FONTE: Millenium Paper nº 56 — “Liberdade Econômica: Da Lei à Implementação”

Mais de seis anos após a Lei nº 13.874/2019, o debate sobre liberdade econômica começa a migrar da aprovação da norma para sua implementação. É esse o ponto de partida de “Liberdade Econômica: Da Lei à Implementação”, policy paper de Luciano Benetti Timm que reorganiza e transforma em agenda institucional os achados da pesquisa empírica “Liberdade Econômica em Juízo”, desenvolvida por Timm, Victor Alves, Eduardo Coelho e Sérgio Rodrigues Júnior.

A pesquisa de base examinou 5.927 decisões judiciais proferidas entre 2019 e 2025, abrangendo tribunais estaduais, Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça, com combinação de jurimetria, processamento de linguagem natural e técnicas econométricas. Os resultados indicam crescimento da utilização da Lei de Liberdade Econômica e não sustentam a hipótese de resistência judicial generalizada, embora sua incorporação permaneça heterogênea entre tribunais, regiões e matérias.

O resultado econométrico mais relevante aparece na análise da intensidade de aplicação da lei. Na estratégia de variáveis instrumentais, o coeficiente estimado foi de 0,157, estatisticamente significativo a 5%, indicando relação positiva entre uma utilização tecnicamente mais intensa da LLE e decisões mais aderentes à autonomia privada e à liberdade econômica. Os próprios autores recomendam cautela: o achado evidencia uma mudança mensurável no padrão decisório, mas não permite, por si só, concluir qual foi o impacto da lei sobre investimento, crescimento econômico ou bem-estar agregado.

O mecanismo econômico é relevante justamente porque decisões judiciais afetam escolhas realizadas muito antes do litígio. Se contratos e alocações privadas de risco são percebidos como previsíveis, reduz-se a incerteza incorporada às transações e, potencialmente, o prêmio de risco e os custos de contratação. Se a aplicação permanece errática ou meramente formal, parte dessa incerteza sobrevive. A heterogeneidade encontrada pela pesquisa sugere, portanto, que a existência da lei é apenas uma das variáveis que determinam seus efeitos econômicos.

Daí a agenda proposta por Timm: consolidação de precedentes, difusão subnacional dos princípios da liberdade econômica, monitoramento de sua aplicação e fortalecimento da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). A questão deixa de ser apenas quanto Estado ou mercado se deseja abstratamente e passa a ser quais intervenções resolvem problemas identificáveis, a que custo e com quais resultados — deslocamento que transforma a Lei de Liberdade Econômica em um caso particularmente fértil de Análise Econômica do Direito no Brasil.

O Direito como um jogo estratégico

FONTE: Luciana Yeung, VEJA — “Uma brasileira na fronteira da Ciência Econômica”

Em artigo publicado na coluna Direito e Economia, da VEJA, Luciana Yeung parte do 4th International Workshop on Game Theory and Economic Applications, realizado na FEA-USP entre 26 de julho e 2 de agosto, para discutir a importância da teoria dos jogos para a Economia e para o Direito. O encontro reuniu mais de 300 participantes e seis vencedores do Nobel de Economia — Paul Milgrom, Roger Myerson e Alvin Roth presencialmente e Robert Aumann, Robert Wilson e Eric Maskin de forma remota.

O evento também colocou em evidência a trajetória da brasileira Marilda Sotomayor, professora emérita da USP e referência internacional na teoria de matching. Em colaboração com Alvin Roth, Sotomayor ajudou a consolidar o estudo de mercados nos quais preços não bastam para coordenar as escolhas, como a alocação de médicos a residências, estudantes a escolas ou doadores de órgãos a pacientes. O problema central passa a ser desenhar regras que produzam combinações estáveis e reduzam incentivos para que os participantes abandonem o arranjo.

A conexão com o Direito é direta: contratos, negociações e processos judiciais são interações estratégicas, e cada agente escolhe sua conduta antecipando o que a contraparte provavelmente fará. Uma cláusula contratual, uma regra de sucumbência ou uma alteração nas custas processuais não apenas distribui direitos e deveres depois do conflito; modifica, antes dele, os incentivos para investir na relação, revelar informações, renegociar, propor acordo ou litigar.

Isso também explica por que reformas jurídicas podem gerar consequências não intencionais. Reduzir o custo privado de determinada conduta pode aumentar sua frequência; tornar uma ameaça judicial mais crível pode alterar o poder de barganha mesmo quando nenhum processo é ajuizado. O resultado institucional, portanto, depende da reação estratégica dos agentes às novas regras, e não apenas da intenção declarada pelo legislador.

Para o Direito brasileiro, a teoria dos jogos reforça uma mudança de perspectiva: avaliar normas exige perguntar como indivíduos, empresas, reguladores e litigantes reorganizarão suas estratégias depois da intervenção jurídica.

FONTE: Migalhas — MPT defende análise caso a caso de vínculo no trabalho por aplicativos

O STF deve retomar em 27 de agosto o julgamento do Tema 1.291 da repercussão geral (RE 1.446.336, Uber) e da Rcl 64.018, ajuizada pela Rappi. No primeiro processo, relatado pelo ministro Edson Fachin, discute-se o reconhecimento de vínculo entre motoristas e plataformas; no segundo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, a Rappi contesta decisão trabalhista que reconheceu relação de emprego com um entregador. O Ministério Público do Trabalho defende que nem vínculo nem autonomia sejam presumidos automaticamente: a classificação deveria depender de elementos concretos, como remuneração, autonomia, supervisão, sanções e gestão algorítmica.

A preocupação com a heterogeneidade dessas relações é justificável, mas cria um problema institucional. Se a tese de repercussão geral apenas devolver cada litígio a uma análise integralmente casuística, pode preservar custos de litigância, divergência jurisprudencial e incerteza contratual. O desafio é construir presunções relativas e critérios objetivos para afastá-las, conciliando sensibilidade às circunstâncias concretas com a função uniformizadora do precedente.

Uma referência econômica útil é a distinção de Eric Posner entre trabalho “discreto” e “relacional”. O primeiro tende a envolver ativos do próprio trabalhador, habilidades transferíveis e poucos investimentos específicos à relação; o segundo gera dependência pela combinação de investimentos específicos, custos de saída e poder de mercado. Controle sobre horários, veículo próprio, habilidades generalizáveis e possibilidade de multihoming favorecem uma presunção de autonomia, que poderia ser afastada por evidências de lock-in, exclusividade de fato, metas sancionáveis, investimentos específicos não recuperáveis ou poder monopsônico.

A escolha entre presunções também envolve custos de erro. Classificar como empregados trabalhadores efetivamente independentes pode reduzir flexibilidade e alterar oferta, preços e modelos de negócio; classificar como autônomos trabalhadores economicamente dependentes pode permitir exploração de poder de mercado. Ao transformar esses trade-offs em critérios jurídicos verificáveis, o STF pode reduzir incerteza sem ignorar diferenças relevantes entre relações econômicas, precisamente o tipo de problema institucional que a Análise Econômica do Direito procura esclarecer.

Quando a IA reduz a burocracia, quem absorve o aumento da demanda?

FONTE: Schmitz, Hammond e Chan — Characterizing Agentic Flooding of Government Services

Em Characterizing Agentic Flooding of Government Services, Chris Schmitz, Lewis Hammond e Alan Chan investigam o que chamam de agentic flooding: aumentos no volume ou na complexidade das demandas dirigidas ao Estado decorrentes da redução dos custos de interação proporcionada por agentes de IA.

A pesquisa examinou 2.288 serviços candidatos, identificando 84 episódios em 11 jurisdições; em 58 casos, autoridades públicas atribuíram participação à IA. O Brasil aparece na amostra com o benefício por incapacidade temporária do INSS, classificado como episódio qualitativo associado ao uso de documentação médica produzida com IA.

O estudo é exploratório, não causal. Entre os casos selecionados, 60% apresentaram aumento quantitativo, 90% aumento qualitativo e metade combinou ambas as características, mas esses percentuais não estimam a prevalência do fenômeno nos serviços públicos em geral.

A contribuição é identificar um padrão institucional: quando a IA reduz custos de informação, aprendizado, preenchimento de formulários ou elaboração jurídica, passa a ser racional apresentar requerimentos cujo benefício esperado anteriormente não compensava o custo de submissão.

Esse movimento pode aumentar bem-estar ao revelar demanda legítima antes reprimida por fricções burocráticas. Mas, diante de capacidade administrativa rígida, essa demanda se converte em congestionamento e filas. Taxas, limites de acesso e novas exigências podem ajudar a compensar este efeito, mas também recriam barreiras e produzem efeitos distributivos; aumentar capacidade, redesenhar procedimentos e empregar IA na triagem preserva melhor o acesso, embora exija investimento e enfrente restrições jurídicas.

Para o Brasil, portanto, o problema não é simplesmente reduzir o número de solicitações produzidas com IA, mas decidir entre novas fricções, expansão de capacidade e automação administrativa.

FONTE: Migalhas — STF mantém suspensão de punições por descumprimento da NR-1

Na ADPF 1.316, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou pelo referendo da cautelar que suspendeu, por 90 dias, a utilização de dispositivos da nova NR-1 como fundamento para multas e outras medidas coercitivas relacionadas aos riscos psicossociais. A medida não afastou a função preventiva da norma: suas diretrizes permanecem como parâmetro para empregadores, enquanto a controvérsia segue para tentativa de conciliação.

