Cerca de um ano atrás escrevi um artigo onde chamava a atenção para a encruzilhada a que o Brasil chegaria na eleição de outubro de 2026. Passados doze meses, e estando o país a pouco mais de um mês do pleito, a revisitação do tema é oportuna.

Esta eleição representa as chances remanescentes para o país organizar-se, à frente, em múltiplas dimensões. Em pelo menos três planos — o econômico, o de enfrentamento ao crime organizado, e o referente à governança da república, que envolve a organização e a independência dos poderes - o Brasil se encontra no limite de funcionalidade, para não dizer além dele. Ações imediatas são necessárias para que uma chance de mudança de quadro permaneça viva. Caso haja mais quatro anos de continuidade das práticas em curso, pode-se chegar, nestas três dimensões, a uma situação irremediável, que seja virtualmente impossível de ser corrigida de forma orgânica, ou, no caso do plano econômico, sem que os custos para a reversão dos resultados se tornem significativamente mais elevados.

Comecemos pelo aspecto econômico.

Num país em que os gastos do governo e a carga tributária já se situam entre as maiores do mundo, a política econômica do governo resumiu-se, desde o primeiro dia, a aumentá-los.

Em 2025, a carga tributária relativa às três esferas de governo atingiu 32,4% do PIB, o maior valor da série histórica.

Os gastos primários totais das mesmas esferas atingiram, no mesmo ano, 38% do PIB, valor só superado em 2020, em função da pandemia.

Lula herdou uma relação dívida bruta/PIB inferior a 74% de seu antecessor, mas a entregará a mais de 82% ao fim de seu quadriênio, a despeito de a economia ter crescido a um ritmo médio próximo a 3% em seu mandato, graças ao bom desempenho do setor agropecuário, e da expansão contínua de gastos que promoveu.

O elevado impulso fiscal e os flertes com a mudança de meta de inflação exigiram que o Banco Central praticasse uma política de juros reais elevados, que contribuíram para a expansão da dívida. A atual combinação dos níveis de juros reais, déficit primário do governo e crescimento do PIB implicam aumento anual da razão dívida bruta/PIB na casa de 6 pontos percentuais por ano.

A manutenção de juros reais elevados por anos a fio elevou a despesa financeira das empresas, tendo os pedidos de recuperação judicial atingido patamares inéditos. A inadimplência cresce, e os bancos aumentam suas provisões. Os sinais de desaceleração econômica abundam. É provável que a economia caminhe para uma recessão, em 2027, induzida pelo patamar de juros reais e pelo esgotamento do ciclo de crédito.

Diferentemente do observado na recessão de 2015-16, quando o endividamento do setor privado foi essencialmente financiado por crédito bancário, neste ciclo ele lastreou-se principalmente em instrumentos de mercado de capitais, vindo a constituir ativos detidos diretamente por pessoas físicas e investidores institucionais. Ou seja, o inadimplemento destes instrumentos, que adviria de uma eventual recessão, levaria a perdas diretas significativas nos ativos detidos pelo público, um fenômeno que o Brasil, até hoje, não experimentou em larga escala.

A recessão levaria à queda da receita do governo. A despesa, quase toda obrigatória e largamente indexada, seguiria subindo, na ausência de medidas que jamais seriam adotadas por um governo do PT, como nova reforma da previdência; retorno do teto de gastos; congelamento do valor real do salário mínimo e nominal de outros benefícios; privatização de ativos, entre outras.

A combinação destes efeitos levaria, a exemplo do observado em 2015-16, a um salto na relação dívida bruta / PIB, o que, no atual ambiente global de preocupação com endividamento soberano e juros mais elevados, poderia acelerar a percepção de insolvência, e levar assim ao aumento das expectativas de inflação, e da taxa de câmbio USDBRL.

No plano econômico, portanto, a reeleição de Lula será a certeza de um desastre.

No plano do combate à criminalidade, a situação também é crítica. Em 2021, penúltimo ano do governo Bolsonaro, a pesquisa Quest mostrava que apenas 5% da população apontava a violência como o maior problema do país. Em 2025, mais de dois anos depois do início do terceiro governo Lula, essa proporção chegou a 30%, tendo se tornado, na pesquisa, o item mais citado, e superado preocupações tradicionais como a corrupção, problemas sociais e a economia.

Contribuíram para esta piora a expansão dos negócios do crime organizado para além daqueles completamente ilícitos, notadamente nos ramos de combustíveis, cigarros, mineração, transporte público e até transporte por aplicativo, por todo o país. Facções como o PCC e o CV expandiram seu controle por áreas inteiras em grandes capitais. Crimes típicos de narcoestados, como a fuga de dois líderes de facções do presídio de segurança máxima de Mossoró, em 2024, e execuções de policiais que investigam as facções, tiveram sua frequência aumentada. Para dizer o mínimo, o governo não tem uma política para lidar com o assunto, possuindo o PT e suas linhas auxiliares um histórico de tolerância com criminosos. A única medida proposta pelo governo nessa área, a PEC de segurança pública, propõe a centralização do combate ao crime organizado na polícia federal, uma instituição que, além de não ter efetivo e capilaridade para assumir, sozinha, o combate às facções, ocupa hoje boa parte de seu tempo e pessoal na perseguição a adversários políticos do governo. Nesta dimensão, é bastante provável que, ao final de mais quatro anos de mandato do PT, o Brasil esteja próximo a modelos mais conhecidos de narcoestado, como México e Venezuela.

No plano da governança da república, e da observância da cláusula pétrea da constituição que dispõe sobre a independência dos poderes, há muito a ser recuperado, ainda que o presidente da república tenha poderes limitados para alterar, sozinho, a situação de absoluto caos a que se chegou. A hipertrofia do Judiciário, que tem origem no mecanismo constitucional do foro privilegiado, disparou nos últimos anos, encontrando pouca resistência num congresso repleto de parlamentares com extenso passivo criminal, e quase exclusivamente interessado em abocanhar pedaços cada vez maiores do orçamento, sem o grau de transparência devida. Instituiu-se o crime de opinião, e perseguições políticas tornaram-se corriqueiras. Uma agenda para re-circunscrever o judiciário às suas atribuições constitucionais, que inclua a limitação das decisões monocráticas de ministros; o fim do foro privilegiado e dos inquéritos de ofício; a discussão sobre impeachment de ministros do STF; a anistia aos presos do 8/1, e do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus assessores, são iniciativas que competem ao legislativo, e que constituem um conjunto mínimo de ações necessárias para o retorno do país à normalidade política.

Se já são baixas as chances de que este conjunto de ações se materialize num eventual governo de oposição ao PT, no caso de um novo governo Lula, são iguais a zero, independentemente da composição do Congresso. O processo de recuperação do país, neste plano, seria a longo prazo, e passaria pela substituição orgânica dos atuais ministros do STF por juízes de carreira que fossem comprometidos com a observância dos princípios constitucionais e da lei orgânica da magistratura, à medida em que os atuais se aposentassem. Este certamente não é o plano de Lula, que indicará, se reeleito, mais 4 ministros do STF. Em suma, no plano da governança da república e da observância do Estado de direito, a reeleição de Lula nos daria a certeza de aprofundamento do abismo em que já nos encontramos.

O país está perdido em múltiplos labirintos, e encontrar a saída (caso exista) de cada um deles demandará esforço, foco, vontade política, e, claro, muito tempo. Neste sentido, é fundamental que Lula não seja reeleito em outubro. Seu principal adversário tem muitos defeitos - mas é bem melhor do que Lula e o PT. Sua eleição não garantiria a reversão do quadro exposto, mas manteria vivas as chances de reorganização do país, a médio prazo.

Considerando o conjunto dos desafios aqui postos, a chance que se apresenta é débil. Ainda assim, é a que temos. Pior, para os millennials, e em especial para os membros da geração X, que hoje se encontram no auge de suas vidas profissionais, é provável que ela seja a última.

Entre os regimes comunistas instaurados no Leste Europeu no pós-guerra, a Romênia viveu, sob a ditadura de Nicolae Ceaușescu, um dos mais sanguinários e opressivos. A Securitate, polícia política do regime, prendeu e torturou centenas de milhares de opositores, intelectuais, religiosos e dissidentes. Como em outros sistemas semelhantes, o racionamento de bens de consumo e de energia tornou-se prática cotidiana. Na década de 1960, em nome do aumento da taxa de natalidade, o aborto foi proibido e as mulheres submetidas a exames ginecológicos obrigatórios. Milhares de crianças acabaram abandonadas em orfanatos estatais mantidos em condições degradantes. Ainda, o programa de “sistematização” promoveu a demolição de centenas de vilas — em especial de seus núcleos históricos e igrejas —, substituídos por conjuntos residenciais de concreto. Grande parte da antiga Bucareste foi também arrasada para dar lugar ao gigantesco complexo administrativo do regime. Os filhos e apadrinhados do ditador, por sua vez, assediavam e estupravam mulheres com total impunidade, além de praticarem outras formas de abuso de poder.

Não surpreende que o regime tirânico e corrupto de Ceaușescu não tenha sido sucedido por outro minimamente justo. Essa sucessão de regimes corruptos é recorrente na história. No caso romeno, como argumenta o filósofo Gabriel Liiceanu em seu magnífico ensaio “Da Mentira”, escrito em 2007, ela está intimamente ligada à ausência de punição dos protegidos do ditador e dos abusadores do poder. Liiceanu recorda que, ao fim da Guerra Fria, a sociedade romena — com a cumplicidade dos líderes do então “mundo livre”, George Bush pai, Helmut Kohl e François Mitterrand — não impôs aos criminosos do regime qualquer castigo, quando o correto seria aplicar algo comparável ao que os Aliados impuseram aos dirigentes nazistas nos julgamentos de Nuremberg, quarenta e cinco anos antes. Tendo levado a corrupção ao seu “estágio último”, segundo a expressão de Maquiavel, e contribuído maciçamente para a construção e a manutenção do mal comum, os securistas e demais altos funcionários do regime deposto esperavam severa punição, o que ficou evidenciado pelo medo que os tomou na fuga em massa e desordenada que empreenderam nos primeiros meses de 1990.

