A base permite enxergar a prova para além do edital: o que a banca realmente cobra, quais matérias concentram mais questões, quais temas apresentam maior dificuldade, onde estão as armadilhas e como a prova se organiza ao longo do caderno.

A base da análise

• 22 provas

• 2.200 questões

• 2.159 questões válidas

• 41 questões anuladas

• 63,9% de acerto médio

• 70,9 pontos de corte médio

1. Estrutura

O edital é enorme. A prova, não.

Ao longo das 22 provas, a FGV já cobrou 31 matérias diferentes.

Mas a distribuição está longe de ser equilibrada: 12 matérias concentram 91% das questões. E nenhuma dessas 12 deixou de aparecer em qualquer uma das 22 provas analisadas.

A estrutura também é bastante estável.

Direito Civil lidera, com média de 13,5 questões por prova. Em nenhuma das provas analisadas ficou abaixo de 10 ou acima de 16 questões.

Depois vem Direito Processual Civil, com 12,5 questões por prova.

Somadas, Civil, Processo Civil, Penal e Processo Penal representam cerca de 45% de toda a prova.

Ou seja: o edital pode ter dezenas de matérias, mas a prova concentra grande parte de suas questões em um núcleo relativamente pequeno.

Peso das matérias

As sete matérias mais cobradas são também as mais estáveis ao longo das provas.

Já outras matérias apresentam grande variação. Direito Eleitoral, por exemplo, já apareceu com apenas 1 questão e também já chegou a 10.

Abaixo das 12 matérias principais existe uma segunda faixa, formada por disciplinas que aparecem de maneira mais irregular.

Direito Financeiro esteve presente em 55% das provas; Filosofia do Direito, em 59%; e Direito Previdenciário, em 41%.

Há ainda matérias que praticamente aparecem de forma pontual — como Agrário, Sanitário, Criminologia e Econômico. Juntas, essas disciplinas representam cerca de 4 questões por prova.

Pode ser que apenas seguir a ordem do edital não corresponda à sua necessidade de melhor distribuir o tempo de estudo.

2. Mudança de perfil

O que ganhou espaço e o que perdeu

Quando comparamos a média de questões por prova nos períodos de 2021–2022 e 2025–2026, aparece uma mudança clara na composição da prova.

Algumas matérias ganharam espaço:

• Direitos Humanos: +2,5 questões por prova

• Direito Ambiental: +1,9

• Direito Civil: +1,5

• Filosofia do Direito: +1,1

• Direito do Consumidor: +0,5

Outras perderam:

• Direito Empresarial: −3,2

• Direito Tributário: −2,5

• Direito Eleitoral: −1,0

• Direito Processual Penal: −0,9

• Direito Financeiro: −0,7

• Direito Constitucional: −0,6

• Direito Administrativo: −0,5

A mudança mais expressiva está em Empresarial e Tributário. Juntas, as duas matérias perderam quase seis questões por prova.

Esse espaço foi ocupado, principalmente, por Direitos Humanos e Direito Ambiental.

Direitos Humanos passou de apenas 0,2 questão por prova para 2,7. Ambiental subiu de 2,4 para 4,3.

Há, portanto, uma mudança de perfil: a prova vem dando mais espaço a direitos difusos, proteção de direitos e temas ambientais, enquanto matérias de perfil mais patrimonial e técnico perderam peso.

O Direito Digital é outro exemplo. Até 2022, praticamente não aparecia. Hoje já representa cerca de uma questão por prova.

Mas atenção

Perder peso não significa deixar de estudar.

Direito Empresarial é um bom exemplo. Embora tenha perdido espaço, continua sendo uma das matérias com menor percentual de acertos.

3. Dificuldade

Onde a prova realmente separa os candidatos

Em uma prova média, existem algumas questões que quase todos acertam e algumas que quase ninguém consegue resolver.

Mas o maior grupo está no meio.

Das 2.159 questões válidas, uma prova típica apresenta aproximadamente:

• 6 questões muito difíceis: menos de 35% de acerto;

• 25 questões na faixa decisiva: entre 35% e 55%;

• 37 questões de dificuldade média: entre 55% e 75%;

• 24 questões fáceis: entre 75% e 90%;

• 6 questões muito fáceis: 90% ou mais.

É a faixa entre 35% e 55% de acerto que merece mais atenção.

São cerca de 25 questões por prova, aproximadamente um quarto do caderno.

É ali que está boa parte da diferença entre quem fica próximo da média e quem consegue ultrapassar o corte.

A dificuldade muda bastante conforme a matéria

A média geral das 22 provas foi de 63,9% de acertos.

Algumas matérias ficaram bem abaixo disso:

• Direito Empresarial — 50,6%

• Legislação e Ética — 50,8%

• Direito Tributário — 60,6%

• Direito Eleitoral — 60,7%

• Direito Penal — 60,8%

• Direitos Humanos — 61,4%

• Direito Civil — 61,6%

Na outra ponta:

• Direito Administrativo — 68,0%

• Processo Civil — 68,7%

• Criança e Adolescente — 71,3%

• Processo Penal — 72,0%

• Direito Ambiental — 76,2%

Isso permite cruzar duas informações importantes: quanto uma matéria pesa na prova e quanto os candidatos costumam acertar nela.

É dessa combinação que surge uma boa estratégia de estudo.

Peso + dificuldade

Direito Civil é o principal exemplo.

É a matéria que mais aparece — 13,5 questões por prova — e, ao mesmo tempo, apresenta acerto abaixo da média, de 61,6%.

Isso significa que há muito espaço para ganhar pontos estudando Civil.

No extremo oposto estão matérias como Processo Penal e Ambiental: têm peso relevante, mas apresentam percentual de acerto elevado. O espaço para ganhar vantagem sobre os demais candidatos tende a ser menor.

4. Tópicos

A FGV repete muito mais do que parece

As 2.200 questões analisadas foram distribuídas em 214 tópicos.

Mas eles não têm a mesma importância.

• 14 tópicos respondem por 25% da prova;

• 37 tópicos respondem por 50%;

• 79 tópicos respondem por 75%;

• 214 tópicos aparecem no universo total;

• 57 tópicos raros apareceram apenas uma ou duas vezes e somam somente 82 questões em seis anos.

Há um núcleo de assuntos que a FGV simplesmente não deixa de cobrar.

16 tópicos apareceram em pelo menos 80% das provas e, juntos, representam aproximadamente 27 questões por prova.

Ou seja: mais de um quarto do caderno pode ser explicado por uma lista de assuntos que…

Introdução

Analisando o resultado divulgado pelo STF no informativo 12251, referente às ADIs 7.156/DF e 7.236/DF, redigi o texto em linguagem simples, primeiro apresentando o artigo da LIA cuja constitucionalidade foi contestada e depois explicando o que o STF decidiu sobre ele.

Para fins de comparação com o texto do STF, a íntegra do informativo encontra-se na nota de rodapé.

Boa leitura!

EXCLUSÃO DA ILICITUDE EM FACE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA PAUTADA EM JURISPRUDÊNCIA NÃO PACIFICADA – ART. 1º, § 8º (1)

O que a LIA dizia:

“Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.”

Como o STF decidiu:

Se o agente atuar com dolo, fraude ou erro grosseiro, não está amparado pela divergência interpretativa.

Se a jurisprudência não for ao menos de um órgão colegiado, ou for contra decisões dos Tribunais Superiores, o agente não está amparado pela divergência interpretativa.

RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS, COTISTAS, DIRETORES E COLABORADORES DE PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE A ESSA IMPUTADO – ART. 3º, § 1º (2)

O que a LIA dizia:

“Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.”

O que o STF decidiu:

O benefício do agente (sócio ou colaborador) pode ser indireto, contanto que tenha participado dolosamente no ato ímprobo.

Ou seja, não é necessário que seja direto.

TAXATIVIDADE DO ROL DE HIPÓTESES DE IMPROBIDADE PRINCIPIOLÓGICA E REVOGAÇÃO DOS CASOS DE DESVIO DE FINALIDADE E DE NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO ESTATAL – ART. 11, CAPUT, §§ 3º E 4º E REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II (3)

Redação mantida pelo STF:

A substituição da cláusula geral por um rol taxativo não viola a proteção constitucional da probidade administrativa nem os princípios constitucionais da Administração Pública.

ALTERAÇÃO DO ALCANCE DAS SANÇÕES COMINADAS NA LEI DE IMPROBIDADE – ART. 12, III E § 4º (4)

O que a LIA dizia:

“Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (...) § 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo.”

O que o STF decidiu:

Não é possível limitar a proibição de contratar com o poder público ao ente federativo lesado. Isso reduz injustificadamente a eficácia da sanção.

Redação mantida pelo STF:

É constitucional a revogação da pena de suspensão dos direitos políticos para a improbidade que apenas viole princípios da Administração Pública, ou seja, quando inexista enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA RESTRITA ÀQUELA OCUPADA NO MOMENTO DO COMETIMENTO DO ATO – ART. 12, § 1º (5)

O que a LIA dizia:

“A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.”

O que o STF decidiu:

A perda da função pública não está restrita ao vínculo ocupado pelo agente no momento da improbidade, devendo o juiz estender a perda a outros vínculos, exceto motivo específico em sentido contrário.

DETRAÇÃO DO TEMPO DO PERÍODO ENTRE A DECISÃO COLEGIADA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PENA IMPOSTA DE SUSPENSÃO DOS DIREI-TOS POLÍTICOS – ART. 12, § 10 (6)

O que dizia a LIA:

“Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

O que o STF decidiu:

A contagem retroativa esvazia a sanção de suspensão dos direitos políticos, por isso ela deve se iniciar apenas após o trânsito em julgado.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. 16, §§ 3º, 4º E 10 (7)

O que dizia a LIA:

“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. (...) § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.”

O que o STF decidiu:

O juiz pode aplicar a indisponibilidade de bens como tutela de evidência ou com base na presunção de urgência, desde que fundamente adequadamente.

A indisponibilidade pode alcançar não só o necessário para ressarcir o dano, mas também o suficiente para ressarcir a multa civil e evitar o enriquecimento ilícito.

RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO IURA NOVIT CURIA – ART. 17, §§ 10-C, 10-D E 10-F, I (8)

O que dizia a LIA:

“§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (...) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.”

O que o STF decidiu:

As regras que impedem o juiz de alterar, na sentença, o enquadramento jurídico do fato narrado na petição inicial violam o devido processo legal e a independência judicial, pois cabe ao julgador aplicar o direito ao caso concreto.

VEDAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – ART. 17, § 19, II (9)

O que dizia a LIA:

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (...) II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Redação mantida pelo STF:

Por ter caráter sancionatório, fica mantida a proibição de inversão do ônus da prova, mas o réu não está isento do dever de apresentar documentos requisitados, por exemplo, para fins de cálculo do ressarcimento.

EXIGÊNCIA DE OITIVA DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS PARA VALORAR O DANO A SER RESSARCIDO EM PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL – ART. 17-B, § 3º (10)

O que dizia a LIA:

“Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.”

O que o STF decidiu:

Não se pode exigir consulta prévia do Tribunal de Contas para apurar o dano a ser objeto de acordo de não persecução civil.

A exigência interfere na autonomia do Ministério Público.

SOLIDARIEDADE E EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE ENTRE OS LITISCONSORTES – ART. 17-C, § 2º (11)

O que dizia a LIA:

“Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.”

O que o STF decidiu:

A condenação não está restrita aos benefícios diretos, abrangendo os indiretos.

Ademais, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados ao erário pode ser solidária.

NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ART. 17-D, PARÁ-GRAFO ÚNICO (12)

O que a LIA dizia:

“Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.”

O que o STF decidiu:

Agentes públicos, inclusive políticos, não podem ser isentos de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, de modo que os termos devem ser extraídos da sobredita regra.

Redação mantida pelo STF:

Por outro lado, a ação de improbidade não se confunde com medida de natureza penal ou de controle de legalidade das políticas públicas (substituta da ação civil pública).

COMUNICABILIDADE DE TODAS AS HIPÓTESES DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO PENAL, DESDE QUE CONFIRMADA POR DECISÃO COLEGIADA – ART. 21, § 4º (13)

O que a LIA dizia:

“A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).”

O que o STF decidiu:

As esferas cível e penal são relativamente autônomas: apenas a decisão criminal (transitada em julgado) que reconheça a inexistência do fato, negativa de autoria ou excludentes de ilicitude é que se sobrepõe à ação de improbidade.

FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DO FATO OU DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA, NOVAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E PREVISÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 23, § 4º, II A V, E § 5º (14)

O que a LIA dizia:

“Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (...) § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: (...) II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.”

O que o STF decidiu:

Após a interrupção da prescrição, o prazo deve voltar a correr integralmente, e não pela metade, mas deve ser observado o limite de 20 anos para fins de exercício da pretensão sancionatória.

Redação mantida pelo STF:

Os marcos interruptivos estabelecidos pela reforma legislativa não comprometem a responsabilização por improbidade, devendo ser mantidos.

IMUNIDADE CONFERIDA AOS PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES AO SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE – ART. 23-C (15)

O que dizia a LIA:

“Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.”

O que o STF decidiu:

Se nos partidos políticos ou fundações forem praticados desvios de recursos públicos, os atos também estão sujeitos à LIA, sem prejuízo da Lei de Partidos Políticos.

Se existe um “atalho” legítimo para quem estuda para a magistratura, provavelmente ele está nos simulados.

Não porque fazer questões, por si só, seja suficiente. Mas porque um bom simulado permite descobrir algo que nenhum cronograma de estudos consegue mostrar sozinho:

onde você realmente está perdendo pontos.

O candidato à magistratura raramente é aprovado na primeira tentativa. É uma prova difícil, extensa e que exige domínio de muitos conteúdos diferentes.

Por isso, quanto mais rápido você conseguir transformar seus erros em aprendizado, mais rápido tende a evoluir.

O simulado é um diagnóstico

Quando você faz um simulado completo, você consegue visualizar suas forças e fraquezas.

Mas há uma informação ainda mais interessante.

Durante a resolução, você sabe — ou deveria saber — o quanto está seguro em cada questão.

Minha sugestão é simples:

ao lado de cada questão, faça uma pequena marcação sobre o seu grau de confiança.

Por exemplo:

• ! — tenho convicção de que acertei;

• ? — estou em dúvida;

Depois, quando sair o gabarito, você terá informações muito mais interessantes do que simplesmente “acertei 70% da prova”.

Imagine este resultado:

Você acertou uma questão e tinha certeza de que acertaria.

→ Conhecimento consolidado.

Você acertou uma questão, mas estava em dúvida.

→ Acertei, mas preciso revisar.

Você acertou uma questão chutando.

→ Não posso considerar esse conteúdo dominado.

Você errou uma questão em que tinha certeza de que acertaria.

→ Aqui existe um problema especialmente importante.

E você errou uma questão que já esperava errar.

→ Provavelmente existe uma lacuna de conhecimento que precisa ser trabalhada.

Essa classificação transforma o simulado em uma espécie de exame do seu próprio método de estudo.

E aqui entra o caderno de erros

Não basta fazer o simulado, conferir o gabarito e seguir para a próxima matéria.

O verdadeiro estudo começa depois da prova.

Pegue seus erros — e também os acertos em que você estava inseguro — e coloque-os no seu caderno de erros.

Mas não registre apenas:

“Errei questão de prescrição.”

Descubra por que você errou e, principalmente, qual é a fonte daquele conhecimento.

Se a questão cobrou LEI:

Volte ao dispositivo.

Leia o artigo, os dispositivos relacionados, as exceções e aquilo que costuma gerar confusão.

Se cobrou JURISPRUDÊNCIA:

Vá ao precedente.

Identifique a tese, compreenda o fundamento e procure as distinções que podem aparecer em uma nova questão.

Se cobrou DOUTRINA:

Volte ao conceito.

Entenda a classificação, as posições doutrinárias relevantes e, principalmente, aquilo que diferencia uma alternativa correta de uma pegadinha.

A questão mostra onde você caiu. A fonte mostra como evitar que você caia novamente.

O ciclo é simples

Simulado → correção → caderno de erros → estudo direcionado → novo simulado.

E é justamente por isso que eu acredito que fazer simulados acelera a aprovação.

Você deixa de estudar apenas aquilo que acha que deveria estudar.

Passa a estudar também aquilo que a sua própria performance demonstrou que você precisa estudar.

E você não precisa esperar pelo material perfeito

As provas anteriores estão disponíveis gratuitamente nos sites das próprias bancas.

Vá atrás delas.

Baixe as provas, faça em condições semelhantes às da prova real, respeite o tempo e depois faça uma análise cuidadosa.

Não precisa começar comprando mais um curso, mais um livro ou mais um material.

A prova que você precisa fazer provavelmente já existe.

O objetivo não é fazer simulados.

É aprender com eles.

Dá para fazer 15 simulados, um por semana, até a data da prova em dezembro.

Um candidato que faz 15 simulados e simplesmente olha a nota ao final terá feito 15 provas.

Um candidato que faz 15 simulados, analisa os erros, identifica suas inseguranças e corrige as lacunas terá feito 15 ciclos de aperfeiçoamento.

E existe uma diferença enorme entre as duas coisas.

Meu objetivo não é fazer 15 simulados.

É chegar à prova tendo corrigido 15 vezes os meus próprios erros.

Esse é o tipo de estratégia que pode transformar o simulado de uma simples “prova de treinamento” em uma das ferramentas mais importantes da sua preparação.

890/2026 - Quarta Turma

A sucessão empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica são institutos autônomos, sendo vedada a aplicação automática desta última com base meramente na ocorrência da primeira.