A tese jurídica está na diferença entre uma norma capaz de orientar comportamentos e uma norma apta a fundamentar sanções. A NR-1 deliberadamente concede às empresas espaço para escolher ferramentas e técnicas de avaliação dos riscos psicossociais. Para Mendonça, porém, conceitos abertos e ausência de critérios suficientemente objetivos sobre as condutas exigidas podem gerar tensão com legalidade, devido processo legal e segurança jurídica quando utilizados para impor punições.

Quando o verdadeiro estado de saúde constitui informação privada e sua comunicação influencia a obtenção de uma vantagem econômica, o próprio procedimento de avaliação pode alterar a maneira pela qual essa informação é revelada. Por isso, sobretudo em condições de difícil verificação objetiva, o desenho regulatório deve minimizar oportunidades de comunicação estratégica e estabelecer critérios claros de avaliação — preocupação especialmente relevante quando esses critérios passam a fundamentar sanções.

O problema da superatribuição causal também aparece quando um evento de saúde — por exemplo, ansiedade, depressão, burnout ou afastamento — é observado e, a partir desse resultado, atribui-se peso excessivo às condições de trabalho como causa, sem separar adequadamente outros fatores concorrentes.

Em saúde mental, isso é especialmente delicado porque o desfecho costuma ser multicausal: características individuais, histórico clínico, relações familiares, condições financeiras, eventos externos, predisposições e ambiente laboral podem interagir. O fato de o adoecimento ter ocorrido durante determinada relação de emprego não permite, por si só, concluir que aquela organização do trabalho foi sua causa relevante.

A questão, portanto, não se reduz à escolha entre regular ou deixar de regular riscos psicossociais. O problema institucional é combinar proteção efetiva com critérios capazes de orientar previamente o comportamento, reduzindo custos de erro, fiscalização e conformidade sem sacrificar benefícios preventivos.

Ao preservar o dever de prevenção enquanto limita temporariamente o uso sancionatório de standards insuficientemente densificados, o caso ilustra como segurança jurídica e proteção do trabalhador podem ser complementares — uma questão central para o desenho regulatório e para a Análise Econômica do Direito no Brasil.

Salário mínimo ajuda quem a política pretende ajudar?

FONTE: NBER — Do Minimum Wages Help Workers in Poor and Low-Income Families?

No working paper “Do Minimum Wages Help Workers in Poor and Low-Income Families?”, publicado pelo NBER em agosto de 2026, David Neumark e Emma Wohl deslocam a discussão sobre salário mínimo do efeito médio sobre emprego para uma pergunta distributiva mais precisa: quando o piso aumenta, os ganhos efetivamente chegam aos trabalhadores de baixa renda pertencentes às famílias que a política pretende beneficiar?

Os autores utilizam os painéis de 2004, 2008 e 2014 do Survey of Income and Program Participation (SIPP), levantamento longitudinal que sobre-amostra famílias de baixa renda, para examinar os efeitos dos aumentos do salário mínimo ao longo da distribuição de renda familiar. A estratégia permite acompanhar trabalhadores inicialmente empregados e de baixos salários, observando não apenas seu salário-hora, mas também ajustes em emprego, horas trabalhadas e rendimentos.

Os resultados apontam efeitos adversos nessas margens para trabalhadores inicialmente empregados e de baixos salários, sem evidência consistente de que os benefícios dos aumentos estejam concentrados justamente entre os trabalhadores pertencentes às famílias mais pobres. O resultado não significa que todos os trabalhadores percam com qualquer aumento do piso, nem encerra a ampla controvérsia empírica sobre a magnitude dos efeitos do salário mínimo sobre o emprego. O que o estudo testa de maneira mais específica é a capacidade do instrumento de alcançar o grupo distributivo que pretende proteger.

O problema econômico é de incidência e focalização. A legislação fixa o preço mínimo de determinado tipo de trabalho, mas o objetivo redistributivo costuma estar associado à renda da família. As duas condições não são equivalentes: trabalhadores de baixos salários podem pertencer a famílias de renda mais elevada, enquanto famílias pobres podem não possuir trabalhadores empregados diretamente alcançados pelo piso. O salário mínimo pode, assim, conceder ganhos a pessoas fora do grupo-alvo ao mesmo tempo em que impõe custos justamente a parte daqueles que se pretendia beneficiar.

Além disso, analisar apenas o salário-hora pode produzir uma avaliação incompleta. Empresas e trabalhadores podem ajustar contratos por outras margens: horas, contratação, composição da mão de obra ou intensidade do trabalho. Um aumento nominal do piso pode elevar o salário de quem permanece empregado e, simultaneamente, reduzir horas ou oportunidades de outros trabalhadores. Por isso, efeito salarial, efeito distributivo e efeito sobre bem-estar não são conceitos intercambiáveis.

Para o Direito brasileiro, a implicação não é que a proteção salarial deva ser julgada exclusivamente por um único resultado econométrico, mas que sua eficácia não pode ser inferida apenas da finalidade declarada ou do aumento formal do piso. Uma avaliação consequencialista exige identificar beneficiários e prejudicados, respostas comportamentais, incidência efetiva dos custos e instrumentos alternativos capazes de alcançar o mesmo objetivo distributivo. Submeter políticas trabalhistas a esse tipo de comparação entre objetivos, incentivos e resultados é precisamente uma das contribuições da Análise Econômica do Direito para o Brasil.

FONTE: American Economic Journal: Economic Policy — American Economic Association

No estudo “Sweeping Up Gangs: The Effects of Tough-on-Crime Policies from a Network Approach”, publicado em 2026 no American Economic Journal: Economic Policy, Magdalena Domínguez analisa a guinada da política de segurança na Região Metropolitana de Barcelona, que, a partir de 2012, substituiu uma estratégia de integração por unidade policial especializada, operações de prisão em larga escala e maior rigor na persecução.

Com registros administrativos de 2008 a 2014 e uma estratégia de diferenças-em-diferenças escalonadas, a autora estima queda de cerca de 85% na atividade criminal dos presos e de 31% entre seus pares, além de mostrar, em exercício contrafactual, que uma seleção mais ampla de key players poderia gerar redução adicional de 43 pontos percentuais. Os resultados sugerem que, além da incapacitação enfatizada pela economia do crime de Gary Becker, o enforcement produz externalidades de rede: atingir agentes centrais pode alterar também o comportamento de indivíduos não diretamente alcançados pela intervenção.

Isso não implica que políticas mais duras maximizem automaticamente o bem-estar. O estudo informa sobretudo a custo-efetividade relativa do direcionamento do enforcement, sem substituir uma análise completa de custo-benefício que considere policiamento, encarceramento, profiling, estigmatização, capital humano e alternativas de prevenção. Juridicamente, a centralidade de um agente pode orientar prioridades investigativas, mas não substitui prova individual nem afasta garantias processuais.

Para o Brasil, onde o enfrentamento de organizações criminosas consome recursos policiais, judiciais e penitenciários escassos, a principal implicação é deslocar a pergunta de quanto punir para como direcionar a intervenção estatal, comparando efeitos marginais, custos sociais e limites jurídicos.

Barreiras de entrada no transporte: o STF entre regulação e reserva de mercado

FONTE: JOTA — “No STF, 7 dos 10 ministros já se manifestaram pela abertura do transporte”

Em artigo publicado no JOTA, Rafael Barthasar identifica uma trajetória do STF favorável à redução de barreiras à entrada nos mercados de transporte, do Tema 967, sobre aplicativos, às ADIs 5.549 e 6.270, sobre transporte rodoviário interestadual, chegando às controvérsias envolvendo fretamento colaborativo e a Buser.

A leitura econômica dessa orientação encontra paralelo em George J. Stigler: barreiras regulatórias à entrada podem proteger incumbentes, elevar sua rentabilidade e estimular captura regulatória e rent-seeking. A consequência não é presumir que toda regulação seja ilegítima, mas exigir que restrições à concorrência tenham uma justificativa de interesse público capaz de superar seus custos.

No Brasil, essa lógica também encontra respaldo na Lei de Liberdade Econômica, que limita intervenções capazes de criar reserva de mercado, impedir novos competidores ou elevar custos sem benefícios demonstráveis.

A relevância da orientação atribuída ao STF está, assim, em deslocar o debate para a justificação econômica e jurídica das barreiras de entrada, submetendo-as a uma comparação entre falhas de mercado, benefícios regulatórios e custos concorrenciais — uma aplicação direta da Análise Econômica do Direito no Brasil.

FONTE: Blog do IBRE/FGV — “A democracia brasileira está disfuncional”

Em artigo publicado em 12 de agosto, Sergio Werlang parte de dois problemas — a deterioração fiscal e a segurança pública — para discutir uma questão institucional mais ampla: por que a competição democrática não necessariamente produz respostas proporcionais aos problemas enfrentados pela sociedade? Para o autor, parte da explicação está nos incentivos oferecidos pelo próprio sistema político, que favorecem estratégias de preservação de poder e acesso a recursos públicos.

O diagnóstico conduz Werlang a propostas voltadas menos à mudança das preferências dos agentes e mais à restrição das oportunidades de captura do Estado. Entre elas estão maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, controles externos sobre a remuneração dos Poderes, maior autonomia das agências reguladoras e uma regra fiscal efetiva de limitação dos gastos. O ponto comum é tratar o interesse próprio como dado do problema institucional, em vez de depender de comportamento excepcionalmente altruísta por parte de políticos e burocratas.

