Civil.

Para a CONAMP, a decisão fortalece o modelo constitucional de Ministério Público previsto na Constituição de 1988, assegurando as condições necessárias para que a instituição continue exercendo sua missão com independência e autonomia em defesa da sociedade.

Decisão STF - 6910373

Encontro Estadual reunirá lideranças do MP e especialistas para debater os desafios da Era Digital

O 38º Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina trará debates de vanguarda que vão além das fronteiras do Estado. De 27 a 30 de agosto, no Fazzenda Park Resort, o evento promovido pela ACMP apresentará painéis estratégicos que cruzam os impactos da tecnologia na atuação ministerial frente à sociedade contemporânea.

A sexta-feira abrirá os debates com o painel institucional “Desafios do Ministério Público brasileiro na Era Digital” reunirá o Corregedor Nacional do MP, Fernando da Silva Comin (membro do MPSC), o Presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim (MPMA), e a 2ª Vice-Presidente da entidade, Larissa Rodrigues do Amaral (MPMG). Dando continuidade aos trabalhos na área criminal, o encontro receberá a Procuradora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro (Coordenadora do GAECO/MPMS) e o Conselheiro do CNJ João Paulo Santos Schoucair (MPBA).

Logo na sequência, a Procuradora-Geral de Justiça do MPSC, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, abrirá o tradicional espaço da Procuradoria-Geral no evento. No sábado, o destaque das atividades acadêmicas será a palestra do renomado cientista político Fernando Schüler.

Além dos debates jurídicos, esta edição celebrará a produção intelectual dos associados com a 10ª edição do Prêmio Literário Milton Leite da Costa (inscrições abertas até 20 de julho) e um espaço exclusivo para o lançamento de livros de autoria dos congressistas. Garanta a sua participação no maior evento do MPSC acessando as últimas vagas no site oficial.

Os momentos de confraternização serão celebrados no 38º Encontro Estadual com uma programação especial voltada à integração dos participantes. A abertura das atividades sociais será marcada pelo show do cantor catarinense Cadu Duarte, na noite de quinta-feira. Na sexta-feira, o Espaço Cultural será animado pela banda Promotores Valvulados e pelos Talentos do MPSC. Já a festa de encerramento contará com show nacional de Nando Reis, e a animação da Banda Taj Mahal e DJ.

As inscrições seguem abertas e podem ser realizadas pelos associados nos canais oficiais da ACMP.

Acesse todas as informações no site do Encontro Estadual pelo link https://encontroestadualmpsc.wordpress.com/

Reunião com aposentados e pensionistas

O próximo encontro com os associados aposentados e pensionistas será nesta terça-feira (7), às 15h, na Sede Administrativa da ACMP. É importante a participação de todos para o debate de temas relevantes à categoria.

Na ocasião, será feito o cadastro para o auxílio de Saúde adicional com a equipe da Procuradoria-Geral de Justiça, que estará presente na reunião. Portanto, é importante que os associados aposentados e pensionistas que ainda não conseguiram realizar o seu cadastro das despesas de saúde tragam as notas fiscais físicas de suas despesas.

Gastos semanais

Limpeza Sede Baln.- R$ 12.480,00

Verba social - R$ 2.568,50

Reparos/conserto bens - R$ 841,00

Manutenção piscina - R$ 4.105,17

Licenciamento veículos - R$ 149,37

Parabéns aos associados aniversariantes de 3 a 9 de julho

03 — Kátia Helena Scheidt Dal Pizzol

03 — Cassilda Maria de Carvalho Santiago Dallagnolo

05 — Gláucio José Souza Alberton

05 — George André Franzoni Gil

07 — Júlia Ferreira Santos

07 — Victor Ribeiro Debastiani

07 — Ligia Raquel Kummer Sprotte

07 — Pedro Sérgio Steil

07 — José Orlando Lara Dias

08 — Angela Valenca Bordini

08 — Rosemarie Veronica Sachtleben

08 — Júlia Wendhausen Cavallazzi

08 — Willian Valer

08 — Milani Maurilio Bento

09 — Raul Rogério Rabello

09 — Paulo de Tarso Brandão

09 — Cândida Antunes Ferreira

09 — Stephani Gaeta Sanches

09 — Rafael Rauen Canto

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Boletim Atuação ACMP, Nº 1105, de 26 de junho de 2026

38º Encontro Estadual ganha novos palestrantes e atrações

A programação do 38º Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina está ainda mais completa. Novos palestrantes foram confirmados para os painéis científicos do evento, que acontecerá de 27 a 30 de agosto, reunindo colegas de todo o Estado para três dias de atualização profissional, integração e confraternização.

Entre as novidades, está a participação da Promotora de Justiça Larissa Rodrigues do Amaral, 2ª Vice-Presidente da CONAMP, que integrará o painel “Desafios do Ministério Público brasileiro na Era Digital”, ao lado de Fernando da Silva Comin, Corregedor Nacional (CNMP) e Tarcísio Bonfim, Presidente da CONAMP.

Também foi confirmada a composição do painel “A atuação criminal do Ministério Público – projeções em face da sociedade brasileira contemporânea”, com a participação de Ana Lara Camargo de Castro, Procuradora de Justiça Coordenadora do GAECO MPMS; e João Paulo Santos Schoucair (MPBA), atualmente Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No sábado, a programação científica contará com palestra do cientista político Fernando Schüler, um dos principais nomes do país no debate sobre democracia, instituições e sociedade contemporânea.

Prêmio Literário e lançamentos de livros

Outra novidade desta edição é a realização da solenidade de entrega do Prêmio Literário Milton Leite da Costa, que celebra sua 10ª edição. Criado em 2007 em homenagem ao primeiro presidente da ACMP, Milton Leite da Costa, o prêmio reconhece artigos, contos, poemas e crônicas inéditas produzidos por membros do MPSC. As inscrições seguem abertas até 20 de julho.

O Encontro também contará com um espaço destinado ao lançamento de livros de autoria dos congressistas presentes. Os interessados em participar devem comunicar a Secretaria Administrativa da ACMP.

Confira o regulamento:

Regulamento 10º Prêmio Milton Leite da Costa 2026.docx.pdf

Acesse também no site do Encontro Estadual pelo link

https://encontroestadualmpsc.wordpress.com/

Atrações nacionais e talentos da instituição

Além do conteúdo científico, o Encontro Estadual terá uma programação especial voltada à integração dos participantes. A abertura das atividades sociais será marcada pelo show do cantor catarinense Cadu Duarte, na noite de quinta-feira.

Na sexta-feira, o Espaço Cultural será animado pela banda Promotores Valvulados e pelos Talentos do MPSC. Já a festa de encerramento contará com show nacional de Nando Reis, além de apresentação da Banda Taj Mahal e DJ.

As inscrições seguem abertas pelo link:

https://encontroestadualmpsc.wordpress.com/inscricoes/

Escola do MPSC realiza simulado presencial para a fase oral do 45º Concurso

A Escola do Ministério Público de Santa Catarina (EMPSC) promoveu, nos dias 20 e 21 de junho, na sede da ACMP, em Florianópolis, o Simulado para a Prova Oral e de Tribuna do 45º Concurso do MPSC. A atividade reuniu praticamente a totalidade dos candidatos classificados para esta etapa do certame: 39 dos 40 aprovados.

Coordenado pela Promotora de Justiça Lanna Simoni e pelo diretor da Escola, Diego Barbiero, o treinamento contou com a participação de 14 membros do Ministério Público de Santa Catarina, que atuaram na preparação dos candidatos para as fases finais da seleção.

Durante o simulado, os participantes realizaram provas de tribuna em sete salas simultâneas, seguindo ordem previamente sorteada e reproduzindo as condições do concurso. A estrutura foi especialmente organizada para proporcionar uma experiência próxima à realidade enfrentada pelos candidatos.

A preparação terá continuidade até o dia 17 de julho, com arguições de Direito Institucional e provas de tribuna individuais realizadas de forma on-line. O Curso Intensivo de Preparação para as Provas Oral e de Tribuna integra o trabalho desenvolvido pela EMPSC para apoiar os candidatos classificados nas etapas decisivas do concurso.

ACMP e CONAMP acompanham julgamento de embargos sobre política remuneratória no STF

A ACMP e a CONAMP informaram aos associados que o Supremo Tribunal Federal iniciou a análise dos embargos de declaração relacionados ao Tema 976 da repercussão geral e às ações que discutem a política remuneratória da Magistratura e do Ministério Público. Segundo comunicado conjunto encaminhado à classe, o voto apresentado até o momento mantém parte dos entendimentos já firmados pelo Tribunal, mas traz importantes esclarecimentos sobre temas de interesse dos membros do Ministério Público.

Entre os pontos destacados estão o reconhecimento da possibilidade de indenização de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes da fixação da tese, a implantação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), a possibilidade de coexistência da PVTAC com a VPNI/ATS em determinadas hipóteses, a extensão de direitos a aposentados e pensionistas e a manutenção do auxílio-saúde em caráter indenizatório mediante comprovação das despesas.

O voto também estabelece critérios para eventual retomada de pagamentos retroativos e mantém a possibilidade de pagamento da Gratificação por Acúmulo de Acervo (GAJU) em caráter remuneratório.

A CONAMP e as associações estaduais, entre elas a ACMP, acompanham o tema desde o início da tramitação, atuando nos autos como amicus curiae e realizando interlocução institucional em defesa das prerrogativas da carreira e da segurança jurídica dos membros. As entidades ressaltam que o julgamento ainda não foi concluído e que continuarão acompanhando sua evolução, adotando as medidas jurídicas e institucionais cabíveis. Também lembram que a decisão possui caráter provisório até eventual regulamentação legislativa pelo Congresso Nacional.

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ACMP firma novo convênio com clínica Doctor Dor Blumenau

A ACMP ampliou sua rede de benefícios com a assinatura de convênio com a Doctor Dor Blumenau, clínica especializada no tratamento interdisciplinar da dor crônica.