Prossegue Liiceanu: “A ausência desta reparação exemplar entrou em contradição com a lição de Maquiavel sobre a relação entre a produção do mal, o medo e a perspectiva de castigo. Se desaparece o medo de castigo que está à espreita, se o mal pode ser cometido sem ser castigado, então desaparece também qualquer meio de limitá-lo. O desmoronamento de um regime corrupto abre as portas, neste caso, para uma corrupção ainda maior. O regime comunista na variante Ceaucescu chega hoje - coisa alucinante à primeira vista - a ser lastimado exatamente por causa da nova corrupção gerada e redobrada pelos filhotes deixados vivos que saíram, em coorte, do ventre do monstro assassinado, tendo a reciclagem destes em homens de negócio e políticos comprometido, igualmente, os negócios e a política.”

Na Romênia, os antigos comunistas, seus parentes e afilhados permaneceram no núcleo do poder após a queda do regime, em 1989, e puderam assim postergar por décadas e limitar o escopo do julgamento dos crimes contra a humanidade cometidos sob o jugo comunista - somente em 2014 um antigo dirigente seria, enfim, condenado.

Não há como evitar a comparação deste episódio com o ocorrido no Brasil, um país onde a corrupção e a impunidade de autoridades foram também, nos últimos anos, banalizadas. De forma muito semelhante ao observado na Romênia, se a Operação Lava-Jato e a condenação e prisão de Lula constituíram o “purgante psíquico” — para usar a expressão de Liiceanu — pelo qual a sociedade começou a livrar-se do ressentimento acumulado por décadas de malfeitos e de pilhagem de recursos públicos pelo grupo político do PT, que culminaram na maior recessão jamais registrada no país, o desmonte da operação nos anos seguintes, bem como a reabilitação eleitoral, e a recondução do ex-presidente ao cargo máximo, interromperam o ato catártico e impediram o escoamento das toxinas concentradas. O resultado foi ainda mais ressentimento e maior divisão do tecido social. Também de forma análoga, o retorno de Lula, do PT e de suas práticas políticas; o perdão judicial concedido a todos os políticos e empresários envolvidos no “Petrolão” — possivelmente o maior escândalo de corrupção já registrado no mundo ocidental — e a extinção de todas as multas e acordos de ajustamento de conduta impostos às empresas nele envolvidas, constituíram, em seu conjunto, a senha que todos os malfeitores à espreita, novos e reincidentes, aguardavam. Aqui, como lá, e como sucede em qualquer polity, a perspectiva de ausência de castigo remove qualquer limite à prática do mal, à pilhagem de recursos públicos e à corrupção.

E assim foi. O Brasil assiste, desde 2019 — quando teve início o chamado “inquérito do fim do mundo”, pelo STF —, a uma escalada contínua de erosão das liberdades individuais e de perseguições políticas. Pessoas foram condenadas a dezesseis ou dezessete anos de prisão — penas superiores às impostas a assassinos e a grandes traficantes de drogas — por crimes que não cometeram. Realizaram-se julgamentos potemkins, em que o mesmo agente acumula as funções de juiz e de acusador, sendo ao mesmo tempo alegada vítima dos supostos delitos. Extinguiu-se, enfim, qualquer resquício de justiça, ao menos quando se trata de sua aplicabilidade a um grupo de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro — e dele próprio.

Assistimos, afinal, ao exercício continuado e impune da mentira e da injustiça exatamente por aqueles que deveriam zelar pela observância das leis e do estado de direito, ao que a sociedade reagiu, no máximo, com uma difusa indignação. A imprensa, salvo exceções, segue narrando os desdobramentos políticos cotidianos como se o país vivesse plena normalidade democrática. Os líderes das casas do Congresso, que poderiam, em tese, recircunscrever o STF a seu quadrado constitucional, ocupam-se apenas de suas emendas orçamentárias e de seus próprios negócios, escusos ou não.

O dono do Banco Master, como muitos outros delinquentes, compreendeu o significado da senha - e apostou alto. O maior escândalo financeiro do país, que subtraiu ao Fundo Garantidor de Créditos quase sessenta bilhões de reais e implicou autoridades de todos os poderes da República, só poderia ter ocorrido num país em que, como na Romênia pós-Ceaușescu ou no Brasil pós-demolição da Lava-Jato, a tendência à corrupção das autoridades e o grau de corrosão das estruturas de poder fossem de tal ordem que conferissem ao criminoso a quase certeza da impunidade, desde que ele comprasse os agentes públicos (também criminosos) certos.

O Brasil, nestes últimos anos, transformou-se, à semelhança da Romênia, numa grande mentira. Como escreveu Liiceanu a respeito do caráter da mentira pública instituída pelo comunismo — mas aplicável ao caso presente —: “Sendo insolente, atrevida, inchada, ela não se cansa de passar por verdade [golpe de estado sem movimentação de um único jipe das FA; atentado violento ao estado de direito por manchar uma estátua com batom; R$ 129 milhões em serviços de consultoria; R$ 55 milhões para fazer um filme; o governo pratica austeridade fiscal, e muitas outras]. O mentiroso mente para aquele a quem se mentiu, mas este, por sua vez, mente para aquele que lhe mentiu (fingindo que crê). Mas o mentiroso mente ainda uma vez, quando, mentindo, finge que não sabe que aquele a quem se mentiu sabe que lhe foi dita uma mentira. Essa mentira infinita em espelhos se transforma em mentira coletiva: todo o mundo mente, à medida em que uns dizem mentiras, mas os outros, por não as denunciarem, deixam entender que as aceitam como verdades.”

É onde estamos. E, obviamente, não, nada mudará após a “eleição” que se aproxima.

Francisco José de Oliveira Vianna foi um dos mais importantes intérpretes do Brasil e o primeiro sociólogo sistemático do país. Participou da formulação da CLT, tendo servido no Ministério do Trabalho durante o governo Vargas. Membro da Academia Brasileira de Letras, aproximou-se do integralismo na década de 1930. Faleceu em 1951, quando ocupava, por indicação de Getúlio, o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. Tido como, a partir dos anos 1960, pela intelectualidade marxista, como iliberal e fascista, grande parte de sua vasta obra caiu no esquecimento e deixou de contar com reedições relevantes. Sua obra mais madura, Instituições Políticas Brasileiras (1949), continua, contudo, a suscitar reflexões importantes diante dos acontecimentos políticos ocorridos no Brasil nas décadas posteriores à sua publicação.

Oliveira Vianna argumentava que a formação cívica do povo brasileiro, forjada no isolamento das grandes propriedades rurais do período colonial, não permitira, diferentemente do ocorrido na Europa, o desenvolvimento de uma cultura democrática orgânica em meio à população. Neste aspecto, sua análise é correta e precisa. Na Europa da idade média, argumenta, as populações, que consistiam, principalmente, de pequenos proprietários rurais, se organizavam em comunidades de aldeia, que permitiam a coordenação dos interesses vicinais dos lavradores e pastores. Ali os moradores estabeleciam suas juntas administrativas e tribunais julgadores, que regiam principalmente as relações privadas e os conflitos civis e materiais entre os aldeões, e cujos membros eram eleitos de forma direta, tipicamente pela comunidade reunida na praça da Igreja. Segundo Oliveira Vianna, este preparo cívico no plano local capacitou as populações européias - em particular, as anglo-saxônicas - a exercer de forma madura a democracia, quando esta forma de governo substituiu o antigo regime nos planos provincial e nacional, a partir do final dos séculos XVII (na Inglaterra), e XVIII (na Europa Continental).

Estes ajuntamentos orgânicos, onde as populações desenvolviam o direito costumeiro (“common law”) que se tornou a base da Constituição inglesa, por exemplo, salvo exceções, não tiveram lugar no Brasil Colônia. As vilas, no Brasil, como segue Oliveira Vianna em sua argumentação, eram via de regra fundadas por representantes do Rei, com o objetivo de reunir moradores dispersos pelos latifúndios. Muitas vezes o capitão-mor empregava a coação e a ameaça de castigos severos para forçar a população a residir nas vilas, ainda que muitos lá aparecessem apenas aos domingos, para a missa, pois, durante a semana, tanto os senhores das propriedades e suas famílias, quanto os agregados do clã, que constituíam, junto com os escravos e artesãos, o “povo-massa” da época, para usar a expressão de Oliveira Vianna, permaneciam nas propriedades, longe das vilas.

Nos latifúndios vigorava um regime idêntico ao feudal, em que o senhor doava pequenas sesmarias aos colonos e oferecia aos mesmos proteção a ataques de índios, filibusteiros ou bandidos, em troca de parte da produção agrícola ou pecuária dos agregados.

A enorme distância entre as grandes propriedades era um fator importante a impelir o homem para o sertão e para o isolamento. Pela própria legislação da época, nas zonas canavieiras, os engenhos não podiam situar-se a menos de meia légua um do outro. No sertão, os currais de gado, concedidos em sesmarias, tinham três léguas de extensão com uma légua intermédia, em que era proibido construrir e levantar moradias. Embora as vilas contassem com câmaras de vereadores, as mesmas eram constituídas apenas por “homens bons”, que, pela extensão de suas terras, tinham seus nomes inscritos no pelouro local, e assim podiam receber votos à vereança. Artesãos, serviçais, homens da lavoura - o “povo-massa”- não podia votar, nem ser votado. Isolados em torno da casa grande, e sujeitos, no que concerne às relações civis, ao arbítrio do latifundiário, ou do capitão-mor da vila, representante do Rei e frequentemente alinhado aos interesses dos senhores locais, e à uma câmara de vereadores onde seus interesses não estavam representados, essas populações dificilmente poderiam desenvolver vínculos sólidos de solidariedade social ou colaboração em torno do bem público municipal.