Essa leitura se aproxima da tradição da Escolha Pública. Em Anthony Downs, partidos e candidatos podem ser compreendidos como agentes que procuram votos e permanência no poder; em James M. Buchanan e Gordon Tullock, as regras que organizam a decisão coletiva importam porque maiorias e grupos organizados podem transferir custos a terceiros. O problema jurídico, portanto, não consiste apenas em definir quais decisões o Estado pode tomar, mas também em estruturar os procedimentos e restrições sob os quais essas decisões serão produzidas.

O mecanismo econômico é o do rent-seeking: quando benefícios concentrados podem ser obtidos por meio do processo político enquanto seus custos são dispersos entre contribuintes, consumidores ou gerações futuras, cresce o incentivo para investir recursos na obtenção e preservação desses privilégios. Regras destinadas a disciplinar esse processo podem reduzir captura e externalidades fiscais, embora restrições excessivamente rígidas também possam diminuir a capacidade do Estado de reagir a circunstâncias excepcionais. O desafio é alterar os retornos esperados das estratégias políticas sem eliminar margens necessárias de adaptação institucional.

A contribuição do debate para a Análise Econômica do Direito no Brasil está justamente em deslocar a avaliação das instituições das intenções de seus participantes para os incentivos criados pelas normas. Regras constitucionais, fiscais e administrativas podem ser analisadas conforme sua capacidade de reduzir captura, tornar custos políticos mais transparentes e aproximar os retornos privados das decisões públicas de seus custos sociais — transformando responsabilidade fiscal e accountability em propriedades do desenho institucional, e não em expectativas sobre a virtude de quem ocupa o poder.

Quando desistir de uma obra custa votos

FONTE: Political Psychology — Marco Mattei e John Michael, “Consistency, not waste aversion, explains apparent sunk-cost effects in politics”

Por que governantes podem insistir em projetos que já não parecem justificar novos investimentos? Marco Mattei e John Michael investigam uma explicação diferente do conhecido efeito do custo afundado. Em vez de supor que eleitores simplesmente valorizam recursos já gastos e desejam evitar que sejam “desperdiçados”, os pesquisadores perguntam se a continuidade de uma política funciona como um sinal reputacional de compromisso e consistência.

O estudo realizou três experimentos pré-registrados, com 1.462 participantes no total, utilizando cenários sobre um projeto ferroviário nacional. Os pesquisadores variaram, entre outros fatores, a existência de custos já incorridos, a decisão do governante de continuar ou abandonar o projeto, compromissos assumidos durante a campanha e informações sobre comportamentos eleitorais anteriores. O primeiro experimento contou com 346 participantes; o segundo, com 719; e o terceiro, com 397.

Os resultados contrariam a interpretação convencional. No primeiro experimento, uma análise bayesiana encontrou avaliações mais favoráveis — incluindo intenção de voto e percepções de honestidade e competência — quando o líder mantinha o projeto, mas não encontrou efeito principal dos custos afundados nem interação entre esses custos e a decisão tomada. O segundo experimento reproduziu a ausência de efeito dos custos afundados e mostrou que compromissos eleitorais anteriores deixavam de explicar as avaliações quando a decisão atual do governante era conhecida. No terceiro, um modelo de equações estruturais indicou que a percepção de compromisso, e não a percepção dos recursos já gastos, predizia de forma robusta a avaliação do líder.

A evidência sugere, assim, que interromper uma política pode gerar uma penalidade reputacional porque a reversão é interpretada como falta de firmeza ou quebra de compromisso. Isso não demonstra que custos afundados sejam irrelevantes em qualquer decisão política, nem permite estimar o desperdício fiscal produzido por esse mecanismo no mundo real: os resultados decorrem de experimentos baseados em cenários hipotéticos e identificam principalmente um mecanismo causal na avaliação dos líderes pelos cidadãos, não o comportamento efetivo de governos ou a magnitude econômica de projetos concretos.

A implicação institucional é importante porque modifica o problema regulatório. Se o custo político de abandonar um projeto decorre da reputação do decisor, simplesmente fornecer novas informações sobre sua inviabilidade pode não ser suficiente. Mattei e Michael discutem “rampas de saída” institucionais que reduzam essa penalidade, como cláusulas de caducidade, financiamento por etapas condicionado a auditorias independentes e regras bipartidárias de interrupção. Dessa forma, a suspensão passa a decorrer de um procedimento previamente estabelecido, e não necessariamente de uma reversão pessoal atribuída ao governante.

Para o Direito Público brasileiro, o resultado oferece uma hipótese particularmente útil para o desenho de contratos, programas e investimentos plurianuais. Cláusulas de revisão periódica, gatilhos objetivos de continuidade e avaliações independentes — inclusive em interação com instituições de controle — podem preservar a possibilidade de interromper projetos cujo benefício esperado tenha se deteriorado sem transformar cada revisão em uma disputa sobre coerência pessoal ou responsabilidade política. Sob a Análise Econômica do Direito no Brasil, isso significa tratar também a reputação como parte da estrutura de incentivos: boas normas não apenas autorizam decisões eficientes, mas procuram reduzir o custo político de tomá-las quando novas informações recomendam mudar de rumo.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/461556/justica-barra-fatiamento-de-acoes-para-contornar-teto-dos-juizados

O Judiciário brasileiro vem endurecendo sua resposta ao chamado “fatiamento” de ações: a fragmentação de pretensões relacionadas contra a mesma empresa em diversos processos, com o objetivo de contornar o teto dos Juizados Especiais e multiplicar possíveis condenações por danos morais e honorários.

Em decisões recentes destacadas pelo portal Migalhas, o juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, dos Juizados Especiais do Amazonas, e a juíza Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, da 2ª Vara Cível de Rio Largo, em Alagoas, extinguiram processos sem resolução do mérito ao identificarem indícios dessa fragmentação artificial.

Embora os benefícios esperados desta prática permaneçam concentrados nos demandantes e em seus representantes, os custos são distribuídos pelo restante do sistema dos juizados, aumentando indevidamente o estoque de processos e contribuindo para a morosidade do Judiciário.

Para a Análise Econômica do Direito no Brasil, a decisão sinaliza uma tentativa de realinhar os incentivos processuais, elevando o custo esperado do oportunismo e preservando recursos judiciais para conflitos legítimos.

Quanto vale um nudge?

FONTE: https://www.nber.org/papers/w35567

Intervenções comportamentais como lembretes, regras-padrão, divulgação de informações e comparações sociais costumam produzir mudanças sutis. Mas um efeito aparentemente modesto pode ser economicamente relevante quando comparado ao tamanho do imposto ou subsídio necessário para gerar a mesma resposta.

Em The Value of Behavioral Policies, John A. List, Matthias Rodemeier, Sutanuka Roy e Gregory K. Sun reúnem mais de 1.200 estimativas provenientes de mais de 600 estudos sobre consumo de eletricidade e água, tabagismo, álcool e vacinação contra influenza. Os autores convertem os efeitos dos nudges em variações equivalentes de preço, permitindo comparar instrumentos comportamentais e fiscais na mesma escala.

Os resultados ajudam a dimensionar a força dessas intervenções. Em média, o efeito de um nudge corresponde ao de um imposto de 11% sobre a eletricidade, 17% sobre a água, 28% sobre os cigarros e 34% sobre as bebidas alcoólicas. No caso da vacinação contra influenza, o efeito médio equivale aproximadamente ao de um subsídio de 100% do preço da vacina.

Como nudges geralmente apresentam baixo custo de implementação, eles produzem mais mudança comportamental por unidade de gasto público do que impostos e subsídios nos cinco mercados analisados. Isso, porém, não significa que sejam sempre a melhor política. Custo-efetividade mede quanto comportamento é alterado por real gasto, mas não determina, por si só, qual instrumento maximiza o bem-estar social.

Utilizando uma extensão comportamental do Valor Marginal dos Recursos Públicos, os autores mostram que nudges podem oferecer retornos sociais elevados na margem, enquanto instrumentos de preço frequentemente produzem maior excedente total quando aplicados em escala. Uma intervenção leve pode ser extremamente eficiente para alcançar as pessoas mais responsivas, mas insuficiente para corrigir externalidades amplas ou produzir transformações estruturais.

A escolha regulatória deve, portanto, considerar os nudges não como substitutos universais de impostos, subsídios ou proibições; muitas vezes, seu maior valor está em complementar esses instrumentos ou em permitir intervenções graduais e menos custosas.

No Brasil, essa abordagem é especialmente relevante para políticas de saúde, consumo, energia, saneamento e regulação de produtos nocivos. Ao colocar nudges e instrumentos tradicionais numa mesma métrica de comparação, o estudo fornece uma base mais rigorosa para avaliar proporcionalidade regulatória, eficiência institucional e bem-estar social.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/461614/cnj-barra-aposentadoria-compulsoria-e-propoe-perda-do-cargo-a-juiz

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 4 de agosto de 2026, a reformulação do regime disciplinar dos magistrados, em resposta à retirada da aposentadoria compulsória do sistema de punições. A notícia, elaborada pela Redação do Migalhas, destaca o voto do relator Ulisses Rabaneda e a consulta relatada pela conselheira Daiane Nogueira de Lira. No modelo anterior, a aposentadoria compulsória encerrava administrativamente o caso: o magistrado deixava definitivamente a atividade, mas mantinha o vínculo previdenciário e recebia proventos proporcionais. No novo regime, a punição administrativa passa a ser a disponibilidade com proposta de perda do cargo: o juiz é imediatamente afastado, recebe remuneração proporcional e sua unidade fica vaga, mas permanece formalmente na magistratura até que a AGU proponha ação no STF e seja proferida decisão judicial transitada em julgado. Quando a penalidade for aplicada por tribunal ou conselho, haverá ainda reexame obrigatório pelo CNJ.