Por meio da parceria, associados, dependentes, beneficiários e funcionários da ACMP passam a contar com desconto de 5% na primeira consulta médica, consultas de rotina, avaliação fisioterapêutica e sessões de fisioterapia. A clínica atua no tratamento de diversas condições relacionadas à dor crônica, incluindo enxaquecas, tendinites, dores neuropáticas, neuralgia do trigêmeo, fibromialgia, síndrome da dor regional complexa, dores na coluna, dores musculares, lesões esportivas, osteoartrite e outras patologias que impactam a qualidade de vida dos pacientes.

Para utilização do benefício, é necessária a comprovação do vínculo com a ACMP por meio da carteira funcional, declaração de associado emitida pelo portal da Associação ou confirmação junto à Secretaria Administrativa.

Mais informações podem ser obtidas diretamente com a clínica pelo telefone (47) 99619-0708 e pelo site www.docdorblumenau.com.br

Prazo para participar da Colônia de Férias ACMP até segunda-feira

Informamos aos associados que o prazo para a inscrição e entrega da documentação da 22ª Colônia de Férias ACMP encerra-se nesta segunda-feira, dia 30. Os pais e responsáveis precisam enviar a ficha de cadastro e os demais documentos assinados para o e-mail acmp@acmp.org.br. Não deixe de fora a criançada, que terá uma programação cheia de diversão, integração e aprendizados.

• Período: 19 a 25 de julho (Sede Balneária).

• Público-alvo: Crianças e adolescentes de 8 a 14 anos (filhos, netos e convidados de associados).

• Recreação: Coordenada pela equipe Funfarra.

• Encerramento: Dia 25 de julho, com a Festa Julina para toda a família e convidados.

Modalidades e valores

• Pernoite (Semana completa): R$ 2.150,00
  (Inclui hospedagem, alimentação completa e monitoria 24h nos alojamentos).

• Dia de Lazer: R$ 350,00 por dia
  (Inclui alimentação e toda a programação de atividades diurnas, sem pernoite).

As orientações gerais e a ficha de cadastro foram enviadas anteriormente para o e-mail de todos os associados. Certifique-se de enviar toda a documentação preenchida até o novo prazo limite (30/06). Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, entre em contato diretamente com a Secretaria Administrativa da ACMP pelo telefone/WhatsApp: (48) 99983-0044.

Gastos semanais

R$ 63.398,04 - DARF Previdenciário

R$ 13.698,28 - FGTS

R$ 250,00 - Recepção Sede Baln.

R$ 17.136,10 - Vale Alimentação

R$ 123,06 - Reparos/conservação bens

R$ 3.650,00 - Manutenção Sede Itá

Chá das Senhoras celebra a chegada do inverno em Florianópolis

No dia 24 de junho, foi realizada mais uma edição do tradicional Chá das Senhoras, reunindo associadas e convidadas para uma tarde de confraternização e convivência.

O encontro foi realizado no Café Varanda Rita Maria, em Florianópolis, marcando a chegada do inverno com um momento especial de integração, troca de experiências e fortalecimento dos laços de amizade entre as participantes.

Parabéns aos associados aniversariantes de 26 de junho a 2 de julho

26 — Gladys Afonso

26 — Luiz Adalberto Villa Real

26 — Marcílio de Novaes Costa

28 — Rafaela Vieira Bergmann

29 — Cláudia Mara Nolli

29 — Sônia Maria Peres de Amorim

30 — Caroline Cabral Zonta

30 — Marcelo Gomes Silva

01 — Lia Nara Dalmutt

02 — Ana Luisa de Miranda Bender Schlichting

02 — Juliano Bitencourt Pinter

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Boletim Atuação ACMP, Nº 1104, de 19 de junho de 2026

Prêmio Milton Leite da Costa abre inscrições e terá solenidade de entrega no Encontro Estadual

A ACMP lançou nesta quinta-feira (18) o Prêmio Milton Leite da Costa, concurso literário que homenageia o primeiro presidente da entidade e celebra, neste ano, dez edições. Podem participar todos os associados titulares e pensionistas (exceto a Diretoria), em quatro categorias: artigo jurídico, poema, crônica e conto.

As inscrições vão até 20 de julho e devem ser feitas por e-mail para imprensa@acmp.org.br, com a categoria indicada no assunto. A avaliação é cega e cada associado pode concorrer em mais de uma categoria.

A novidade deste ano é que a premiação será entregue durante o 38º Encontro Estadual do MPSC, em Gaspar, de 27 a 30 de agosto, o que será mais um motivo para estar presente. O evento também receberá o lançamento de outras obras de autores membros do MPSC e de uma coletânea comemorativa do prêmio.

Confira o regulamento:

Regulamento 10º Prêmio Milton Leite da Costa 2026.docx.pdf

Acesse também no site do Encontro Estadual pelo link

https://encontroestadualmpsc.wordpress.com/

A arte da palavra também é sua, participe!

Atualizado valor das diárias aos membros do MPSC nos Termos da Res. 14 CNMP/CNJ

A Procuradoria-Geral de Justiça anunciou nesta semana a atualização do valor das diárias aos Membros nas hipóteses legais. O valor atende aos novos parâmetros estabelecidos na Resolução 14 CNMP/CNJ de 7 de abril de 2026, que passou a prever o valor mínimo de um trinta avos do subsídio, independentemente do deslocamento ser dentro ou fora do Estado.

A decisão atende ao requerimento da ACMP protocolado no início do mês. Ainda pende de apreciação apenas o pleito da ACMP para complementação dos valores de diárias pagos entre a publicação da resolução e a edição da nova normativa interna no âmbito do MPSC.

Novo auxílio-saúde em vigor

A nova formatação do auxílio-saúde, permitindo o ressarcimento de despesas médicas particulares até o limite de 15% do subsídio, já está em funcionamento. A medida atinge associados ativos, aposentados e pensionistas.

A medida deferida pela Procuradoria-Geral de Justiça no último mês, atende ao requerimento da ACMP formulado ainda em 2023 e reiterado posteriormente, e segue os parâmetros definidos pelo Conselho Nacional do MInistério Público. Para o ressarcimento das despesas individuais é necessário a comprovação das despesas particulares por documentos fiscais oficiais e sua inserção no sistema do Ministério Público disponibilizado para este fim. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e mail sebes@mpsc.mp.br

Aos associados aposentados e pensionistas, a ACMP também está à disposição para auxiliar no acesso ao sistema e compartilhamento das notas fiscais, por meio do colaborador Adriano Assis, diariamente em período comercial.

22ª Colônia de Férias ACMP: inscrições até dia 30

Informamos aos associados que o prazo para a inscrição e entrega da documentação da 22ª Colônia de Férias ACMP foi prorrogado. Os pais e responsáveis interessados agora têm até o dia 30 de junho para enviar a ficha de cadastro e os demais documentos assinados para o e-mail acmp@acmp.org.br.

A prorrogação do prazo é fundamental para a organização interna do evento e para viabilizar a confecção das camisetas personalizadas no tempo hábil.

Relembramos as principais informações do evento:

• Período: 19 a 25 de julho (Sede Balneária).

• Público-alvo: Crianças e adolescentes de 8 a 14 anos (filhos, netos e convidados de associados).

• Recreação: Coordenada pela equipe Funfarra.

• Encerramento: Dia 25 de julho, com a Festa Julina para toda a família e convidados.

Modalidades e valores

• Pernoite (Semana completa): R$ 2.150,00
  (Inclui hospedagem, alimentação completa e monitoria 24h nos alojamentos).

• Dia de Lazer: R$ 350,00 por dia
  (Inclui alimentação e toda a programação de atividades diurnas, sem pernoite).

Como proceder?

As orientações gerais e a ficha de cadastro foram enviadas anteriormente para o e-mail de todos os associados. Certifique-se de enviar toda a documentação preenchida até o novo prazo limite (30/06). Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, entre em contato diretamente com a Secretaria Administrativa da ACMP pelo telefone/WhatsApp: (48) 99983-0044.

EMPSC realiza simulado presencial para candidatos do 45º Concurso

Neste sábado e domingo, 20 e 21 de junho, a Escola do MPSC realizará o simulado presencial para os alunos do Curso Intensivo Preparatório à Prova Oral e Tribuna do 45º Concurso do MPSC. Os alunos apresentarão a prova de tribuna, por ordem de sorteio, em sete salas simultâneas, das 7h às 18h, no sábado, e das 7h às 13h de domingo.

Dos 39 classificados para essa última fase do certame, 38 candidatos, fazem parte da turma. O simulado conta com a participação de 14 professores, todos membros do MPSC. A estrutura foi preparada na sede da Escola, em Florianópolis, sob a coordenação pedagógica da promotora de justiça Lanna Simoni e do diretor da EMPSC, Diego Barbiero.

Comissão de Igualdade Étnico-Racial da CONAMP define agenda de atuação

A Comissão de Igualdade Étnico-Racial da CONAMP realizou, de forma virtual, sua primeira reunião no dia 16 de junho. Coordenada por Luis Fausto Valois, presidente da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), a comissão reúne representantes de diversas unidades do Ministério Público de todo o país e tem como objetivo fomentar o debate e a construção de iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial no âmbito institucional.

A Promotora de Justiça catarinense Luana Pereira Neco da Silva, representa a ACMP na comissão e participou do encontro que marcou o início dos trabalhos da nova comissão, criada com o objetivo de promover o debate, o desenvolvimento de ações e o fortalecimento de iniciativas voltadas à igualdade étnico-racial no âmbito do Ministério Público brasileiro.

Foram definidos os primeiros encaminhamentos dos trabalhos, entre eles a aprovação da denominação oficial da comissão, a elaboração de um calendário de reuniões para o segundo semestre e o estabelecimento de pautas prioritárias para a atuação do grupo.

Também foram debatidos temas estratégicos relacionados à promoção da igualdade étnico-racial no Ministério Público, como as políticas de cotas em concursos públicos, a participação de membros negros nas bancas de heteroidentificação, a ampliação da representatividade racial em cargos da administração superior e a presença de pessoas negras em dispositivos de honra, palestras e eventos institucionais.

Nova parceria de convênio com o hotel Blue Tree Premium Florianópolis

A ACMP firmou uma nova parceria de convênio na área de hotelaria para beneficiar seus associados. A partir deste mês de junho, o hotel Blue Tree Premium Florianópolis oferece tarifas especiais e condições diferenciadas para hospedagem na Capital.