A vida política, no plano municipal, praticamente não se alteraria com o advento do Império. No plano estadual, presidentes de província eram indicados diretamente pelo Imperador, que o fazia em geral em consultas com o partido do gabinete de plantão, “liberal”ou “conservador”. Já as “eleições” no plano legislativo federal, para deputado e senador, eram altamente restritivas, pois que havia um critério de renda mínima relativamente elevada para que um cidadão pudesse se candidatar a estes cargos (e também votar, embora a renda mínima para votar fosse menor do que para se candidatar). Tipicamente, em meados do século XIX, deputados eram escolhidos por poucos milhares de votantes, dentre um universo ainda menor de possíveis postulantes. A participação do “povo-massa”, em qualque esfera de governo, durante o Império, permaneceu, assim, praticamente nula.

A política regional passou a girar em torno do governador, que por indicar as autoridades policiais e judiciárias locais adquiria, junto aos clãs senhoriais, um enorme poder de aliciamento, e os iam enquadrando dentro das grandes formações dos partidos nacionais, que se haviam constituído na Corte. Daí vinham os “inquéritos abafados”, as prisões injustificadas, as intimações policiais para “diligências”, que eram alguns dos meios de intimidação largamente usados no interior. No fundo, aglomeravam-se em torno dos presidentes de província os grandes senhores dominicais, chefes de vastos clãs parentais, que disputavam, através dele, o direito de oprimir os clãs rivais, e de aconchegar parentes e amigos nos pequenos ofícios locais.

Concebida por Rui Barbosa tendo como base o texto da carta magna dos EUA, a Constituição da República traria um grau adicional de descentralização administrativa e de federalismo, e pouco alteraria, durante a Velha República, o caráter amplamente faccional da política nos planos local e estadual.

Até aqui, o diagnóstico de Oliveira Vianna permanece amplamente atual. Em razão da extensão territorial e das peculiaridades da colonização e do povoamento, o Brasil não desenvolveu uma tradição sólida de cooperação cívica no plano local e municipal. Não tendo exercitado historicamente formas consistentes de autogoverno comunitário, dificilmente poderia consolidar, de maneira espontânea, instituições democráticas maduras nos níveis estadual e nacional.

Oliveira Vianna concluía, a partir disso, que a cultura política brasileira e o direito costumeiro formado desde o período colonial tornavam a democracia representativa pouco adequada ao país. Defendia, por essa razão, um Estado central forte, eventualmente autoritário. Em sua concepção, o poder central poderia atuar como garantidor das liberdades individuais contra os abusos dos governos locais, entregues às facções e aos coronéis. Nesse ponto, porém, o tempo demonstraria os limites — e talvez o equívoco fundamental — de sua tese.

Talvez pela excessiva virtuosidade que enxergava na figura de D. Pedro II, e possivelmente também pelo fato de que, à época de sua morte, não estivesse ainda clara a dimensão da influência que as ideologias totalitárias surgidas entre o século XIX e o começo do século XX viriam a ter sobre a política brasileira das décadas vindouras, Oliveira Vianna não pôde antever que o governo central jamais viria a ser, no Brasil, um fiador estável das liberdades individuais.

De fato, a partir de 1922, com o estouro do tenentismo, a política brasileira seria sempre, até a redemocratização em 1985, dominada por duas tendências de caráter centralizador, estatista e antiliberal, em oposição à estrutura federalista que vigorava desde a queda do Império. Uma delas, associada à manutenção da ordem, e de inspiração, em alguns casos, como durante o Estado Novo, remotamente parafascista; e outra, identificada com os objetivos e os métodos do socialismo, transmutada, a partir da década de 1950, à sua forma populista. Neste artigo, elaboramos de forma mais sistemática o processo de agigantamento do estado ocorrido a partir da Revolução de 1930, e acelerado, no tempo mais recente, após a carta de 1988.

Oliveira Vianna argumentava ainda que a simples importação de instituições como sufrágio universal, democracia representativa e separação de poderes produziria resultados limitados num país cuja cultura política permanecia pobre em experiência democrática e em apreço pelas liberdades civis. A promulgação de uma nova constituição, observava ele, impunha a uma nação um problema de transformação de conduta: exigia do “povo-massa” o abandono de práticas políticas tradicionais em favor de instituições estranhas aos seus costumes históricos.

Neste aspecto, sua análise mostrou-se bastante acertada. Nossas sete cartas constitucionais importaram instituições políticas norte-americanas e européias, e não foram capazes de instituir, nem no “povo-massa”, nem sobretudo na elite política, uma cultura de respeito e obediência às regras de jogo democrático. Pelo contrário, nos últimos tempos, o avanço do gigantismo do estado, o populismo, e a manutenção de um mesmo grupo político no poder por décadas (o PT esteve no governo em 19 dos últimos 25 anos) corroeram o ordenamento institucional, e tornaram letra morta capítulos inteiros da carta magna de 1988, em tese, ainda vigente. Hoje, boa parte da estrutura institucional do Estado, incluindo setores das cortes superiores de justiça, do ministério público e da polícia foram aparelhados por este grupo político, lhes fornecendo múltiplos instrumentos para oprimir e intimidar seus inimigos, e garantir sua permanência no poder. Os “inquéritos abafados”, as prisões injustificadas, as intimações policiais e as “diligências” que, nos últimos anos, se tornaram corriqueiras no plano político nacional, fazem suas contrapartes do Brasil Colônia, Império, e da Velha República parecerem brincadeiras de criança.

Essa triste constatação, contudo, não resolve o problema fundamental da governança republicana no Brasil. Oliveira Vianna mostrou-se perspicaz ao diagnosticar a pobreza da formação cívica brasileira e apontá-la como um obstáculo à consolidação de uma democracia representativa estável. Equivocou-se, porém, ao enxergar no fortalecimento autoritário do poder central a solução adequada para esse problema.

O desafio permanece posto. A cultura política e o direito costumeiro de uma nação podem sofrer modificações com o tempo, e o povo brasileiro não está condenado eternamente a ser prisioneiro de facções, ou de ser privado de liberdades individuais, incluindo a livre manifestação do pensamento, que, no Brasil de hoje, encontra-se em xeque. O caminho à frente é, no entanto, muito longo, e passa necessariamente, como argumentamos em artigo anterior, por uma reforma política que não está na ordem do dia.

A crise de governança e de ordenamento institucional vivida pelo Brasil parece não ter fim. O país vem acumulando, ao longo dos últimos anos, recordes sucessivos de disfuncionalidade, corrupção, arbitrariedades e desordem. À reabilitação eleitoral, ainda em 2019, do então ex-presidente Lula — condenado, em três instâncias distintas, por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sem jamais ter sido absolvido do mérito dessas acusações — seguiram-se, em 2022, uma campanha eleitoral fortemente editada; em 2023 e 2024, a prisão de centenas de pessoas, sem respeito ao devido processo legal, à margem do sistema acusatório e com severo cerceamento do direito de defesa, sob alegação de tentativa de golpe de Estado, sem que se observasse qualquer mobilização efetiva das Forças Armadas; a crescente intromissão dos tribunais superiores em matérias legislativas, incluindo a suspensão de leis promulgadas pelo Congresso por decisões monocráticas de ministros do STF; e, como não poderia deixar de ser, enormes escândalos de corrupção. O mais recente deles, o do Banco Master, destaca-se não apenas por sua magnitude — cerca de R$ 60 bilhões, valor superior ao do Petrolão —, mas sobretudo pelo aparente envolvimento de dezenas de autoridades dos três poderes da república, incluindo ministros de Estado, parlamentares e ministros do STF. De fato, parece não haver limite para o grau de degeneração atingido por nossa república.

Ao analisarmos, contudo, a história das repúblicas democráticas desde a Antiguidade, percebemos que elas sempre foram consideradas regimes intrinsecamente instáveis, sujeitos a diversos desequilíbrios potenciais. Os gregos sabiam que poderiam degenerar na “tirania da maioria”, entre outros vícios. Aristóteles jamais escondeu suas reservas em relação à democracia quase pura de Atenas, preferindo os regimes mais equilibrados de Esparta e Cartago, ambos dotados de elementos aristocráticos capazes de moderar os impulsos populares. Os romanos, por sua vez, basearam-se na experiência grega e introduziram importantes aperfeiçoamentos institucionais, como a divisão do poder entre dois cônsules eleitos e a assembleia popular destinada a contrabalançar o Senado. Ainda assim, a República Romana acabaria sucumbindo à ambição de seus políticos populistas, que expandiram o direito de cidadania, primeiro para outros povos italianos e depois para nações tributárias mais distantes, em busca de ampliação de sua própria base de apoio. O butim oriundo da expansão territorial ampliava o poder dessas lideranças, permitindo-lhes armar facções próprias, oferecer aos novos cidadãos “pão e circo” e acumular grandes fortunas pessoais.

A história do colapso da República Romana repercutiu por séculos. Ela sugeria a existência de um limite natural de escala para repúblicas bem-sucedidas. Essa percepção seria respeitada durante boa parte da Idade Média e da Idade Moderna pelas cidades-estado italianas. No final do século XVIII, quando as ideias republicanas voltaram a florescer no Ocidente, a queda de Roma ainda ecoava como advertência. O esforço dos fundadores da América foi recebido com amplo ceticismo, tanto na Europa quanto na própria América, precisamente porque a jovem república possuía dimensões territoriais incomuns.

O processo de criação da república norte-americana envolveu intenso debate, tanto entre as lideranças políticas quanto entre estas e a população. Era necessário convencer os habitantes das ex-colônias a aderirem — ou não — ao projeto da nova União, já que a Constituição precisaria ser ratificada individualmente por cada unidade federativa.