Explicação: A sucessão ocorre com a transferência do estabelecimento comercial, tornando a sucessora adquirente responsável (art. 1146/CC), diferindo da desconsideração, que depende de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50/CC).

Tema 1210/2026

Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

Explicação: Havia quem sustentasse, com base em regra de direito tributário (art. 135 do CTN e S. 435 do STJ) que o encerramento irregular sem bens poderia autorizar a desconsideração da PJ. A regra de direito tributário sobre a responsabilidade do sócio administrador é específica para esse ramo do direito. A teoria menor, embora exija menos requisitos para desconsiderar a personalidade, restringe-se aos casos consumeristas e ambientais.

875/2026

Admite-se, em regra, que o juízo em que se processa a execução, ou cumprimento de sentença, proceda ao exame quanto à presença ou não dos elementos indicativos de fraude sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Explicação: Mesmo na sucessão empresarial irregular, não formalizada, não é necessário instaurar procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, pois a transferência do patrimônio empresarial é fenômeno de responsabilidade civil, que dispensa afastar o manto da personalidade jurídica.

Info Extraordinário 29 - Terceira Turma - Maioria

Em relação jurídica consumerista, a desconsideração da personalidade jurídica fundada na aplicação da Teoria Menor não pode ensejar, isoladamente, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento de multa por litigância de má-fé imposta à sociedade cuja personalidade jurídica foi desconsiderada.

Explicação: A Teoria Menor da desconsideração é restrita a ramos jurídicos como o Direito do Consumidor, o Antitruste e o Ambiental. A multa por litigância de má-fé tem caráter administrativo.

Info Extraordinário 26 - Terceira Turma

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que defere a realização de prova pericial prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Explicação: Rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

848 - Corte Especial

A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Explicação: Incidentes processuais são decididos por decisões interlocutórias, momento em que é inviável, em regra, avaliar a causalidade e o grau de sucumbência (mínima, parcial ou total), mas há hipóteses em que a decisão interlocutória, inclusive a do incidente, extingue ou altera substancialmente o processo. Quando o incidente de desconsideração de personalidade jurídica é admitido, não há mudança substancial, mas no caso de indeferimento, deve-se considerar o princípio da causalidade e a necessidade de o vencedor ter contratado advogado para se defender.

847 - Quarta Turma - Maioria

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002, não se presta para atribuir responsabilidade patrimonial a terceiros que não têm qualquer espécie de vínculo jurídico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorrência de confusão ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores.

Explicação: filhos de sócios beneficiados por desvio patrimonial (doações recebidas dos sócios) não possuem relação com a pessoa jurídica. A fraude contra credores deve ser combatida pela ação pauliana.

825 - Quarta Turma

O tipo de relação comercial ou societária travada entre empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário demonstrar quais medidas ou ingerências, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o abuso ou desvio da finalidade em detrimento da empresa prejudicada.

Explicação: não é relevante a intenção de ajudar a empresa em frágil saúde financeira fazendo com ela negócios, conduta meramente comercial. A extensão da responsabilidade pelas obrigações da falida às empresas que nela investiram depende de prova da concentração de prejuízos e do endividamento exclusivo, ou seja, de que os custos e riscos ficavam exclusivamente com a falida e os lucros com as demais empresas do grupo econômico.

824 - Segunda Seção

O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica.

Explicação: Apesar de sua dúbia redação, o artigo não retira a possibilidade de que outros juízes decretem a desconsideração, pois a sua finalidade é regular os requisitos para afastar a personalidade da PJ na falência.

806/2024 - Terceira Turma

Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo.

Explicação: o julgamento ampliado aplica-se aos agravos contra decisões interlocutórias de mérito. Entende-se que a desconsideração da personalidade jurídica (assim como a decisão que decide a impugnação de crédito na falência) é uma ação incidental, não um mero incidente, configurando julgamento de mérito para fins do art. 942 do CPC.

805/2024 - Terceira Turma

O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir.

789/2023 - Quarta Turma

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento.

Explicação: Na desconsideração da personalidade jurídica indireta, as pessoas do mesmo grupo econômico devem ter a chance de se defender das alegações de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Info EE 12/2023

Segunda Seção

A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida.

Veja o info 824.

Quarta Turma

Havendo desconsideração da personalidade jurídica, em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da sociedade empresária devedora, poderão ser executados bens pessoais dos sócios até o limite do valor de mercado do bem subtraído da execução, independentemente do preenchimento de requisitos como má-fé e desvio de finalidade previstos no caput do art. 50 do Código Civil.

Leia a explicação no post a seguir:

780/2023 - Quarta Turma

A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo reconhecendo a prática de atos que tenham resultado na quebra da pessoa jurídica.

Explicação: o julgado até ressalva a desconsideração da PJ da sociedade anônima, com base nos casos legais, o que atingiria o patrimônio do sócio, mas a responsabilidade solidária por atos de administração do sócio, por sua vez, não é automática (ou objetiva), e sequer pode ser objeto de mero incidente, dependendo de um processo autônomo.

777/2023 - Terceira Turma - Maioria

A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração.

Explicação: a teoria menor é uma exceção à autonomia patrimonial, logo não permite responsabilizar administrador não sócio, nem o sócio que não é gerente, salvo se tiver culpa por atos da administração.

754/2023 - Quarta Turma

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio).

746/2022 - Terceira Turma - Maioria

O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade.

744/2022 - Terceira Turma

O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio.

733/2022 - Terceira Turma

Fundo de investimento pode sofrer os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Explicação: é contraintuitivo, mas “O fato de ser o Fundo de Investimento em participação (FIP) constituído sob a forma de condomínio e de não possuir personalidade jurídica não é capaz de impedir, por si só, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.”

730/2022 - Terceira Turma

É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificada a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e outras empresas.

REsp 1.888.049-CE

Tema: 1094 (Recursos Repetitivos)

Destaque:
"O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional."

Resumo:
O julgamento analisou se um candidato com diploma de nível superior na mesma área profissional exigida pelo edital de um concurso público pode assumir cargo que requer ensino médio profissionalizante ou curso técnico. Com base nos arts. 5º, IV, e 10 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.091/2005, o STJ decidiu que a posse é possível quando o candidato possui qualificação superior à exigida, desde que na mesma área. A análise considerou o princípio da eficiência (art. 37 da CF) e os benefícios de uma seleção mais ampla e competitiva, além da melhoria na prestação do serviço público. A decisão foi fundamentada na análise econômica do Direito e no art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB).

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Legislação:

  • Lei nº 8.112/1990, arts. 5º, IV, e 10

  • Lei nº 11.091/2005, art. 9º, § 2º

  • Constituição Federal, art. 37

  • Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 20

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 666

  • Informativo de Jurisprudência nº 668

  • Informativo de Jurisprudência nº 710

REsp 1.865.563-RJ

Tema: 1056 (Recursos Repetitivos)

Destaque:
"A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante."

Resumo:
O STJ analisou os limites subjetivos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo impetrado pela AME/RJ. Com base no ARE 1.293.130/RG-SP (STF) e na Súmula 629 do STF, decidiu-se que não é necessária autorização expressa, lista nominal ou filiação prévia para beneficiar os oficiais militares e pensionistas do antigo Distrito Federal. Contudo, a exequente, pensionista de um ex-Praça (Terceiro Sargento), não tinha legitimidade, pois a AME/RJ representa apenas oficiais. Assim, a coisa julgada não abrange servidores fora da categoria substituída. A decisão confirmou a extensão da Vantagem Pecuniária Especial (Lei nº 11.134/2005) aos servidores do antigo Distrito Federal.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Constituição Federal, art. 5º, LXX, XXI

  • Lei nº 12.016/2009, art. 22

  • Lei nº 11.134/2005

• Súmulas:

  • Súmula nº 629 do STF

  • Súmula nº 7 do STJ

• Precedentes Qualificados:

  • ARE 1.293.130/RG-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 21/06/2021

  • RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14/05/2014

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 715

Processo REsp 1.807.665-SC

Tema: 1030 (Recursos Repetitivos)

Destaque:
"Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas."

Resumo:
O STJ confirmou a possibilidade de renúncia expressa ao montante excedente a 60 salários mínimos para litigar em Juizados Especiais Federais (JEFs), conforme art. 3º da Lei nº 10.259/2001. A competência dos JEFs é absoluta, mas a renúncia, incluindo prestações vencidas e vincendas, é permitida para agilizar o processo. Para causas com prestações vincendas, considera-se a soma de até 12 parcelas (art. 3º, § 2º). Quando há prestações vencidas e vincendas, aplica-se o art. 292 do CPC/2015. A jurisprudência (ex. CC 86.398/RJ) respalda a renúncia, análoga à prevista na fase de execução (art. 17, § 4º), promovendo celeridade e eficiência.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º, art. 17, § 4º

  • Código de Processo Civil/2015, arts. 291 a 293

Processo REsp 1.776.138-RJ

Tema: 962 (Recursos Repetitivos)

Destaque:
"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN."

Resumo:
Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ analisou o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica. Confirmou que a responsabilidade do sócio ou terceiro não sócio (art. 135, III, CTN) exige atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A inadimplência tributária, por si só, não justifica o redirecionamento (Súmula 430/STJ). Um sócio que se retirou regularmente da sociedade sem contribuir para a dissolução irregular não pode ser responsabilizado. A decisão alinha-se com o REsp 1.101.728/SP (Tema 97) e com a Portaria PGFN nº 713/2011.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Tributário

• Legislação:

  • Código Tributário Nacional, art. 135, III

• Súmulas:

  • Súmula nº 430/STJ

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 620

  • Informativo de Jurisprudência nº 662

  • Informativo de Jurisprudência nº 670

  • Informativo de Jurisprudência nº 674

  • Informativo de Jurisprudência nº 678

Processo REsp 1.872.759-SP

Tema: 1092 (Recursos Repetitivos)

Destaque:
"É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo."

Resumo:
O STJ analisou a habilitação de crédito tributário em falência, mesmo com execução fiscal em curso, antes da Lei nº 14.112/2020. Concluiu que não há impedimento legal para a coexistência dos procedimentos (arts. 5º e 38 da Lei de Execuções Fiscais e Lei nº 11.101/2005). A falência não paralisa a execução fiscal, mas a habilitação no juízo falimentar pode suspender temporariamente a execução, sem renúncia ao crédito. A decisão preserva a satisfação do crédito tributário, desde que não haja constrição de bens na execução. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.039, CPC/2015).

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Tributário, Direito Falimentar

• Legislação:

  • Lei nº 11.101/2005

  • Lei de Execuções Fiscais, arts. 5º e 38

  • Código de Processo Civil/2015, art. 1.039

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 672

  • Informativo de Jurisprudência nº 722

Processo CC 147.784-PR

Destaque:
"Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, situações em que a contribuição sindical diz respeito a servidores públicos estatutários, mantendo-se a competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical referentes a celetistas (servidores públicos ou não) na Justiça do Trabalho."

Resumo:
O STJ reavaliou a competência para julgar ações sobre contribuição sindical (art. 578, CLT), ajustando a Súmula 222/STJ à decisão do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM). Inicialmente, a Súmula 222/STJ atribuía à Justiça Comum todas as ações sobre contribuição sindical. Após a EC nº 45/2004 e a Lei nº 8.984/1995, a Justiça do Trabalho passou a julgar ações envolvendo celetistas, enquanto ações de servidores estatutários permaneceram na Justiça Comum. O STF, no entanto, confirmou que ações de servidores estatutários devem ser julgadas na Justiça Comum, enquanto as de celetistas (servidores ou não) seguem na Justiça do Trabalho, devido à afinidade com a representação sindical.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil, Direito Tributário

• Legislação:

  • Constituição Federal, art. 114

  • Lei nº 8.984/1995

  • CLT, art. 578

• Súmulas:

  • Súmula nº 222/STJ

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 590

  • Informativo de Jurisprudência nº 690

Processo REsp 1.400.057-SC

Destaque:
"A multa administrativa prevista no § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 não possui como fato gerador o pagamento de laudêmio."

Resumo:
O STJ analisou a aplicação de multa administrativa por atraso na transferência de registros cadastrais de imóvel sob regime de ocupação, conforme § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987. Concluiu que a multa decorre da não observância da formalidade de requerer a transferência no prazo de 60 dias, e não do pagamento do laudêmio. A obrigação acessória é autônoma em relação à principal, sendo aplicável mesmo sem obrigação principal, conforme jurisprudência (EDcl no REsp 1.384.832/RN).

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Legislação:

  • Decreto-Lei nº 2.398/1987, § 4º do art. 3º

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 658

Processo REsp 1.562.104-PE

Destaque:
"É legal o impedimento de registro e homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado, notadamente quando o delito imputado atenta contra a integridade física da pessoa humana, comportamento incompatível com as funções de vigilante."

Resumo:
O STJ considerou legal o impedimento de registro de curso de vigilante devido à existência de ação penal não transitada em julgado por crimes dolosos contra a vida (tentativa de homicídio com arma de fogo) e violência doméstica. Apesar de a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) ser princípio geral, a natureza dos crimes indicou incompatibilidade com a profissão de vigilante, que exige idoneidade. Precedentes do STJ distinguem casos de delitos episódicos sem impacto na conduta profissional.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Legislação:

  • Constituição Federal, art. 5º, LVII

  • Lei nº 7.102/1993

Processo AREsp 1.806.617-DF

Destaque:
"Impedir que candidato em concurso público que já é integrante dos quadros da Administração prossiga no certame público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar na fase de sindicância de vida pregressa, fundada em relato do próprio candidato no formulário de ingresso na corporação de que foi usuário de drogas há sete anos, acaba por aplicá-lo uma sanção de caráter perpétuo, dado o grande lastro temporal entre o fato tido como desabonador e o momento da investigação social."

Resumo:
O STJ analisou a eliminação de candidato em concurso para a Polícia Militar na fase de sindicância de vida pregressa, devido a relato de uso de drogas aos 19 anos, sete anos antes. Considerou desproporcional a eliminação, pois o candidato já era servidor público (professor) sem registros desabonadores e fora aprovado em outra sindicância. A decisão enfatizou que a discricionariedade administrativa é passível de controle judicial quanto à razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em cargos sensíveis como os policiais.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 699

Processo REsp 1.629.090-PE

Destaque:
"A incorporação de imóvel ao INSS por expressa determinação legal é ato jurídico perfeito e independe de registro do bem em cartório de imóveis."

Resumo:
O STJ confirmou que a incorporação de imóvel ao INSS, por determinação legal (ex. Decreto-Lei nº 72/1966, Lei nº 6.439/1977, Lei nº 8.029/1990, Decreto nº 99.350/1990), é ato jurídico perfeito e não requer registro em cartório. O imóvel, doado em 1938 à Caixa de Aposentadoria, passou ao INPS e, posteriormente, ao INSS, prevalecendo a legislação específica sobre o Código Civil (arts. 531 e 533 do CC/1916 e art. 1.245 do CC/2002). A transferência é protegida pelo art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Civil

• Legislação:

  • Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 6º

  • Constituição Federal, art. 5º, XXXVI

  • Lei nº 8.029/1990

  • Lei nº 6.439/1977

  • Código Civil/1916, arts. 531 e 533

  • Decreto nº 99.350/1990

Processo CC 169.151-SE

Destaque:
"Ações civis públicas ajuizadas em diferentes juízos federais relativas a desastre ambiental de derramamento de óleo no mar devem ser reunidas no juízo em que foi proposta a primeira ação."

Resumo:
O STJ determinou a reunião de cinco ações civis públicas ajuizadas pelo MPF, relacionadas a um desastre ambiental de derramamento de óleo na costa nordestina, no juízo federal onde a primeira ação foi proposta. A decisão baseia-se no art. 2º da Lei nº 7.347/1985, que estabelece a prevenção do juízo, considerando a abrangência nacional do dano e a origem em águas internacionais. A reunião facilita a apuração dos fatos e evita decisões conflitantes, sem prejudicar a execução localizada das medidas.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Ambiental

• Legislação:

  • Lei nº 7.347/1985, art. 2º

  • Decreto nº 8.127/2013

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 615

  • Informativo de Jurisprudência nº 643

  • Informativo de Jurisprudência nº 696

Processo CC 181.628-DF

Destaque:
"Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ação regressiva por sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado movida por aquela contra concessionária de rodovia estadual, tendo em vista o prévio pagamento de indenização pela seguradora promovente ao segurado em razão de acidente de trânsito."

Resumo:
O STJ definiu a competência da Primeira Seção para julgar ação regressiva por sub-rogação de seguradora contra concessionária de rodovia estadual, devido a indenização paga por acidente de trânsito. A relação jurídica é de Direito Público, envolvendo a responsabilidade civil do Estado (art. 9º, § 1º, VIII, RISTJ), e não o contrato de seguro ou concessão. A causa de pedir é a suposta falha na administração da rodovia, configurando responsabilidade extracontratual.

Informações Adicionais:

• Legislação:

  • Regimento Interno do STJ, art. 9º, § 1º, VIII

Processo EREsp 1.434.604-PR

Destaque:
"O recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória pode atacar diretamente os fundamentos do acórdão rescindendo, não precisando limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da rescisória."

Resumo:
O STJ revisou a interpretação de que o recurso especial em ação rescisória (art. 485, V, CPC/1973, atual art. 966, V, CPC/2015) deve se limitar aos pressupostos de admissibilidade. Concluiu que, em ações rescisórias por violação literal de lei, o recurso pode atacar diretamente os fundamentos do acórdão rescindendo, pois o mérito do recurso se confunde com os fundamentos da rescisória.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Código de Processo Civil/1973, art. 485, V

  • Código de Processo Civil/2015, art. 966, V

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 600

  • Informativo de Jurisprudência nº 705

Processo REsp 1.474.142-RJ

Destaque:
"Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite."