A mudança endurece a consequência final pretendida — a efetiva perda do cargo, em vez da conversão do magistrado em aposentado —, mas torna o procedimento mais longo, demorado e institucionalmente complexo. Do ponto de vista econômico, o novo desenho pode ampliar o efeito dissuasório da responsabilização, reduzir a percepção de que a aposentadoria remunerada constitui uma punição insuficiente e melhorar os incentivos ao cumprimento dos deveres funcionais. Sua efetividade, contudo, dependerá da probabilidade e da rapidez com que as ações sejam julgadas, pois processos prolongados mantêm despesas remuneratórias, elevam custos administrativos e reduzem o valor preventivo da sanção. Ao exigir decisão judicial definitiva, o sistema também reduz os custos de erros disciplinares e protege a independência judicial contra punições administrativas indevidas. A questão central para a Análise Econômica do Direito no Brasil será, portanto, verificar se o novo regime consegue aumentar a responsabilização e a confiança no Judiciário sem produzir demora excessiva ou custos processuais desproporcionais.

Patentes essenciais: o Brasil perante o mundo.

FONTE: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/download/5389/4318

O crescimento recente dos litígios envolvendo patentes essenciais a padrões técnicos — fundamentais para setores como telecomunicações e audiovisual — colocou o Brasil em posição relevante nas disputas internacionais de licenciamento.

No estudo “Litígios de Patentes Essenciais no Brasil: o Brasil como jurisdição de nivelamento de disputas globais”, Gabriel de Aguiar Tajra, Arthur Sadami e Nicolo Zingales analisam 61 ações identificadas até maio de 2026. Entre as 52 ações de infração, 37 foram ajuizadas desde janeiro de 2025; das 26 tutelas liminares decididas, 22 permaneciam vigentes; e 25 das 27 ações encerradas terminaram após acordos globais de licenciamento.

Com isso, Tajra, Sadami e Zingales identificam uma função específica do Brasil: o país não costuma fixar diretamente royalties mundiais, mas suas decisões podem alterar o poder de barganha global das empresas. Uma liminar que ameaça retirar produtos do mercado brasileiro piora a alternativa do implementador caso a negociação fracasse — sua outside option — e, por isso, pode aproximar as partes de um acordo global. É nesse sentido que o Brasil seria uma “jurisdição de nivelamento”: a decisão permanece territorial do ponto de vista jurídico, mas seus efeitos econômicos ultrapassam o território.

Assim, uma ferramenta processual brasileira funciona também como instrumento econômico de negociação internacional.

FONTE: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-economia-mercado/quando-a-transparencia-afugenta-os-melhores

O recente artigo escrito por Luciano Benetti Timm, publicado no portal JOTA, analisa criticamente uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que obriga gestores nomeados no curso da recuperação judicial a apresentarem suas declarações de Imposto de Renda. Do ponto de vista legal, o autor demonstra que a medida carece de previsão na Lei 11.101/2005 — que restringe tal exigência ao momento da petição inicial —, gerando forte insegurança jurídica. Economicamente, essa quebra indiscriminada de sigilo encarece o custo de aceitação do cargo. Profissionais com reputação sólida e patrimônio tendem a recusar a função ou a exigir honorários maiores e seguros mais amplos, transferindo esses custos para a recuperanda e, consequentemente, para os credores.

Sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED) no Brasil, o texto ilustra como decisões focadas exclusivamente em princípios abstratos (como a transparência) ignoram os sistemas de incentivos e os “efeitos de segunda ordem”. A medida exemplifica o clássico problema da seleção adversa descrito por George Akerlof: ao impor um custo alto de privacidade, o mercado afasta os melhores gestores e atrai os piores.

Além disso, a barreira de entrada criada reduz a ameaça de substituição (managerial entrenchment), diminuindo a eficiência da gestão e as chances de soerguimento da empresa. O caso reforça a tese fundamental da AED de que boas intenções jurídicas, quando mal calibradas e desconectadas da realidade dos incentivos econômicos, produzem o efeito oposto ao desejado, tornando o processo mais custoso e ineficiente.

Nossa dependência de heróis. No futebol e na economia.

FONTE: https://veja.abril.com.br/coluna/direito-e-economia/as-regras-do-jogo-antes-do-jogo/#google_vignette

O artigo “As regras do jogo antes do jogo“, publicado na coluna Direito e Economia da VEJA e assinado por Luciana Yeung e Paulo Furquim de Azevedo, utiliza o contexto das frustrações esportivas brasileiras no futebol para introduzir a lógica da Nova Economia Institucional. Os autores argumentam que o sucesso consistente não deriva apenas do talento individual ou do acaso, mas da solidez das instituições — entendidas como as “regras do jogo”. Essas regras operam muito antes do início da partida, moldando a governança, a preparação e a cultura de mérito. Organizações frágeis precisam de gênios a cada geração, enquanto instituições bem estruturadas alinham incentivos e coordenam comportamentos para gerar resultados extraordinários de forma perene, reduzindo a dependência de “heróis”.

O texto ilustra que a ausência de um arcabouço normativo eficiente e de incentivos claros gera instabilidade, um diagnóstico que se aplica perfeitamente ao ambiente de negócios e ao sistema jurídico e regulatório nacional. A relevância do artigo reside em demonstrar que, assim como no esporte, o desenvolvimento econômico brasileiro não será salvo por talentos isolados ou “salvadores da pátria”, mas sim pela construção e pelo aperfeiçoamento contínuo de instituições seguras e eficientes, que garantam previsibilidade legal e transformem o vasto potencial do país em progresso sustentável.

FONTE: https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/o-filtro-da-relevancia-e-a-economia-dos-precedentes-o-desafio-da-governanca-judicial/

Em artigo publicado no Estadão, Luciano Benetti Timm e Paulo Henrique dos Santos Lucon analisam a regulamentação do filtro de relevância do recurso especial como uma mudança institucional no papel do Superior Tribunal de Justiça. A reforma busca deslocar o STJ da revisão rotineira de decisões individuais para a seleção de casos com maior impacto sistêmico, concentrando sua capacidade decisória — um recurso escasso — na produção de precedentes capazes de uniformizar a interpretação da legislação federal.

Sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, a mudança pode reduzir insegurança jurídica, custos de transação, litigiosidade e despesas de conformidade, ao aumentar a previsibilidade das decisões. Juridicamente, porém, o fortalecimento das instâncias locais amplia sua responsabilidade pela coerência jurisprudencial e pode permitir divergências regionais mais duradouras enquanto o STJ não seleciona casos paradigmáticos. A relevância do tema para a AED no Brasil está justamente no problema de governança judicial: o êxito da reforma dependerá não apenas de julgar corretamente, mas de selecionar os processos cujo precedente produza maior benefício social e preserve a unidade do direito federal.

Latinos não confiam no governo para reduzir desigualdades

FONTE: https://publications.iadb.org/en/perceptions-corruption-and-preferences-redistributive-policies-evidence-survey-experiment-latin

Em uma América Latina marcada simultaneamente por alta desigualdade, corrupção percebida e baixa confiança institucional, Matias Busso, Julián Messina e Juliana Quigua, no estudo Perceptions of Corruption and Preferences for Redistributive Policies: Evidence from a Survey Experiment in Latin America, analisam mais de 21 mil participantes de oito países, incluindo o Brasil.

Os autores mostram que informações sobre corrupção pública e evasão tributária das elites aumentam a percepção de que a distribuição de renda e as oportunidades são injustas, além de ampliar o apoio à tributação dos ricos em relação à classe média. Esse efeito, porém, não se converte em maior apoio à elevação de tributos sobre empresas, renda e consumo ou à expansão de transferências sociais financiadas por impostos.

A explicação econômica está na atuação de dois efeitos opostos: a corrupção torna a desigualdade menos merecida e aumenta a demanda por responsabilização das elites, mas simultaneamente reduz a confiança de que o Estado utilizará recursos adicionais de maneira eficiente e imparcial.

O resultado indica que reformas tributárias progressivas não dependem apenas da demonstração da desigualdade ou da capacidade contributiva, mas também da credibilidade das instituições arrecadadoras e executoras do gasto público.

No dia 20 de julho, foi lançado o livro Análise Econômica da Litigância Abusiva e Predatória: Casos de Enfrentamento com Dados e Evidências, escrito pelos autores Luciano Benetti Timm, Luciana Yeung, Thomas Conti e consultores da AED Consulting, como Willian Pereira e Leandro Cardoso.

O evento reuniu especialistas, pesquisadores e lideranças do setor para debater o impacto do uso indevido e predatório do Poder Judiciário no Brasil, promovendo uma reflexão embasada em dados e na Análise Econômica do Direito (AED).

A obra evidencia como a proliferação da litigância abusiva gera distorções severas: sob o ponto de vista legal, infla a máquina judiciária e compromete a celeridade e a segurança das decisões; sob o ponto de vista econômico, encarece os custos de transação, eleva a imprevisibilidade de mercado e afeta a precificação de produtos e serviços para a sociedade.

No contexto brasileiro, a aplicação da AED mostra-se fundamental ao oferecer diagnósticos empíricos que auxiliam na formulação de políticas públicas e regras regulatórias mais eficientes, desincentivando condutas oportunistas e fortalecendo um sistema de justiça focado na preservação da segurança jurídica e no desenvolvimento econômico.