Alexander Hamilton, John Jay e James Madison figuraram entre os maiores defensores da estrutura federalista do novo Estado. Profundos conhecedores da Antiguidade clássica, tinham plena consciência de que precisavam ir além das formulações abstratas de Montesquieu e John Locke, concebendo salvaguardas práticas capazes de resistir às pressões do tempo, ao populismo e ao espectro da tirania da maioria. O bicameralismo, o Colégio Eleitoral e um Senado concebido para debates amplos — inspirado, em parte, na tradição romana associada a Catão, o Jovem — figuravam entre os principais desses mecanismos. Madison sustentava que, pela própria natureza humana, os políticos tenderiam a buscar poder de maneira contínua, mas que as salvaguardas institucionais permitiriam equilibrar o sistema republicano. Em suas palavras: “Ambition must be made to counteract ambition. The interest of the man must be connected with the constitutional rights of the place.”

Muito menos conhecidos do grande público são Patrick Henry e Melancton Smith, dois dos principais adversários políticos de Hamilton e Madison durante os debates constitucionais. Henry e Smith tornaram-se conhecidos como “anti-federalistas”. Argumentavam que a Constituição proposta fortaleceria excessivamente um governo distante da população e concentraria gradualmente o poder em torno de uma elite mais rica e instruída. Smith, em particular, sustentava que uma república territorialmente extensa precisaria de um Congresso muito numeroso para evitar que os representantes passassem a defender interesses dissociados daqueles da população. Para ele, os EUA já constituíam uma república demasiadamente vasta para permanecer livre, pois a extensão territorial reduziria o engajamento político dos cidadãos, diminuiria a responsabilidade dos governantes perante os governados (“accountability”) e favoreceria o crescimento da corrupção.

Henry e Smith apresentavam argumentos sólidos, que provavelmente prevaleceriam ao longo do tempo em quase qualquer país que não reunisse os atributos excepcionais dos EUA. Beneficiada por um desenho institucional cuidadosamente concebido, a América foi capaz de atravessar quase 250 anos de história sem que os pilares fundamentais do Estado de Direito (“rule of law”) e das liberdades individuais apresentassem sinais decisivos de erosão.

Embora também seja fruto da civilização ocidental, a república brasileira não surgiu, como as cidades gregas, de forma espontânea. Tampouco foi cuidadosamente desenhada por estadistas que houvessem estudado, com profundidade, as fragilidades inerentes às repúblicas e os mecanismos aptos a mitigá-las.

Quando a monarquia brasileira sucumbiu às próprias fraquezas, em 1889, proclamou-se a república, e os líderes do novo regime transplantaram algumas ideias das constituições americana e francesa para a nova ordem institucional. Diferentemente dos EUA, contudo, o Brasil jamais constituiu uma federação em sentido pleno. Assim como no Império, as províncias jamais receberam a possibilidade de aderir ou deixar a nova estrutura política. Não existem códigos penais estaduais, como ocorre nos EUA. A recente reforma tributária tende ainda a reduzir significativamente a já limitada autonomia fiscal dos estados, um dos poucos espaços em que ainda subsistia algum vestígio de federalismo.

O Brasil possui dimensões continentais, comparáveis às dos EUA. Como advertiam Smith e Henry, isso impõe desafios relevantes a qualquer república. Ainda assim, os estadistas brasileiros jamais dedicaram reflexão suficiente a temas como federalismo, freios e contrapesos ou regras eleitorais, nem na fundação do regime, nem ao longo dos 136 anos seguintes. Tais questões jamais receberam, na história republicana brasileira, a atenção que mereciam.

Para preservar a integridade de uma república, deve existir proporcionalidade entre a população e o número de representantes atribuídos a cada estado na Câmara dos Deputados. Nos EUA, esse princípio foi observado de maneira relativamente consistente desde a fundação do país. No Brasil, ao contrário, sempre foi tratado como questão secundária. Embora existam regras formais estabelecendo certa proporcionalidade, elas raramente foram respeitadas, e as distorções cresceram ao longo do tempo. Atualmente, os três estados mais populosos concentram cerca de 40% da população nacional, mas detêm apenas 32% das cadeiras da Câmara. Já os três menos populosos possuem cerca de 1% da população e 5% das cadeiras.

Além disso, de maneira pouco compatível com uma república territorialmente extensa, jamais foram criados — nem sequer seriamente discutidos — distritos eleitorais dentro dos estados brasileiros. Em vez disso, os representantes são eleitos por meio de um complexo sistema proporcional partidário. Como resultado, menos de 10% dos parlamentares são escolhidos diretamente pelos eleitores que deveriam representar. Após campanhas estaduais extremamente dispendiosas, os representantes terminam financeiramente endividados e, graças ao próprio sistema proporcional, destituídos de vínculo direto com seus eleitores. Essas condições os tornam particularmente vulneráveis à captura por grupos de interesse.

No Brasil, autoridades de alto escalão mantêm, desde os tempos coloniais, o direito de serem julgadas diretamente pelo Supremo Tribunal Federal — o chamado foro privilegiado. Nenhum outro Estado moderno preserva mecanismo tão abrangente de diferenciação entre a classe política e o restante da população. As origens dessa instituição remontam às Ordenações Manuelinas, editadas por Manuel I de Portugal no início do século XVI. O sistema incentiva o patrimonialismo e contribui para a impunidade dos políticos. Nos últimos anos, tornou-se ainda mais evidente que ele também enfraquece a separação dos poderes, ao neutralizar, na prática, a limitação constitucional do STF pelo Senado. Graças ao controle que exerce sobre parte expressiva da classe política por meio do foro privilegiado, a corte acabou transformando-se em agente político ativo, afastando-se progressivamente de sua função originária de guardiã da Constituição.

Henry e Smith não pensavam no Brasil ao formularem suas preocupações acerca da estabilidade republicana, mas seus argumentos parecem ajustar-se com notável precisão à realidade brasileira. A extensão territorial, somada à fragilidade institucional e aos deficientes mecanismos de representação e de contrapeso, produziu baixo engajamento político, distanciamento entre representantes e representados e crescimento contínuo da corrupção. A abundância de recursos naturais e a relativa vitalidade econômica do país geram riqueza suficiente para sustentar uma vasta casta de autoridades, burocratas e oligarcas — o “estamento” descrito por Raymundo Faoro — que, nas últimas décadas, acelerou o ritmo ao qual se apropria da riqueza nacional.

A situação política atual do Brasil pode ser resumida da seguinte forma: o Legislativo, poder que já não parece cultivar qualquer percepção efetiva de vínculo ou responsabilidade perante os eleitores, é sustentado por um fundo eleitoral financiado pelo pagador de impostos, e controla emendas individuais ao orçamento federal. Seus membros, salvo honrosas exceções, têm como foco quase exclusivo de seus mandatos a apropriação dessas emendas e a proposição de projetos de lei patrocinados por grupos de interesse que os capturaram.

O Supremo Tribunal Federal interfere de maneira recorrente nos demais poderes, reinterpretando a Constituição e as leis segundo critérios frequentemente discricionários, além de dirigir crescente hostilidade contra adversários políticos — isto é, contra aqueles que pretendam recircunscrever a corte às suas atribuições constitucionais.

Enquanto isso, o presidente da República é eleito por voto popular em meio a uma população empobrecida e cada vez mais dependente de benefícios estatais, em campanhas eleitorais progressivamente mais editadas e assimétricas, nas quais os limites impostos à liberdade de expressão já não são aplicados de maneira uniforme a eleitores e políticos de diferentes correntes ideológicas. O atual presidente parece favorito para um quarto mandato, enquanto a principal alternativa à direita, também comprometida no recente escândalo, não representa possibilidade de mudança efetiva no perverso mecanismo de governança que permite ao estamento sugar os recursos do país.

A impunidade, o saque aos recursos públicos e a mentira incorporaram-se ao cotidiano, frequentemente sem qualquer constrangimento ou sequer tentativa de dissimulação por parte dos atores envolvidos.

A população, acompanhada mais recentemente por parcelas da imprensa, manifesta uma indignação difusa, reflexo da percepção generalizada de que a probabilidade de punição efetiva dos responsáveis por abusos e ilegalidades tornou-se extremamente baixa.

Embora estejamos, aparentemente, a anos-luz de estabelecer condições para uma reforma política, não custa enumerar o conjunto mínimo de mudanças no ordenamento político que poderiam representar uma luz em meio a essa escuridão abissal: o estabelecimento de mandatos (8-10 anos) e novas regras de indicação para os ministros do STF, as restringindo a membros da magistratura, e respeitando uma idade mínima; a extinção do foro privilegiado para autoridades; o fim da reeleição para cargos no poder executivo; o estabelecimento do voto distrital para deputado federal, e o reestabelecimento da proporcionalidade entre a população dos estados e o número de seus representantes na câmara dos deputados.

Infelizmente, a história demonstra que regimes degenerados podem subsistir por longos períodos — décadas, ou mesmo séculos —, o que torna qualquer previsão sobre uma eventual mudança no ordenamento de coisas no Brasil um exercício tão frustrante quanto inútil.

https://revistaoeste.com/economia/sinais-preocupantes-vindos-das-estatais/

Meu artigo na Oeste

https://www.revistaoeste.com/politica/a-ultima-chance/

https://revistaoeste.com/politica/os-inimigos-da-patria-no-brasil/

A partir de agora, meus artigos serão publicados em minha nova coluna na Revista Oeste, onde tenciono publicar com maior frequência do que vinha fazendo no “Observador de Corcyra”.

Fiquei muito honrado com o convite para me tornar parte do time de colunistas da Oeste, um dos pouquíssimos veículos de mídia no Brasil que ainda tem como propósito a busca pela verdade. Num passado não tão distante, esta era a razão de ser e a missão de todo jornal e de todo profissional de imprensa. Infelizmente, como sabemos, as coisas já não são mais assim.