Resumo:
O STJ decidiu que o serviço de provimento de capacidade de satélite não é tributável pelo ICMS-Comunicação, pois constitui atividade-meio, e não serviço de telecomunicação propriamente dito (art. 2º, II, LC nº 87/1996). A telecomunicação envolve geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou amplificação de comunicação, enquanto o serviço de satélite é suporte. A decisão alinha-se com o REsp 816.512/PI e com a Lei nº 9.472/1997, que distingue serviços de valor adicionado.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Tributário

• Legislação:

  • Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, II, 4º, 12, VII, 13, III

  • Lei nº 9.472/1997, arts. 60, § 1º, e 62

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 597

Processo REsp 1.693.755-PE

Destaque:
"Havendo o regular pagamento de parcelas insuficientes à amortização dos débitos parcelados, é possível a realização de acordo entre a Fazenda Nacional e contribuinte para evitar a exclusão do REFIS, desde que as novas prestações estejam em patamar que permita a quitação dos débitos."

Resumo:
O STJ analisou a exclusão de contribuinte do REFIS por pagamento de parcelas insuficientes à amortização do débito (art. 5º, II, Lei nº 9.964/2000). Apesar da regularidade nos pagamentos, a ineficácia na quitação justificaria a exclusão (jurisprudência da “parcela ínfima”). No caso, a contribuinte pagou R$ 135 milhões entre 2000 e 2014, demonstrando boa-fé. A Fazenda Nacional propôs acordo para manter o parcelamento, com prestações que permitam a quitação em 25 anos, solução considerada justa e proporcional (art. 8º, CPC/2015).

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Tributário

• Legislação:

  • Lei nº 9.964/2000, arts. 1º, § 4º, e 5º, II

  • Código de Processo Civil/2015, art. 8º

Processo CC 183.143-RS

Destaque:
"Compete à Justiça Estadual julgar pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com contagem reduzida, prevista para a pessoa com deficiência, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 142/2013, em razão das sequelas do acidente de trabalho."

Resumo:
O STJ definiu que a Justiça Estadual é competente para julgar pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com contagem reduzida para pessoa com deficiência, decorrente de acidente de trabalho (arts. 2º e 3º, LC nº 142/2013). A causa de pedir está atrelada à deficiência, avaliada por perícia (art. 70-A, Decreto nº 3.048/1999). Se o nexo causal for afastado, o pedido é julgado improcedente, sem remessa à Justiça Federal, podendo o autor propor nova ação para benefício não acidentário.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Previdenciário, Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Lei Complementar nº 142/2013, arts. 2º e 3º

  • Decreto nº 3.048/1999, art. 70-A

• Saiba Mais:

  • AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 25/09/2015

  • CC 152.002/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 19/12/2017

Processo RMS 67.044-SC

Destaque:
"Viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório questão de concurso público com abordagem exclusiva e aprofundada de matéria cujo edital prevê sua cobrança apenas em modo de 'incursões incidentais'."

Resumo:
O STJ considerou que a Banca Examinadora violou o princípio da vinculação ao edital ao elaborar questão com abordagem aprofundada de Direito Falimentar, quando o edital previa apenas “incursões incidentais” sobre o tema. A questão exigia conhecimento detalhado da Lei nº 11.101/2005, contrariando o edital. O STJ reafirmou que o edital é lei entre as partes (RMS 61.995/RS), sendo a discricionariedade da Banca limitada pelo princípio da vinculação.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Legislação:

  • Lei nº 11.101/2005

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 615

Processo REsp 1.599.065-DF

Destaque:
"Configura ilegalidade exigir das empresas prestadoras de serviços de telefonia a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de terceiros - interconexão e roaming."

Resumo:
O STJ decidiu que valores de interconexão e roaming não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não caracterizam faturamento, mas repasses transitórios (Lei nº 9.472/1997 e Resolução Anatel nº 693/2018). A decisão segue o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte. A inclusão desses valores seria ilegal, pois a base de cálculo de tributos deve ser definida por lei.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Tributário

• Legislação:

  • Lei nº 9.472/1997, art. 146

  • Resolução Anatel nº 693/2018

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 1 - Edição Especial

  • Informativo de Jurisprudência nº 487

  • Informativo de Jurisprudência nº 711

  • Informativo de Jurisprudência nº 717

  • Informativo de Jurisprudência nº 719

Processo REsp 1.925.492-RJ

Destaque:
"A previsão do artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular ('Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento') se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015."

Resumo:
O STJ decidiu que o art. 19, § 1º, da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, permitindo agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em ações de improbidade administrativa. A ação envolveu apropriação indébita de contribuições previdenciárias por prefeita. O microssistema de tutela coletiva (incluindo Lei da Ação Civil Pública e Lei de Improbidade) justifica a aplicação da norma específica.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Lei nº 4.717/1965, art. 19, § 1º

  • Lei da Ação Civil Pública, arts. 19 e 21

  • Código de Defesa do Consumidor, art. 90

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 695

Processo REsp 1.764.559-SP

Destaque:
"O artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991 não impede o reconhecimento judicial do direito do segurado ao benefício aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, se preenchidos nessa data todos os requisitos legais, mesmo que ainda não tenha havido o afastamento das atividades especiais."

Resumo:
O STJ decidiu que o art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991 não impede a concessão de aposentadoria especial com efeitos desde o requerimento administrativo, mesmo que o segurado continue em atividade especial para subsistência, devido à demora na concessão do benefício pelo INSS. A vedação ao exercício de atividades especiais aplica-se apenas após a concessão. A Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS corrobora essa interpretação, protegendo a incolumidade física do trabalhador.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Previdenciário

• Legislação:

  • Lei nº 8.213/1991, arts. 46, 57, § 8º, e 58

  • Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS

Processo REsp 1.886.795-RS

Tema: 1083 (Recursos Repetitivos)

Destaque:
"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente tal informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."

Resumo:
O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a exposição ao ruído em atividade especial deve ser aferida pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme Decreto nº 4.882/2003. Para períodos anteriores, usa-se o critério do pico de ruído, desde que a perícia judicial comprove habitualidade e permanência (art. 57, § 3º, Lei nº 8.213/1991). A média aritmética simples não é adequada, pois desconsidera o tempo de exposição.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Previdenciário

• Legislação:

  • Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58

  • Decreto nº 4.882/2003

• Súmulas:

  • Súmula nº 198 do TFR

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 1 - Edição Especial

  • Informativo de Jurisprudência nº 711

  • Informativo de Jurisprudência nº 719

Processo REsp 1.693.334-RJ

Destaque:
"Deixar de requerer diligências possíveis ao tempo da ação e atribuir responsabilidade instrutória ao magistrado desrespeita a lealdade processual."

Resumo:
O STJ analisou a improcedência de ação coletiva por falta de provas, destacando que o juiz não é obrigado a suprir diligências que as partes poderiam ter requerido (arts. 128, 130 e 461, CPC/1973). A lealdade processual, decorrente da boa-fé objetiva, exige que as partes apresentem elementos probatórios suficientes. A atividade instrutória do juiz é limitada a casos com mínima convicção dos fatos, não substituindo a inércia das partes.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Código de Processo Civil/1973, arts. 128, 130 e 461

• Doutrina:

  • Arruda Alvim: “A lealdade é um paradigma ético, que informa a atividade, no sentido do litigante agir de frente, sem providências inesperadas, mesmo que tais providências sejam legítimas.”

Processo REsp 1.961.488-RS

Destaque:
"O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD."

Resumo:
O STJ decidiu que o plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) tem natureza de seguro de vida, conforme a SUSEP e precedentes (ex. AgInt no AREsp 1.204.319/SP). Assim, os valores recebidos por beneficiários após a morte do segurado não integram a herança (art. 794, CC/2002) e não são tributáveis pelo ITCMD (art. 79, Lei nº 11.196/2005). A decisão alinha-se com o STF (ADI 5.485/DF).

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Tributário

• Legislação:

  • Código Civil/2002, art. 794

  • Lei nº 11.196/2005, art. 79

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 703

  • Informativo de Jurisprudência nº 709

  • Informativo de Jurisprudência nº 718

INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO N. 05

Processo em Segredo de Justiça (Corte Especial)

Destaque:
"A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado."

Resumo:
O caso tratou da homologação de uma sentença estrangeira pelo STJ, que exige a apresentação de chancela consular ou apostila, conforme a Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Decreto nº 8.660/2016). Apesar de intimada, a parte autora não apresentou a chancela consular nem a apostila, requisitos formais indispensáveis para a homologação. O STJ, com base em precedente (HDE nº 598/EX, Rel. Min. Francisco Falcão, 07/04/2021), reafirmou que a apostila substitui a chancela consular, mas a ausência de ambos impede a homologação por falta de requisito formal.

Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Decreto nº 8.660/2016 (Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros)

• Precedentes Qualificados:

  • HDE nº 598/EX, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, 07/04/2021, DJe 16/04/2021

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 717

Processo MS 25.318-DF (Primeira Seção)

Destaque:
"Se, em razão de determinação judicial, a Administração não pode realizar nem concluir o interrogatório de servidor em processo administrativo disciplinar, sem que este possa seguir seu curso natural, deve-se considerar, por via transversa, suspenso o prazo prescricional."

Resumo:
O caso discutiu a prescrição em processo administrativo disciplinar (PAD) suspenso por decisão judicial que impediu o interrogatório do servidor. O PAD, regido pela Lei nº 8.112/1990, possui três fases: instauração, inquérito (subdividido em instrução, defesa e relatório) e julgamento. O interrogatório é o último ato da instrução (art. 159), essencial para a validade da sanção. A decisão judicial que suspendeu o interrogatório, embora não tenha expressamente parado o PAD, impediu a progressão para a fase seguinte, suspendendo, por via transversa, o prazo prescricional. O STJ entendeu que a prescrição está ligada à inércia da Administração, o que não ocorreu, pois a comissão estava impedida de prosseguir.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Legislação:

  • Lei nº 8.112/1990, arts. 151, 155, 159, 161, § 1º, e 166

• Saiba Mais: (não especificado diretamente, mas relacionado ao Informativo de Jurisprudência nº 717)

3. Processo PUIL 2.332-DF (Primeira Seção)

1. Número do Processo:
PUIL 2.332-DF

2. Destaque:
"A indenização, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve ser reajustada, pelo Poder Executivo, na mesma data e percentuais de reajustes aplicados às diárias."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O caso tratou da uniformização de jurisprudência sobre a indenização de campo (art. 16, Lei nº 8.216/1991), que deve ser reajustada na mesma data e percentuais das diárias, conforme art. 15 da Lei nº 8.270/1991. Após o Decreto nº 6.907/2009, que elevou as diárias para R$ 177,00, a indenização deveria ter sido ajustada. A decisão afasta a Súmula nº 58 da TNU, que trata de adicionais variáveis, pois o caso envolve apenas reajuste nominal. O STJ confirmou a jurisprudência uniforme da Primeira Seção, permitindo a uniformização com base no art. 14 da Lei nº 10.259/2001.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Lei nº 8.216/1991, art. 16

  • Lei nº 8.270/1991, art. 15

  • Lei nº 10.259/2001, art. 14

  • Decreto nº 6.907/2009

• Súmulas:

  • Súmula nº 58 da TNU

• Saiba Mais: (não especificado diretamente, mas relacionado ao Informativo de Jurisprudência nº 717)

4. Processo AgInt no HC 692.415-RJ (Primeira Seção)

1. Número do Processo:
AgInt no HC 692.415-RJ

2. Destaque:
"Reconhecida a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o habeas corpus, conforme previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O habeas corpus questionava a Portaria nº 1.118/2019, do Coordenador de Processos Migratórios, que decretou a expulsão de um estrangeiro por tráfico privilegiado. A competência do STJ para julgar habeas corpus (art. 105, I, c, CF/1988) limita-se a casos em que o coator é uma autoridade listada (ex. Ministro de Estado). Como o ato foi praticado por um coordenador, com competência delegada pela Portaria nº 432/2019, o STJ declarou-se incompetente, aplicando, por analogia, a Súmula nº 510/STF, que determina que o mandado de segurança deve ser dirigido à autoridade delegada.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Constitucional, Direito Internacional

• Legislação:

  • Constituição Federal de 1988, art. 105, I, c

  • Portaria nº 1.118/2019 (Coordenadoria de Processos Migratórios)

  • Portaria nº 432/2019 (Secretaria Nacional de Justiça)

• Súmulas:

  • Súmula nº 510/STF

• Saiba Mais: (não especificado diretamente, mas relacionado ao Informativo de Jurisprudência nº 717)

5. Processo RMS 43.529-MS (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
RMS 43.529-MS

2. Destaque:
"Cabe ao Chefe do Executivo Estadual aplicar sanções aos servidores vinculados à Administração Direta, ficando a cargo da chefia superior das autarquias e das fundações punir os servidores a elas subordinados."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ analisou a competência para aplicar sanções disciplinares a servidores de autarquias estaduais. A Lei Estadual nº 1.102/1990 do Mato Grosso do Sul atribui ao Governador a aplicação de penalidades como demissão apenas para servidores da Administração Direta, enquanto as autarquias possuem autonomia para punir seus servidores. Não há relação hierárquica entre a Administração Direta e as autarquias, que estão sujeitas apenas ao controle finalístico. Assim, o Governador foi considerado incompetente para sancionar servidores de autarquias, conforme arts. 239, I, e 256 da Lei Estadual nº 1.102/1990.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Legislação:

  • Lei Estadual nº 1.102/1990 (Mato Grosso do Sul), arts. 239, I, e 256

• Saiba Mais: (não especificado diretamente, mas relacionado ao Informativo de Jurisprudência nº 717)

6. Processo REsp 1.984.140-RJ (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.984.140-RJ

2. Destaque:
"A atuação voluntária na Força Nacional de Segurança Pública - FNSP não implica o retorno/reincorporação ao serviço ativo das Forças Armadas nem o direito à remuneração previsto no art. 50, IV, d, da Lei 6.880/1980."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ analisou se um militar da reserva não remunerada, atuando na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), teria direito à remuneração prevista para militares da ativa (art. 50, IV, d, Lei nº 6.880/1980). A Lei nº 11.473/2007, que criou a FNSP, define-a como instrumento de cooperação federativa, não como órgão autônomo, permitindo a participação de reservistas, mas sem reincorporação ao serviço ativo. As despesas com reservistas são custeadas pelo Ministério da Justiça (art. 5º, § 14), e a diária recebida não integra salários ou proventos (art. 6º, § 1º). Assim, o STJ negou o direito à remuneração pleiteada.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Legislação:

  • Lei nº 11.473/2007, arts. 5º, caput e §§ 3º, 5º, 13 e 14; 6º, § 1º

  • Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, d

• Saiba Mais: (não especificado diretamente, mas relacionado ao Informativo de Jurisprudência nº 717)

7. Processo em Segredo de Justiça (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
Não informado (em segredo de justiça)

2. Destaque:
"É desnecessária a realização de estudo psicossocial quando o fato probando, ainda que existente, revela-se incapaz de influir na decisão, ante a correta exegese da Convenção da Haia nas hipóteses de retenção nova."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O caso tratou da aplicação da Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000) em caso de retenção nova (menos de um ano). O STJ decidiu que a perícia psicossocial para avaliar a adaptação da criança ao ambiente da retenção ilícita é desnecessária, pois as exceções dos arts. 12 e 13, alínea b, aplicam-se apenas a retenções velhas (mais de um ano). A Convenção prioriza o retorno imediato ao local de residência habitual, interpretando restritivamente as exceções. O "risco grave" (art. 13, b) refere-se a danos físicos ou psíquicos complexos, não a abalos naturais da repatriação. A Resolução CNJ nº 449/2022 reforça a celeridade na restituição.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Internacional, Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos

• Legislação:

  • Decreto nº 3.413/2000, arts. 12 e 13, alínea b

  • Resolução CNJ nº 449/2022

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 717

  • Legislação Aplicada: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

8. Processo AREsp 1.932.059-RS (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
AREsp 1.932.059-RS

2. Destaque:
"A irretratabilidade da opção pela tributação sobre a receita bruta (CPRB) introduzida pelo § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011, não impede que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.670/2018, no sentido de excluir algumas atividades econômicas do regime de desoneração da folha de salários, entre em vigor no mesmo exercício financeiro."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ analisou a possibilidade de manter a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o final de 2018, apesar da Lei nº 13.670/2018, que excluiu setores da desoneração da folha. A irretratabilidade da opção pela CPRB (art. 9º, § 13, Lei nº 12.546/2011) não gera direito adquirido, pois benefícios fiscais sem contraprestação podem ser revogados, respeitando a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/1988). A Súmula 544/STF e o art. 178 do CTN reforçam que isenções não onerosas podem ser suprimidas. O STJ negou o direito líquido e certo à manutenção do regime até o fim do ano.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Previdenciário, Direito Tributário

• Legislação:

  • Lei nº 12.546/2011, art. 9º, § 13

  • Lei nº 13.670/2018, arts. 11, I, e 12

  • Lei nº 13.161/2015

  • Código Tributário Nacional (CTN), arts. 178 e 104, III

  • Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º

• Súmulas:

  • Súmula nº 544/STF

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 717

  • Precedente: REsp nº 575.806/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 19/11/2007