Localizado na Rua Bocaiúva, número 2.304, ao lado do Beiramar Shopping, o hotel dispõe de acomodações estruturadas tanto para viagens de lazer quanto para compromissos profissionais. As tarifas de acordo firmadas para os associados estão divididas por categoria de quarto e número de hóspedes. Confira:

Categoria Superior:

Apto Single - R$ 410,00

Apto Double - R$ 500,00

Categoria Suíte Júnior:

Apto Single - R$ 510,00

Apto Double - R$ 600,00

Categoria Suíte Executiva:

Apto Single - R$ 610,00

Apto Double R$ 700,00

Para realizar reservas ou obter mais informações sobre a disponibilidade dos quartos, os interessados devem entrar em contato diretamente com hotel. O atendimento pode ser feito pelo telefone (48) 3251-5555 ou pelo e-mail reservas@bluetree.com.br. Detalhes adicionais sobre a infraestrutura do hotel também podem ser consultados no site oficial da rede, no https://www.bluetree.com.br/

É indispensável a identificação como associado da ACMP no momento da reserva para garantir a aplicação dos descontos, usar preferencialmente e-mail funcional.

Gastos semanais

R$ 1.020,00 - Lavanderia

R$ 683,67 - Celesc Sede Adm

R$ 12.293,33 - Celesc Sede Baln.

R$ 10.920,00 - Limpeza Sede Baln.

R$ 545,00 - Coroa de flores

Reunião do Conselho Consultivo da ACMP

O Conselho Consultivo da ACMP se reuniu na manhã desta sexta-feira, 19, por provocação da Diretoria. Em pauta diversos assuntos de interesse da classe, como a atualização do andamento dos requerimentos formulados pela ACMP e CONAMP, a atualização da situação financeira da ACMP e da Escola do Ministério Público e a autorização da nova obra na área da piscina da sede balneária.

AMPRS promove congresso em Gramado

A AMP/RS promove o XVII Congresso Estadual do Ministério Público, com o tema “O MP e o desafio da inovação: a ética e a segurança no uso das novas tecnologias”. O evento reunirá juristas, especialistas e membros do MP para debater os desafios do sistema de Justiça na era digital, com nomes como Miguel Reale Júnior, Lisiane Lemos, Ricardo Cappra e Fabrício Carpinejar.

O evento será realizado de 5 a 8 de agosto, no Wish Serrano Resort. As inscrições podem ser feitas pelo www.conferencebr.com/registrationmaster2/781/BR/

CONAMP Mulher em Salvador

Entre os dias 19 e 21 de agosto, será realizado o 3º Congresso CONAMP Mulher, evento organizado pela Associação do Ministério Público da Bahia (AMPEB) em parceria com a Comissão de Mulheres da CONAMP. Com o tema central “Mulher 4.0: A Evolução do Ministério Público em Perspectiva de Gênero”, o encontro propõe uma reflexão profunda sobre o papel transformador das lideranças femininas frente às rápidas transformações sociais, tecnológicas e culturais de hoje. A expressão “Mulher 4.0” simboliza a competência e o pioneirismo das mulheres que vêm impulsionando a modernização da instituição, destacando a diversidade e a igualdade de oportunidades como pilares indispensáveis para uma atuação mais plural e conectada com a sociedade.

Reunindo membros do Ministério Público, autoridades e especialistas, o congresso promoverá debates estratégicos sobre liderança feminina, inovação, transformação digital, governança e bem-estar no ambiente profissional. Mais do que celebrar conquistas históricas, o evento sediado na Bahia se consolida como um espaço de construção coletiva para fortalecer a presença de mulheres nos espaços de decisão e reafirmar o compromisso institucional com a justiça, a equidade e a dignidade humana. Para conferir a programação completa e garantir a sua participação, acesse o site oficial da entidade para mais informações: https://www.conamp.org.br/eventos/eventos/3-congresso-conamp-mulher.html

Parabéns aos associados aniversariantes de 19 a 25 de junho

119 — Assis Marciel Kretzer

19 — Chimelly Louise de Resende Marcon

19 — João Luiz de Carvalho Botega

20 — Josélia Maria Ternes Callado

21 — Fabrício Franke da Silva

21 — Guilherme Luis Lutz Morelli

21 — Gabriel Gonçalves Bento Rosa Bernabio

23 — Fabricio Nunes

24 — Marcio Gai Veiga

25 — Jose Eduardo Cardoso

25 — Mateus Erdtmann

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Boletim Atuação ACMP, Nº 1103, de 12 de junho de 2026

Escola do MPSC reúne quase 100% dos aprovados para a fase final do 45º Concurso

A EMPSC iniciou, nesta quarta-feira (10), o Curso de Preparação à Prova Oral e de Tribuna com uma turma que reúne 38 dos 39 candidatos classificados para a última fase do 45º Concurso Público. O número representa praticamente a totalidade dos aprovados nesta etapa e reforça a confiança dos candidatos no trabalho desenvolvido pela instituição.

A Escola comemora ainda um excelente desempenho de seus alunos nas provas discursivas do concurso. Do total de candidatos classificados, 35 foram alunos da instituição, alcançando um índice de 89,74% de aprovação nesta fase.

De acordo com o Diretor da EMPSC, Diego Barbiero, um dos principais diferenciais da preparação está no corpo docente, formado exclusivamente por membros do MPSC, que compartilham conhecimento prático, experiência institucional e compreensão aprofundada do perfil de exigência da banca examinadora.

A aula inaugural foi conduzida pelas Promotoras de Justiça Lanna Simoni e Andréia Tonin e Analu Librerato Longo, que deram boas-vindas à turma nessa nova fase.

O treinamento ocorre em formato híbrido, com atividades presenciais e on-line, simulando as condições reais das etapas finais do certame. Como parte da programação, será realizado um simulado presencial em Florianópolis, na sede da Escola do MPSC, nos dias 20 e 21 de junho, proporcionando aos participantes uma experiência prática e próxima à realidade da prova oral e da sessão de tribuna.

CONAMP encaminha pedido ao CNPG para implementação da gratificação por acúmulo de jurisdição

Nesta semana a CONAMP, por seu Presidente, Tarcísio Bonfim, protocolou ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais pedido para a implementação, em todas as unidades do MP brasileiro da GAJU (gratificação por exercício cumulativo de jurisdição), prevista na Lei 13.093/2015 e regulamentada no âmbito da Justiça Federal. Trata-se de instituto de acúmulo de jurisdição ou limite de acervo processual, de natureza remuneratória, limitado ao teto constitucional e independente da cumulação de unidades, órgãos ou atribuições.

A CONAMP e todas as associações de classe confiam na análise e no deferimento do pleito, mantendo a conformidade remuneratória entre as carreiras estaduais e federais.

Procuradora-Geral de Justiça apresenta Relatório de Gestão na Alesc

PGJ apresentou principais resultados alcançados pela Instituição ao Parlamento catarinense

A Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, apresentou nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), o Relatório de Gestão Institucional (RGI) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) referente ao exercício de 2025. O documento reúne os principais resultados alcançados pela Instituição ao longo do ano e demonstra como a atuação ministerial tem sido orientada por diálogo, eficiência e geração de impacto concreto para a sociedade catarinense.

A ACMP, representada pelo seu presidente, Alexandre Estefani, acompanhou, ao lado de colegas, a leitura do documento pela PGJ, ao Parlamento catarinense.

Ao abrir a apresentação, Vanessa ressaltou que o propósito do Ministério Público vai além dos números e dos indicadores administrativos. Segundo ela, a atuação institucional deve estar conectada às necessidades reais da população e produzir transformações efetivas na vida das pessoas.

A apresentação do Relatório de Gestão Institucional atende ao disposto no artigo 101 da Constituição Estadual e tem como objetivo conferir transparência às atividades administrativas da Instituição e à atuação das Procuradorias e Promotorias de Justiça em todo o Estado.

O presidente da ACMP, Alexandre Estefani, acompanhou a apresentação na Alesc ao lado dos colegas do MPSC (Fotos: ComSO)

3º Prêmio ACMP e MPSC de Jornalismo destaca impacto social da atuação do Ministério Público catarinense

A ACMP, em parceria com o MPSC, anunciou a prorrogação das inscrições para o 3º Prêmio ACMP e MPSC de Jornalismo. Inicialmente previstas para se encerrarem neste mês, os profissionais da imprensa e estudantes de jornalismo agora têm até o dia 10 de julho de 2026 para submeterem seus trabalhos.

A extensão do prazo visa permitir que mais reportagens que retratam o impacto social da atuação ministerial em Santa Catarina entrem na disputa, consolidando o prêmio como um dos principais termômetros do jornalismo institucional e social do Estado. Nesta edição, o prêmio traz o tema “Histórias que importam: a atuação do Ministério Público de Santa Catarina na proteção dos cidadãos e das vítimas”.

O prêmio é uma ferramenta estratégica de aproximação com os profissionais da comunicação e representa uma vitrine fundamental do esforço diário da instituição na defesa dos direitos do cidadão. Ao darmos destaque às matérias veiculadas na TV, rádio, impresso e internet, valorizamos o trabalho dos jornalistas que dedicam seu tempo para traduzir termos técnicos e processos complexos em narrativas humanas e de forte interesse público.

Por isso, convidamos todos os colegas a compartilharem a novidade com seus contatos na imprensa regional em suas comarcas, incentivando a inscrição daquelas reportagens marcantes que acompanharam de perto as operações, projetos sociais e ações civis públicas ao longo do último ano.

• Quem pode participar: Jornalistas profissionais com registro (DRT) e estudantes de Jornalismo/Comunicação Social de Santa Catarina.

• Onde se inscrever: Formulário disponível no portal oficial do MPSC ou da ACMP.

• Premiação: Troféus e prêmios em dinheiro para os primeiros colocados das categorias profissionais e universitária.

Contamos com o apoio de toda a nossa rede interna para fazer desta 3ª edição um marco ainda maior de integração entre o Ministério Público, a imprensa e os cidadãos catarinenses!