Segue abaixo o link para meu primeiro artigo na Oeste. Aguardo vocês lá !

abraços,

Pedro Jobim

https://revistaoeste.com/politica/a-anistia-urgente/

Our reflection, rather, points elsewhere: how did Brazil get to this point?

How did we allow a single figure to simultaneously act as judge, prosecutor, and alleged victim in dozens of cases? How have we reached the stage where a hairdresser with no criminal record is sentenced to fourteen years in prison—a penalty harsher than that imposed on many murderers and drug traffickers—for having defaced a statue with lipstick? How can an individual be held in custody for months on the claim that they undertook a journey for which extensive evidence suggests never occurred? How did we permit a newspaper and a journalist to be ordered to compensate a judge for publishing publicly available data on her compensation, or another journalist to be fined for having employed “excessive irony” in a report on the sale of a property owned by a public authority? Why must we witness an entrepreneur become a criminal defendant for criticizing a government policy—specifically, one that grants tax exemptions on vehicle sales to persons with disabilities—and a comedian be sentenced to eight years in prison for a joke made in a private venue, before a paying audience?

At the immediate level, the principal enabler of this situation is clearly the inaction of the Senate, the only institutional power with the legitimacy to curb excesses of the Supreme Court. This paralysis is explained by various factors, the most important of which is the so-called “privileged forum”. It mandates trial of the political elite by the top court, rendering them hostage to the judiciary. This mechanism – absent in any other modern nation - has existed in Brazilian law since colonial times and has survived every constitution, both imperial and republican.

While the privileged forum may hinder the Senate’s constitutional role in containing excesses by the top court, it does not make it impossible. Were there sufficient pressure from society, the balance of powers could be restored. Yet such pressure is absent. Brazil’s business elite is, with few exceptions, hostage to the State, upon which it depends in multiple ways, most significantly economically.

Tax expenditures—fiscal waivers via special taxation regimes—amount to roughly 5% of GDP, or 15% of the nation’s tax burden. According to a 2022 study by Insper (a major private university), the stock of disputed tax debt in Brazil—amounts challenged by companies—reached R$ 5.7 trillion in 2020 (US$ 1.1bn), or more than 70% of GDP. This astronomical figure is hundreds of times larger than the OECD average (0.3% of GDP), and dozens of times higher than that found in other emerging markets, where such disputes rarely exceed a few percentage points of GDP. Many of these cases are decided in the higher courts, which helps explain the elite’s passivity—being, in a sense, also captive to the judiciary.

Yet economic dependency is not the sole explanation. In Brazil, the culture of defending individual liberties is extraordinarily weak. The values of local community, the need to restrain centralized authority, and the strengthening of local governance—along with support for entrepreneurship and free enterprise, all closely tied to the defense of individual rights and forming the core of the English and American revolutions—have never held a meaningful place in our political culture.

Brazil’s business class was raised and nourished under the protective arm of the State. The most prominent businessman of the imperial era, Irineu Evangelista de Souza, Viscount of Mauá, owed much of his professional success to his close ties with the imperial government, which guaranteed the purchase of his water pipes under a concessionary regime. He obtained subsidized, long-term loans approved by law for some of his ventures. His shipyard went bankrupt when customs protection for foreign vessels was lifted by a decree in 1860.

In England, the aristocracy fought on battlefields since the Middle Ages and, beginning in 1215 with the Magna Carta, their armies defended not merely monarchy, but a way of life premised on the limitation of royal power. In World War I, a considerable portion of UK’s combat deaths came from the traditional nobility and graduates of elite schools.

Meanwhile, the English colonies in North America—formed independently from one another—united during the War of Independence against the excessive centralization and taxation imposed by the Crown. Five years later, they voluntarily approved a single constitution instituting federalism, freedom of expression, the right to bear arms, and limitations on governmental power, among other mechanisms. Broad participation by the general population and local elites in the emancipation process and in pivotal moments of American history—such as the Civil War—was always considerable.

In Brazil, federalism has never existed in practice. The provinces of the Empire, and later the states, never held, for example, a penal code of their own. The absence of district voting has kept legislators perpetually detached from the needs of their constituencies. The limited fiscal autonomy still retained by the states wis set to be eliminated over time, after the recent tax reform.

Unlike in the United States, our business elite played virtually no role in Brazil’s decisive political moments. Rarely did its members represent the country in warfare (few as these conflicts were), and with rare exceptions, it has never, in an organized fashion, advocated any set of values beyond its own financial interests. It has orbited power for centuries, dependent upon it, as part of what Raymundo Faoro, Brazil´s greatest interpreter, aptly called the “stand” – the layer of employees, business contractors and other beneficiaries of government resources that orbits power since colonial times.

Even compared to neighboring nations, the contrast is stark. Argentina, a country which had a late colonization due to vast distances, sparse indigenous populations, lack of mineral wealth, and an inhospitable climate for then-valuable crops like sugar, only gained Spain’s attention belatedly. Its economy developed from the late 19th century onwards through the individual initiative of ranchers producing meat, leather, and wool. This decentralization and the weak colonial grip of the Spanish crown fostered an elite and populace that took active part in the nation’s many political turning points over the last 150 years. Even after a prolonged phase of populism and impoverishment, the country has managed to pivot back toward economic liberalism, without judicial interference in elections or undue oversight of other powers.

Our weak tradition of defending individual liberties is also reflected in our educational system, which has long been captured by Marxist ideologues. In modern history classes, the French Revolution is invariably presented as a wholly positive event, supposedly marking the triumph of citizens’ rights over class tyranny. Little is taught about its influence on the totalitarian regimes of the 20th century, or the extreme repression and societal silencing carried out by the Jacobins. The Glorious Revolution and the founding of the United States are relegated to footnotes in high school curricula and, predictably, are absent from university humanities courses, which are largely monopolized by a socialist apparatus.

The final blow to our feeble tradition of defending liberties came after the military dictatorship, which ended in 1985. The few right-of-center politicians of stature had either died or were too closely associated with the military regime to participate in post-1984 politics. As a result, the 1988 Constitution was drafted entirely by leftist politicians, including the future president Fernando Henrique Cardoso, who played a major role in the deliberations. The result, predictably, was a disaster: Brazil’s seventh constitution retained the privileged forum for the political elite, preserved proportional voting for federal deputies (as opposite to district voting), elevated the sparsely-populated federal territories of Tocantins, Roraima, and Amapá to statehood—allowing politicians from northern regions, which represent 20% of the country´s GDP and 35% of its population, to seize control of the Senate. It also established mandatory minimum spending on health and education - thus continuously bloating public expenditures in the decades ahead - and enshrined dozens of “rights” that have justified other ever-growing public outlays. Inspired by socialist doctrine, the 1988 Charter was born practically fossilized; the following year, the Berlin Wall would fall, heralding the collapse of the Soviet Union. Tragically for Brazil, the fossil remains—and if replaced, it would likely be by something worse.

Besides the elites’ apathy in defending principles and engaging in politics, the press must also be considered in explaining today’s deterioration of liberty and legality. Media groups once played a significant role in safeguarding legal guarantees, most notably the Estado Group, which publishes newspaper O Estado de São Paulo. While the paper still occasionally comments on the abuses enumerated earlier in this article, it is far from constituting a consistent counterweight to today’s prevailing conditions. Most other traditional media outlets are either active supporters of the current state of affairs or maintain a complicit silence.

Several factors explain this situation. First, the recent passing of the patriarchs of media families and their replacement by a generation lacking journalism’s classical ethos—the pursuit of truth—concerned instead with business returns or capturing government advertising funds. Second, the active co-optation of media outlets by the government through increased public spending on aligned platforms. Third, and crucially, the leftist hegemony in newsrooms, where most professionals are trained in Marxist thought and have little regard for the rule of law, much less for individual freedoms. Many openly support the criminalization of political dissent and the imposition of strict limits on free expression. As a result, the public defense of liberty and legality is now confined to niche outlets, a handful of columnists, and the social media sphere.

The conditions that led to our current state of eroded freedoms and legal uncertainty have long been in place, though their advance has accelerated only in recent years under the pretext of suppressing 'anti-democratic acts'. The turning point was the opening of Inquiry No. 4781, the so-called “Fake News Inquiry,” launched ex officio by the Supreme Court in 2019, without a request from the Public Prosecutor’s Office, without random assignment, and with no clear scope or timeline. Also part of this trajectory was the release and electoral rehabilitation of Luiz Inácio Lula, convicted by nine judges across three judicial levels for money laundering and corruption—convictions that were not overturned on the merits.

In 2026, Brazil will face another election. The outlook for freedom of expression, media pluralism, and electoral fairness is bleak—worse than in 2022—especially after the Supreme Court’s recent decision to hold digital platforms liable for user content, in defiance of the Civil Internet Bill, a 2014 law duly approved by both congress chambers after broad public debate. The judicially imposed self-censorship of platforms has no precedent in mature democracies.

The current government's detachment from society’s expectations is such that an executive power turnover seems increasingly likely—a scenario that would, no doubt, improve the outlook for the economy and asset prices. Sadly, the same cannot be said for individual liberties, constitutional order, or the equal application of laws to all citizens. The path out of this labyrinth—if it exists—is not in sight.

A reflexão que proporemos é outra. Como chegamos até aqui ?

Como permitimos que um mesmo agente seja juiz, acusador e alegada vítima em dezenas de processos? Como chegamos ao ponto de ver condenada a quatorze anos de prisão - uma pena superior à imposta a muitos assassinos e traficantes de drogas - uma cabeleireira sem antecedentes criminais que pichou uma estátua com batom? Como pode uma pessoa ficar presa por longos meses sob a alegação de que teria feito uma viagem, quando há amplas evidências de que a viagem não teria sido realizada? Como permitimos que um jornal e uma jornalista sejam obrigados a indenizar uma juíza por veicularem dados de domínio público a respeito dos vencimentos da magistrada, ou que outro jornalista seja também condenado a indenizar uma autoridade por ter empregado “excesso de ironia” em reportagem relativa à venda de um bem de sua propriedade? Por que precisamos assistir um empresário tornar-se réu por criticar uma política pública - no caso, a que prevê isenção de alguns impostos na venda de veículos a deficientes, e um humorista ser condenado a oito anos de prisão por ter uma piada proferida em um ambiente fechado, em que pessoas pagaram para assistir seu show?