O Peso Invisível das Garantias Tributárias

FONTE: https://valor.globo.com/legislacao/coluna/o-peso-invisivel-das-garantias-tributarias-sobre-a-economia.ghtml

Um novo estudo conduzido por renomados pesquisadores da área traz à luz um dos maiores gargalos do sistema fiscal brasileiro: o peso invisível das garantias tributárias. O artigo, publicado no Valor Econômico, foi assinado por Breno Vasconcelos, Larissa Luzia Longo e Luciana Yeung, fruto de uma pesquisa abrangente que também contou com a atuação de Vanessa Rahal Canado, Maria Raphaela Matthiesen, Priscila Ribeiro, Carla Mendes Novo e Willian Pereira (consultor da AED Consulting).

Sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), o estudo demonstra como a exigência prévia de garantias integrais — como seguro garantia e fiança bancária — para a discussão judicial de tributos gera o chamado contencioso do contencioso, sobrecarregando o Judiciário com litígios secundários sobre a aceitação de cauções.

Economicamente, o modelo atual drena mais de R$ 13 bilhões por ano da atividade produtiva, impactando gravemente a liquidez, a rentabilidade e a taxa de investimento de empresas que muitas vezes acabam vitoriosas nos tribunais, mas continuam arcando com o custo de manutenção dessas garantias.

Essa ineficiência alocativa compromete a segurança jurídica e revela o desequilíbrio entre a proteção do crédito público e a eficiência da cobrança fiscal, evidenciando a urgência de reformas que alinhem o direito tributário a incentivos econômicos racionais.

FONTE: https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-planeja-que-stf-julgue-acoes-sobre-bets-no-segundo-semestre

Em reportagem para o JOTA, Lucas Mendes destaca a articulação do STF para julgar as ações constitucionais contra o mercado de apostas esportivas (”bets”) no segundo semestre. Defensores do setor sustentam que a regulamentação é a única via pragmática para evitar a migração dos consumidores para o mercado paralelo offshore, onde ocorrem 90% das fraudes esportivas segundo a IBIA.

O setor defende que o Banco Central e os críticos superestimam o tamanho do mercado porque calculam as perdas baseando-se no total depositado (turnover), ignorando que grande parte do dinheiro volta ao apostador como prêmio. Segundo o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a taxa de retorno ao jogador (RTP) é de 93%. Considerando que a casa de apostas retém apenas o Gross Gaming Revenue (GGR de cerca de 7%), as perdas reais dos brasileiros somam R$ 16,3 bilhões e não os R$ 34,9 bilhões mencionados pelo BC. Com esse ajuste, o gasto efetivo com apostas representa uma fatia ínfima, entre 0,2% e 0,5% do consumo total das famílias brasileiras, não sendo o grande responsável pela crise no varejo.*

Por outro lado, críticos e analistas alertam que a regulamentação foi aprovada sem estudos competentes de impacto, misturando apostas esportivas a “cassinos de celular” altamente viciantes que operam sob uma predatória “arquitetura econômica da dependência”.

Os dados empíricos desse lado revelam um forte caráter regressivo: 86% dos apostadores estão endividados, e apenas em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões às plataformas via Pix. Essa dinâmica drena a poupança das classes D e E (cujo gasto com bets saltou de 0,27% para 1,98% do orçamento familiar) e alimenta uma crise de saúde pública, com alta de 175% na busca por tratamentos de ludopatia no PRO-AMITI (480% entre jovens de 18 a 30 anos), gerando um custo social estimado em R$ 38,8 bilhões anuais, sem contar os riscos colaterais de lavagem de dinheiro por facções criminosas.

À luz da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e do consequencialismo pragmático imposto pelo artigo 20 da LINDB, a Suprema Corte não deveria decidir com base em meros valores jurídicos abstratos ou moralismos paternalistas sem ponderar as reais "consequências práticas da decisão". Para que a decisão judicial não gere incentivos perversos — como o fomento ao mercado clandestino ou a ruína financeira de famílias de baixa renda —, o Tribunal precisará abandonar impressões subjetivas de proteção e realizar um cálculo pragmático de custo-benefício social, sob pena de violar a própria segurança jurídica que esses diplomas normativos buscam resguardar.

* Dados extraídos das manifestações das associações na ADI 7749

O erro judiciário custa pouco (aos juízes)

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/460324/juiz-cita-jurisprudencia-inexistente-e-corregedora-vota-contra-punicao

A recente notícia publicada pela Redação do portal Migalhas aborda a decisão do Órgão Especial do TJ/SP, conduzida pelo voto da corregedora-geral Silvia Rocha, que isentou de punição um juiz após este citar jurisprudência inexistente (alucinação) gerada por Inteligência Artificial. O arquivamento baseou-se na premissa de que o erro não foi intencional e que a magistratura ainda está “aprendendo” a lidar com a tecnologia. Legalmente, o episódio evidencia uma perigosa assimetria de tratamento: enquanto o tribunal afasta a responsabilização disciplinar de magistrados sob o argumento de inexperiência, advogados que cometem equívocos idênticos com o uso de IA frequentemente enfrentam sanções severas, como multas por litigância de má-fé e representações na OAB.

Sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED) no Brasil, essa assimetria traz implicações econômicas profundas. Ao isentar o julgador, o tribunal reduz o custo esperado do erro judicial, criando um cenário de risco moral (moral hazard). Sem a imposição de um padrão rigoroso de diligência e revisão (accountability), o sistema falha em gerar incentivos adequados para que os juízes minimizem falhas na adoção de novas tecnologias. Consequentemente, a introdução de sentenças fundamentadas em precedentes falsos ameaça a segurança jurídica e a previsibilidade jurisprudencial — pilares essenciais para a redução dos custos de transação e do “Custo Brasil”. Para a AED, a eficiência do sistema de justiça exige que a alocação dos riscos tecnológicos seja simétrica, desencorajando ineficiências sistêmicas que, em última análise, sobrecarregam o ambiente de negócios.

E o governo, consentiu?

FONTE: https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/autorizacao-para-empresa-estrangeira-ser-socia-no-brasil-causaria-impacto-bilionario

Cristiane Bonfanti publica no JOTA uma análise do impacto potencial do Projeto de Lei 4/2025, que propõe alterar o Código Civil para exigir autorização prévia do Poder Executivo para que sociedades estrangeiras sejam sócias ou acionistas de empresas brasileiras. Ela destaca um estudo da economista Luciana Yeung, pesquisadora do Núcleo de Análise Econômica do Direito do Insper, segundo o qual a medida poderia reduzir o fluxo anual de investimento estrangeiro direto no Brasil entre 2,5% e 7,5%, o equivalente a uma perda estimada de R$ 9,4 bilhões a R$ 28,3 bilhões. Também são mencionadas as avaliações dos advogados Fernanda Burle, Felipe Camiloti e Luciano Timm, que apontam o risco de retrocesso regulatório, insegurança jurídica e aumento de burocracia em um país ainda dependente de capital externo para setores estratégicos.

Sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), a proposta eleva custos de transação, amplia a discricionariedade estatal e reduz a previsibilidade institucional, fatores que tendem a desestimular investimentos e comprometer eficiência econômica. Legalmente, a exigência tensiona a lógica da Lei de Liberdade Econômica, especialmente seus princípios de intervenção estatal subsidiária e excepcional. Economicamente, pode afetar a entrada de capital, tecnologia, concorrência e produtividade. A relevância do debate para a AED no Brasil está justamente em mostrar como uma alteração normativa aparentemente formal (exigir autorização para participação societária estrangeira) pode produzir efeitos sistêmicos sobre incentivos, risco regulatório, alocação de capital e crescimento econômico.

Litigância predatória “dá ruim” para advogada no Paraná

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/459593/tj-pr-advogada-indenizara-tim-em-r-100-mil-por-litigancia-predatoria
ACÓRDÃO: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/7/B4564050072063_acordao(1).pdf

Conforme noticiado pelo Migalhas, em texto assinado por Da Redação, uma decisão unânime da 8ª Câmara Cível do TJ/PR que condenou uma advogada a indenizar a TIM em R$ 100 mil por danos morais, além de danos materiais a serem apurados, em razão de litigância predatória. O voto condutor foi do desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, que reconheceu um padrão de ajuizamento massivo de ações repetitivas, genéricas e insuficientemente individualizadas, com indícios de protocolos inconsistentes e ausência de comprovação mínima da atuação efetiva em nome dos consumidores.

Do ponto de vista econômico e jurídico, a decisão desloca o foco da litigância predatória de uma simples questão processual para um problema de incentivos: ações padronizadas e infundadas podem impor custos privados relevantes à parte demandada e custos sociais ao Judiciário, congestionando a prestação jurisdicional e distorcendo o uso legítimo do acesso à Justiça. Sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED) no Brasil, o caso é relevante porque reforça a necessidade de calibrar o sistema para preservar demandas genuínas de consumidores, mas desestimular estratégias oportunistas que exploram assimetrias, baixos custos marginais de ajuizamento e pressão econômica sobre réus recorrentes.

FONTE: https://www.cnj.jus.br/nova-ferramenta-de-combate-a-litigancia-abusiva-sera-lancada-nesta-terca-feira-30-no-cnj/

A Agência CNJ de Notícias informou o lançamento, pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, do Atalaia, nova ferramenta nacional de apoio à decisão voltada à identificação de padrões de litigância abusiva e de massa. Sob a ótica econômica e jurídica, o Atalaia sinaliza uma tentativa de reduzir custos do congestionamento judicial e incentivos estratégicos ao uso predatório do processo.