Colônia de Férias de inverno na Sede Balneária

Uma semana de diversão, convivência e novas amizades aguarda os participantes da 22ª Colônia de Férias ACMP, que será realizada de 19 a 25 de julho na Sede Balneária. As inscrições devem ser realizadas até a próxima semana (19/6). Podem participar crianças e adolescentes de 8 a 14 anos, filhos, netos e convidados de associados.

Mais uma vez, contaremos com a equipe de recreação Funfarra, responsável por uma programação completa de atividades, brincadeiras, oficinas, esportes, desafios em grupo e a tradicional gincana da Colônia, promovendo momentos de convivência, amizade, cooperação e desenvolvimento.

Gostaríamos de reforçar a importância de realizar a inscrição dentro do prazo. Precisamos desse período para organizar toda a estrutura da Colônia, incluindo a confecção das camisetas dos participantes, a formação das equipes da gincana e os preparativos necessários para receber a todos com conforto, segurança e qualidade.

Os interessados podem optar pela modalidade com hospedagem durante todo o período ou pela participação apenas nas atividades diurnas. O encerramento da programação ocorrerá no sábado, 25 de julho, com a já tradicional Festa Julina da ACMP, reunindo famílias e amigos para celebrar mais uma edição do evento.

As orientações e a ficha de cadastro para inscrição foram encaminhadas por e-mail aos associados. Para organização das atividades e confecção das camisetas, os pais e responsáveis deverão enviar a ficha de inscrição e os demais documentos assinados até o dia 19 de junho para o e-mail acmp@acmp.org.br.

As vagas são limitadas. Mais informações podem ser obtidas com a Secretaria Administrativa da ACMP pelo telefone (48) 99983-0044.

Giovanni Gil lança livro em Florianópolis

O associado Giovanni Andrei Franzoni Gil lança no próximo dia 16 de junho o livro “Limites da Jurisdição Constitucional”, publicado pela Almedina Brasil. A obra é resultado da dissertação de mestrado desenvolvida pelo autor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 2024.

Na publicação, Giovanni analisa a tensão entre constitucionalismo e democracia, o papel da jurisdição constitucional na defesa da Constituição e a importância da preservação do princípio da separação dos poderes como mecanismo de equilíbrio institucional. O estudo também aborda os desafios relacionados ao ativismo judicial e os riscos de uma eventual concentração excessiva de poder nas cortes constitucionais.

A obra conta com apresentação do jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que ressalta a relevância e a atualidade do tema para o cenário jurídico contemporâneo.

O lançamento será realizado no dia 16 de junho, das 19h às 21h30, no Bis Bistrot, em Florianópolis. O livro já está em pré-venda e exemplares também estarão disponíveis para aquisição durante o evento.

A ACMP parabeniza o associado pela publicação e pela importante contribuição ao debate jurídico sobre temas centrais para o Estado Democrático de Direito.

Autores terão espaço para lançar suas obras no 38º Encontro Estadual do MPSC

A ACMP preparou uma novidade especial para os associados que irão participar do 38º Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina. Durante o evento, haverá um espaço exclusivo destinado ao lançamento de livros de autoria dos próprios membros da instituição. A proposta central dessa iniciativa é valorizar a produção intelectual da nossa classe, criando um momento de integração, prestígio e troca de experiências entre os autores e os demais participantes do encontro.

Os congressistas interessados em apresentar suas obras devem entrar em contato previamente com a Secretaria Administrativa da Associação para manifestar interesse e fornecer as informações necessárias para a organização da atividade. Vale ressaltar que cada autor será responsável pela logística e pela disponibilização dos seus exemplares, sendo necessária sua presença durante o evento. O local e os horários reservados para os lançamentos serão divulgados posteriormente na programação oficial.

Programação e atividades confirmadas

O encontro deste ano trará debates profundos sob o tema “Entre a Tecnologia e a Cidadania: Os desafios do Ministério Público na Era Digital”. A programação oficial está sendo divulgada gradualmente nos canais de comunicação da ACMP, mas os participantes já podem se preparar para grandes atrações de destaque nacional. Entre os confirmados estão o filósofo e cientista político Fernando Schüler, um dos principais analistas do cenário institucional brasileiro, e um show especial com Nando Reis. Além disso, haverá o sorteio de um iPhone 17, oferecido pela parceira Unicred Coomarca, durante as atividades do evento.

Inscrições

O 38º Encontro Estadual será realizado entre os dias 27 e 30 de agosto de 2026, no Fazzenda Park Resort, na cidade de Gaspar. As inscrições para o evento seguem abertas, mas a ACMP reforça que as vagas já estão no último lote. Para garantir a sua participação, acompanhar a atualização de painéis, palestras e demais atividades culturais, acesse o site oficial do encontro.

Confira a programação e todas as informações para as inscrições pelo link

https://encontroestadualmpsc.wordpress.com/

Nota de pesar: Paulo Antonio Gunther

A Associação Catarinense do Ministério Público manifesta publicamente seu profundo respeito e eterna gratidão à memória do Procurador de Justiça aposentado, Paulo Antonio Gunther, cujas cerimônias de despedida ocorreram no último dia 11 de junho, em Florianópolis. Dr. Paulo deixa uma trajetória marcada pela retidão, profissionalismo e compromisso com a justiça catarinense. Sua atuação no Ministério Público e sua estimada convivência como associado da ACMP serão sempre lembradas com orgulho e admiração por toda a classe.

Integrante da instituição por quase cinco décadas (1972 a 2021), Dr. Paulo construiu uma trajetória brilhante na defesa da sociedade catarinense, atuando em diversas comarcas do estado e ocupando o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos entre 2007 e 2009.

Sua dedicação exemplar e sua convivência como associado deixam um legado de orgulho para toda a classe. À família, amigos e colegas, nossa mais sincera solidariedade. Renovamos nossos votos de mais sincera solidariedade aos familiares e amigos, desejando que encontrem conforto nas boas lembranças e no grande exemplo de vida por ele deixado.

Gastos semanais

Mochilas ACMP Parc. 2/3 - R$ 10.032,62

Móveis parc. 2/4 - R$ 3.600,00

Reparos/conserto bens - R$ 4.573,60

NET - R$ 1.500,00

Casan - R$ 6.768,72

Casinha Festa do Pinhão Parc. 3/3 - R$ 5.000,00

Parabéns aos associados aniversariantes de 12 a 18 de junho

12 — Leonardo Fagotti Mori

12 — Mariana Pagnan da Silva

13 — Paulo Antonio Locatelli

13 — Renata Kaestner

14 — Felipe Lambert de Faria

14 — Susana Tramontina Zanella

15 — Estevão Vieira Diniz Pinto

15 — Raisa Carvalho Simoes Rollin

15 — Regina Kurschus

16 — Erena Pellens

16 — Sonia Maria Demeda Groisman Piardi

17 — Abel Antunes de Mello

17 — Cristiano José Gomes

17 — Helio Juk

17 — Pablo Inglez Sinhori

17 — Raul Schaefer Filho

18 — Demétrio Constantino Serratine

18 — Tiago Davi Schmitt

ACMP representa Santa Catarina no 23º Torneio Nacional de Futebol Society

A delegação da ACMP participou do 23º Torneio Nacional de Futebol Society do Ministério Público, realizado entre os dias 4 e 7 de junho, em Vitória. O evento, promovido pela CONAMP e pela AESMP, reuniu mais de mil participantes de todo o país. O principal destaque catarinense foi a equipe da categoria Master, que alcançou as semifinais e conquistou o 4º lugar entre 18 equipes, além de registrar a defesa menos vazada da competição.

As categorias Força Livre e Sênior também avançaram até as quartas de final, mostrando a força da seleção catarinense. A delegaçãofoi composta por mais de 40 atletas associados e representou com orgulho as cores da ACMP.

A ACMP parabeniza todos os atletas que participaram do torneio e representaram a Associação com empenho, união e orgulho, fortalecendo a integração entre os membros do Ministério Público de todo o país.

Aniversários de posse

Parabenizamos os membros associados que celebram mais um ano de dedicação e compromisso com a Instituição. A trajetória de cada um é motivo de orgulho e inspiração para todos nós.

14/06/1974 (52 anos)

Fiorello Nones

Wlaumar Alves da Silva

14/06/1985 (41 anos)

Antônio Carlos Brasil Pinto

César Augusto Grubba

Cid José Goulart Júnior

Francisco José Fabiano

Gercino Gerson Gomes Neto

Kátia Helena Scheidt

Maria Regina Dexheimer Lakus

Paulo Cesar Ramos de Oliveira

Paulo Roberto de Carvalho Roberge

Regina Kurschus

Ricardo Francisco da Silveira – in memoriam

Rosemary Machado Silva

Victor Emendörfer Filho

Viviane Dávila Winckler

16/06/2017 (9 anos)

Aline Boschi Moreira

Ana Carolina Ceriotti

Ana Luisa de Miranda Bender Schlichting

Antonio Junior Brigatti Nascimento

Caroline Regina Maresch

Cristina Nakos

Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira

Douglas Dellazari

Fernanda Morales Justino

Fernanda Priorelli Soares Togni

Guilherme Back Locks

Guilherme Luiz Dutra

Karen Damian Pacheco Pinto

Letícia Vinotti da Silva

Luan de Moraes Melo

Luciana Leal Musa

Marco Antônio Frassetto

Marta Fernanda Tumelero

Mateus Erdtmann

Rafaela Mozzaquattro Machado

Rene José Anderle

Saulo Henrique Aléssio Cesa

Victor Abras Siqueira

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Boletim Atuação ACMP, Nº 1102, de 5 de junho de 2026

Agenda ACMP - Reunião da CONAMP em Vitória (ES)

O presidente da ACMP, Alexandre Estefani, e o diretor da Escola do MPSC, Diego Barbiero, participaram nesta quarta-feira (3), em Vitória (ES), da IV Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP, referente ao biênio 2026/2028. Realizado na sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o encontro reuniu os presidentes e representantes das associações afiliadas para debater temas institucionais de relevância nacional para a carreira ministerial.