No nível imediato, o fator que permite a subsistência dessa situação é obviamente a inação do Senado, o único poder que tem legitimidade para impedir os excessos da suprema corte. Esta inação se explica por diversos fatores, entre os quais o mais importante é o foro privilegiado, um instrumento que só existe no Brasil, e que torna a elite política refém do poder judiciário. Faz parte de nosso ordenamento jurídico desde Tomé de Souza e sobreviveu a todas as constituições do império e da república.

O foro privilegiado dificulta a ação constitucional do Senado, mas não a impede por completo. Houvesse pressão suficiente da sociedade, o reequilíbrio de poderes seria reestabelecido. Mas não há essa pressão. As elites empresariais do país são, salvo exceções, reféns do estado, de quem dependem em múltiplas dimensões, sendo a econômica a principal delas.

Os gastos tributários - renúncias fiscais, na forma de regimes especiais de tributação, somam, no país , mais de 5% do PIB, o que corresponde a cerca de 15% da carga tributária. Segundo estudo do Insper de 2022, o contencioso tributário do pais - estoque de dívidas tributárias contestadas pelas empresas - chegou, em 2020, a R$ 5,7 trilhões - mais de 70% do PIB. Este valor estratosférico é centenas de vezes maior do que a média observada na OCDE, de apenas 0,3% do PIB, e dezenas de vezes maior do que o observado em outros países emergentes, onde o contencioso, nos piores casos, não passa de poucos pontos percentuais do PIB. Muitas dessas causas tributárias são decididas nas instâncias mais elevadas do judiciário, o que contribui para explicar a inação da elite, que, de certa forma, tornou-se, também, refém do poder.

Mas o fator econômico não é o único responsável pela inação das elites. No Brasil , a cultura de defesa das liberdades individuais é extremamente pobre. O senso de comunidade local, da necessidade de contenção do poder do governo central e fortalecimento dos governos locais; e o fomento às condições de florescimento do empreendedorismo e da livre iniciativa, fatores que andam junto à defesa das liberdades individuais, e que constituem a essência das revoluções inglesa e norte-americana, nunca constituíram parte relevante de nossa cultura política.

Nossa elite empresarial foi criada e cevada sob a proteção do estado. O maior empresário brasileiro da época do império, Irineu Evangelista de Souza, o Visconde de Mauá, obteve boa parte de seu sucesso profissional graças às suas boas relações com o governo imperial, que garantiu a compra dos tubos de encanamento de água por ele produzidos, sob regime de concessão. Obteve empréstimos a juros subsidiados e a prazo longo, aprovados na forma de lei, para algumas de suas empreitadas. E viu seu estaleiro falir quando a proteção alfandegária à utilização de navios estrangeiros caiu, em norma de 1860.

A aristocracia inglesa esteve presente no campo de batalha desde a idade média, e a partir de 1215, com a publicação da Magna carta, seus exércitos defendiam não apenas a monarquia, mas, também, um modo de vida, associado ao conceito da limitação do poder real. Na Primeira Guerra Mundial, uma grande proporção dos mortos em combate nas fileiras do Reino Unido eram egressos da antiga nobreza e das escolas de elite.

Já as colônias inglesas na América do Norte - constituídas de forma autônoma umas das outras - uniram-se, na Guerra de independência, contra o excesso de centralização e taxação impostas pela coroa britânica. Cinco anos depois, de forma individual e voluntária, optaram por aprovar uma constituição única, que instituiu o federalismo, a liberdade de expressão, o direito dos cidadãos de portar armas, e a limitação dos poderes do governo, entre outros mecanismos. A participação da população como um todo e das elites locais no processo de emancipação das colônias e na elaboração da constituição, e também em outros momentos críticos da história dos EUA, como a guerra de secessão, sempre foi gigantesca.

No Brasil, o federalismo nunca existiu, de fato. As províncias do império e, posteriormente, os estados, nunca dispuseram, por exemplo, de um código penal próprio. A ausência do voto distrital sempre manteve a atividade dos parlamentares distante das necessidades de suas bases eleitorais. A pouca autonomia tributária remanescente dos estados será extinta ao longo do tempo, pela recente reforma tributária aprovada.

Diferentemente do observado nos EUA, nossa elite empresarial teve participação quase nula nos momentos políticos decisivos de nossa história. Nunca contou com uma proporção relevante de seus membros representando o país em guerras (por pouquíssimas que tenham sido as guerras em que o Brasil se envolveu) e, salvo exceções, nunca trabalhou pela defesa organizada de quaisquer valores que não fossem seus próprios interesses financeiros. Orbita há séculos o poder e dele depende, constituindo parte do “estamento burocrático” tão bem sintetizado por Raymundo Faoro.

Para não ficar apenas na comparação com países desenvolvidos, olhemos o exemplo de nossos vizinhos. A Argentina teve uma colonização tardia, pois a magnitude das distâncias, a população indígena esparsa, a ausência de recursos minerais e o clima impróprio para cultivo dos produtos agrícolas valorizados nos séculos XVII e XVIII, como o açúcar, provocou o desinteresse da Espanha pela região do Prata. A economia se desenvolveria, a partir do final do século XIX, movida pela iniciativa individual de fazendeiros, focados na produção de carne, couros, e lã. Esta descentralização e o fraco controle exercido pela metrópole no período colonial contribuíram para que as elites empresariais e a população como um todo tivessem elevada participação nas inúmeras inflexões no ciclo político por lá observadas nos últimos 150 anos. O longo período recente de populismo e empobrecimento não impediu uma nova guinada em direção à liberdade econômica, num contexto relativamente saudável de governança política que não envolveu, em nenhum momento, interferência indevida do judiciário nos demais poderes, ou tutela e edição dos processos eleitorais.

Nossa cultura pobre em defesa das liberdades individuais reflete-se, ainda, na educação fornecida nas escolas, resultado de décadas de aparelhamento das estruturas de ensino por ideólogos marxistas. Em história moderna, desde sempre, a narrativa transmitida a nossos adolescentes é de que a Revolução Francesa foi um acontecimento essencialmente positivo, tendo alegadamente inaugurado uma era de prevalência dos “direitos dos cidadãos” sobre a “tirania da classe opressora”. Pouco ou nada se ensina a respeito de sua influência sobre os regimes totalitários do século XX, ou sobre a tirania extrema e o silenciamento à sociedade imposto pelos jacobinos. Revolução Gloriosa e formação dos Estados Unidos da América são meros parágrafos nos currículos do ensino secundário, sendo obviamente também temas ignorados pelo aparato socialista que monopoliza o ensino universitário de humanidades.

O golpe de misericórdia à nossa desafortunada história de pouco culto às liberdades individuais veio após a redemocratização. Os poucos políticos de estatura que não eram de esquerda ou já haviam morrido, como Carlos Lacerda e Adhemar de Barros, ou estiveram demasiado associados aos militares para que pudessem participar do processo político pós 1984, como Paulo Maluf. Como consequência, a Constituição de 1988 foi elaborada exclusivamente por políticos de esquerda, com destaque para Ulysses Guimarães, Mário Covas e Fernando Henrique Cardoso. O resultado foi, como era previsível, um desastre. A sétima carta magna do Brasil manteve o foro privilegiado para a elite política; o voto proporcional para deputados federais (em oposição ao voto distrital); promoveu a elevação de Tocantins, Roraima e Amapá à categoria de estados, o que permitiu o controle do Senado por políticos das regiões Norte e Nordeste; criou os gastos mínimos constitucionais com saúde e educação, que contribuíram para elevar continuamente as despesas do tesouro, nas décadas à frente; e enumerou dezenas de “direitos” aos cidadãos, que serviram de justificativa para a criação de novas despesas, ao longo do tempo. A carta, de inspiração socialista, já nasceu praticamente na condição de fóssil: no ano seguinte o muro de Berlim seria derrubado, ao que se seguiria, pouco depois, o colapso da União Soviética. O triste, para o Brasil, é que o fóssil continua aí, e se fosse substituído, com elevada probabilidade o seria por um documento ainda pior.

Além da baixa participação das elites na defesa de princípios e do processo político como um todo, precisamos inserir, no contexto que explica a degeneração das liberdades individuais e do estado de direito, no Brasil de hoje, o papel da imprensa. Grupos de comunicação exerceram, no passado, um importante papel na defesa das garantias e do estado de direito no Brasil, em especial, o Grupo Estado, que controla o jornal “O Estado de São Paulo”. Embora este jornal ainda seja um veículo que ocasionalmente se manifesta sobre as barbaridades mencionadas no início deste artigo, está longe de se opor, de maneira sistemática, ao estado de coisas vigente no Brasil de hoje. Já os demais veículos da mídia tradicional estão quase completamente tomados, quando não pela defesa deste mesmo estado de coisas, por um silêncio obsequioso.

Alguns fatores explicam esta situação. Primeiro, a morte relativamente recente dos patriarcas dos grupos de comunicação, e sua substituição por uma geração destituída do atributo clássico do jornalismo - a busca pela verdade - e que objetiva somente a rentabilidade do negócio ou a apropriação de verbas governamentais de publicidade para seus veículos. Em segundo lugar, a cooptação ativa de veículos de imprensa por parte do governo, via aumento de verbas de publicidade, para veículos alinhados aos sistema. E em terceiro lugar, mas de forma não menos importante, a hegemonia esquerdista nas redações dos veículos. A maioria dos profissionais das redações de hoje têm formação marxista e não prezam nem o estado de direito, como um todo, e muito menos as liberdades individuais, em particular. Grande parte considera correta, ou pelo menos desejável, a criminalização da oposição política aos governos de esquerda, e a imposição de limites rigorosos à liberdade de expressão. O resultado é que a defesa pública das liberdades individuais e do estado de direito tornou-se, hoje, circunscrita a alguns veículos de nicho; a pouquíssimos colunistas na mídia tradicional, e às redes sociais.