9. Processo AgInt no REsp 1.377.135-SC (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
AgInt no REsp 1.377.135-SC

2. Destaque:
"É possível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública na qual se postula medicamento para um paciente específico."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ confirmou que uma ação civil pública (ACP) que postula medicamento para um paciente específico pode ter efeitos erga omnes, se houver pedido expresso, permitindo que outros pacientes com condições clínicas semelhantes obtenham o mesmo fármaco, desde que comprovem o enquadramento clínico. A decisão baseia-se no art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e na jurisprudência do STJ (ex. AgInt no REsp 1.549.608/SC), que reconhece a possibilidade de extensão dos efeitos para promover acesso coletivo a direitos.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Lei nº 7.347/1985, art. 16

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 187

  • Informativo de Jurisprudência nº 552

  • Pesquisa Pronta: Direito Processual Civil - Ações Coletivas

• Precedentes Qualificados:

  • AgInt no REsp 1.549.608/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 16/11/2017

  • AgInt no REsp 1.377.401/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 07/03/2017

10. Processo AgInt no AREsp 1.967.127-RJ (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
AgInt no AREsp 1.967.127-RJ

2. Destaque:
"A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa não pode ensejar ônus excessivo do Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ analisou a fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento da dívida ativa (art. 26, Lei nº 6.830/1980). O CPC/2015 (art. 85, §§ 2º e 3º) estabelece percentuais objetivos para honorários, mas a aplicação rígida pode gerar distorções. No caso, a fixação de 8% sobre o valor da causa resultaria em R$ 107.000,00, considerada desproporcional. A Súmula 153/STJ permite honorários pelo princípio da causalidade, mas o STJ determinou que, em casos de extinção por cancelamento, a verba deve ser fixada por equidade (art. 8º, CPC/2015), considerando os parâmetros do art. 85, § 2º.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 26

  • Código de Processo Civil/2015, arts. 8º, 85, § 2º e § 3º, II

• Súmulas:

  • Súmula 153/STJ

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 494

  • Informativo de Jurisprudência nº 544

  • Jurisprudência em Teses: Direito Processual Civil - Edição nº 52: Execução Fiscal

11. Processo AgInt no REsp 1.982.986-MG (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
AgInt no REsp 1.982.986-MG

2. Destaque:
"É decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ confirmou que o prazo de 30 dias para ajuizar a ação principal após tutela cautelar antecedente (art. 308, CPC/2015) é decadencial, contado em dias corridos, e não úteis, conforme art. 219, parágrafo único, CPC/2015. A não observância acarreta a perda da eficácia da cautelar e a extinção do processo, conforme Súmula 482/STJ e arts. 308 e 309 do CPC/2015. A decisão mantém a jurisprudência consolidada sob o CPC/1973 (arts. 806 e 808).

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Código de Processo Civil/1973, arts. 806 e 808

  • Código de Processo Civil/2015, arts. 209, 219, 223, 308 e 309

• Súmulas:

  • Súmula 482/STJ

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 500

  • Súmula Anotada nº 482

12. Processo AgInt no REsp 1.614.328-ES (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
AgInt no REsp 1.614.328-ES

2. Destaque:
"Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.250/1995, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, não obstante a existência de eventual acordo celebrado pelo casal, o valor referente à pensão alimentícia, deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento da pensão."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que os valores pagos a título de pensão alimentícia, embora dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 4º, Lei nº 9.250/1995), devem ser declarados pelo alimentante, mesmo em caso de acordo entre o casal. Convenções particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123, CTN), salvo disposição legal em contrário. No caso, o autor omitiu os valores sob a justificativa de que a ex-esposa os declarou, mas o STJ manteve a obrigatoriedade de inclusão na sua declaração.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil, Direito Tributário

• Legislação:

  • Lei nº 9.250/1995, art. 4º

  • Código Tributário Nacional (CTN), art. 123

• Saiba Mais: (não especificado diretamente, mas relacionado ao Informativo de Jurisprudência nº 717)

13. Processo REsp 1.804.942-PE (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.804.942-PE

2. Destaque:
"Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, o contribuinte pode apurar seus créditos na 'compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados' pela Receita Federal do Brasil."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ analisou a extensão do benefício fiscal de crédito presumido de IPI (art. 11-B, Lei nº 12.407/2011) como ressarcimento de PIS e COFINS. O crédito presumido, instituído desde a Lei nº 9.440/1997, pode ser utilizado para compensar quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, conforme art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A decisão enfatiza que o ressarcimento tributário abrange a compensação de débitos próprios, mantendo a essência do benefício fiscal independentemente de alterações legislativas posteriores.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil, Direito Tributário

• Legislação:

  • Lei nº 9.430/1996, art. 74

  • Lei nº 12.407/2011, art. 11-B

  • Lei nº 9.440/1997

• Saiba Mais: (não especificado diretamente, mas relacionado ao Informativo de Jurisprudência nº 717)

14. Processo AgInt no RMS 47.738-RJ (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
AgInt no RMS 47.738-RJ

2. Destaque:
"Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ revisou sua jurisprudência à luz do Tema 445/STF (RE 636.553), que fixou o prazo decadencial de 5 anos para os Tribunais de Contas revisarem atos de concessão de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte. No caso, a negativa de registro de uma gratificação ocorreu após o prazo, configurando decadência. A decisão superou o entendimento anterior de que o prazo só começava após a homologação pelo Tribunal de Contas.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Precedentes Qualificados:

  • RE 636.553 (Tema 445/STF)

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 1 - Edição Especial

  • Informativo de Jurisprudência nº 687

  • Informativo de Jurisprudência nº 720

15. Processo RMS 66.687-PB (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
RMS 66.687-PB

2. Destaque:
"O sindicato ou a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que sindicatos e associações de servidores do Ministério Público não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de candidatos aprovados em concurso público, pois estes não integram a categoria de servidores representada. A ação visava estender o prazo de validade do concurso, mas os candidatos, ainda não servidores, não estão abrangidos pelos interesses protegidos pelas entidades (art. 21, Lei nº 12.016/2009).

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Lei nº 12.016/2009, art. 21

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 2 - Edição Especial

  • Informativo de Jurisprudência nº 610

16. Processo AgInt no AREsp 1.147.653-SP (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
AgInt no AREsp 1.147.653-SP

2. Destaque:
"O prazo prescricional para anulação do processo de demarcação de terreno de marinha deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da linha preamar média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ confirmou que o prazo prescricional de 5 anos (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932) para anular um processo de demarcação de terreno de marinha começa com a ciência da fixação da linha preamar média, geralmente com a notificação para pagamento da taxa de ocupação. No caso, a taxa foi exigida desde 1996, mas o mandado de segurança foi impetrado em 2007, configurando prescrição e decadência da pretensão.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Decreto nº 20.910/1932, art. 1º

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 524

• Precedentes Qualificados:

  • REsp 1.682.495/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 19/12/2017

17. Processo REsp 1.820.565-PB (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.820.565-PB

2. Destaque:
"A decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro Juízo, não resulta na imediata extinção da lide sem julgamento do mérito."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ, com base no princípio da unidade do Ministério Público (art. 127, CF/1988), decidiu que a ilegitimidade ativa de um órgão do MP (ex. MPF) não acarreta a extinção imediata da ação. O juízo competente deve intimar o órgão com atribuição (ex. MPE) para ratificar ou não a petição, permitindo a continuidade ou extinção da ação, respeitando a indivisibilidade e independência funcional do Parquet.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Constitucional, Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Constituição Federal, art. 127

• Saiba Mais: (não especificado diretamente, mas relacionado ao Informativo de Jurisprudência nº 717)

18. Processo AgInt nos EDcl no RMS 34.477-DF (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
AgInt nos EDcl no RMS 34.477-DF

2. Destaque:
"A invocação de precedente vinculante na hipótese temporal expressamente excluída de sua incidência pelo próprio julgamento controlador configura violação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação processual, ensejando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ aplicou multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015) por violação da boa-fé processual, devido à invocação de precedente vinculante inaplicável por modulação temporal expressa. Inspirado no princípio de “candura perante o tribunal” (sistemas anglo-saxões), o STJ destacou que o advogado deve expor precedentes desfavoráveis, tentando distingui-los ou superá-los. A conduta de ignorar a modulação foi considerada abuso do direito de recorrer, comprometendo a integridade do sistema de precedentes.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Código de Processo Civil/2015, arts. 5º, 6º, 1.021, § 4º

• Precedentes Qualificados:

  • Tema de Repercussão Geral nº 395/STF

  • Tema 1009/STJ

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 601

19. Processo RMS 62.707-BA (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
RMS 62.707-BA

2. Destaque:
"A verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ determinou que a irregularidade na representação processual de um sindicato, devido à falta de registro no Ministério do Trabalho, exige a suspensão do processo e a concessão de prazo razoável para sanar o vício (art. 76, CPC/2015). A extinção anômala do processo foi afastada, pois o dever de cooperação processual (arts. 10 e 76, CPC/2015) impõe ao juiz esclarecer a providência necessária, como a apresentação do registro.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Código de Processo Civil/2015, arts. 10 e 76

• Saiba Mais: (não especificado diretamente, mas relacionado ao Informativo de Jurisprudência nº 717)

20. Processo REsp 1.884.778-RS (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.884.778-RS

2. Destaque:
"É necessária ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios se transitada em julgado decisão omissa quanto à fixação dessa verba, mesmo que se refira a reforma total de sentença com condenação em honorários."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que, se uma decisão transitada em julgado for omissa quanto à fixação de honorários advocatícios, mesmo após reforma total de sentença que os previa, é necessária uma ação autônoma para defini-los e cobrá-los (art. 85, § 18, CPC/2015). A ausência de embargos de declaração para suprir a omissão impede a cobrança em cumprimento de sentença, exigindo nova ação com base no percentual fixado em primeiro grau.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 18

• Saiba Mais:

  • Recursos Repetitivos: Direito Processual Civil - Honorários Advocatícios

21. Processo REsp 1.990.761-RS (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.990.761-RS

2. Destaque:
"A decisão, sem trânsito em julgado, proferida em inventário que discute a constitucionalidade de alíquotas progressivas de ITCD não impede a realização de lançamento preventivo de decadência pelo Fisco."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ definiu que uma decisão judicial não transitada em julgado, que discute a constitucionalidade de alíquotas progressivas de ITCD em inventário, não impede o Fisco de realizar lançamento preventivo para evitar a decadência. O art. 151 do CTN permite a suspensão da exigibilidade apenas em hipóteses específicas (ex. depósito judicial). O Fisco pode lançar o tributo conforme sua interpretação, mesmo com decisão judicial pendente, sem prejuízo de eventual ajuste posterior.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Tributário

• Legislação:

  • Código Tributário Nacional (CTN), art. 151

• Saiba Mais: (não especificado diretamente, mas relacionado ao Informativo de Jurisprudência nº 717)

INFORMATIVO N. 08

apresentada em português, conforme solicitado, e segue a estrutura pedida.

1. Processo em Segredo de Justiça (Corte Especial)

1. Número do Processo:
Não informado (em segredo de justiça)

2. Destaque:
"Críticas políticas a atuação de membro do Ministério Público, sem que haja imputação de um fato determinado, com a indicação da conduta praticada, de quando fora praticada, em que local ou em que circunstâncias supostamente delitivas, não bastam para a configuração do crime de calúnia."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O caso envolveu a análise de suposto crime de calúnia em entrevista a um portal de notícias, onde o denunciado criticou politicamente membros do Ministério Público Federal e do Poder Executivo, mencionando genericamente a conduta de "bloquear" pedidos de deslocamento de competência. O STJ entendeu que, para configurar calúnia, é necessária a imputação falsa de um fato determinado, definido como crime, com indicação de tempo, lugar e circunstâncias, além do dolo específico (animus calumniandi). Afirmações genéricas, como as do caso, não caracterizam o delito, conforme jurisprudência consolidada.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Penal

• Legislação: Não especificada diretamente

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 394

  • Jurisprudência em Teses: Direito Penal - Edição nº 130: Dos Crimes Contra a Honra

  • Pesquisa Pronta: Direito Penal - Crimes Contra a Honra

2. Processo MS 20.194-DF (Primeira Seção)

1. Número do Processo:
MS 20.194-DF

2. Destaque:
"É imprescindível a instauração de processo administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para revisar pena anteriormente aplicada às infrações às normas que regem a exploração do serviço de radiodifusão comunitária, revogando autorização para executar este serviço, em razão de reincidência no cometimento de infrações, ainda que a parte já tenha exercido o seu direito de defesa contra os mesmos fatos em processos anteriores."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O caso tratou da revogação de autorização para serviço de radiodifusão comunitária devido à reincidência em infrações (publicidade comercial indevida). Apesar de processos anteriores, com multa e exercício do contraditório, a Administração instaurou novo processo para revisar a pena e revogar a autorização, sem notificar a impetrante, presumindo que a defesa já havia sido exercida. O STJ decidiu que a revisão da pena exige novo processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988; arts. 2º e 3º, III, Lei nº 9.784/1999), conforme arts. 66 da Lei nº 4.117/1967 e 39 do Decreto nº 2.615/1998. A notificação posterior à liminar não sanou a nulidade.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Legislação:

  • Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV

  • Lei nº 9.612/1998, art. 21, parágrafo único, III

  • Lei nº 4.117/1967, arts. 66 e 70, parágrafo único (com redação do Decreto-Lei nº 236/1967, art. 3º)

  • Decreto nº 2.615/1998, art. 39

  • Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 3º, III

3. Processo MS 17.526-DF (Primeira Seção)

1. Número do Processo:
MS 17.526-DF

2. Destaque:
"O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ, seguindo o Tema 839/STF (RE 817.338/DF), decidiu que a Administração Pública pode revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica (Portaria nº 1.104/1964) sem o prazo decadencial de 5 anos (art. 54, Lei nº 9.784/1999), desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e assegurado o devido processo legal. A má-fé do beneficiário permite a anulação a qualquer tempo, sem devolução de verbas recebidas.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Constitucional

• Legislação:

  • Lei nº 9.784/1999, art. 54

• Precedentes Qualificados:

  • RE 817.338/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 30/07/2020 (Tema 839/STF)

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 744

  • Informativo de Jurisprudência nº 756

4. Processo RMS 67.654-PB (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
RMS 67.654-PB

2. Destaque:
"Considerando o silêncio do CNJ quanto ao prazo para aquisição de títulos pelos candidatos em concursos públicos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, deve prevalecer a competência subsidiária concedida aos respectivos Tribunais de Justiça para fixarem as regras dos concursos de ingresso nos serviços notarial e de registro, na forma prevista no art. 15, caput, § 1º, da Lei n. 8.935/1994."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O caso discutiu a data limite para aquisição de títulos em concurso para serventias extrajudiciais, não prevista na Resolução CNJ nº 81/2009 nem na Lei nº 8.935/1994. O STJ entendeu que, na ausência de norma do CNJ, os Tribunais de Justiça têm competência subsidiária (art. 15, Lei nº 8.935/1994) para fixar as regras, incluindo o prazo para apresentação de títulos, conforme decisão do CNJ (PCA nº 0005199-08.2015.2.00.0000).

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Legislação:

  • Constituição Federal de 1988, art. 103-B, § 4º, II

  • Resolução CNJ nº 81/2009, art. 7º

  • Lei nº 8.935/1994, art. 15, caput, § 1º

5. Processo AgInt no AREsp 1.565.474-RJ (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
AgInt no AREsp 1.565.474-RJ

2. Destaque:
"Os servidores públicos federais expostos à radiação fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da Administração."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ confirmou que servidores federais expostos à radiação têm direito a jornada de 24 horas semanais, com pagamento de horas extras por todo o período excedente, evitando enriquecimento ilícito da Administração. A interpretação literal do art. 74 da Lei nº 8.112/1990 foi afastada, pois a jornada reduzida foi reconhecida judicialmente, e o servidor não podia optar por não cumprir a jornada integral (REsp 1.847.445-RJ).

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Legislação:

  • Lei nº 8.112/1990, art. 74

• Precedentes Qualificados:

  • REsp 1.847.445-RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/09/2020

6. Processo RMS 54.405-GO (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
RMS 54.405-GO

2. Destaque:
"Quando não demonstrada, em concreto, nenhuma razão para se entender que a manutenção do sigilo de informações dos órgãos públicos é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, deve-se prevalecer a regra da publicidade."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que a publicidade é a regra no regime de transparência brasileiro (art. 5º, XXXIII, CF/1988), e o sigilo é exceção, aplicável apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O impetrante solicitou dados sobre nomeações e vacâncias de soldados da Polícia Militar de Goiás, sem detalhes estratégicos. Como não foi comprovada a necessidade de sigilo, a publicidade prevaleceu (REsp 1.857.098/MS).