Entre os assuntos da pauta estiveram discussões sobre questões em tramitação no Supremo Tribunal Federal relacionadas ao limite remuneratório e à automaticidade, proposta de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público para regulamentação de unidades de difícil provimento, além de debates sobre a vitaliciedade de membros da Magistratura e do Ministério Público. Também foram tratados o calendário de eventos da CONAMP para o primeiro semestre e outros temas de interesse associativo.

A participação da ACMP reforça o compromisso da Associação em acompanhar de forma ativa as pautas nacionais que impactam a carreira e o fortalecimento institucional do Ministério Público.

ACMP protocola requerimento para adequação das diárias de membros do MPSC à Resolução CNMP/CNJ

A ACMP protocolou nesta terça-feira (2) requerimento administrativo junto à Procuradoria -Geral de Justiça solicitando a adequação dos valores das diárias pagas aos membros da instituição aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 14/2026 do Conselho Nacional do MP e do CNJ.

Assinado pelo presidente da ACMP, Alexandre Estefani, o requerimento sustenta que, a partir da edição da norma conjunta, o valor das diárias passou a observar obrigatoriamente os critérios previstos na Lei Complementar nº 75/1993, que estabelece montante correspondente a, no mínimo, um trinta avos dos vencimentos do membro.

Diante desse entendimento, a Associação requer a atualização do valor das diárias com pernoite, atualmente fixadas em R$ 600,00 para deslocamentos dentro do Estado e R$ 1.040,00 para viagens interestaduais, para o patamar mínimo previsto na legislação, independentemente do destino. O pedido também defende que a base de cálculo considere, além dos vencimentos, as parcelas de VPNI e PVTAC, conforme os parâmetros definidos pela resolução.

Outro ponto do requerimento é a solicitação para que as diárias concedidas aos membros associados desde 7 de abril de 2026, data de entrada em vigor da nova regulamentação, sejam recalculadas, com o pagamento das diferenças eventualmente devidas.

Confira o requerimento: requerimento.diarias.adeq..pdf

ACMP requer inclusão da PVTAC para pensionistas de membros do MPSC

A ACMP também encaminhou à PGJ requerimento administrativo visando assegurar aos pensionistas de membros do MPSC o recebimento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). No documento, o presidente Alexandre Estefani argumenta que a recente decisão do STF que reconheceu a parcela para membros ativos e inativos deve ser interpretada de forma a contemplar também os pensionistas, uma vez que a pensão decorre diretamente da situação funcional do membro instituidor.

A ACMP destaca que, durante o julgamento, houve referência expressa à necessidade de valorização dos aposentados e pensionistas, especialmente diante dos impactos provocados pelas alterações promovidas nas regras previdenciárias dos servidores públicos. Para a Associação, a exclusão dos pensionistas do alcance da medida criaria uma diferenciação incompatível com a finalidade da decisão proferida pela Suprema Corte.

O requerimento também sustenta que a PVTAC possui natureza indenizatória e integra o regime remuneratório decorrente da carreira, motivo pelo qual sua implementação aos pensionistas não configura a criação de novo benefício previdenciário. Nessa linha, a entidade defende que o valor da parcela seja calculado com base no mesmo montante que seria devido ao membro instituidor, observando-se o tempo de carreira efetivamente reconhecido.

A ACMP ressalta ainda que o entendimento já encontra precedentes em outros Ministérios Públicos e órgãos do Poder Judiciário, reforçando a viabilidade jurídica da medida. Com a iniciativa, a Associação busca garantir tratamento isonômico aos pensionistas vinculados ao Ministério Público catarinense, alinhando a aplicação da PVTAC aos fundamentos estabelecidos pelo STF e aos princípios de valorização da carreira ministerial.

Leia o documento:

pvtac. pensionistas.final..pdf

Lançamento de obras durante o 38º Encontro Estadual do MPSC

As inscrições para o 38º Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina seguem abertas. O evento será realizado entre os dias 27 e 30 de agosto de 2026, no Fazzenda Park Resort, em Gaspar, e terá como tema central “Entre a Tecnologia e a Cidadania: Os desafios do Ministério Público na Era Digital”.

Entre as novidades da programação, a ACMP está organizando um espaço especial destinado ao lançamento de livros de membros do Ministério Público durante o encontro. Os congressistas interessados em apresentar suas obras devem entrar em contato previamente com a Secretaria Administrativa da Associação para manifestar interesse e fornecer as informações necessárias para organização da atividade.

A proposta é valorizar a produção intelectual dos membros e criar um momento de integração entre autores e participantes do evento. Cada autor será responsável pela logística e disponibilização dos exemplares, sendo necessária sua presença durante o encontro. O local e os horários destinados aos lançamentos serão divulgados posteriormente na programação oficial.

A programação já conta com atrações de destaque nacional, como o filósofo e cientista político Fernando Schüller, um dos principais analistas do cenário institucional brasileiro, além do show nacional com a banda Nando Hits. Os participantes também concorrerão ao sorteio de um iPhone 17, oferecido pela parceira Unicred Coomarca, durante a programação do encontro.

A ACMP também reforça que a programação do evento está sendo divulgada gradualmente nos canais oficiais de comunicação e no site oficial do encontro, onde os participantes podem acompanhar as palestras, painéis, atrações culturais e demais atividades já confirmadas.

As inscrições já estão no último lote e podem ser realizadas pelo link www.encontroestadualdompsc.com

Evento Sebrae Transformar Juntos SC 2026

A ACMP esteve representada pelo seu presidente, Alexandre Estefani, na abertura do Transformar Juntos SC 2026, realizada nesta segunda-feira (1º), no Costão do Santinho, em Florianópolis. Promovido pelo Sebrae/SC, o encontro reuniu durante a semana 171 gestores públicos, prefeitos e lideranças de todo o Estado para debater iniciativas voltadas à inovação, ao desenvolvimento econômico e à modernização da gestão pública. O evento também marca o início das comemorações pelos 10 anos do Programa Cidade Empreendedora, iniciativa que incentiva a desburocratização, o fortalecimento do empreendedorismo e a melhoria do ambiente de negócios nos municípios.

Inscrições abertas até 19 de junho para a 22ª Colônia de Férias

Estão abertas as inscrições para a 22ª edição da Colônia de Férias de Inverno, que será realizada de 19 a 25 de julho, na Sede Balneária. A programação é destinada a crianças e adolescentes de 8 a 14 anos, filhos, netos e convidados de associados.

A recreação será conduzida novamente pela equipe Funfarra, com atividades ao ar livre, oficinas, esportes e momentos de integração ao longo de toda a semana. O encerramento ocorrerá no dia 25 de julho, com a Festa Julina, aberta às famílias e amigos.

Os participantes poderão optar pelas seguintes modalidades:

• Pernoite (Semana completa): R$ 2.150,00 - Inclui hospedagem, alimentação completa e monitoria 24h nos alojamentos.

• Dia de lazer: R$ 350,00 por dia - Inclui alimentação e participação nas atividades diurnas, sem pernoite.

As orientações e a ficha de cadastro para inscrição foram encaminhadas por e-mail aos associados e os documentos devem ser assinados e enviados até o dia 19 de junho para o e-mail acmp@acmp.org.br. Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria Administrativa da ACMP pelo mesmo e-mail ou pelo telefone (48) 99983-0044.

As vagas são limitadas! Garanta a participação da garotada!

Gastos semanais

Ônibus Futebol Parc. 2/2 - R$ 2.500,00

Taxa lixo - Parc, 4/10 - R$ 5.612,34

Manutenção Sede Baln.- R$ 1.644,83

Limpeza Sede Baln.- R$ 10.530,00

Recepção Sede Baln.- R$ 1.083,00

Casinha da ACMP recebe associados durante a Festa do Pinhão

Ainda dá tempo de participar da nossa Casinha da ACMP, que estará de portas abertas neste sábado (6), durante a programação da Festa Nacional do Pinhão, em Lages, para receber associados, dependentes e convidados em um ambiente de confraternização e integração.

O espaço estará localizado no Parque de Exposições Conta Dinheiro e servirá como ponto de encontro dos membros do Ministério Público catarinense e seus familiares ao longo das festividades. Para participar da Casinha da ACMP, os interessados podem obter mais informações e realizar reservas diretamente com o 4º Núcleo Regional.

A ACMP também lembra que a entrada no parque é gratuita. A aquisição de ingressos é necessária apenas para acesso aos shows e demais atrações pagas da programação. Informações sobre a agenda completa do evento e a venda de ingressos podem ser consultadas em www.festadopinhao.com

Parabéns aos associados aniversariantes de 5 a 11 de junho

5 – Vania Lucia Sangalli

5 – Vinicius Barreto Pinho

6 – Marcus Vinicius de Faria Ribeiro

6 – Renata Lima da Silva

7 – Brazilio Machado Filho

7 – Fernanda de Avila Moukarzel

7 – Mariana Mocelin

7 – Paulo Henrique Lorenzetti da Silva

7 – Symone Leite

8 – Kelly Vanessa de Marco Deparis

9 – Diana da Costa Chierighini

9 – Francine Reitz Mendonca Lima

9 – Giovanna Wolf Davelli

9 – Luís Suzin Marini Júnior

10 – Angela Maria Machado Cavallazzi

10 – Edileusa Demarchi

10 – Felipe Prazeres Salum Müller

10 – João Fernando Cunha da Cunha

11 – Marcelo Brito de Araujo

11 – Rosemar Oliveira da Silva

Associação participa da 23ª edição do Torneio de Futebol Society do MP

Começou nesta quinta-feira, 4 de junho, e vai até este domingo, 7 de junho de 2026, a 23ª edição do Torneio de Futebol Society do Ministério Público. O evento, que acontece em Vitória e Serra (ES), é promovido pela Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP) e conta com o apoio da CONAMP.

A ACMP está marcando presença em solo capixaba com uma delegação de peso, disputando os troféus em quatro categorias:

FORÇA LIVRE:

• MASTER:

• SUPER MASTER:

  

• SÊNIOR:

  

Mais do que uma disputa por medalhas e troféus, o torneio reafirma seu papel tradicional como um espaço essencial de integração, convivência institucional e fortalecimento dos vínculos entre as carreiras do Ministério Público de todo o país. Estamos todos na torcida pelos nossos atletas! Que seja um fim de semana de grandes jogadas, saúde e, acima de tudo, muita parceria entre os colegas.