A possibilidade de identificar similaridades entre processos distribuídos em diferentes tribunais e ramos da Justiça amplia a capacidade institucional de tratar a litigância abusiva como fenômeno sistêmico, e não apenas como desvio individual.

Ao melhorar a detecção de padrões oportunistas, pode contribuir para preservar recursos escassos do Judiciário e proteger o acesso legítimo à Justiça.

Estudo investiga transferência de capital humano por migração há 10 mil anos atrás

FONTE: https://www.nber.org/papers/w35371

O estudo “Climate and Prehistoric Migration”, de Peter Huybers, Marco Tabellini, Charles A. Taylor e Francesco Toti, publicado como NBER Working Paper nº 35371 (junho de 2026), investiga os determinantes da migração humana ao longo dos últimos 10 mil anos, antes da existência de Estados modernos, mercados organizados e fronteiras nacionais.

Os autores desenvolvem um modelo teórico de “sorting ecológico”, segundo o qual o conhecimento produtivo adquirido por uma população é específico às condições climáticas e ambientais de sua região de origem, perdendo valor quando transferido para ecossistemas distintos. A hipótese é testada por meio de uma base inédita de fluxos migratórios reconstruídos a partir de segmentos de DNA antigo compartilhados (IBD, identity-by-descent), permitindo identificar padrões de mobilidade na Eurásia Ocidental ao longo da pré-história.

Os resultados mostram que as migrações ocorreram predominantemente entre regiões ecologicamente semelhantes, sendo condicionadas por diferenças de temperatura, precipitação e características do solo. Além disso, agricultores e pastores responderam de maneira distinta às mudanças climáticas, evidenciando que o capital humano acumulado é altamente específico ao sistema produtivo.

Sob a ótica da teoria econômica, o estudo reforça conceitos de custos de adaptação, capital humano específico, vantagens comparativas ambientais e eficiência alocativa, demonstrando que a mobilidade funcionou como importante mecanismo de adaptação às alterações climáticas de longo prazo.

Do ponto de vista jurídico, as conclusões oferecem evidências relevantes para o debate contemporâneo sobre migrações induzidas por mudanças climáticas, políticas de reassentamento e governança ambiental, ao indicar que fatores ecológicos influenciam profundamente os custos de deslocamento e de integração econômica.

O estudo é relevante ao fornecer evidências empíricas sobre como incentivos ambientais moldam decisões humanas e podem orientar instituições mais eficientes na gestão de riscos climáticos, direitos dos migrantes e formulação de políticas públicas.

FONTE: https://www.youtube.com/watch?v=DrIPzyNiJck

No recente debate do “WW Especial”, discutiu-se o crescente escrutínio internacional sobre as ações do Supremo Tribunal Federal (STF) e a intensa centralização do poder judiciário brasileiro. O painel ganhou contornos precisos com a participação de Luciana Yeung, doutora em economia e coordenadora do núcleo de análise econômica do direito do Insper. Yeung fundamentou sua análise com dados empíricos contundentes de uma pesquisa abrangendo quase 3 milhões de decisões do STF.

Ela destacou que, apenas no ano de 2023, alarmantes 94,8% das decisões da Corte foram monocráticas. Além disso, em pelo menos 50% dos casos desse mesmo período, ignorou-se o sorteio para distribuição de relatores, o que, somado à alta incidência de casos sob sigilo, consolidou uma perigosa norma de atuação autocrática que fere as bases do devido processo legal.

As implicações legais apontadas evidenciam um sistema no qual há falta de transparência e concentração das figuras de investigador, vítima e julgador em uma mesma instituição.

Conforme a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED) defendida por Yeung, essas anomalias têm implicações severas, pois destroem a previsibilidade das regras e a segurança jurídica, que são os pilares essenciais para o desenvolvimento econômico de qualquer nação.

A relevância dessa constatação reside no fato de que a aceitação cultural de um Estado paternalista e de um “super supremo” para regular exaustivamente a vida das pessoas gera ineficiência econômica, afasta investimentos devido à incerteza legal e impede o amadurecimento institucional e democrático do Brasil.

O quão boa é esta IA, para análise jurídica?

FONTE: https://arxiv.org/abs/2604.18878

Para suprir a carência de avaliações padronizadas no sobrecarregado judiciário brasileiro, que lida com mais de 80 milhões de processos ativos, o pesquisador Pedro Barbosa de Carvalho Neto introduziu o “LegalBench-BR”, o primeiro benchmark público para classificação de textos jurídicos no país.

Em termos práticos, um benchmark atua como um campo de provas padronizado criado para medir e comparar objetivamente o desempenho de diferentes modelos de linguagem. Ele é extremamente útil porque fornece uma resposta empírica para saber se IAs genéricas dão conta do recado ou se precisamos de modelos especializados.

No estudo, o teste revelou que LLMs comerciais (como Claude e GPT) sofrem de um grave viés sistêmico (”cível default”), classificando erroneamente processos de outras áreas como se fossem da área cível. Em um resumo analítico sob a ótica da teoria econômica da implantação em escala, a pesquisa demonstra que o uso comercial de IAs genéricas gera custos marginais elevados e esbarra em severos entraves legais de confidencialidade impostos pela LGPD e pelas regras da OAB, já que expõem os dados processuais a servidores de terceiros. Em contrapartida, um modelo mais leve e ajustado localmente para o direito (BERTimbau-LoRA) supera as ferramentas comerciais em precisão, garante a conformidade com a privacidade dos dados e opera com custo marginal de inferência praticamente nulo.

O desenvolvimento e uso de inteligências artificiais adaptadas ao domínio não é apenas uma melhoria técnica, mas uma necessidade para garantir uma prestação jurisdicional otimizada e com menores de riscos.

FONTE: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3268094

No estudo “The Complementarity Between Trust and Contract Enforcement”, Björn Bartling, Ernst Fehr, David Huffman e Nick Netzer investigam uma questão central para contratos incompletos: confiança e enforcement contratual funcionam como substitutos ou complementos? Partindo do fato de que acordos raramente são plenamente executáveis, os autores realizam experimentos de laboratório em relações principal-agente, variando exogenamente tanto o nível inicial de confiança quanto a força dos mecanismos de enforcement. O resultado contraria a intuição mais simples de que confiança compensaria instituições fracas: em ambientes de enforcement fraco, confiança elevada praticamente não aumenta os ganhos de troca; já quando há enforcement mais robusto — especialmente com compromisso crível e informação sobre desempenho passado — a confiança passa a selecionar equilíbrios eficientes e gera ganhos estáveis.

A implicação econômica é que instituições formais e crenças sociais não operam isoladamente: enforcement forte amplia o conjunto de equilíbrios possíveis, mas a confiança ajuda a selecionar o equilíbrio de alta cooperação, salários/esforços elevados e maior excedente.

Juridicamente, isso sugere que melhorar apenas o Judiciário, a execução contratual ou a rastreabilidade reputacional pode ser insuficiente se os agentes continuam presos a crenças pessimistas sobre oportunismo; do mesmo modo, campanhas de confiança ou ética negocial tendem a fracassar quando promessas não são críveis nem verificáveis.

Para o Brasil, a relevância é direta: reformas de execução contratual, registros, transparência de desempenho, redução de assimetria informacional e previsibilidade judicial devem ser pensadas como complementares à construção de confiança nas relações econômicas, pois é dessa combinação entre incentivos formais e expectativas sociais que depende a eficiência dos mercados.

Os professores devem apresentar o artigo próximo mês no grupo de pesquisa em economia comportamental, direito e neurociências (GEDEN).

O que a economia pode dizer sobre o Brasil, a Copa e o futebol

A Copa do Mundo costuma ser narrada como paixão nacional, mas a economia permite enxergá-la também como um laboratório de incentivos, talento, informação e coordenação social. O futebol oferece dados raros: partidas frequentes, regras estáveis, resultados observáveis e agentes altamente especializados. Por isso, Ignacio Palacios-Huerta argumenta, em Beautiful Game Theory, que o futebol não serve apenas para ser explicado pela economia; ele também ajuda a testar teorias econômicas sobre estratégia, pressão psicológica, incentivos, discriminação, preferências e tomada de decisão em ambientes competitivos. Em um país como o Brasil, onde o futebol opera como linguagem pública, identidade coletiva e mercado bilionário, essa abordagem ajuda a separar mito e evidência: nem toda “mística” é inexplicável, nem todo resultado ruim decorre de falta de raça, nem toda troca de técnico gera melhora real.

A literatura econômica mostra que o desempenho no futebol internacional não depende apenas de talento bruto, mas de fatores socioeconômicos, demográficos, culturais e institucionais. Hoffmann, Ging e Ramasamy identificam que riqueza, população, clima e origem cultural ajudam a explicar diferenças persistentes entre seleções nacionais; já Szymanski alerta que megaeventos como a Copa costumam ser vendidos com promessas de grande retorno econômico, embora os efeitos líquidos possam ser menores quando se consideram deslocamento de gastos, custo de oportunidade e uso alternativo de recursos públicos.

No plano dos clubes e seleções, estudos sobre técnicos mostram uma lição igualmente útil para o debate brasileiro: Besters, Van Ours e Van Tuijl descobriram que trocas de treinador durante a temporada, em média, não melhoram o desempenho; Bryson, Buraimo, Farnell e Simmons, por sua vez, acham efeitos positivos pequenos e condicionais, sobretudo quando a demissão parece corrigir um mau encaixe real.