As condições para a chegada ao estado atual das liberdades individuais e da observância às leis, no Brasil, estão, portanto, postas há tempos, ainda que a marcha nessa direção tenha se intensificado somente há poucos anos, sob o pretexto de coibir “atos antidemocráticos”. O marco desta inflexão foi a instituição do Inquérito nº 4781, conhecido como “Inquérito das Fake News”, aberto de ofício pelo STF em 2019, sem provocação do Ministério Público, sem distribuição por sorteio e sem delimitação clara de objeto ou prazo. A soltura e a reabilitação eleitoral de Luiz Inácio Lula, também em 2019, condenado por nove juízes em três instâncias distintas por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva - dos quais não foi absolvido - também faz parte desse contexto.

Em 2026, estaremos diante de uma nova eleição. A perspectiva em relação à edição de conteúdo, liberdade de expressão nas redes e na imprensa, e condições de isonomia em que a campanha eleitoral deve se desenvolver não é nada boa, sendo ainda pior do que a de 2022, em virtude da recente decisão da suprema corte em responsabilizar as plataformas pelo conteúdo veiculado pelos usuários, passando por cima das regras previstas na legislação aplicável - o marco civil da internet, aprovado pelo congresso nacional em 2014, após amplo processo de debate público. A autocensura imposta pelo judiciário às plataformas carece de qualquer paralelo em democracias maduras.

A desconexão do governo atual com a sociedade é tamanha que parecemos de fato caminhar para uma alternância no poder executivo, cenário que, se materializado, sem dúvida melhorará a perspectiva para a economia e para os preços de ativos brasileiros. Infelizmente, o mesmo não se pode dizer do cenário para as liberdades individuais, para o respeito à Constituição, e para a sujeição de todos os brasileiros ao mesmo conjunto de leis. A saída desse labirinto - se é que existe - não aparenta estar próxima.

Vimos, também , o ministério da justiça determinar que a polícia federal “investigue” uma senhora que gritou “Lula ladrão”, ao passar na frente da casa do mandatário, num bairro de São Paulo.

Também nesta última semana, o STF retomou o processo que julga a “inconstitucionalidade” do artigo 19 do marco civil da Internet. Este artigo diz que os provedores só podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo de terceiros se desobedecerem a ordem judicial de remoção. No presente julgamento, a “inconstitucionalidade” deste artigo deverá ser confirmada, o que abrirá espaço para remoção de conteúdo indesejado através de uma simples notificação extrajudicial - ou seja , censura . Que, ao que tudo indica , caminha para ser realizada pela AGU, um órgão do poder executivo.

Também na última semana, um delinquente chamado MC Poze, com amplas e documentadas ligações com o crime organizado, foi solto, após cinco dias na prisão, com uma sentença judicial digna de palanque político, e ovacionado por centenas de pessoas na saída do presídio.

Enquanto isso, centenas de pessoas que participaram dos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023 permanecem presas , condenadas a até dezessete anos em regime fechado, e impedidas sequer de dar entrevistas, um direito não negado mesmo a traficantes, assassinos, e a Luiz Inácio Lula, quando preso em Curitiba, após ter sido condenado em três instâncias por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Também enquanto isso, e para falar apenas do mês de maio, o presidente do STF participou de seis eventos patrocinados por empresas com processos junto ao STF.

No último sábado, boa parte da elite política , jurídica e empresarial do país se reuniu no Guarujá para “debater” o futuro e os “desafios” da nação. Deste evento participaram criminosos confessos, pagadores de propina condenados na desmontada operação lava jato, anulada por magistrados também participantes deste mesmo fórum. É óbvio, também , que nenhum dos problemas aqui apontados foi sequer mencionado, em qualquer palestra ou debate desse fórum.

O país se transformou numa cleptocracia totalitária. Uma mistura de México, Equador e Venezuela, que, por ora, ainda permanece de pé, pelo tamanho de sua economia.

Esse estado de coisas era plenamente antecipável ao observar alguns dos eventos da campanha eleitoral de 2022, descritos em meu artigo da época, anexado abaixo.

Em 2026, o país deve se preparar para uma “campanha eleitoral” que será ordens de magnitude pior do que a de 2022, no que se refere a edição de conteúdo, liberdade de expressão nas redes, e outros mecanismos que, se fossem correta e simetricamente utilizados, contribuiriam para uma campanha justa e para o exercício da democracia.

However, even amidst this rapid economic expansion—an inherently cyclical phenomenon that will soon exhaust itself—the public debt-to-GDP ratio continues to increase at an annual rate of 4 to 5 percentage points. The fiscal "framework" introduced by the government relies on the continuous increase of the tax burden and fails to chart a trajectory toward public debt convergence. The content of the recently announced "expenditure control package" confirms that the government has no intention of curbing the rapid growth of public spending, which currently constitutes the primary source of macroeconomic instability.

Confronted with budgetary constraints imposed by its own fiscal framework—designed with presumed flexibility to allow unimpeded spending over the four-year term—the government has sought to maintain fiscal momentum through extrabudgetary measures. These include leveraging public funds to obscure primary expenditures, reactivating the pace of BNDEs concessions, and increasing expenditures by state-owned enterprises, among other strategies.

Inflation, as measured by the moving average of its core indices, currently hovers around 6%, significantly exceeding the upper limit of the target range. The government's evident lack of commitment to curbing the growth of expenditures, coupled with uncertainty surrounding the fiscal neutrality and scope of the recently announced reform on financial income instruments, has triggered a new wave of asset price declines in Brazilian markets. This erosion of confidence has led to heightened inflation expectations, prompting the Central Bank to signal an upward adjustment of interest rates in its latest policy decision.

However, the Central Bank alone cannot restore economic stability or revive confidence in the government's economic policies, which are undermined by unsustainable spending levels. While necessary to prevent further economic disarray, the new, higher interest rate level will inevitably slow economic activity and accelerate the divergence of public debt dynamics.

As always, the most vulnerable segments of the population—those with lower incomes—will bear the brunt of high inflation. Ironically, these are the very individuals whom the government ostensibly seeks to support with its policies.

Equally concerning is the substantial depletion of foreign reserves in recent weeks, nearing $17 billion. If the current trajectory of deteriorating expectations persists, discussions of the "pace" of interest rate hikes will soon become irrelevant, and much of the Central Bank's communication strategy will prove ineffectual. In times of acute crisis, the critical signals from the Central Bank are reduced to nominal interest rate levels and its willingness to deplete reserves—an inclination that recent actions suggest is far from minimal.

It is essential to emphasize that the acceleration of government spending, the reindexation of the minimum wage to nominal GDP, the income tax exemption for earnings up to R$ 5,000, the proliferation of ministries, and the resurgence of BNDES concessions and investments by Petrobras and other state-owned enterprises were all campaign promises of the current administration. These initiatives were endorsed by several prominent economists. In a 2022 article, we highlighted the potential economic disaster of another PT-led government, referencing policies implemented between 2006 and 2015 and their devastating consequences, including the worst recession in Brazilian history and the destruction of five million jobs.

After two years of theatrics and good fortune, the government's intentions have become transparent, leaving fools and cynics alike exposed. The former cannot claim ignorance; the latter must choose between silence or continuing their cynicism by "warning" society and the government about the consequences of the reckless economic course.

Our challenges extend beyond the unchecked growth of public spending, the prospect of sustained and rising inflation, and the premature depletion of reserves. Institutional deterioration—worsening year after year—exacerbates the crisis.

The government appears committed to steering Brazil toward inflation and fiscal unsustainability, rendering the economy vulnerable to a global economic cycle downturn. Adding to this volatile environment are polarization, legal uncertainty, the suppression of constitutional guarantees and individual freedoms, an overreaching judiciary, resentment, and fear. These elements, already pervasive in today's Brazil, significantly heighten the risk of a severe crisis.

No entanto, mesmo em meio ao elevado ritmo de crescimento econômico atual - que é cíclico, e em breve se esgotará - a relação dívida pública / PIB segue crescendo a um ritmo anual de 4 a 5 pontos percentuais. O “arcabouço” fiscal introduzido pelo governo pressupõe o aumento contínuo da carga tributária, e não é capaz de produzir uma trajetória de convergência para a dívida pública. O conteúdo do “pacote de controle de despesas” recentemente anunciado apenas confirmou que o governo não tem qualquer intenção de desacelerar o ritmo do crescimento do gasto público, que representa o principal fator de instabilidade macroeconômica, neste momento. Ainda, diante das (poucas) limitações orçamentárias impostas pelo “arcabouço fiscal“ que ele mesmo criou, e que pensava ser frouxo o bastante para que atravessasse o quadriênio com liberdade suficiente para gastar, o governo vem tentando garantir a manutenção do impulso fiscal através de medidas extraorçamentárias, como a utilização de fundos públicos para disfarçar despesas primárias; a reativação do ritmo de concessões do BNDEs, dos gastos das empresas estatais, etc.

A inflação, medida pela média móvel de seus núcleos, oscila, hoje, em patamar próximo a 6%, nível bem acima do limite superior da meta. A cristalização da falta de compromisso do governo com a redução no ritmo de crescimento das despesas, e a incerteza adicional quanto à neutralidade fiscal e abrangência da também recentemente anunciada reforma da renda a instrumentos financeiros disparou uma nova rodada de queda de preços de ativos brasileiros. Este choque de confiança deflagrou aumento nas expectativas de inflação, o que levará a taxa de juros a um novo patamar, conforme anunciado pelo Banco Central, em sua última decisão. Este, no entanto, não poderá, sozinho, evitar o descontrole inflacionário e restabelecer a confiança na política econômica do governo, que tem origem na insustentabilidade da despesa. O novo patamar de juros, necessário para evitar uma desorganização ainda maior da economia, induzirá desaceleração na atividade econômica e tornará a dinâmica de divergência da dívida pública ainda mais acelerada.