Acompanhe todas as informações e os resultados em tempo real pelo link da competição: acesse aqui

Torneios de Bocha e Canastra reúnem associados na Sede Balneária

O clima de descontração e convivência tomou conta da nossa Sede Balneária no dia 27 de maio. Associados e dependentes se reuniram para celebrar a parceria e o espírito esportivo em mais uma edição dos nossos tradicionais torneios internos de Bocha e Canastra. O evento foi um verdadeiro sucesso de público e participação, reforçando o papel da nossa Sede como um espaço de lazer, saúde e fortalecimento dos laços da família ACMP.

Confira quem subiu ao pódio após disputas acirradas e repletas de bom humor:

Resultados da Bocha

A classificação final ficou assim definida:

• 1º Lugar: Walberto, Brazilio e Scarduelli

• 2º Lugar: Artêmio, Valmir e Isabel

• 3º Lugar: Cani, Heliete e Graça

• 4º Lugar: Rogério, Eloir, Mirian e Darci

  

  

Resultados da Canastra

Paralelamente às canchas, as mesas do salão também pegaram fogo com partidas emocionantes, testando a estratégia e o entrosamento das duplas. Parabéns às vencedoras:

• 1º Lugar: Tereza e Maria Cristina

• 2º Lugar: Otília e Luciana

A Diretoria da ACMP agradece a presença de todos os associados que prestigiaram e participaram dos jogos, e estende um agradecimento especial à coordenação e aos colaboradores pelo empenho na organização do evento. Que venham as próximas rodadas!

Aniversários de posse

Parabenizamos os membros associados que celebrammais um ano de dedicação e compromisso com a Instituição. A trajetória de cada um é motivo de orgulho e inspiração para todos nós.

4/6/1969 (57 anos)

Márcio Fortes de Barros

5/6/1968 (28 anos)

Affonso Ghizzo Neto

Amélia Regina da Silva

Celso Antônio Ballista Júnior

Diana Spalding Lessa Garcia

Douglas Alan Silva

Fabiano Henrique Garcia

Fabrício Nunes

George André Franzoni Gil

Geovani Werner Tramontin

Gustavo Viviani de Souza

Helen Crystine Corrêa Sanches

Jonnathan Augustus Kuhnen

José de Jesus Wagner

Jussara Maria Viana

Laudares Capella Filho

Luciano Trierweiller Naschenweng

Maria Cristina Pereira Cavalcanti

Nazareno Bez Batti

Rafael de Moraes Lima

Registro da turma que completa 28 anos nesse dia 5 de junho.Parabéns!

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Boletim Atuação ACMP, Nº 1101, de 29 de maio de 2026

Agenda ACMP

Abrindo a agenda institucional em Brasília nesta semana, o presidente da ACMP, Alexandre Estefani, acompanhou a sessão ordinária do Conselho Nacional do MP, em Brasília.

O destaque da sessão foi a apresentação de proposta de Resolução para estímulo à lotação e permanência de Membros em unidades de Difícil Provimento.

O documento foi apresentado na sessão pelo Corregedor-Nacional, Fernando da Silva Comin, e estabelece os parâmetros gerais para a definição, por parte de cada PGJ, acerca das unidades de difícil provimento nos estados, nos termos da atual jurisprudência do STF.

A proposta é fruto de intenso trabalho da equipe da Corregedoria-Nacional, composta também pelos nossos colegas associados Maria Claudia Faria, Gullherme Zattar e João Botega, e contou com contribuições da ACMP e das demais associações de classe do MP.

Confira a proposta apresentada e que será distribuída a conselheiro relator para deliberação e votação.SEI_1336688_Proposta.pdf

Estefani também acompanhou partes da sessão do CNJ que aprovou a proposta de resolução que trata de contracheque único e a alteração da Res.14 CNJ/CNMP que passou a prever o abono de permanência como verba remuneratória.

Reunião da Conamp: valorização da carreira e pautas institucionais

A ACMP participou, nesta terça-feira (27), da III Reunião Ordinária da CONAMP), representada pelo presidente Alexandre Estefani. Entre os principais assuntos debatidos esteve a proposta de implementação do contracheque único no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselho Deliberativo da CONAMP definiu pelo acompanhamento da implementação da medida e da futura uniformização da taxonomia das rubricas remuneratórias.

Unidades de Difícil Provimento

Outro tema de destaque foi a proposta de regulamentação das unidades de difícil provimento no Ministério Público brasileiro. A matéria, em tramitação no CNMP, busca estabelecer critérios de indenização e incentivos para a atuação de membros em localidades com maior dificuldade de lotação. Ficou deliberado que as associações estaduais encaminharão contribuições à CONAMP até o início de junho, para consolidação de manifestação institucional ao Conselho Nacional.

Valorização institucional

Também esteve em pauta o debate sobre o limite remuneratório no serviço público, no âmbito da Reclamação nº 88.319/SP e da ADI nº 6.606/MG, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A CONAMP informou que segue atuando institucionalmente no tema, inclusive com reuniões junto a ministros do STF e acompanhamento jurídico especializado voltado à defesa das garantias e prerrogativas da carreira.

No eixo de valorização institucional, foram discutidas propostas de aperfeiçoamento da Resolução Conjunta nº 14/2026-CNJ/CNMP, envolvendo temas remuneratórios e funcionais da categoria. Entre os assuntos debatidos estiveram diferenças remuneratórias entre entrâncias, questões relacionadas a pensionistas, gratificação da primeira infância para dependentes com deficiência e retroativos pendentes de auditoria.

Durante a reunião, também foi aprovada a proposta de elaboração de uma obra literária coletiva voltada à discussão de temas contemporâneos do Ministério Público brasileiro.

A programação incluiu ainda o alinhamento do calendário nacional de eventos institucionais e esportivos do Ministério Público para 2026. Na oportunidade, o presidente da ACMP, Alexandre Estefani, realizou convite oficial aos dirigentes presentes para o 38º Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina, que ocorrerá entre os dias 27 e 30 de agosto, em Gaspar/SC.

A ACMP segue acompanhando de forma ativa os debates nacionais e atuando na defesa das prerrogativas, da valorização da carreira e dos interesses da classe ministerial catarinense.

Lideranças do MP entregam manifestação contrária ao PL 575/26 ao presidente da CCJ da Câmara

Nesta quarta-feira (27), em audiência com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado federal Leur Lomanto Júnior, o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, e o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Pedro Maia, entregaram Nota Técnica contrária ao Projeto de Lei nº 575/2026.

O projeto pretende conferir ao Delegado de Polícia legitimidade para interpor Recurso em Sentido Estrito (RESE) e arguir a suspeição/impedimento de juízes. O tema tem mobilizado entidades representativas do Ministério Público brasileiro em razão dos impactos sobre o modelo acusatório previsto na Constituição Federal. CONAMP, CNPG e ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) solicitam a rejeição integral da medida.

As entidades seguem firmes no acompanhamento da matéria na CCJ para resguardar as garantias constitucionais do Ministério Público e o equilíbrio do sistema de justiça penal.

Confira a Nota Técnica:

https://drive.google.com/file/d/1GD7GV1a5s1Lvzq-jRw772XHVg5kO6-68/view?usp=sharing

Escola do MPSC celebra resultados no 45º Concurso

A EMPSC comemora um desempenho excelente dos alunos nas provas discursivas do 45º Concurso Público. Dos 39 candidatos classificados para as próximas etapas do certame, 35 foram alunos da instituição (34 participaram do recente Curso Intensivo e um foi aluno da instituição em curso de preparação para o 42º concurso), chegando a um índice 89,74% de aprovação nesta fase.

Os números reforçam a qualidade da metodologia aplicada e o papel da Escola na formação dos futuros Promotores de Justiça. Outro dado de destaque é que 20 candidatos aprovados utilizaram o serviço de correção individualizada, uma das ferramentas de acompanhamento personalizado disponibilizadas pela Escola.

Os índices também demonstram uma diferença expressiva de desempenho. Enquanto a taxa de classificação entre candidatos que não participaram do Intensivo foi de 2,7%, entre os alunos da Escola o índice alcançou 22,9%, representando uma chance de aprovação mais de oito vezes superior à média.

Um dos principais diferenciais da preparação está no corpo docente, formado exclusivamente pelos colegas membros do MPSC, que compartilham conhecimento prático, experiência institucional e compreensão aprofundada do perfil de exigência da banca examinadora.

Dando sequência ao trabalho de preparação dos candidatos classificados, a Escola do MP anunciou nesta quinta-feira (28) a abertura das matrículas para o Curso de Preparação à Prova Oral e de Tribuna. O treinamento será realizado em formato híbrido, com atividades presenciais e on-line, simulando as condições reais das fases finais do concurso.

O cronograma do curso está dividido em cinco etapas:

- Encontro inaugural on-line;

- Final de semana presencial intensivo, com simulados em Florianópolis nos dias 20 e 21 de junho de 2026;

- Arguição on-line individual de Direito Institucional;

- Tribuna on-line individual;

- Encontro final on-line.

A metodologia prioriza o desenvolvimento técnico e comportamental dos candidatos, com treinamento de exposição oral, rodízio de professores, orientações coletivas e feedbacks individualizados.

Confira o edital do novo curso:

Edital 02-2026 - Curso de Preparação à Prova Oral e de Tribuna - 45º Concurso MPSC.pdf

Reunião com aposentados e pensionistas

A ACMP promoveu, nesta segunda-feira (25), um encontro estratégico em sua sede administrativa para reforçar a defesa dos interesses de seus associados aposentados e pensionistas. Conduzida pelo presidente Alexandre Estefani, ao lado da vice-presidente Heliete Leal, a reunião deu continuidade ao acompanhamento de pautas prioritárias da classe. O debate concentrou-se em temas complexos e de forte impacto para os membros inativos, com destaque para a aplicação do teto remuneratório e a definição das regras de transição na carreira, assuntos que exigem atenção jurídica e política constante da entidade.