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Constitucional

• Legislação:

  • Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIII

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 543

  • Informativo de Jurisprudência nº 737

• Precedentes Qualificados:

  • REsp 1.857.098/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/05/2022

7. Processo REsp 1.753.006-SP (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.753.006-SP

2. Destaque:
"Não constitui condição da ação o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação requerendo anulação de débito fiscal fundamentada na ocorrência de erro material no preenchimento da Declaração de Crédito Tributário Federal - DCTF."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que não é necessário requerimento administrativo prévio para ação judicial que busca anular crédito tributário decorrente de erro material na DCTF, pois a exigibilidade do tributo gera ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF/1988). A pretensão era anular o débito constituído, não apenas retificar a declaração, configurando interesse de agir.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 759

8. Processo REsp 1.979.138-DF (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.979.138-DF

2. Destaque:
"No exercício de direito sancionador, a negativa da prova técnica requerida pelo acusado pode afrontar o devido processo administrativo."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ anulou decisão administrativa do CADE que indeferiu prova pericial requerida por empresa acusada, por suposta intempestividade, violando o devido processo administrativo (art. 2º, X, Lei nº 9.784/1999). A produção de prova é garantia do acusado em processos sancionatórios, e a Lei nº 8.884/1994 (arts. 37 e 43) prevê duas oportunidades para requerê-la. O indeferimento foi considerado incompatível com as garantias fundamentais.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Econômico

• Legislação:

  • Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, X, e 50, I

  • Lei nº 8.884/1994, arts. 37 e 43

9. Processo REsp 1.747.877-GO (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.747.877-GO

2. Destaque:
"A fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que a multa diária (astreintes) é aplicável apenas a obrigações de fazer ou não fazer, sendo vedada para obrigações de pagar quantia certa, conforme art. 461 do CPC/1973 e jurisprudência consolidada (AgInt no AREsp 1.441.336/SP; AgRg no AREsp 401.426/RJ). No caso, a imposição de astreintes em obrigação pecuniária foi considerada indevida.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Código de Processo Civil/1973, art. 461

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 527

  • Informativo de Jurisprudência nº 562

• Precedentes Qualificados:

  • AgInt no AREsp 1.441.336/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/08/2019

  • AgRg no AREsp 401.426/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28/03/2016

10. Processo em Segredo de Justiça (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
Não informado (em segredo de justiça)

2. Destaque:
"O mero não provimento de agravo interno por votação unânime não basta para fundamentar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015, não pode ser aplicada automaticamente pelo não provimento unânime de agravo interno. É necessário demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, conforme jurisprudência (AgInt nos EREsp 1.311.383/RS; AgInt nos EREsp 1.120.356/RS; AgInt no RMS 51.042/MG).

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Código de Processo Civil/2015, art. 1.021, § 4º

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 666

  • Informativo de Jurisprudência nº 745

  • Jurisprudência em Teses: Direito Processual Civil - Edição nº 182: Agravo Interno

• Precedentes Qualificados:

  • AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/09/2016

  • AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/08/2016

  • AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/04/2017

11. Processo RCD nos EDcl no AgInt no REsp 1.963.580-RJ (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
RCD nos EDcl no AgInt no REsp 1.963.580-RJ

2. Destaque:
"A decisão de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15) é irrecorrível, salvo se demonstrado por meio de requerimento, efetivamente, erro ou equívoco patente."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ reafirmou a irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade em matéria de repercussão geral (arts. 1.040 e 1.041, CPC/2015), salvo se comprovado erro patente por requerimento (art. 1.037, §§ 9º e 10). A decisão não tem caráter decisório, conforme precedente (AgInt nos EDcl no AREsp 1.186.385/ES).

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Código de Processo Civil/2015, arts. 1.037, §§ 9º e 10, 1.040 e 1.041

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 589

  • Legislação Aplicada: Lei nº 8.038/1990

• Precedentes Qualificados:

  • AgInt nos EDcl no AREsp 1.186.385/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27/08/2018

12. Processo AgInt no REsp 2.001.298-PR (Primeira Turma)

1. Número do Processo:
AgInt no REsp 2.001.298-PR

2. Destaque:
"Se houve o pagamento do crédito tributário, mas, posteriormente, há declaração de nulidade do lançamento em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada pelo fisco, o contribuinte tem direito à restituição do que pagou indevidamente; e o fisco, se não decaído o direito de lançar e houver norma legal embasadora, deve constituir novo crédito tributário, por meio de outro lançamento, não se podendo aproveitar o anterior, uma vez que não se admite a correção do critério jurídico anterior."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que, se um crédito tributário pago é anulado por inconstitucionalidade da base de cálculo, o contribuinte tem direito à restituição (art. 165, CTN). O Fisco, se não decaído, pode realizar novo lançamento com base em norma válida, mas não corrigir o lançamento anterior (arts. 142, 144, 146, CTN; Súmula 227/TFR). A nulidade do lançamento original não é sanada pela existência de norma aplicável não utilizada à época.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Tributário

• Legislação:

  • Código Tributário Nacional (CTN), arts. 142, 144, 146, 165, I, II e III

  • Lei nº 8.212/1991, art. 22, III

• Súmulas:

  • Súmula nº 227/TFR

13. Processo RMS 68.657-MG (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
RMS 68.657-MG

2. Destaque:
"A prerrogativa da escolha do momento para a nomeação de candidato, aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público, é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ confirmou que candidatos aprovados dentro das vagas de concurso público têm direito à nomeação, mas a Administração Pública pode escolher o momento dentro do prazo de validade do certame, conforme Tema 598099/STF. O edital cria um dever de nomeação, mas a discricionariedade temporal é da Administração.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Precedentes Qualificados:

  • RE 598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03/10/2011 (Repercussão Geral)

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 738

  • Informativo de Jurisprudência nº 742

14. Processo REsp 1.986.143-DF (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.986.143-DF

2. Destaque:
"É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que a taxa de ocupação de imóvel público é devida mesmo sem formalização prévia, conforme art. 24 da Lei nº 4.545/1964. A ocupação irregular não exime o pagamento, pois configura enriquecimento ilícito (art. 884, CC/2002) e viola a boa-fé objetiva. A má-fé do ocupante é presumida, e a omissão estatal não legaliza a ocupação, dado o princípio da indisponibilidade do patrimônio público (art. 102, CC/2002).

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Legislação:

  • Lei nº 4.545/1964, art. 24

  • Código Civil/2002, arts. 884 e 1.216

15. Processo REsp 1.737.175-SP (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.737.175-SP

2. Destaque:
"É da ANATEL a competência para legislar e regular a prestação de serviços telefônicos, determinando quais serviços podem ser considerados emergenciais para o fim de se obter código telefônico para ligações gratuitas."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ confirmou a competência da ANATEL (arts. 8º, 19, VI, 109, II, 214, I, Lei nº 9.472/1997) para regular serviços telefônicos e definir quais são emergenciais para ligações gratuitas. A Resolução nº 85/1998 da ANATEL não incluiu serviços de água e esgoto como emergenciais, apesar de sua essencialidade, rejeitando a gratuidade de ligações para concessionárias de saneamento.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo

• Legislação:

  • Lei nº 9.472/1997, arts. 8º, 19, VI, 109, II, 214, I

  • Resolução nº 85/1998 da ANATEL

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 6 - Edição Especial

16. Processo em Segredo de Justiça (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
Não informado (em segredo de justiça)

2. Destaque:
"A divulgação científica não autorizada de imagem de paciente viola direitos de intimidade e a ética médica, gerando responsabilização solidária entre os médicos autores do artigo e a editora."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que a publicação não autorizada de imagem de paciente em artigo científico viola a confidencialidade e a ética médica, com base no Código de Ética Médica, Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos e princípios da bioética (veracidade, privacidade, confidencialidade, fidelidade). Os médicos autores e a editora foram responsabilizados solidariamente (arts. 159 e 1.518, CC/1916), pois os autores são primariamente responsáveis pelo conteúdo, e a editora falhou em rejeitar a publicação inadequada.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Civil

• Legislação:

  • Código Civil/1916, arts. 159 e 1.518

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 696

  • Informativo de Jurisprudência nº 748

17. Processo REsp 1.845.200-SC (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.845.200-SC

2. Destaque:
"O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ diferenciou três tipos de danos ambientais: (1) dano primário (reparável in natura), (2) dano residual (permanente, indenizável) e (3) dano interino (temporário, entre a lesão e a reparação). A reparação integral do dano primário não exclui a indenização por danos interinos, que compensam a perda temporária de serviços ambientais. A indenização é devida mesmo sem dano residual, salvo se a reparação for imediata e completa. Os danos interinos e residuais são cumuláveis, mas aferidos separadamente (Lei nº 7.347/1985).

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Ambiental

• Legislação:

  • Lei nº 7.347/1985, arts. 1º, I, e 3º

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 526

  • Informativo de Jurisprudência nº 734

  • Jurisprudência em Teses: Direito Ambiental - Edição nº 30

  • Jurisprudência em Teses: Direito Civil - Edição nº 119: Responsabilidade por Dano Ambiental

  • Súmula Anotada nº 629

18. Processo REsp 1.934.881-SP (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.881-SP

2. Destaque:
"Não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que a homologação de cálculos judiciais superiores aos apresentados pelo exequente não é ultra petita, pois garante a fidelidade ao título executivo (art. 509, § 4º, § 4º, CPC/2015). A decisão segue a jurisprudência consolidada (AgRg no Ag 1.088.328/SP), destacando que os cálculos devem refletir a sentença exequenda, independentemente do valor postulado.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Código de Processo Civil/2015, art. 509, § 4º, § 4

• Saiba Mais:

  • Pesquisa Pronta: Direito Processual Civil - Jurisdição e Açãoção

• Precedentes Qualificados:

  • AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Min. Napoleão, Napoleão nunes Maia Filho, DJe 16/08/2010

19. Processo AgInt no AREsp 2.118.653/SP (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
AgInt no AREsp 2.118.653/SP

2. Destaque:
"A tempestividade do recurso especial e do respectivo agravo em recurso especial deve ser aferida de acordo com os prazos em curso na Corte de origem."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ reafirmou que a tempestividade de recurso especial e agravo em recurso especial é verificada pelos prazos da Corte de origem, não do STJ, conforme arts. 219, 994, VI, 1.003, §§ 5º e 6º, § 4º, e 1.029 do CPC/2015. O calendário do tribunal de origem prevalece, sendo irrelevante o recesso forense no STJ (AgInt no AREsp 1.149.576/SP).

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito:
  Direito Processual Civil

• Legislação:

  • Código de Processo Civil/2015, arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º e § 6º, e 1.029

• **Precedentes Qualificados:

  • AgInt no AREsp 1.149.576/SP, Rel. Min. Ministra Assusete Magalhães, DJe 10/04/2018

20. Processo Ag 1.308.764-RJ (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
Agência 1.308.764/RJ

2. Destaque:
"É possível para a possibilidade a possibilidade de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário em mesmo que não haja o cumprimento de todas as atividadesções."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ confirmou que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é possível mesmo sem a prestação integral do serviço, conforme precedente repetitivo (REsp 1.339.313/RJ). O tribunal de origem reconheceu a coleta de dejetos, parte do serviço, mas a Primeira Seção entendeu que a legislação permite a cobrança sem redução proporcional pelas etapas não prestadas (2013).

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Tributário

• Precedentes Qualificados:

  • REsp 1.339.313/RJ (repetitivo)

21. Processo AgInt nos EDcl no AgREsp 1.825.186-RS (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.825.186

2. Destaque:
"Não cabe a aplicação cumulativa de multa de lançamento de ofício com a de consumo de mercadoria importada de forma fraudulenta."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que não é possível cumular a multa de lançamento de ofício (150%, art. 44, I, § 1º, Lei nº 9.9430/1996) com a multa por consumo de mercadoria importada com subfaturamento (Lei nº 4.502/1964, art. 83, I)). O subfaturamento enseja multa de 50% ou 100% (art. 108, Decreto-Lei nº 37/1966), e o consumo é mero exaurimento da infração, não justificando a pena de perdimento ou cumulação.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Tributário

• Legislação:

  • Decreto-Lei nº 37/1966, art. 108

  • Lei nº 4.502/1964, art. 83, I

  • Lei nº 9.9430/1996, art. 44, I e § 1º

• Saiba Mais:

  • Informativo de Jurisprudência nº 558

22. Processo REsp 1.812.828-SP (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
REsp 1.812.828/SP

2. Destaque:
"O produtor rural, pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural, pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação (art. 1º, § 3º, Lei nº 9.766/1998; Decretos nº 3.142/1999 e 6.003/2006), mas aquele sem inscrição no CNPJ não é contribuinte, salvo se caracterizado como empresa. A inscrição no CNPJ gera presunção relativa de atividade empresarial, que pode ser afastada por prova em contrário. A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 foi considerada ilícita ao exigir a contribuição de todo produtor rural pessoa física.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Tributário, Direito Empresarial

• Legislação:

  • Lei nº 9.424/1996, art. 15

  • Lei nº 9.766/1998, art. 1º, § 3º

  • Lei nº 8.212/1991, art. 15

  • Instrução Normativa RFB nº 971/2009

  • Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018

  • Decreto nº 6.003/2006, art. 2º

  • Decreto nº 3.142/1999, art. 2º, § 1º

• Súmulas:

  • Súmula nº 7/STJ

• Saiba Mais:

  • Pesquisa Pronta: Direito Tributário - Contribuições Sociais

23. Processo AgInt no REsp 1.925.113-AC (Segunda Turma)

1. Número do Processo:
AgInt no REsp 1.925.113-AC

2. Destaque:
"O simples fechamento de filial de pessoa jurídica não basta para fundamentar a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal."

3. Resumo do Inteiro Teor:
O STJ decidiu que o fechamento de uma filial não caracteriza dissolução irregular da pessoa jurídica, afastando o redirecionamento da execução fiscal para os sócios. A filial não é uma nova pessoa jurídica, mas parte da sociedade empresária (REsp 1.355.812/RS). A subsistência da matriz impede a presunção de irregularidade, conforme arts. 109 e 110 do CTN e Súmula 435/STJ.

4. Informações Adicionais:

• Ramo do Direito: Direito Tributário, Direito Empresarial

• Legislação:

  • Código Tributário Nacional (CTN), arts. 109 e 110

• Súmulas:

  • Súmula nº 435/STJ

• Precedentes Qualificados:

  • Tema 614/STJ (REsp 1.355.812/RS)

• Saiba Mais:

  • Pesquisa Pronta: Direito Tributário - Execução Fiscal

1. O caso concreto

Temos uma pequena empresa familiar.

O imóvel onde moravam os sócios:

• pertencia formalmente à pessoa jurídica;

• era utilizado como residência da família;

• e a empresa tinha uma dívida.

O credor queria penhorar o imóvel porque, juridicamente, ele era patrimônio da empresa, e não patrimônio da sócia.

A situação normal seria:

imóvel da empresa → dívida da empresa → imóvel pode responder pela dívida.

Só que havia uma peculiaridade:

os únicos sócios da empresa moravam naquele imóvel com suas famílias.

E havia uma confusão patrimonial prática entre a sociedade familiar e o patrimônio pessoal dos sócios.

2. Por que o STJ protegeu o imóvel?

Porque aplicou a proteção do bem de família, embora o imóvel pertencesse formalmente à pessoa jurídica.

Isso é excepcional.

A lógica foi:

A finalidade da Lei 8.009/1990 é proteger a moradia familiar.

Portanto, em determinadas situações de pequena empresa familiar, a proteção pode alcançar imóvel formalmente pertencente à pessoa jurídica quando, na realidade econômica, ele funciona como residência dos próprios sócios.

Mas o STJ colocou uma condição importante:

o sócio morador precisa estar de boa-fé.

E essa boa-fé é aferida pelas circunstâncias do caso.

O acórdão dá como exemplo:

o imóvel ser residência habitual da família desde antes do vencimento da dívida.

3. Aqui aparece a “desconsideração parcial”

O raciocínio fica interessante.

Normalmente, o credor diz:

“O imóvel é da empresa, então posso executá-lo.”

O sócio responde:

“Mas esse imóvel é minha residência familiar e deve ser protegido pela Lei 8.009/1990.”

O STJ admite a proteção.

Só que isso cria um problema:

Se o imóvel da empresa deixa de responder pela dívida...

...o patrimônio que garantia o credor foi reduzido.

Então o STJ diz:

não é justo proteger o imóvel do sócio e, simultaneamente, preservar integralmente a autonomia patrimonial da sociedade contra os próprios sócios.

Daí surge a chamada:

desconsideração da personalidade jurídica “de mão dupla”.

4. O que significa “de mão dupla”?

Normalmente pensamos na desconsideração assim:

dívida da empresa

→ patrimônio da empresa não basta

→ desconsidera-se a personalidade

→ atinge-se patrimônio dos sócios.

Aqui ocorreu uma operação diferente.

A proteção do bem de família faz com que um bem da empresa deixe de responder pela dívida empresarial.

Então o STJ permite compensar essa subtração:

imóvel da empresa

→ é protegido como bem de família

→ deixa de responder pela dívida

→ bens pessoais dos sócios podem ser atingidos.

Mas existe um limite:

até o valor de mercado do imóvel que foi subtraído da execução.

5. Exemplo numérico

Imagine:

• dívida da empresa: R$ 500 mil

• imóvel da empresa utilizado como residência dos sócios: R$ 300 mil

• outros bens da empresa: insuficientes.

O imóvel seria, em princípio, patrimônio apto a garantir a dívida.

Mas ele recebe proteção de bem de família.

Então o STJ permite:

retirar o imóvel da execução até R$ 300 mil.

E, para não deixar o credor numa situação de déficit decorrente dessa proteção, podem ser executados bens pessoais dos sócios até R$ 300 mil.

Portanto:

Empresa deve R$ 500 mil

→ imóvel protegido = R$ 300 mil

→ bens pessoais dos sócios podem responder até R$ 300 mil

Não significa que os sócios passam a responder ilimitadamente pela dívida da empresa.

6. E aqui está a parte realmente excepcional

O destaque diz:

podem ser executados bens pessoais dos sócios independentemente do preenchimento de requisitos como má-fé e desvio de finalidade previstos no caput do art. 50 do CC.

Isso parece colidir frontalmente com o art. 50 do CC.