A mensagem econômica é simples e desconfortável: futebol é emoção, mas vitória é produção sob restrições — depende de capital humano, governança, seleção de talentos, incentivos corretos e decisões menos reativas. Para o Brasil, isso significa que discutir Copa usando economia não diminui a paixão nacional; torna-a mais inteligente.

FONTE: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/06/custo-de-processos-na-justica-gratuita-ultrapassa-r-7000-diz-estudo.shtml

O estudo divulgado pela coluna Painel da Folha de S.Paulo traz ao centro do debate um tema recorrente na política judiciária brasileira: os custos da gratuidade de justiça. Com base em levantamento conduzido pela professora Luciana Yeung, do Insper, estima-se que cada processo beneficiado pela assistência judiciária gratuita represente um custo médio de aproximadamente R$ 7.300, considerando tanto as despesas suportadas pelo Poder Judiciário quanto os custos privados associados à condução do litígio. O estudo também aponta que a gratuidade não parece estar concentrada apenas nos segmentos mais vulneráveis: enquanto 21% dos novos processos em regiões mais pobres recebem o benefício, o percentual ainda alcança 15% nas regiões mais ricas, o que suscita questionamentos sobre os critérios de concessão baseados predominantemente na autodeclaração de hipossuficiência.

Sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), os resultados evidenciam o clássico problema dos incentivos e da alocação eficiente de recursos escassos. A gratuidade é instrumento indispensável para assegurar o acesso à justiça, mas, quando dissociada de mecanismos eficazes de triagem, pode reduzir o custo privado de litigar a níveis próximos de zero, estimulando demandas de menor qualidade e ampliando a sobrecarga do sistema. Nesse contexto, ganham relevância tanto o julgamento do STF sobre a suficiência da autodeclaração de pobreza quanto a discussão do Tema 1396 do STJ, que examina a necessidade de tentativa prévia de solução extrajudicial em litígios de consumo. Para a AED brasileira, o desafio não reside em restringir direitos fundamentais, mas em desenhar instituições capazes de conciliar acesso à justiça, filtragem adequada de incentivos e eficiência sistêmica, preservando a tutela jurisdicional para quem dela efetivamente necessita e reduzindo os custos sociais associados à litigiosidade excessiva.

Big Techs, decretos digitais e os riscos econômicos da regulação apressada

FONTE: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/regulacao-das-big-techs-a-aposta-apressada-dos-decretos-do-governo-federal

Os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 representam uma das mais abrangentes intervenções recentes do Poder Executivo brasileiro sobre o ambiente digital, ao disciplinarem, respectivamente, a responsabilidade de provedores de aplicações de internet e o enfrentamento da violência digital de gênero.

Sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), a principal advertência é que regulações bem-intencionadas podem gerar efeitos adversos quando alteram inadequadamente a estrutura de incentivos dos agentes.

A imposição de custos fixos elevados tende a afetar desproporcionalmente pequenos provedores, elevando barreiras à entrada e reforçando a concentração de mercado; a assimetria sancionatória pode induzir à remoção excessiva de conteúdos lícitos; e a utilização de decretos, em vez de lei formal, amplia a incerteza regulatória e reduz incentivos ao investimento.

A experiência brasileira demonstra que a proteção de direitos fundamentais no ambiente digital não dispensa o exame das consequências econômicas das escolhas normativas. Ao contrário, a AED sugere que a legitimidade e a eficácia da regulação dependem justamente de sua capacidade de conciliar proteção jurídica, proporcionalidade e preservação de um ambiente competitivo e inovador.

A ausência de análise de impacto regulatório impediu a mensuração dos custos de conformidade, a comparação com alternativas menos restritivas e a avaliação de seus efeitos concorrenciais e institucionais.

FONTE: https://www.jota.info/coberturas-especiais/aluguel-por-temporada/decisao-de-caso-isolado-sobre-aluguel-por-temporada-pelo-stj-nao-representa-proibicao-geral

A notícia de Victoria Lacerda, publicada no JOTA como conteúdo patrocinado pelo Airbnb, comenta a decisão da 2ª Seção do STJ no REsp 2.121.055/MG, tomada por 5 a 4, sobre locação de curta temporada em condomínio residencial. O texto enfatiza que a decisão não tem efeito vinculante nem representa proibição geral da atividade: o ponto juridicamente sensível estaria na distinção entre locação residencial eventual e exploração econômica reiterada/profissionalizada, conforme observado por Marcelo Frullani Lopes, Paulo Roberto Lima e Márcio Luís Spimpolo. A matéria também destaca a dimensão econômica do setor, citando estudo da FGV segundo o qual a locação por temporada teria movimentado quase R$ 100 bilhões no Brasil, sustentado 627,6 mil empregos e gerado R$ 8 bilhões em tributos diretos.

Pela ótica econômica, o caso envolve uma tensão clássica entre ganhos de bem-estar e externalidades: plataformas como o Airbnb podem ampliar oferta, concorrência e renda de proprietários, especialmente quando hotéis enfrentam restrição de capacidade, como mostram Chiara Farronato e Andrey Fradkin; mas também podem deslocar imóveis do mercado residencial e pressionar aluguéis e preços, como indicam Kyle Barron, Edward Kung e Davide Proserpio. (Associação Americana de Economia)

O ponto de AED não é, portanto, equiparar toda locação via plataforma a atividade comercial ilícita, mas calibrar regras segundo frequência, profissionalização, impacto local e custo de prevenção. A literatura de John J. Horton sobre externalidades para vizinhos em edifícios com Airbnb reforça que o problema condominial é diferente do problema urbano-habitacional (arXiv). No Brasil, a relevância está em evitar tanto a proibição excessiva, que destrói ganhos de eficiência e renda complementar, quanto a omissão regulatória, que socializa custos sobre vizinhos e mercado habitacional — exatamente o tipo de trade-off que a AED ajuda a organizar.

Smartphones na sala de aula: proibir ou orientar?

FONTE: https://pubsonline.informs.org/doi/epdf/10.1287/isre.2022.0078

Em From Smartphones to Smart Students: Learning vs. Distraction Using Smartphones in the Classroom, publicado na Information Systems Research, Zhe Deng, Zhi (Aaron) Cheng, Pedro Ferreira e Paul A. Pavlou conduzem dois experimentos randomizados com estudantes do ensino técnico na China para investigar um tema cada vez mais presente no debate regulatório: o efeito do uso de smartphones em sala de aula sobre o desempenho acadêmico.

Os resultados desafiam a dicotomia simplista entre “liberar” ou “proibir”. Quando os alunos puderam utilizar smartphones livremente, sem orientação pedagógica, houve redução significativa nos ganhos de aprendizagem. Entretanto, quando os professores direcionaram o uso dos aparelhos para fins instrucionais específicos, os ganhos de desempenho superaram não apenas o cenário de uso irrestrito, mas também o de proibição total.

Sob a ótica da teoria econômica, o estudo evidencia que tecnologias são instrumentos cujo efeito depende dos incentivos e da arquitetura institucional que moldam seu uso. O smartphone gera externalidades negativas associadas à distração, mas também produz ganhos de produtividade quando incorporado a mecanismos de coordenação adequados.

Os autores demonstram que o benefício marginal do aprendizado mediado pelo aparelho supera amplamente o custo marginal da distração, sugerindo que regulações baseadas em proibições absolutas podem sacrificar ganhos de eficiência.

Do ponto de vista jurídico, a pesquisa oferece uma crítica empírica a respostas regulatórias paternalistas e uniformes, indicando que intervenções mais calibradas — voltadas ao desenho de regras de uso e à redução de assimetrias de capacidades entre grupos de estudantes — tendem a produzir melhores resultados sociais.

Para o contexto brasileiro, marcado por recentes iniciativas legislativas de restrição ao uso de celulares nas escolas, o artigo reforça a importância de avaliações baseadas em evidências e em análise de custos e benefícios, aproximando o debate educacional dos instrumentos da Análise Econômica do Direito (AED).

FONTE: https://www.nber.org/papers/w35162

No working paper “Why Bans Fail: Tipping Points and Australia’s Social Media Ban”, Leonardo Bursztyn, Angela Duckworth, Rafael Jiménez-Durán, Aaron Leonard, Filip Milojević, Christopher Roth e Cass Sunstein analisam a proibição australiana de contas em redes sociais para menores de 16 anos. O estudo mostra que, quatro meses após a medida, a adesão era baixa: apenas cerca de um quarto dos adolescentes de 14 e 15 anos cumpria a regra, em um ambiente no qual a fiscalização recaía sobre as plataformas, não sobre os usuários, e a evasão era percebida como fácil. A conclusão econômica central é que redes sociais são bens com fortes efeitos de rede: o valor de usar ou deixar de usar depende do comportamento dos pares. Por isso, uma proibição formal pode falhar se não deslocar o equilíbrio social; os jovens exigiriam que algo próximo de dois terços dos pares também saíssem das plataformas para que o cumprimento se tornasse individualmente racional.

A implicação jurídica é que comando e controle, isoladamente, tende a ser insuficiente quando a norma legal não altera incentivos privados, expectativas coletivas e custos sociais do descumprimento. Para o Brasil, o estudo é relevante porque qualifica o debate sobre regulação de plataformas, proteção de crianças e adolescentes, responsabilidade das empresas digitais e desenho institucional de políticas públicas: mais do que perguntar se o Estado “pode proibir”, importa avaliar se a regra é executável, se cria incentivos compatíveis com o comportamento esperado e se evita deslocar o problema para formas informais de evasão. Trata-se, portanto, de um exemplo de como a efetividade jurídica depende da estrutura de incentivos, das normas sociais e dos custos de enforcement — exatamente o tipo de problema que deve ser examinado pela Análise Econômica do Direito.