Com essa mobilização articulada, a ACMP reafirma seu papel de liderança e o compromisso de manter um canal de interlocução permanente tanto com a Administração Superior do MPSC quanto com os conselhos nacionais. O objetivo central do grupo é garantir a segurança jurídica e o respeito estrito às regulamentações dos temas que ainda dependem de consolidação. Além disso, a associação busca avançar de forma consistente na valorização da categoria, priorizando a justa recomposição dos subsídios e assegurando que os direitos dos membros que já dedicaram sua trajetória à instituição sejam plenamente preservados.

Encontro ACMP em Lages

Nesta quinta-feira (28), o jantar de confraternização da ACMP em Lages abriu a programação associativa de mais um encontro regional dos associados na Serra Catarinense, promovido em conjunto com o 4º Núcleo. Nesta sexta-feira,

A programação ocorre paralelamente ao Encontro Estadual do Tribunal do Júri, que se encerra nesta sexta-feira (29), e durante a Festa Nacional do Pinhão, com a tradicional “Casinha da ACMP”. O espaço tem estrutura para reunir colegas, familiares e convidados, estará aberto no Parque Conta Dinheiro até dia 6 de junho. Para participar é necessário reservar a entrada diretamente com a Coordenadora Regional, Camila Tognon, pelo e-mail ctognon@mpsc.mp.br.

Importante lembrar que os ingressos para os shows da Festa do Pinhão devem ser adquiridos diretamente no site oficial do evento.

Gastos semanais

Contador - R$ 3.540,00

Vale transporte - R$ 1.987,76

Condomínio - R$ 3.801,24

Verba Social - R$ 2.937,00

Licenciamento de veículos - R$ 934,39

Unicred Coomarca parceira do 38º Encontro Estadual do MPSC

A última virada de lote de inscrições será hoje! A partir de sábado (30) os valores mudam.

A Unicred Coomarca também já confirmou presença no 38º Encontro Estadual do MPSC e para celebrar essa parceria, preparou uma ação especial durante o evento: o sorteio de um iPhone 17. Aguarde mais novidades!

Para quem ainda não garantiu a participação no nosso Encontro Estadual, lembramos os prazos e informações importantes e datas limites desta semana para assegurar as melhores condições de inscrição e hospedagem:

• Virada para o Último Lote: As inscrições com valores do terceiro lote se encerram hoje, sexta-feira, dia 29 de maio. 23h59. A partir de sábado, dia 30 de maio, passa a valer o lote final do evento.

• Hospedagem: A ACMP reforça que a disposição e a escolha das acomodações no Fazzenda Park Resort seguem rigorosamente a ordem cronológica de inscrição. O prazo final para garantir sua vaga de hospedagem com as tarifas e exclusividade do evento é neste sábado também (30 de maio). Após essa data, o resort abrirá as reservas para o público geral. Os associados que se inscreverem depois desse prazo ficarão dependentes da disponibilidade de vagas remanescentes do hotel.

Inscreva-se e garanta sua vaga pelo site oficial: www.encontroestadualdompsc.com

Parabéns aos associados aniversariantes de 29 de maio a 4 de junho

29 – Heliete Marly Filomeno Leal

30 – Joubert Odebrecht

30 – Raquel Marramon da Silveira

31 – Moacir José Dal Magro

31 – Susana Perin Carnaúba

31 – Maurício de Oliveira Medina

31 – Bárbara Elisa Heise

01 – Bruna Amanda Ascher Razera

02 – Alicio Henrique Hirt

02 – Gustavo Mereles Ruiz Diaz

02 – Marina Saade Laux

02 – Renata de Souza Lima

04 – Maria de Lourdes Matos

Tem registro fotográfico da sua turma de posse? Envie pra gente para que possamos relembrar e compartilhar por aqui esse momento especial!

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Boletim Atuação ACMP, Nº 1100, de 22 de maio de 2026

38º Encontro Estadual do MPSC entra na reta final para reservas antecipadas de hospedagem

O 38º Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina entra em contagem regressiva para a última virada de lote das inscrições, prevista para o dia 29 de maio, e também para o encerramento do prazo das reservas antecipadas de hospedagem no local do evento.

A ACMP reforça que a disposição e a disponibilidade dos quartos no Fazzenda Park Resort seguem rigorosamente a ordem de inscrição. Por isso, é essencial que os interessados garantam sua participação até o dia 30 de maio, data limite para assegurar as reservas de hospedagem disponibilizadas exclusivamente aos participantes do encontro.

Após esse prazo, o hotel abrirá as reservas ao público em geral, e os inscritos posteriormente passarão a depender da disponibilidade remanescente de vagas oferecidas pelo estabelecimento.

Quanto ao pagamento, o valor das inscrições será descontado em folha. Já os links para pagamento das reservas do hotel serão encaminhados por e-mail aos inscritos assim que o sistema de reservas for finalizado pelo estabelecimento.

O encontro será realizado entre os dias 27 e 30 de agosto de 2026, no Fazzenda Park Resort, em Gaspar, e terá como tema central: “Entre a Tecnologia e a Cidadania: Os desafios do Ministério Público na Era Digital”.

A programação do evento está sendo divulgada gradualmente nos canais oficiais de comunicação da ACMP e no site oficial do encontro.

As inscrições podem ser realizadas pelo link:

Formulário de inscrição do 38º Encontro Estadual do MPSC

Aposentados e pensionistas têm isenção e ajuda de custo para o evento

O presidente da ACMP, Alexandre Estefani, assinou nesta quinta-feira, 21 de maio, a Portaria nº 03/ACMP/2026, que formaliza a isenção da taxa de inscrição para associados aposentados e pensionistas e concede auxílio-financeiro no valor de R$ 1.500,00 aos participantes inscritos no 38º Encontro Estadual do MPSC.

A isenção da taxa de inscrição já havia sido deliberada anteriormente pela Associação e foi oficializada na nova portaria, que também institui o auxílio-financeiro destinado aos associados e associadas inativos e pensionistas participantes do encontro. Conforme o texto, o auxílio deverá ser solicitado à Diretoria da ACMP pelo e-mail , mediante envio da cópia do certificado de participação, da nota fiscal de pagamento do hotel e dos dados bancários para depósito. O prazo para solicitação é de até 30 dias após o encerramento do encontro.

A ACMP destaca que, mesmo com a isenção da taxa, é necessário realizar o preenchimento do formulário de inscrição para viabilizar as reservas de hospedagem. As inscrições seguem abertas e podem ser realizadas pelo link:
Formulário de inscrição do 38º Encontro Estadual do MPSC

Confira a íntegra da Portaria nº 03/ACMP/2026

Portaria nº 3 - Ajuda de Custo Aposentados e Pensionistas_assinado.pdf

22ª Colônia de Férias ACMP está com inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para a 22ª edição da Colônia de Férias de Inverno, que será realizada de 19 a 25 de julho, na Sede Balneária. A programação é destinada a crianças e adolescentes de 8 a 14 anos, filhos, netos e convidados de associados.

A recreação será conduzida novamente pela equipe Funfarra, com atividades ao ar livre, oficinas, esportes e momentos de integração ao longo de toda a semana. O encerramento ocorrerá no dia 25 de julho, com a Festa Julina, aberta às famílias e amigos.

Os participantes poderão optar pelas seguintes modalidades:

– Pernoite (Semana completa): R$ 2.150,00 - Inclui hospedagem, alimentação completa e monitoria 24h nos alojamentos.

– Dia de lazer: R$ 350,00 por dia - Inclui alimentação e participação nas atividades diurnas, sem pernoite.

As orientações e a ficha de cadastro para inscrição foram encaminhadas por e-mail aos associados e os documentos devem ser assinados e enviados até o dia 19 de junho para o e-mail acmp@acmp.org.br. Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria Administrativa da ACMP pelo mesmo e-mail ou pelo telefone (48) 99983-0044.

As vagas são limitadas! Garanta a participação da garotada!

Paulo Locatelli lança Toque de Letra em Florianópolis

O Procurador de Justiça e ex-Diretor da Escola do MPSC, Paulo Antonio Locatelli, lançará a sua nova obra, Toque de Letra - Palavras que valem a pena, a tinta e o tempo, no próximo dia 27 de maio, em Florianópolis. Com apresentação do Professor Doutor José Rubens Morato Leite, o livro reúne 70 artigos e crônicas. A obra propõe reflexões sobre comportamento, linguagem, tecnologia, meio ambiente, espiritualidade, democracia, história e memórias familiares, aproximando o leitor de debates sobre direito, ética, sociedade e sustentabilidade.

O lançamento oficial acontece às 18h30, no Varanda Café, localizado no Armazém Rita Maria, em Florianópolis. A obra também já está disponível nas plataformas digitais.

Na ocasião, outras duas publicações de destaque também estarão disponíveis ao público. Entre elas, a terceira tiragem da segunda edição da obra Elementos para a Sustentabilidade da Regularização Fundiária Urbana em Área de Preservação Permanente, referência nacional na atuação de municípios e membros do Ministério Público na regularização fundiária urbanística, social, administrativa e ambiental. Com mais de 1,5 mil exemplares comercializados, a publicação aborda a necessidade da adoção de uma cultura de baixo carbono e sustentabilidade, trazendo uma visão contemporânea sobre as responsabilidades coletivas e individuais para a preservação do planeta.

Também será lançada a segunda edição do livro Nulla Dies Sine Linea (“Nem um dia sem escrever”), com apresentação do Professor Doutor José Isaac Pilati. A publicação reúne artigos e crônicas que exploram temas atuais e convidam o leitor à reflexão sobre diferentes aspectos da realidade contemporânea.

A ACMP parabeniza o associado Paulo Antonio Locatelli por mais esta importante contribuição à literatura e ao pensamento contemporâneo.