Regra geral do art. 50:

relações civis e empresariais → teoria maior → precisa de abuso → desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

REsp 1.514.567 — 2023

Situação excepcionalíssima:

proteção do bem de família de sócio morador em imóvel da sociedade familiar → desconsideração “de mão dupla” → bens pessoais podem responder até o valor do imóvel protegido.

7. Mas cuidado: há confusão patrimonial no caso

Isso é muito importante.

O acórdão diz que havia:

“evidenciada confusão entre o patrimônio da empresa familiar e o patrimônio pessoal dos sócios.”

Portanto, não é correto estudar o precedente como:

“O STJ permite atingir bens dos sócios sem qualquer abuso ou confusão patrimonial.”

A situação concreta já envolvia confusão patrimonial prática.

O que o STJ afastou foi a necessidade de demonstrar, para essa finalidade específica, os requisitos tradicionais do caput do art. 50, como má-fé e desvio de finalidade.

8. Por que isso não é simplesmente aplicar o art. 50?

Porque a lógica do julgado é muito mais peculiar.

O STJ começa com a proteção do bem de família:

imóvel formalmente da empresa → excepcionalmente protegido porque é a moradia familiar.

Depois vem a consequência:

essa proteção retira um ativo do patrimônio que garantiria a dívida empresarial.

E então vem a compensação:

como a autonomia patrimonial é uma via de mão dupla, bens pessoais dos sócios podem ser atingidos até o valor do bem retirado da execução.

Portanto, não é a desconsideração tradicional usada para descobrir uma fraude societária.

É uma construção vinculada à própria proteção da moradia.

9. A frase que eu guardaria

Quando imóvel pertencente a pequena empresa familiar é utilizado como residência dos sócios e, presentes os requisitos excepcionais do precedente, é protegido como bem de família, a desconsideração pode operar “de mão dupla”: retirado o imóvel da garantia patrimonial da sociedade, bens pessoais dos sócios podem responder pela dívida empresarial até o limite do valor de mercado do imóvel protegido.

E a pegadinha de prova:

❌ “Se o imóvel é da pessoa jurídica, nunca pode ser bem de família.”

Errado.

❌ “A proteção do imóvel da empresa significa que os sócios jamais podem ter seus bens atingidos.”

Errado.

❌ “A desconsideração exige sempre, nesse precedente, prova de má-fé e desvio de finalidade.”

Errado.

✅ A proteção excepcional do imóvel pode gerar uma desconsideração de mão dupla, permitindo atingir patrimônio pessoal dos sócios até o valor do imóvel subtraído da execução.

E há uma diferença muito importante para o Tema 1210 que você acabou de estudar: não use este REsp 1.514.567 para dizer que o STJ abandonou a teoria maior do art. 50. O Tema 1210 reafirmou expressamente que, nas relações civis e empresariais, a regra é a teoria maior. Este é um precedente excepcionalíssimo e com fundamento próprio na proteção do bem de família.

Sua tradução significa “pegue ou pague”.

Em português, já dá para ter uma ideia do que ela trata: o comprador deve pagar por um volume mínimo de gás, ainda que não o consuma.

Trata-se de mecanismo de alocação do risco da demanda: o fornecedor assume compromissos com outros fornecedores para disponibilizar determinada quantidade de gás ao adquirente.

O STJ reconhece a validade dessa estipulação.

No REsp 2.048.957/MG, a Terceira Turma, sob relatoria da Min. Nancy Andrighi, decidiu que, ainda que não seja consumido o volume mínimo previsto no contrato de fornecimento de gás natural, o adquirente deve pagar o valor correspondente.

E há um segundo ponto importante: o pagamento do mínimo contratado não gera, para o período seguinte, direito de aproveitar o volume que deixou de ser consumido no anterior.

A razão é a seguinte: trata-se de contrato de trato sucessivo.

Admitir que o adquirente possa exigir a diferença não consumida significa esvaziar o risco contratual distribuído pela cláusula take or pay.

Em contratos empresariais de fornecimento de gás natural, a cláusula take or pay é válida: o adquirente deve pagar pelo volume mínimo contratado, ainda que não o consuma, sem adquirir, por isso, o direito de retirar posteriormente a diferença não consumida.

E a cláusula não é puramente potestativa.

O pagamento do mínimo contratado não decorre do arbítrio unilateral do fornecedor. Ele resulta da própria estrutura do contrato: as partes previamente estabeleceram um volume mínimo cuja aquisição foi assumida pelo comprador.

A cláusula take or pay tampouco é uma espécie de obrigação alternativa, permitindo ao adquirente escolher entre pagar o valor devido ou utilizar posteriormente o volume não consumido.

O mínimo contratado não se converte em uma franquia para consumo futuro.

Como memorizar

No contrato empresarial de fornecimento de gás natural, take or pay significa pagar o mínimo contratado, sem transformar o volume não consumido em crédito de consumo futuro.

STJ, REsp 2.048.957/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/04/2023.

E, com base nela, sim, os árbitros podem conceder medidas cautelares ou de urgência, mas apenas caso a arbitragem já esteja instituída.

Nesse caso, o Poder Judiciário não poderá manifestar-se, pois usurparia a competência do juízo arbitral.

Mas, se ainda não houver juízo arbitral constituído, o Poder Judiciário pode atuar na análise de pedidos de caráter cautelar ou de tutela de urgência.

O beneficiário da tutela judicial tem o prazo de 30 dias, contado da efetivação da medida, para requerer a instituição da arbitragem.

Não observado o prazo, a tutela provisória concedida pelo juiz estatal perde a eficácia.

Instituído o juízo arbitral após a decisão do Poder Judiciário, os árbitros poderão manter, modificar ou revogar as medidas em vigor concedidas pelo juiz togado.

Vale salientar que a Lei da Arbitragem tratou expressamente apenas das tutelas provisórias de urgência (cautelar ou antecipada), deixando de lado a tutela da evidência.

Não obstante, a tutela da evidência, se concedida pelos árbitros, não deve ser considerada ilegal, pois não há proibição legal para sua concessão.

Não é possível dizer a mesma coisa sobre a tutela da evidência concedida pelo Poder Judiciário, já que o silêncio da lei, nesse ponto, é eloquente.

É que o Poder Judiciário não é competente para decidir sobre questão que deveria ser submetida ao juízo arbitral, de modo que sua atuação supletiva deve ser interpretada restritivamente.

Ocorre que o devedor de dois ou mais débitos a um mesmo credor tem o direito de indicar qual dívida está quitando, desde que sejam da mesma natureza, líquidas e vencidas (art. 352 e ss. do CC).

A lei diz que os débitos devem ser da mesma natureza.

Nessa parte, ela é redundante, pois quem deve, simultaneamente, dinheiro, a entrega de um cavalo e a pintura de uma casa (dívidas de naturezas distintas) não precisa dizer que está destinando a moeda corrente para pagamento das outras prestações não pecuniárias.

A imputação somente faz sentido quando houver possibilidade de dúvida sobre qual dívida será atingida pelo pagamento. Logo, é impossível se falar em imputação do pagamento se as dívidas não forem da mesma natureza.

As dívidas devem ser líquidas e vencidas.

Líquido é aquilo que está determinado ou pode ser determinado, não dependendo de apurações condicionadas à ocorrência de outros eventos. Vencida é a dívida passível de ser exigida.

Quando o devedor se calar, o credor poderá indicar a qual das dívidas será imputado o pagamento.

Obviamente que essa regra não poderá prevalecer se o silêncio do devedor tiver sido obtido mediante violência ou dolo. Nesse caso, a imputação realizada pelo credor não será válida.

Se tanto devedor quanto credor forem omissos, a lei estabelece a ordem de imputação: o pagamento será destinado à dívida líquida e vencida em primeiro lugar, ou seja, à mais antiga.

Se todas as dívidas tiverem vencido ao mesmo tempo, a lei imputa o pagamento à mais onerosa.

Por sua vez, quando a dívida for constituída da prestação principal (capital) e dos juros sobre ela incidentes, o devedor não tem o direito de imputar o pagamento.

Nesse caso, a lei determina que o pagamento quite primeiro os juros vencidos e só depois o capital.

A quitação do capital antes dos juros vencidos ocorrerá apenas se houver ajuste em sentido contrário, ou se o credor destinar o pagamento à parcela principal.

O estudo da aplicação da lei penal no espaço parte de uma pergunta bastante simples:

Onde a lei penal brasileira é aplicável?

A resposta passa por quatro temas fundamentais:

• territorialidade;

• extraterritorialidade;

• lugar do crime;

• eficácia das decisões estrangeiras.

Isso porque a lei penal é uma manifestação da soberania do Estado. Ela visa proteger a vida, a liberdade, o patrimônio e os demais bens jurídicos essenciais.

Logo, cada Estado costuma exercer o poder de punir apenas no próprio território. Essa é a lógica do princípio da territorialidade.

Entretanto, essa regra, sozinha, não resolve todos os problemas.

Imagine um brasileiro que pratique um homicídio no exterior e retorne ao Brasil. Ou um estrangeiro que, fora do país, pratique um crime contra um brasileiro. Se a lei penal estivesse limitada exclusivamente ao território nacional, determinadas infrações poderiam ficar sem qualquer resposta estatal.

Foi justamente para solucionar essas situações que o Código Penal prevê hipóteses em que a lei penal brasileira alcança fatos praticados fora do território nacional.

Territorialidade

A regra adotada pelo Código Penal é a territorialidade temperada (art. 5º).

Isso significa que a lei penal brasileira se aplica aos crimes praticados no território nacional.

Diz-se “temperada” porque essa aplicação ocorre sem prejuízo dos tratados, convenções e regras de Direito Internacional.

Na prática, isso significa que a lei brasileira é a regra, mas poderá ceder diante de normas internacionais que o Brasil tenha assumido cumprir, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de imunidade diplomática.

Em outras palavras:

Crime praticado em território brasileiro → aplica-se, em regra, a lei penal brasileira.

Nessas hipóteses, embora o fato possa ter ocorrido em território brasileiro, o Estado brasileiro não exerce sua jurisdição penal em razão da imunidade prevista pelo Direito Internacional.

O que é território para o Direito Penal?

Território não corresponde apenas aos limites do solo brasileiro.

Para evitar que determinados fatos escapem da punição brasileira apenas porque ocorreram fora do solo nacional, esse conceito é ampliado no Código Penal por meio de uma ficção jurídica.

Determinadas aeronaves e embarcações passam a ser consideradas território brasileiro.

Se uma embarcação pública representa o próprio Estado brasileiro, faz sentido que permaneça submetida à lei brasileira onde quer que esteja. Da mesma forma, embarcações privadas brasileiras em alto-mar continuam sujeitas à jurisdição nacional, pois lá inexiste soberania territorial de outro Estado.

Assim, consideram-se extensão do território nacional:

Sempre, onde quer que estejam

• aeronaves públicas brasileiras;

• embarcações públicas brasileiras;

• aeronaves e embarcações brasileiras a serviço do governo.

Apenas quando estiverem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente

• aeronaves privadas brasileiras;

• embarcações privadas brasileiras.

Por outro lado, o Código Penal prevê que, se uma embarcação ou aeronave estrangeira, de natureza privada, estiver em território brasileiro, a lei penal brasileira também será aplicada.

É o caso de:

• embarcações privadas estrangeiras em porto brasileiro ou no mar territorial brasileiro;

• aeronaves privadas estrangeiras em pouso no Brasil ou em voo no espaço aéreo nacional.

Como memorizar

A pergunta sempre é:

Existe soberania brasileira sobre aquele local?

Se a resposta for positiva, a tendência é a incidência da lei penal brasileira.

Extraterritorialidade

A territorialidade é a regra. A extraterritorialidade é a exceção.

Ela existe para evitar que determinados crimes fiquem sem punição apenas porque foram praticados fora do Brasil.

Sempre que interesses relevantes do Estado brasileiro estiverem em jogo, a lei admite que o Brasil exerça sua jurisdição mesmo sobre fatos ocorridos no exterior.

O art. 7º do Código Penal disciplina essas hipóteses.

A extraterritorialidade pode ser:

• incondicionada;

• condicionada;

• hipercondicionada (expressão doutrinária).

A diferença entre elas está nos requisitos exigidos para aplicação da lei penal brasileira.

Extraterritorialidade incondicionada

Na extraterritorialidade incondicionada, basta que a hipótese esteja prevista em lei.

Não importa:

• se o agente entrou no Brasil;

• se o fato também constitui crime no país onde ocorreu;

• se já houve julgamento no exterior.

Princípio da proteção (ou da defesa)

Em algumas situações, o Brasil entende que alguns interesses são tão relevantes que devem ser protegidos independentemente do local onde o crime tenha sido praticado.

É por isso que a lei brasileira alcança:

• crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

• crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

• crimes contra a Administração Pública praticados por quem está a seu serviço.

Princípio da justiça universal

Há crimes cuja gravidade atinge a comunidade internacional.

É o caso, por exemplo:

• do genocídio;

• da tortura, nas hipóteses previstas na Lei nº 9.455/1997.

Aqui, a jurisdição decorre da própria natureza do delito.

Consequências

Na extraterritorialidade incondicionada:

• dispensa-se a entrada do agente no Brasil;

• não há exigência de dupla tipicidade;

• a jurisdição brasileira independe da concordância do Estado estrangeiro.

Extraterritorialidade condicionada

Nem toda hipótese de extraterritorialidade possui a mesma intensidade.

Em determinadas situações, a lei penal brasileira será aplicada a fatos externos, mas exige a presença dos requisitos do art. 7º, § 2º, do Código Penal.

Crimes previstos em tratados internacionais

Quando o Brasil assume, por tratado ou convenção internacional, o compromisso de reprimir determinado delito, poderá aplicar sua lei penal ao fato ocorrido no exterior.

O fundamento é o princípio da justiça universal.

Crimes praticados por brasileiros

O brasileiro que pratica crime no exterior também poderá responder perante a Justiça brasileira.

O fundamento é o princípio da nacionalidade (ou personalidade ativa).

Como o brasileiro, em regra, não pode ser extraditado, cabe ao Brasil puni-lo.

Crimes praticados em embarcações ou aeronaves brasileiras

Também poderá ser aplicada a lei brasileira quando o crime ocorrer em embarcação ou aeronave brasileira, mercante ou privada, situada em território estrangeiro, desde que o fato não seja julgado pelo Estado competente (a lei usa exatamente o termo “julgado”, o que pode trazer dúvidas caso um processo esteja ainda em andamento no exterior).

O fundamento é o princípio da representação (ou da bandeira).

Requisitos

Além da hipótese legal, exige-se cumulativamente:

• entrada do agente em território brasileiro;

• dupla tipicidade;

• que o crime admita extradição;

• inexistência de absolvição ou cumprimento integral da pena no exterior;

• inexistência de causa extintiva da punibilidade segundo a lei mais favorável.

Perceba que, aqui, a preocupação do legislador é respeitar a soberania do Estado estrangeiro, permitindo a atuação brasileira apenas quando presentes todos os requisitos legais.

A atuação brasileira, portanto, possui natureza subsidiária.

Extraterritorialidade hipercondicionada

A expressão extraterritorialidade hipercondicionada não aparece no Código Penal. Trata-se de classificação utilizada pela doutrina para designar a hipótese prevista no art. 7º, § 3º.

Ela ocorre quando um estrangeiro pratica, no exterior, crime contra brasileiro.

O fundamento é o princípio da proteção (ou da defesa).

O Estado brasileiro exerce sua jurisdição porque o bem jurídico atingido pertence a um nacional brasileiro.

Entretanto, essa é a hipótese mais restritiva de todas (sabe-se lá o motivo de o legislador ter preterido dessa forma a vítima brasileira, mas é importante memorizar para fins de armadilhas). Além dos requisitos previstos no art. 7º, § 2º, exige-se ainda:

• que não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição do agente; e

• requisição do Ministro da Justiça.

Lugar do crime

Para saber se o crime foi praticado no território brasileiro, é preciso determinar o que é considerado como lugar.

Para responder a essa questão, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade (art. 6º). Ubiquidade, aliás, significa “em todo lugar”.

Considera-se praticado o crime:

• onde ocorreu a ação ou a omissão, ainda que parcialmente;

• e também onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.

Essa solução evita conflitos de jurisdição nos chamados crimes à distância, em que conduta e resultado acontecem em países diferentes.

Pena cumprida no exterior

O art. 8º do Código Penal procura impedir dupla punição desproporcional.

Assim:

• se a pena cumprida no exterior for idêntica à aplicada no Brasil, será computada;

• se forem penas diferentes, a pena estrangeira deverá atenuar a reprimenda brasileira.

Homologação da sentença penal estrangeira

A sentença penal estrangeira não produz efeitos automaticamente no Brasil.

Isso decorre da soberania estatal.

Cada país exerce sua própria jurisdição e executa suas próprias decisões.

Excepcionalmente, o art. 9º do Código Penal admite a homologação da sentença estrangeira para:

• produzir efeitos civis, como reparação do dano e restituições; ou

• impor medida de segurança.

Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, essa competência passou a ser do Superior Tribunal de Justiça.

Reincidência

A condenação criminal proferida no exterior pode gerar reincidência no Brasil, nos termos do art. 63 do Código Penal.

A ideia central

O vídeo defende uma tese simples:

Uma rotina deve aumentar sua capacidade de vencer, não se tornar um requisito para que você consiga funcionar.

Ou, em outras palavras:

A rotina é uma ferramenta, não uma condição para agir.

“O estresse de tentar ser perfeito vai te matar mais rápido do que suas imperfeições.”

O ponto inicial é que muitas pessoas estão sendo consumidas pela busca da otimização perfeita.