Quando uma investigação interna já produz punição reputacional

FONTE: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=6863259

No estudo “Employment Harm from Disclosure of Investigations of Workplace Misconduct and Sexual Harassment”, de Joni Hersch e W. Kip Viscusi, os autores analisam um problema sensível de governança corporativa e relações de trabalho: investigações internas por má conduta ou assédio sexual são, em tese, confidenciais, mas essa confidencialidade raramente pode ser garantida. Com base em experimento aplicado a uma amostra nacionalmente representativa de adultos empregados nos Estados Unidos, o artigo mostra que candidatos qualificados sofrem prejuízo nas chances de retorno em processos seletivos simplesmente por terem sido investigados, mesmo quando foram formalmente inocentados ou quando a investigação concluiu pela insuficiência de provas.

A implicação econômica é que a investigação, ainda que juridicamente necessária para compliance, gestão de riscos e prevenção de responsabilidade empresarial, pode gerar um custo reputacional autônomo, associado a estigma, viés de negatividade e assimetria informacional. Do ponto de vista jurídico, isso sugere que empresas devem tratar investigações internas não como procedimentos neutros e sem externalidades, mas como mecanismos capazes de afetar mobilidade laboral, produtividade, moral interna e futuras oportunidades profissionais. Para o Brasil, a pesquisa é relevante ao iluminar os custos institucionais de procedimentos internos em temas como assédio, ética corporativa e compliance trabalhista, reforçando a necessidade de desenho procedimental cuidadoso, proporcionalidade na abertura de investigações e proteção contra danos reputacionais indevidos — um tema típico de Análise Econômica do Direito, AED.

FONTE: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=5585290

Ori Katz e Eyal Zamir, no estudo “Law, Justice, and Artificial Intelligence”, investigam como modelos de linguagem — GPT-4o, Claude Sonnet 4 e Gemini 2.5 Flash — decidem casos em que há tensão entre a aplicação formal de regras jurídicas e considerações de justiça. O tema será debatido no evento online “Behavioral Law and Economics: Law, Justice, Reason-Giving, and Artificial Intelligence”, promovido pelo GEDEN e pelo GACL, com participação de Luciano Timm, Eyal Zamir e Ori Katz, no dia 10 de junho, das 9h às 11h. O estudo compara decisões de LLMs, leigos e profissionais do Direito, incluindo juízes, em seis experimentos baseados em vinhetas, envolvendo cerca de 50 mil decisões.

O principal achado é que, diferentemente dos humanos, os LLMs tendem a não equilibrar adequadamente direito e equidade: quando instruídos a seguir a lei, tornam-se fortemente formalistas e praticamente ignoram considerações de justiça; quando instruídos a decidir por justiça, tendem a desconsiderar a regra jurídica. Além disso, exigência de fundamentação e precedentes afetam pouco suas respostas, enquanto prompts com menção à simpatia dos litigantes ou à previsão de decisões judiciais reduzem apenas parcialmente esse formalismo.

As implicações econômicas e jurídicas são relevantes: o uso de IA em decisões judiciais ou quase judiciais pode aumentar consistência e previsibilidade, mas também gerar rigidez excessiva, reduzindo a capacidade institucional de adaptar regras gerais a circunstâncias concretas. No Brasil, isso torna o estudo especialmente importante para debates sobre fundamentação, precedentes, discricionariedade, automação decisória, segurança jurídica e desenho institucional, temas centrais para a Análise Econômica do Direito.

Novo Código Civil e o custo econômico da insegurança contratual

FONTE: https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/projeto-do-novo-codigo-civil-amplia-margem-para-juizes-invalidarem-contratos

Em reportagem publicada no JOTA, Cristiane Bonfanti analisa os efeitos do PL 4/2025, que propõe incluir a “conformidade com normas de ordem pública” como requisito de validade dos negócios jurídicos no novo Código Civil. A matéria reúne avaliações de Luciana Yeung, Marco Antonio Sabino, Luciana Silva e João Otávio Goes, que apontam o risco de ampliação da intervenção judicial sobre contratos privados. O ponto central é que expressões abertas como “ordem pública”, “função social” e “boa-fé”, quando transformadas em causas diretas de nulidade, podem deslocar o controle de validade dos contratos de critérios relativamente objetivos para avaliações judiciais mais discricionárias.

Sob a ótica econômica e legal, a mudança tende a elevar custos de transação, custos de prevenção e custos de litígio: empresas e particulares podem passar a revisar contratos de forma mais defensiva, precificar maior risco jurídico em juros e preços, e recorrer mais ao Judiciário para discutir cláusulas antes consideradas válidas. A estimativa mencionada na reportagem, atribuída a estudo de Luciana Yeung, indica impacto potencial de R$ 5 bilhões a R$ 17 bilhões por ano em custos públicos e privados. Para a análise econômica do direito no Brasil, a relevância está justamente na relação entre insegurança jurídica, incentivos e eficiência contratual: quanto menor a previsibilidade das regras de validade, maior o prêmio de risco exigido nas relações privadas, com efeitos distributivos negativos especialmente sobre agentes com menor poder de barganha.

FONTE: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/20052026-Tentativas-de-uso-de-prompt-injection-no-STJ-serao-investigadas.aspx

FONTE: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=114324

As cortes brasileiras começaram a tratar o prompt injection não apenas como um problema técnico, mas como uma potencial fraude processual. O TJSP identificou petições com comandos ocultos em fonte branca sobre fundo branco, instruindo sistemas de IA a “deferir justiça gratuita” e “citar o réu”, em ações associadas a litigância predatória em massa. Em resposta, magistrados reconheceram indícios de fraude processual, aplicaram multas por má-fé e determinaram comunicação ao Ministério Público e à OAB.

Paralelamente, o STJ anunciou investigações formais sobre tentativas semelhantes, afirmando que o sistema STJ Logos já opera com múltiplas camadas de segurança para neutralizar comandos maliciosos, além de prever responsabilização administrativa e criminal dos envolvidos.

O pano de fundo internacional reforça a gravidade do tema: reportagem da The Economist argumenta que modelos de IA possuem uma vulnerabilidade estrutural porque não separam claramente “dados” de “instruções”, o que permite manipulações invisíveis em documentos aparentemente comuns. A revista descreve a chamada “lethal trifecta”: exposição a conteúdo externo, acesso a dados privados e capacidade de comunicação externa — combinação que transforma sistemas de IA em vetores potenciais de vazamento, fraude e captura decisória.

Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, o episódio é particularmente relevante porque revela um novo problema de assimetria informacional e aumento do custo de monitoramento institucional. A adoção de IA pelo Judiciário reduz custos de processamento e amplia produtividade, mas cria incentivos oportunistas para litigantes explorarem vulnerabilidades algorítmicas.

Isso altera o cálculo econômico da litigância predatória: agentes passam a investir em manipulação tecnológica porque o ganho esperado pode superar o custo da fraude caso os mecanismos de detecção sejam frágeis. A reação do TJSP e do STJ sinaliza uma tentativa de restaurar incentivos eficientes por meio de sanções reputacionais, disciplinares e econômicas, internalizando o custo social da manipulação.

No contexto brasileiro, isso também inaugura uma discussão regulatória mais ampla: o Judiciário precisará equilibrar ganhos de eficiência proporcionados pela IA com investimentos crescentes em auditoria, governança algorítmica e revisão humana obrigatória.

Reestruturação ou RJ? Evidências da China.

FONTE: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0144818826000153

No artigo Which is better for distressed firms: Comparison between bankruptcy reorganization and major asset restructuring, Yujun Zhou, Yanjian Zhu e Yifeng Shi comparam, com dados de empresas listadas chinesas em dificuldade financeira, dois arranjos institucionais de recuperação: a reestruturação relevante de ativos, guiada pelo mercado, e a reorganização judicial (RJ), guiada por um procedimento legal voltado à coordenação entre credores, acionistas e demais interessados.

O estudo conclui que a reorganização judicial produz resultados superiores na recuperação da capacidade operacional das empresas, elevando de forma mais intensa indicadores como retorno sobre ativos e geração operacional de caixa. Segundo os autores, isso ocorre principalmente porque o procedimento judicial reduz o custo do endividamento e melhora a disponibilidade de caixa para retomada das atividades. O trabalho também aponta limitações importantes: mecanismos de conversão de dívida em ações para credores comuns podem dificultar a recuperação da empresa, enquanto investidores estratégicos e bancos tendem a atuar de forma relativamente passiva durante o processo.

Sob a perspectiva econômica, o artigo reforça a ideia de que instituições jurídicas moldam incentivos, reduzem custos de coordenação e influenciam diretamente a eficiência da reorganização produtiva. Quando o sistema jurídico oferece suspensão organizada das cobranças, deliberação coletiva entre credores e instrumentos obrigatórios de cumprimento, a empresa consegue preservar valor econômico que seria destruído em negociações fragmentadas. Para o direito brasileiro, a implicação é especialmente relevante: regimes de insolvência não devem ser compreendidos apenas como mecanismos processuais, mas como instrumentos de preservação de atividade econômica, empregos e capacidade produtiva. Pela ótica da análise econômica do direito, o estudo sugere que procedimentos concursais eficientes podem reduzir desperdícios econômicos, melhorar a coordenação entre agentes e ampliar a recuperação de valor socialmente útil, mostrando que a arquitetura institucional do processo de recuperação influencia diretamente os resultados econômicos da empresa e do mercado.