Gastos semanais

Celesc Sede Baln. - R$ 14.702,03

Celesc Sede Adm. - R$ 955,25

Limpeza Sede Baln. - R$ 12.090,00

Inscrição Camp. Futebol - P 3/3 - R$ 8.333,34 -

Convênios ACMP

A ACMP reforça aos associados mais um importante benefício disponível: a parceria com a ZEISS Vision Center, localizada no Beiramar Shopping, em Florianópolis. Por meio do convênio, os associados garantem 10% de desconto, tanto em pagamentos à vista quanto a prazo, em todo o mix de produtos da loja, incluindo: lentes, armações de grau e óculos de sol de diversas grifes.

Além disso, na aquisição de produtos ZEISS, o associado passa a contar com manutenção gratuita vitalícia, contemplando: troca de plaquetas, higienização por ultrassom e ajustes nas armações.

Parabéns aos associados aniversariantes de 22 de 28 de maio

22 – Cesar Augusto Grubba

22 – Luciane Miroski Braunsperger

23 – Daniel da Costa Rabello

23 – Fernando Linhares da Silva Junior

24 – Ana Paula Rodrigues Steimbach

24 – Caio Cesar Lopes Peiter

24 – Rodrigo Andrade Viviani

25 – Jaisson Jose da Silva

25 – Karen Damian Pacheco Pinto

25 – Rodrigo Dezengrini

27 – Diego Bertoldi

28 – Felipe Luz

Aniversários de posse

Parabenizamos os membros associados que celebram nesta semana mais um ano de dedicação e compromisso com a Instituição. A trajetória de cada um é motivo de orgulho e inspiração para todos nós.

22/05/1978 (48 anos)

Francisco de Assis Philippi

26/05/2021 (5 anos)

Willian Valer

29/05/1978 (48 anos)

Rogério Ferreira

31/05/1990 (36 anos)

Raul de Araujo Santos Neto

Tem registro fotográfico da sua turma de posse? Envie pra gente para que possamos relembrar e compartilhar por aqui esse momento especial!

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Boletim Atuação ACMP, Nº 1099, de 15 de maio de 2026

ACMP firma parcerias para apoiar associados na migração previdenciária

Com o encerramento do prazo para a migração ao novo regime de previdência complementar (SCPrev) fixado para o final deste ano, os associados da ACMP entram em um período decisivo para o planejamento do seu futuro funcional e patrimonial. O cenário ganha ainda mais relevância com a expectativa pela regulamentação da dobra do valor e do limite do Benefício Especial (BEP), direito previsto pela Lei Complementar nº 883/2025 pelo qual a ACMP vem trabalhando intensamente junto à PGJ, tendo reiterado o requerimento de implementação no último mês.

Para que este momento de transição e o reconhecimento de uma aposentadoria digna sejam encarados com total segurança jurídica e estratégica, especialmente pelos colegas que ingressaram a partir de 2004 e não possuem paridade ou integralidade, a ACMP buscou três novas propostas de parceria e consultoria especializada. O objetivo é oferecer suporte técnico qualificado e individualizado, traduzindo a complexidade das regras em decisões financeiras e jurídicas personalizadas.

O primeiro é a Kravchychyn Advocacia, focada em planejamento jurídico individualizado sobre o RPPS e os impactos legais da migração de regime. Nossa segunda parceria é com a Ginkgo Lifelong Financialship, que oferece uma visão 360 graus, unindo a previdência ao seu planejamento financeiro, patrimonial e sucessório. E temos também o canal direto com os consultores da SCPREV, Silvia e Sandro, para simulações específicas sobre o Benefício Especial na adesão patrocinada.

Conheça os perfis de cada parceria e escolha a que melhor atende ao seu momento atual:

1. Kravchychyn Advocacia e Consultoria (Foco Jurídico e RPPS)

Especializada no Regime Próprio de Previdência Social de Santa Catarina (RPPS/SC), a banca oferece análises técnicas individualizadas, com foco em:

• Planejamento Previdenciário Completo (RPPS + Complementar);

• Regras de transição e projeções de datas e valores;

• Análise estratégica sobre a migração de regime.

• Contatos oficiais: telefone (48) 3224-9988 e Whatsapp: (48) 99154-6446 e (48) 99192-3434

PROPOSTAKRAVCHYCHYN.pdf

2. Ginkgo Lifelong Financialship (Foco Financeiro e Patrimonial)

Uma abordagem que vai além da previdência, integrando as decisões de carreira à gestão global das suas finanças:

• Avaliação de carteira de investimentos e riscos;

• Planejamento tributário e sucessório;

• Estratégias para independência financeira e acompanhamento contínuo.

• Contato oficial: Marcos Leon Bianchi, especialista em investimentos e planejador financeiro (48) 9989-2313

Propostasginkgo.pdf

3. SCPREV (Foco no Benefício Especial - BEP)

Atendimento direto com os consultores da Previdência Complementar do Estado para simulações específicas de adesão:

• Cálculo do Benefício Especial (BEP) por adesão patrocinada;

• Simulações personalizadas para verificar a vantagem real da migração;

• Contatos diretos: Silvia Flores Bueno (48 3664-5618) e Sandro Tentardini (48 3664-5611).

Confira também o guia explicativo, organizado pela ACMP, sobre SCPrev e a dobra do BEP: guiaSCPREV e Dobra do BEP.pdf

Escola do MPSC registra balanço positivo do Curso Intensivo para o 45º Concurso

Confira a mensagem do diretor da Escola Diego Barbiero, acessando aqui:

https://drive.google.com/file/d/1nlbNgGLhcye5B9YotwGbvIaE9KdnOBIP/view?usp=drive_link

A Escola do MPSC divulgou o balanço do Curso Intensivo preparatório para as provas discursivas do 45º Concurso, destacando os resultados alcançados e o fortalecimento da atuação acadêmica da instituição. Em vídeo, e em mensagem por e-mail aos colegas integrantes do Corpo Docente, o diretor Diego Barbiero, ressaltou a forte adesão dos candidatos, o impacto institucional do projeto e a avaliação positiva da proposta acadêmica desenvolvida ao longo do curso.

Entre os avanços desta edição estão a ampliação da valorização do trabalho docente, com aumento na remuneração de professores e corretores, além da implementação de remunerações específicas para elaboração de simulados e peças inéditas. Mais de R$ 50 mil foram destinados à remuneração de professores, coordenadores e corretores envolvidos na iniciativa.

A Escola também lançará o curso preparatório para a próxima etapa do certame, voltado à Prova Oral.

Conselho Deliberativo da CONAMP

Questões em tramitação no Supremo Tribunal Federal relacionadas ao limite remuneratório, com o prazo de abertura de embargos declaratórios, automaticidade e competência do Tribunal do Júri, além da valorização da carreira ministerial e do calendário de eventos nacionais da CONAMP para o primeiro semestre de 2026, estiveram entre os temas discutidos durante a III Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, realizada nesta quarta-feira (14).

O presidente da ACMP, Alexandre Estefani, participou de forma online do encontro, que reuniu presidentes e representantes das associações afiliadas à entidade. A reunião presencial ocorreu no Novotel Recife Marina, em Recife (PE).

38º Encontro Estadual terá palestra de Fernando Schüler

A programação do 38º Encontro Estadual da ACMP segue ganhando novos destaques. Nesta semana, foi anunciada a participação do filósofo e cientista político Fernando Schüler. Ele participará de um painel voltado à reflexão sobre os rumos da sociedade e o papel das instituições no cenário contemporâneo, no dia 29 de agosto (sábado).

Na abertura do encontro, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Tarcísio Bonfim, e o corregedor nacional do CNMP e associado da ACMP, Fernando Comin, participarão do painel especial “O Ministério Público do passado, presente e futuro”, abordando os impactos da era digital na carreira ministerial.

A programação cultural também contará com apresentação do músico Cadu Duarte, responsável pelo show de abertura da primeira noite de confraternização, na quinta-feira, 27 de agosto, e da banda Promotores Valvulados, que se apresenta na sexta-feira.

O 38º Encontro Estadual será realizado entre os dias 27 e 30 de agosto, reunindo associados e familiares em uma programação voltada à integração, atualização institucional e confraternização. Se você ainda não fez a inscrição, garanta seu lugar neste encontro que une reflexão profunda e força institucional. As inscrições já estão no terceiro lote e seguem abertas pelo link:

https://encontroestadualmpsc.wordpress.com/inscricoes/

Associados da ACMP lançam Manual de Compliance Brasileiro na FIES

O Manual de Compliance Brasileiro foi lançado nesta quarta-feira (13), na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), em Florianópolis, pelos colegas promotores de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer e Marcos Augusto Brandalise. A obra reúne experiência prática e conhecimento acadêmico voltados ao fortalecimento da integridade e da governança no país.

Os autores também foram responsáveis pela criação da primeira unidade de gestão de integridade do Ministério Público de Santa Catarina.

O lançamento reuniu lideranças empresariais e do meio jurídico. O livro foi publicado pela Editora Lumen Juris e está disponível no site da editora. A ACMP parabeniza os associados pela relevante contribuição ao fortalecimento da cultura de integridade e das boas práticas institucionais.

Reunião com associados pensionistas

Na última terça-feira, 12 de maio, a sede administrativa da ACMP recebeu associados e associadas pensionistas. O presidente, Alexandre Estefani, atualizou os presentes sobre o ATS e o Auxílio Saúde, reiterando as tratativas e os encaminhamentos realizados junto à PGJ, e órgãos federais sobre os temas.

Gastos semanais

Telefones Sede Baln. - R$ 259,99

Reparos/ conserto de bens - R$ 751,00

Execução projeto piscina Parc. 1/ 5- R$ 7.160,00

Móveis salão anexo Parc. 1/4 - R$ 7.200,00

Coffee break reunião ACMP - R$ 511,00

Parabéns aos associados aniversariantes de 15 de 21 de maio

15 – Alex Sandro Teixeira da Cruz

15 – Giselli Dutra

15 – Henriette Marlowe Rotta Lemos

16 – Douglas Alan Silva

16 – Geovani Werner Tramontin

17 – Cassio Antônio Ribas Gomes

18 – Monika Pabst

20 – Elizandra Sampaio Porto

20 – Juliano Antônio Vieira

21 – Alexandre Daura Serratine

21 – Sidney Bandarra Barreiros

Colônia de férias ACMP já tem data marcada. Programe-se!