Hoje existe pressão para otimizar tudo:

• sono;

• alimentação;

• suplementos;

• exercícios;

• produtividade;

• meditação;

• journaling;

• banho gelado;

• biohacking.

Cada um desses hábitos pode ser útil.

O problema surge quando eles deixam de ser ferramentas e passam a ser vistos como indispensáveis. Em vez de viver, a pessoa passa a administrar infinitas variáveis tentando criar o “dia perfeito”.

As pessoas estão cansadas de tentar otimizar tudo

O vídeo observa que existe uma reação crescente à cultura da otimização.

Vivemos cercados de informações:

• inteligência artificial;

• incerteza econômica;

• conflitos internacionais;

• notícias negativas;

• redes sociais;

• milhares de recomendações sobre saúde e produtividade.

A sensação é de que sempre falta alguma coisa para finalmente estar preparado.

Essa busca permanente pela configuração perfeita acaba gerando ansiedade em vez de tranquilidade.

Rotina saudável × ritual supersticioso

Essa é uma das ideias mais importantes.

Existe uma diferença entre:

“Faço isso porque melhora meu desempenho.”

e

“Se eu não fizer isso, meu dia está perdido.”

No primeiro caso, a rotina é uma vantagem.

No segundo, ela virou uma dependência.

O vídeo compara isso a uma espécie de “dança da chuva”: um ritual que a pessoa acredita ser indispensável para que tudo funcione.

O exemplo do treino

É citado o caso de Jocko Willink.

Depois de um episódio em que parecia irritado, ele percebeu que não havia treinado naquela manhã.

A reflexão seguinte foi mais interessante do que o próprio fato:

Treinar melhora seu desempenho.

Mas, se deixar de treinar uma única vez faz você perder completamente a capacidade de trabalhar bem, então existe um problema.

O treino deveria elevar sua performance.

Não deveria ser aquilo que permite sua performance existir.

Rotinas aditivas e rotinas que criam dependência

O vídeo diferencia dois tipos de rotina.

Rotina aditiva

Você já consegue funcionar.

A rotina faz você funcionar ainda melhor.

Exemplo:

• você trabalha bem;

• treina;

• passa a trabalhar ainda melhor.

A rotina soma.

Rotina que cria dependência

Você acredita que só consegue funcionar se cumprir todos os rituais.

Sem eles:

• não consegue produzir;

• não consegue decidir;

• não consegue trabalhar.

Nesse momento, a rotina deixa de servir você.

Você passa a servir a rotina.

“Se você não consegue funcionar sem sua rotina, sua rotina é dona de você.”

Essa é provavelmente a frase mais forte do vídeo.

Ela vale para qualquer hábito.

Academia.

Café.

Suplementos.

Aplicativos.

Ambiente perfeito.

Música.

O problema não é utilizá-los.

O problema é acreditar que, sem eles, você simplesmente não consegue agir.

Ninguém joga em condições perfeitas

Outro ponto importante é que ninguém está sempre em sua melhor versão.

Sempre existe algum obstáculo:

• sono ruim;

• estresse;

• problemas familiares;

• viagens;

• doenças;

• imprevistos;

• clima;

• pressão.

Esperar o momento perfeito significa ficar esperando algo que praticamente nunca acontece.

Aprender a vencer em condições imperfeitas

O vídeo propõe uma mudança de mentalidade.

Em vez de perguntar:

“Como faço para criar condições perfeitas?”

a pergunta passa a ser:

“Como continuo avançando mesmo quando as condições não são perfeitas?”

Isso não significa ignorar hábitos saudáveis.

Significa não permitir que a ausência deles paralise sua capacidade de agir.

O exemplo de Invictus

É citado um diálogo do filme Invictus.

Quando alguém comenta que a equipe não está jogando em seu melhor nível, a resposta é:

“Ninguém nunca está.”

A mensagem é simples:

Você sempre competirá com limitações.

O objetivo não é esperar estar a 100%.

É aprender a produzir resultados mesmo quando não está.

Floyd Mayweather

Também é mencionada uma fala de Floyd Mayweather.

Quando perguntam se ele precisou usar seu “A game”, ele responde que pode vencer usando até seu “Z game”.

A ideia é que sua competência não pode depender de estar no melhor dia da vida.

Ela precisa ser suficientemente sólida para continuar funcionando mesmo em dias comuns ou ruins.

O foco deve estar em vencer, não em criar o dia perfeito

O vídeo termina defendendo que muitas pessoas gastam energia demais tentando controlar todas as variáveis e energia de menos fazendo aquilo que realmente produz resultados.

O objetivo não é eliminar todos os obstáculos antes de agir.

O objetivo é agir apesar deles.

Rotinas, hábitos e preparação podem aumentar suas chances de sucesso, mas não são o fator mais importante.

O fator mais importante é continuar fazendo as ações que efetivamente aumentam a probabilidade de alcançar o resultado desejado, mesmo quando surgem imprevistos, desconforto ou condições longe do ideal.

Em outras palavras, a rotina existe para servir à ação, e não para substituí-la. O sucesso não depende de viver dias perfeitos, mas de acumular decisões corretas e continuar avançando mesmo quando a realidade não colabora.

O enunciado descrevia uma situação em que a equipe técnica recomendava preservar ao máximo a rotina da criança. Os pais eram maduros, cooperativos e dispostos a dividir igualmente as responsabilidades. A pergunta era simples: qual modalidade de guarda melhor atendia ao caso?

A resposta correta era a guarda nidal.

O conceito é fácil de memorizar: quem permanece na mesma casa é a criança; quem muda de residência são os pais.

Essa é justamente a diferença em relação à guarda alternada, um dos principais distratores da questão. Na guarda alternada, ocorre o inverso: é a criança que alterna sua residência entre a casa do pai e da mãe, rompendo periodicamente sua rotina.

Também é importante não confundir a guarda nidal com a guarda compartilhada “tradicional”. Embora ambas sejam espécies de guarda compartilhada, na modalidade clássica normalmente existe uma residência de referência para o filho, que realiza deslocamentos para conviver com ambos os genitores. Na guarda nidal, busca-se preservar integralmente o ambiente da criança, fazendo com que os pais se revezem no mesmo lar.

A modalidade não possui previsão expressa no Código Civil, mas é amplamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência quando decorre de consenso entre os pais e atende ao melhor interesse da criança, fundamento que orienta todo o Direito de Família.

Como a FGV tentou induzir ao erro

Na prova de juiz substituto do TJMT (2024), a banca construiu um distrator muito convincente ao descrever uma situação típica de guarda compartilhada.

Muitos candidatos marcaram essa alternativa porque associaram imediatamente “responsabilidade conjunta” à guarda compartilhada clássica.

O detalhe decisivo, porém, era outro: o enunciado dizia que a criança permaneceria no mesmo lar.

Esse único elemento transforma completamente a resposta.

O que memorizar

Guarda nidal: a criança permanece na mesma residência; os pais é que se revezam no imóvel.

Guarda alternada: a criança alterna sua residência entre os genitores.

Guarda compartilhada tradicional: responsabilidade conjunta, normalmente com residência de referência e deslocamentos da criança para convivência com ambos os pais.

A guarda nidal não tem previsão legal expressa, mas pode ser homologada quando atende ao melhor interesse do menor.

📌 Fundamentos cobrados pela FGV: arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, art. 227 da Constituição Federal, art. 3º do ECA e Enunciado 518 do CJF.

O art. 1.829 do Código Civil estabelece a ordem da sucessão legítima. Aparentemente, a regra é simples: o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes.

Mas essa afirmação está errada se você esquecer as exceções.

A regra

Na existência de descendentes, o cônjuge sobrevivente concorre na herança.

Salvo nas hipóteses expressamente previstas pelo próprio art. 1.829, I.

As três exceções

O cônjuge não concorre com os descendentes quando:

1. Comunhão universal de bens

Como todo o patrimônio já pertence ao casal, a lei afasta a concorrência sucessória.

2. Separação obrigatória de bens (art. 1.641 do CC)

A exclusão vale apenas para a separação obrigatória.

➡️ Atenção: separação convencional não é exceção.

Esse é um dos erros mais frequentes em provas.

Quem escolheu voluntariamente o regime da separação de bens continua sendo herdeiro necessário e concorre com os descendentes.

3. Comunhão parcial sem bens particulares

Se todo o patrimônio do falecido era comum ao casal, o cônjuge já recebe sua meação e não participa da herança.

Se houver bens particulares, entretanto, haverá concorrência sucessória.

Pegadinha clássica

A banca troca uma palavra.

❌ “Separação de bens.”

✔️ O correto é: separação obrigatória de bens.

Na separação convencional, o entendimento consolidado pelo STJ1 é de que o cônjuge concorre com os descendentes.

Para memorizar

Concorre?

✅ Comunhão parcial com bens particulares.

✅ Separação convencional.

Não concorre?

❌ Comunhão universal.

❌ Separação obrigatória.

❌ Comunhão parcial sem bens particulares.

Questão de prova

João falece deixando esposa e dois filhos. O casamento foi celebrado pelo regime da separação convencional de bens.

A esposa concorre com os descendentes na sucessão?

Resposta: Sim. A exceção do art. 1.829, I, refere-se exclusivamente à separação obrigatória, e não à separação convencional.

Moral da história: em sucessões, muitas questões não são decididas pela regra, mas pela palavra que aparece logo depois do “salvo”.

A resposta do Supremo Tribunal Federal é: não diretamente, mas há limites constitucionais que os Estados devem respeitar.

O que diz a Constituição Federal?

O art. 57, § 4º, da Constituição Federal estabelece que, no âmbito do Congresso Nacional:

“Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias (...) para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

Trata-se de uma regra dirigida à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Durante muito tempo discutiu-se se essa vedação deveria ser obrigatoriamente reproduzida pelas Constituições Estaduais.

A posição do STF

No julgamento conjunto das ADIs 6720, 6721 e 6722, o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses centrais:

1. O art. 57, § 4º, da Constituição Federal não constitui norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

2. É inconstitucional a reeleição ilimitada para os mesmos cargos das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas, sendo admitida apenas uma única recondução.

À primeira vista, as teses podem parecer contraditórias. Contudo, elas atuam em planos distintos.

A autonomia dos Estados

Ao afirmar que o art. 57, § 4º, não é norma de reprodução obrigatória, o STF reconheceu a autonomia dos Estados para disciplinar a composição e a eleição das Mesas Diretoras de suas Assembleias Legislativas.

Em outras palavras, as Constituições Estaduais não precisam copiar exatamente o modelo adotado pela Constituição Federal para o Congresso Nacional.

Essa conclusão decorre do princípio federativo e da autonomia organizacional dos Estados-membros.

O limite imposto pelo princípio republicano

Entretanto, a autonomia estadual não é absoluta.

O STF observou que algumas Assembleias Legislativas passaram a admitir sucessivas reeleições para o mesmo cargo, permitindo que uma única pessoa permanecesse durante longos períodos à frente do Poder Legislativo estadual.

Para a Corte, essa situação compromete valores constitucionais fundamentais, como:

• o princípio republicano;

• a alternância de poder;

• o pluralismo político;

• a democracia representativa.

Por essa razão, embora os Estados possam disciplinar a matéria de forma própria, não podem autorizar reconduções ilimitadas.

Qual é o limite?

Segundo o STF, é admissível apenas uma única recondução para o mesmo cargo.

Exemplo:

• Presidente da Assembleia: primeiro mandato → permitido;

• recondução para um segundo mandato consecutivo → permitida;

• nova recondução para um terceiro mandato consecutivo → inconstitucional.

Portanto, o limite é de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo.

E se houver mudança de cargo?

A vedação incide apenas sobre a permanência no mesmo cargo da Mesa Diretora.

Assim, é possível que um parlamentar ocupe sucessivamente cargos distintos.

Por exemplo:

• Presidente → Vice-Presidente;

• Presidente → Secretário;

• Vice-Presidente → Presidente.

O que o STF pretende evitar é a perpetuação da mesma pessoa na mesma posição de comando.

A diferença em relação ao Congresso Nacional

No âmbito do Congresso Nacional, a situação é diferente.

Ali, a vedação decorre diretamente do art. 57, § 4º, da Constituição Federal.

Já nas Assembleias Legislativas, a limitação não nasce da aplicação direta desse dispositivo, mas dos princípios constitucionais republicanos que impedem a perpetuação indefinida no poder.

Conclusão

A jurisprudência do STF procurou conciliar dois valores constitucionais relevantes: de um lado, a autonomia dos Estados-membros; de outro, a necessidade de preservar a alternância de poder e a lógica republicana.

Assim, o Supremo concluiu que os Estados não são obrigados a reproduzir a regra do art. 57, § 4º, da Constituição Federal. Todavia, essa liberdade não autoriza a formação de lideranças permanentes no comando das Assembleias Legislativas. A reeleição para o mesmo cargo é possível, mas apenas uma vez.

Trata-se de um importante precedente para compreender os limites da autonomia estadual e a força normativa dos princípios republicano e democrático na organização dos Poderes Legislativos estaduais.

Esse texto já está em formato adequado para publicação em blog jurídico, newsletter ou Substack voltado à preparação para concursos e carreiras jurídicas.

Órgão jurisdicional do sistema interamericano
Vinculado à Organização dos Estados Americanos
Aplica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos

📌 Funções:

• Jurisdicional (julga casos)

• Consultiva (emite pareceres)

👩‍⚖️ 2. COMPOSIÇÃO

• 7 juízes

• Mandato: 6 anos, com uma recondução possível

• Eleitos pela Assembleia-Geral da OEA

• Atuam a título pessoal (não representam países)

📌 Regras importantes:

• Não pode haver dois juízes da mesma nacionalidade

• Exigência: alta autoridade moral + notório saber em direitos humanos

⚖️ 3. JUIZ AD HOC

Se um Estado é parte no processo:

• Juiz nacional do Estado permanece no julgamento

• Outro Estado pode indicar juiz ad hoc

📌 Situações:

• Se só um Estado tem juiz → outro pode indicar

• Se nenhum tem → ambos podem indicar

🧮 4. QUÓRUM

• Mínimo de 5 juízes para deliberação

⚙️ 5. COMPETÊNCIA

🔹 A) CONTENCIOSA (julgar casos)

A Corte julga:

• Violações à Convenção Americana

📌 Quem pode provocar:

• Estados

• Comissão Interamericana de Direitos Humanos

🚨 Ponto crucial de prova:
👉 Indivíduos NÃO têm acesso direto à Corte

🔹 Requisitos para julgamento:

• Esgotamento dos recursos internos

• Passagem prévia pela Comissão

🔹 Cláusula de aceitação

👉 Para que um Estado seja julgado ou possa atuar perante a Corte, não basta ser membro da OEA.

São necessários DOIS requisitos cumulativos:

1. Ratificar a Convenção Americana

2. Reconhecer a jurisdição da Corte (art. 62)

🚨 Sem esses dois requisitos:
👉 A Corte NÃO tem competência contenciosa sobre o Estado

🔹 Legitimidade ativa

👉 Nem todo Estado da OEA pode propor ação.

• Estado que ratificou a Convenção e reconheceu a jurisdição → ✅ pode propor ação

• Estado que não ratificou a Convenção → ❌ não pode propor ação

📌 Consequência:
👉 Estados fora da Convenção não litigam na Corte (nem como autor, nem como réu)

🔹 B) CONSULTIVA

A Corte pode:

• Interpretar tratados de direitos humanos

• Analisar compatibilidade de leis internas

📌 Quem pode consultar:

• Estados

• Órgãos da OEA

🔹 Detalhe essencial

👉 Estados que NÃO ratificaram a Convenção também podem consultar a Corte

✔ Consulta → não exige adesão nem reconhecimento de jurisdição
✔ Contencioso → exige ambos

🚨 6. PODERES DA CORTE

🔹 Ao reconhecer violação:

A Corte pode:

• Determinar cessação da violação

• Impor reparações

• Fixar indenização

🔹 MEDIDAS PROVISÓRIAS

Em casos de:

• Urgência

• Gravidade

• Risco de dano irreparável

👉 Pode atuar:

• Em caso já em julgamento

• Ou antes, a pedido da Comissão

🧾 7. SENTENÇA

• Deve ser fundamentada

• Pode ter voto dissidente

• É definitiva e inapelável

📌 Exceção:
👉 Cabe interpretação da sentença (não é recurso)

📌 8. EXECUÇÃO DAS DECISÕES

• Estados são obrigados a cumprir

• Indenização pode ser executada internamente

🚨 Problema clássico:
👉 A Corte NÃO possui meios diretos de coerção

📊 9. CONTROLE DE CUMPRIMENTO

• A Corte supervisiona o cumprimento

• Informa à Assembleia-Geral da OEA casos de descumprimento

🧩 10. PAPEL DA COMISSÃO

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos:

• Atua como “filtro”

• Leva casos à Corte

• Sempre participa do processo

⚠️ Onde costuma dar confusão

Na prática, quem normalmente leva os casos é a CIDH, porque:

• o indivíduo só peticiona à Comissão;

• a Comissão faz o filtro e, se não houver solução, remete à Corte.

Mas isso não exclui a legitimidade dos Estados.

• Refinamento: Após o caso ter sido enviado pela Comissão ou por um Estado e a denúncia ter sido admitida, o indivíduo passa a ter capacidade postulatória plena perante a Corte (pode apresentar pedidos, argumentos e provas de forma autônoma).

• Resumo para prova: O indivíduo não tem locus standi para provocar (iniciar) a jurisdição da Corte, mas tem plena participação após o processo ser instaurado.

🔁 11. FLUXO COMPLETO (VISÃO DE PROVA)

1. Violação de direitos humanos

2. Caso vai à Comissão

3. Comissão analisa

4. Se não resolvido → envia à Corte

5. Corte julga

6. Sentença definitiva

7. Estado deve cumprir

⚖️ 12. PARÂMETRO DE DIREITOS HUMANOS

👉 A Corte não aplica apenas a Convenção Americana

Ela pode utilizar:

• A própria Convenção

• Outros tratados internacionais de direitos humanos

• O chamado corpus juris interamericano

🧠 13. PEGADINHAS CLÁSSICAS (FGV)

❌ Indivíduo pode acionar a Corte diretamente → ERRADO
❌ Basta ser da OEA para ser julgado → ERRADO
❌ Estado não aderente pode propor ação → ERRADO
❌ Existe recurso contra sentença → ERRADO
❌ Corte executa diretamente suas decisões → ERRADO
❌ Só Convenção pode ser parâmetro → ERRADO

✔ Precisa Convenção + aceitação da jurisdição
✔ Estados não aderentes podem consultar
✔ Sentença é definitiva
✔ Comissão sempre participa
✔ Há medidas provisórias
✔ Estados devem cumprir

você lê páginas inteiras, mas demora para descobrir qual foi a consequência jurídica concreta da decisão.

Isso não acontece porque o STF “escreve mal”.
Na verdade, o Tribunal escreve para vários públicos ao mesmo tempo:

• ministros;

• tribunais;

• academia;

• advocacia;

• órgãos públicos;

• controle institucional;

• futura interpretação da decisão.

O problema é que, para quem estuda jurisprudência, isso frequentemente reduz a:

densidade informacional por palavra

Ou seja:

📌 quanta consequência jurídica concreta existe em cada linha do texto.

Comecei a perceber isso lendo o Informativo 1215 do STF.

O modelo tradicional do informativo

Veja este trecho do julgamento sobre delegados de polícia e subsídio (ADO 13/MG):

“A ausência de norma específica fere o mandamento constitucional que determina a fixação da remuneração em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos, prêmios ou outras espécies remuneratórias, ressalvadas exclusivamente as verbas de natureza indenizatória.”

Tudo isso está correto.

Mas, para fins de compreensão operacional da decisão, o núcleo poderia ser condensado assim:

Legislativo estadual deve implementar regime de subsídio para delegados de polícia.

Em uma linha, você entende:

• quem deve agir;

• qual obrigação existe;

• o que o STF determinou.

Outro exemplo: advocacia pública e OAB

O STF escreveu:

“A função essencial à Justiça da advocacia é una e indivisível, não comportando fragmentação em categorias profissionais distintas com base no vínculo (público ou privado) do profissional.”

E também:

“O exercício do cargo de advogado público pressupõe o cumprimento dos deveres ético-profissionais fiscalizados pela OAB.”

Tudo isso fundamenta a decisão.

Mas a consequência jurídica concreta ficou muito mais clara para mim quando condensada assim:

Advogado público é disciplinado pela própria instituição, mas deve ter inscrição na OAB e pode exercer advocacia privada se a carreira não for exclusiva, respondendo à OAB nessa atuação privada.

Agora fica evidente:

• quem fiscaliza o quê;

• quando a OAB atua;

• quando ela não atua;

• se pode haver advocacia privada.

Ministério Público e sucumbência

O STF afirmou:

“Não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia.”

Mas também disse:

“Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial.”

A síntese operacional:

Ministério Público não paga custas processuais nem honorários de sucumbência, mas deve custear perícia que requerer.

Benefícios fiscais e responsabilidade fiscal

Na ADI 7.633/DF, o STF escreveu:

“O equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade orçamentária impõem ao legislador o dever de transparência, consistente na demonstração de como a perda de arrecadação será suprida.”

A consequência concreta da decisão:

Benefício fiscal e redução de contribuição previdenciária exigem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medida de compensação.

O ponto não é “simplificar”

O ponto não é transformar direito em slogan.

É separar:

fundamentação

de

consequência jurídica concreta

A fundamentação importa.

Mas, para estudar jurisprudência, uma pergunta costuma ser decisiva:

“O que mudou no mundo depois dessa decisão?”

Quando você força essa pergunta, muita coisa acessória desaparece.

E sobra o núcleo normativo real.

Uma regra simples que comecei a usar

Se a frase não responde rapidamente:

• o que pode;

• o que não pode;

• quem ganhou poder;

• qual prática foi validada;

então provavelmente ela tem baixa densidade informacional.

O paradoxo

Curiosamente, quanto melhor você compreende a decisão, menor ela tende a ficar.

Porque compreensão profunda normalmente permite:

• separar núcleo de ornamento;

• efeito jurídico de retórica institucional;

• consequência prática de fundamentação periférica.

Talvez a melhor forma de estudar jurisprudência seja exatamente essa:

📌 ler decisões não apenas como textos jurídicos, mas como mapas de consequências concretas no mundo real.

Afinal:

📌 o que, exatamente, o estado de Alagoas queria fazer?
📌 o que a PGR questionava?
📌 e o que os estados passaram a poder disciplinar de forma diferente da União?

Vamos simplificar.

A pergunta REAL do julgamento

No fundo, a discussão era esta:

Os estados precisam copiar integralmente as regras federais sobre militares ou podem adaptar a carreira das PMs às peculiaridades locais?

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República contra uma lei de Alagoas que criou regras próprias sobre:

• reserva remunerada;

• reforma;

• idade-limite;

• dinâmica interna da carreira militar estadual.

A PGR sustentava, em essência, que os estados estavam ultrapassando a competência da União.

Antes de tudo: o que é reserva e o que é reforma?

Aqui existe uma confusão comum.

Reserva remunerada

É como uma “aposentadoria militar parcial”.

O policial militar:

• sai do serviço ativo;

• continua recebendo remuneração;

• ainda mantém vínculo com a corporação;

• pode, em certas hipóteses, ser convocado.

Reforma

Já a reforma é uma saída mais definitiva.

O militar:

• deixa permanentemente a disponibilidade;

• normalmente não retorna mais;

• fica afastado da estrutura operacional.

O núcleo concreto da ADI: três diferenças criadas por Alagoas

A decisão gira essencialmente em torno de três regras estaduais.

1. Coronel saiu do comando → vai para reserva

A lei de Alagoas previa que coronéis ocupantes dos cargos de:

• comandante-geral;

• subcomandante-geral;

ao deixarem esses cargos:

➡ seriam automaticamente transferidos para a reserva remunerada.

Por que isso era polêmico?

Porque isso não existia exatamente da mesma forma no modelo federal.

A crítica era:

“O estado criou uma aposentadoria compulsória disfarçada.”

Mas o estado defendia que a medida servia para:

• preservar a hierarquia;

• evitar disputas internas;

• impedir que ex-comandantes continuassem influenciando a corporação;

• facilitar a renovação do comando.

O STF concordou.

2. QOEM e QOE receberam tratamento diferente

Aqui entra um ponto importante.

QOEM

É o quadro dos oficiais de comando da PM:

• coronéis;

• chefias estratégicas;

• direção operacional.

QOE

É um quadro mais técnico/especializado:

• apoio administrativo;

• logística;

• funções técnicas.

A lei estadual criou tempos diferentes para ida à reserva:

• QOEM → 35 anos;

• QOE → 42 anos.

A lógica era simples:

quem ocupa a cúpula do comando precisa de renovação mais rápida.

O STF considerou a diferenciação legítima porque os quadros possuem:

• funções distintas;

• impactos institucionais diferentes;

• posições diversas na estrutura hierárquica.

3. Idades próprias para reserva e reforma

A lei de Alagoas também fixou:

• reserva remunerada → 67 anos;

• reforma → 72 anos.

A discussão era:

o estado pode escolher essas idades ou precisa copiar o padrão federal?

O STF entendeu que os estados possuem espaço para regulamentar essas peculiaridades, desde que respeitem os parâmetros gerais da União.

Então o que os estados ganharam?

Aqui está o ponto mais importante do julgamento.

O STF afirmou que existe:

“simetria relativa”

entre:

• militares federais;

• militares estaduais.

Traduzindo:

📌 os estados devem seguir a estrutura básica federal,
MAS
📌 não precisam reproduzir literalmente todas as regras da União.

O que isso significa na prática?

Depois da ADI 7.777/AL, ficou fortalecido o entendimento de que os estados podem criar regras próprias sobre:

• idade de reserva;

• idade de reforma;

• critérios de passagem para inatividade;

• dinâmica da carreira militar;

• organização da hierarquia interna;

• diferenciação entre quadros;

• regras específicas para coronéis e cargos de comando.

Desde que:

• respeitem normas gerais federais;

• observem a razoabilidade;

• preservem hierarquia e disciplina.

O que o STF rejeitou?

O Tribunal rejeitou a ideia de:

“simetria absoluta”

Ou seja:

❌ militar estadual não precisa ser uma cópia exata do militar federal.

Se a tese da PGR tivesse vencido:

• os estados teriam pouca margem de organização própria;

• a União praticamente centralizaria toda a disciplina da carreira militar estadual.

O pano de fundo político do caso

A discussão não era apenas técnica.

Existiam interesses institucionais fortes:

• renovação da cúpula das PMs;

• controle interno da hierarquia;

• prevenção de disputas de comando;

• gestão previdenciária;

• autonomia federativa dos estados.

O STF acabou fortalecendo o modelo de:

federalismo cooperativo

em que:

• a União estabelece bases gerais;

• os estados regulam peculiaridades locais.

Esse é o grande precedente brasileiro sobre status dos tratados de direitos humanos, proferido em 2008.

Julgado:

Recurso Extraordinário 466.343/SP

O STF decidiu que:

• tratados internacionais de direitos humanos que não passaram pelo rito do art. 5º, §3º da CF possuem status supralegal;

• eles ficam acima da lei ordinária;

• por isso podem afastar a aplicação de leis internas incompatíveis.

Foi daí que nasceu, na prática brasileira, o uso forte do controle de convencionalidade.

2. Corte IDH — Caso Almonacid Arellano vs. Chile

Esse é o precedente clássico do controle de convencionalidade.

Julgado:

Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile

A Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte IDH - afirmou que:

• juízes nacionais devem realizar “uma espécie de controle de convencionalidade”;

• normas internas incompatíveis com a Convenção Americana não devem ser aplicadas.

Esse caso é praticamente obrigatório em prova.

3. Corte IDH — Caso Gelman vs. Uruguai

Aqui a Corte ampliou a ideia.

Julgado:

Caso Gelman vs. Uruguai

A Corte afirmou que:

• o dever de compatibilização não é apenas do Judiciário;

• todos os órgãos estatais devem observar a Convenção Americana conforme suas competências.

É daí que vem a ideia de que a

administração pública, MP, defensoria etc. também podem/devem exercer controle de convencionalidade.

O STF analisou:

📌 se o Decreto nº 11.150/2022:

• poderia fixar valor para o “mínimo existencial”;

• e excluir determinadas dívidas do cálculo do superendividamento.

2. Contexto normativo: Lei do Superendividamento

A Lei nº 14.181/2021 reformou o CDC.

Objetivo:

• prevenção;

• tratamento;

• conciliação;

• repactuação de dívidas.

3. Conceito de superendividamento

📌 Superendividamento:

impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.

4. O que é mínimo existencial?

📌 Núcleo mínimo de renda indispensável:

• subsistência digna;

• sobrevivência material;

• preservação da dignidade humana.

5. Posição central do STF

📌 É constitucional a fixação do mínimo existencial por decreto.

Desde que:

• exista reavaliação periódica;

• baseada em estudos técnicos.

6. Natureza do mínimo existencial

Ponto muito importante.

O STF afirmou:

📌 o mínimo existencial NÃO é valor fixo e imutável.

É:

• conceito variável;

• dependente:

  • da realidade econômica;

  • do custo de vida;

  • das condições sociais.

7. Deferência institucional

O STF reconheceu:

📌 definição monetária envolve escolhas distributivas complexas.

Por isso:

• há deferência ao Executivo e aos órgãos técnicos.

8. O problema do Decreto nº 11.150/2022

O decreto:

(i) fixou mínimo existencial em R$ 600,00;

(ii) excluiu certas dívidas do cálculo.

9. O STF manteve o valor de R$ 600?

📌 Sim.

Mas com condição importante:

• necessidade de:

  • AIR (Análise de Impacto Regulatório);

  • ARR (Avaliação de Resultado Regulatório);

  • revisão anual.

10. Governança técnica obrigatória

O STF exigiu:

📌 decisões públicas e motivadas.

Ou seja:

• transparência;

• fundamentação técnica;

• atualização periódica.

11. Crédito consignado: ponto central do julgamento

O STF declarou:

📌 INCONSTITUCIONAL

a exclusão automática do crédito consignado do cálculo do superendividamento.

12. Fundamento da inconstitucionalidade

O consignado:

• frequentemente financia consumo;

• compromete fortemente renda mensal.

📌 Excluí-lo artificialmente distorce o diagnóstico do superendividamento.

13. Relação com o CDC

O STF reforçou:

📌 finalidade protetiva do CDC:

• tutela da vulnerabilidade;

• preservação da dignidade do consumidor;

• proteção do mínimo existencial.

14. Ensinamentos para concursos (bullet points)

• Lei nº 14.181/2021 criou regime do superendividamento.

• Superendividamento exige boa-fé do consumidor.

• Mínimo existencial é núcleo mínimo de subsistência digna.

• STF admite regulamentação por decreto.

• Valor do mínimo existencial não é absoluto nem imutável.

• Parâmetros econômicos exigem deferência institucional.

• AIR e ARR devem fundamentar revisões periódicas.

• Atualização do mínimo existencial deve ser anual.

• Exclusão automática do consignado é inconstitucional.

• Crédito consignado integra análise do superendividamento.

• CDC possui finalidade protetiva e social.

• Julgamento reforça proteção da dignidade do consumidor.

15. Perguntas para serem respondidas oralmente

1. O que é superendividamento segundo o CDC?

2. O que se entende por mínimo existencial?

3. O mínimo existencial pode ser fixado por decreto?

4. Qual foi a posição do STF sobre o Decreto nº 11.150/2022?

5. O STF considerou constitucional o valor de R$ 600,00?

6. Por que o mínimo existencial não pode ser considerado conceito fixo?

7. O que são AIR e ARR?

8. Por que o STF invalidou a exclusão do crédito consignado?

9. Como o julgamento se relaciona com a dignidade da pessoa humana?

10. Qual o papel do CDC na proteção do consumidor superendividado?

🧠 1. Tese central do Supremo Tribunal Federal (HC 232.627/DF)

📌 O foro por prerrogativa subsiste após o término do cargo quando o crime for:

• praticado durante o exercício do cargo

• em razão das funções

➡️ Mesmo que a investigação ou ação penal comece depois da saída.

⚖️ 2. Natureza do foro

📌 Não é privilégio pessoal.
Finalidade:

• proteger o exercício do cargo

• garantir independência do julgamento

• preservar estabilidade institucional

• evitar pressões externas

🔄 3. O problema histórico (oscilação do STF)

O STF já mudou de posição várias vezes:

• (i) Súmula 394 (cancelada) → foro mesmo após saída

• (ii) QO no Inq 687 → foro acaba com o cargo

• (iii) QO na AP 937 → foro só para crimes:

  • no cargo

  • relacionados à função

📌 Resultado: insegurança jurídica + “sobe e desce” de competência

🚨 4. A virada no HC 232.627/DF

📌 O STF abandona o critério puramente temporal e fixa:

👉 Critério funcional do crime
(não importa mais se o agente ainda está no cargo)

🧩 5. Problema prático que o STF enfrentou

A jurisprudência anterior gerava:

• deslocamentos constantes de competência

• risco de prescrição

• instabilidade processual

• manipulação do foro (renúncia estratégica)

📌 A nova orientação busca estabilidade e eficiência

📌 6. Regra atual (CORE)

Mantém o foro quando o crime:

• ocorreu no cargo

• e em razão da função

➡️ Mesmo após a saída do cargo

❌ 7. Quando o foro NÃO subsiste

• crime praticado antes da investidura

• crime sem relação com a função

⚠️ 8. E o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça?

📌 O STJ não aplica automaticamente a mesma lógica para todos os cargos.

👉 Para cargos vitalícios (art. 105, I, CF):

• o STJ mantém o foro mesmo para crimes não relacionados à função

📌 Fundamento:

• proteção da independência e imparcialidade institucional

• evitar julgamento por juízes subordinados ao próprio tribunal

📌 Ou seja:

➡️ STF (HC 232.627/DF) → critério funcional (para cargos eletivos)
➡️ STJ (posição atual) → foro pode subsistir mesmo sem relação funcional em cargos vitalícios

📎 Isso foi reafirmado recentemente:

🧠 9. Insight de prova (alto nível)

📌 Não confunda:

• STF → tende a restringir pelo critério funcional

• STJ → mantém uma lógica institucional mais ampla para cargos vitalícios

📌 Tema ainda não totalmente pacificado (Tema 1.147/STF pendente)

⏱️ 10. Aplicação temporal

• aplicação imediata

• processos em curso

• atos já praticados permanecem válidos

🎯 11. Bullet points para prova

• Foro ≠ privilégio pessoal

• Finalidade: proteção institucional

• STF adotou critério funcional (não temporal)

• Foro subsiste após saída (crime funcional)

• Evita renúncia estratégica

• Não subsiste: crime anterior ou sem relação funcional

• STJ mantém foro amplo para cargos vitalícios

• Tema ainda em consolidação no STF