Como sempre, os mais prejudicados pela inflação elevada serão os mais vulneráveis e de menor renda - justamente aqueles que o governo, alegadamente, tenciona, com suas políticas, beneficiar.

Preocupa, também, o elevado volume de venda de reservas nas últimas semanas, que beira os US$ 17 bilhões. Se a atual toada de deterioração de expectativas se mantiver, em breve fará pouco sentido o Banco Central falar em “ritmo” de alta de juros, e boa parte da discussão conjuntural que recheia seus documentos de comunicação tornar-se-á, eventualmente, inócua. Em tempos de crise aguda, perda de âncora, e de riscos de nominalização da economia, os sinais relevantes emitidos pelo Banco Central reduzem-se, no limite, ao nível de juros nominais, e sua disposição em queimar as reservas do país (que, pelas indicações recentes, não parece baixa).

É importante enfatizar que a aceleração dos gastos do governo e a reindexação do salário mínimo ao PIB nominal; a isenção do IR para a faixa de renda até 5 mil reais; a multiplicação de ministérios; a reaceleração das concessões do BNDEs, dos investimentos da Petrobras e de outras empresas de estatais fizeram parte da plataforma de campanha do atual governo, que foi apoiada por diversos economistas de destaque. Em artigo de 2022, chamamos a atenção para o desastre econômico que adviria de um novo governo do PT, pontuando as políticas executadas entre 2006 e 2015 e suas consequências deletérias, que culminaram na maior recessão da história do Brasil e na destruição de cinco milhões de empregos. Após dois anos de teatro e boa sorte, as intenções do governo tornaram-se transparentes e explícitas, constrangendo e silenciando os tolos e os cínicos. Os primeiros não podem alegar que não foram avisados; já os últimos podem optar entre o silêncio ou em prosseguir no cinismo, e “alertar” a sociedade e o governo para as consequências do curso irresponsável tomado pela política econômica.

Nossos problemas não estão, no entanto, circunscritos ao crescimento desordenado de gastos públicos, à perspectiva de inflação elevada e crescente, e mais recentemente, à perda precipitada de reservas. A deterioração institucional, que se aprofunda ano após ano, contribui para agravar o quadro de crise.

O governo tem se esforçado para colocar o Brasil na rota da inflação e da insustentabilidade fiscal, o que torna a economia vulnerável à virada do ciclo econômico global. Acrescente-se a este ambiente: polarização, insegurança jurídica, supressão de garantias constitucionais e liberdades individuais, hipertrofia do poder judiciário, ressentimento, e medo, ingredientes já presentes em alta intensidade no Brasil de hoje, e a chance de vivermos uma crise de grandes proporções não será pequena.

Inflation, which until a few months ago was nearing the inflation target of 3%, has accelerated and now hovers, as measured by its core components, close to the upper limit of the tolerance range. The trend going forward is one of acceleration toward 5%. The government's fiscal stance—insisting on tax increases that are already unfeasible at this point, while refusing to reduce spending—fuels inflation expectations. The burden will fall on interest rates, which, in light of this scenario, are completely out of place. The procrastination of the monetary tightening cycle and the confusing communication from the Central Bank, which for some mysterious reason refuses to formalize a clear diagnosis of the situation—despite its directors speaking at public events every day, sometimes several times a day—has also failed to contribute to the organization of the macroeconomic environment.

However, these are far from being the only issues within our current situation.

It is no secret that our constitutional order has ceased to exist. The inviolability of parliamentarians for any of their words, the right of the accused in any crime to broad defense and due process, the separation and independence of the constituted powers, equality before the law, freedom of expression—these and much more have long since become mere dead letters. The corrupt and corruptors responsible for the tragedy that led to the greatest recession in Brazil's history are all at large, while elderly women are imprisoned, sentenced to seventeen years for crimes they did not commit. The list of atrocities is so extensive and well-known that it need not be repeated here.

Given the lack of institutional checks and balances, the complicity of the press, the leadership of the national congress, and the business elite with respect to the abolition of Brazil's legal order, the recent developments in this regard were widely predictable.

The banning of X, the only social network that allowed for the free expression of individuals, was accompanied by the blocking of assets and revenues of Starlink, the only company capable of providing internet access to remote areas such as the Amazon and oceanic zones. Its services are widely utilized by both large and small entrepreneurs in the agricultural sector, as well as by the armed forces.

X is the most accessed application in Brazil. It is a network with over 20 million users. Thousands of people derive their livelihood from this platform. More importantly, in a country where the press has not fulfilled its role for decades, X has become practically the only source where one can seek the truth.

The blocking of Starlink's accounts signifies the extension of the end of the constitutional order to the realm of common law. It signals the end of any minimal respect for the principles that allow societies and businesses to function. If rating agencies were still serious institutions, an event like this would be sufficient for an immediate downgrade in the country's credit rating.

Events like those of recent days are placing Brazil in a group of totalitarian countries, where there is no legal order or legal security, and which are not only already becoming ineligible for foreign investment but are also subject to the capital flight of their own residents, such as Russia, Cuba, China, North Korea, and Iran.

For years, the country has been sinking into a legal and moral abyss that seems endless. Beyond those directly affected by the illegalities, few seem to care about this reality. However, the consequences of this negligence are about to contaminate asset prices, the only symptom that usually prompts political leadership and the elite to take action.

The country stands at a crossroads. Either the press, the leadership of congress, and the business elite begin to work to change this situation, or the rise in interest rates and the few billion reais in discretionary expenditures at stake in the budget will soon be the least of our economic problems.

A inflação, que até poucos meses atrás se encontrava em ritmo próximo à meta de inflação de 3%, acelerou-se, e hoje gira, medida por seus núcleos, próxima ao teto do intervalo de tolerância. A tendência à frente é de aceleração em direção a 5%. A postura do governo no plano fiscal - que é de insistir em aumentos de impostos, a esta altura, já inviáveis, e se recusar em reduzir os gastos, alimenta as expectativas de inflação. A conta vai sobrar para os juros, que, hoje, tendo em vista este quadro, estão completamente fora do lugar. A procrastinação do ciclo de aperto monetário e a comunicação confusa do Banco Central, que por algum motivo misterioso se recusa a formalizar um diagnóstico claro da situação - a despeito de seus diretores falarem em eventos públicos todos os dias, às vezes várias vezes por dia, não tem, também, contribuído para a organização do ambiente macroeconômico.

Mas estes estão longe de ser os únicos problemas de nossa conjuntura.

Não é de hoje que nosso ordenamento constitucional deixou de existir. Inviolabilidade de parlamentares por quaisquer de suas palavras, direito de acusados por quaisquer crimes à ampla defesa e ao devido processo legal, separação e independência dos poderes constituídos, igualdade de todos perante às leis, liberdade de expressão, tudo isso e muito mais tornaram-se letra morta há muitos anos. Os corruptos e corruptores responsáveis pela tragédia que levou à maior recessão da história do Brasil estão todos soltos, enquanto senhoras de idade estão presas, condenadas a dezessete anos de cadeia por crimes que não cometeram. A lista de barbaridades é tão grande e tão conhecida que não precisa ser aqui repetida.

Dada a falta de contrapesos institucionais, a conivência da imprensa, das lideranças do congresso nacional, e da elite empresarial com relação à abolição do ordenamento legal do Brasil, os últimos desenvolvimentos nesta seara eram amplamente previsíveis.

O banimento do X , única rede social que permitia a livre manifestação de indivíduos, veio acompanhado do bloqueio de bens e receitas da Starlink, a única empresa capaz de levar sinal de internet à regiões remotas, como a Amazônia e as zonas oceânicas. Seus serviços são amplamente utilizados por grandes e pequenos empresários do setor agropecuário, bem como pelas forças armadas.

O X é o aplicativo mais acessado do Brasil. É uma rede que tem mais de 20 milhões de usuários. Milhares de pessoas tiram desta plataforma o seus sustento. Mais importante , num país onde a imprensa já não cumpre seu papel há décadas, o X tornou-se praticamente a única fonte onde é possível buscar-se a verdade.

Já o bloqueio das contas da Starlink significa a extensão do fim do ordenamento constitucional ao ordenamento das leis comuns. Sinaliza o fim de qualquer mínimo respeito aos princípios que permitem o funcionamento de sociedades e empresas. Se agências de rating ainda fossem instituições sérias, um evento como este seria suficiente para a redução imediata de alguns degraus na nota de crédito do país.

Eventos como os dos últimos dias estão colocando o Brasil em um grupo de países totalitários, onde não existe ordenamento legal ou segurança jurídica, e que não apenas já são ou estão se tornando não elegíveis a investimento estrangeiro, como também estão sujeitos à evasão do capital de seus próprios residentes, como Rússia, Cuba, China, Coreia do Norte e Irã.

Há anos o país afunda num abismo legal e moral que parece não ter fim. Além dos diretamente afetados pelas ilegalidades, são poucos os que parecem se importar com esta realidade. Porém, as consequências deste desleixo estão prestes a contaminar os preços de ativos, o único sintoma que costuma fazer com que as lideranças políticas e a elite tomem alguma atitude.

O país está numa encruzilhada. Ou a imprensa, as lideranças do congresso e a elite empresarial começam a trabalhar para mudar esta situação, ou a elevação de juros e os poucos bilhões de reais de despesas discricionárias em disputa no orçamento do ano serão, em breve, os menores de nossos problemas econômicos.

Based on the principles of the separation of powers, the election of representatives and rulers by citizens, freedom of expression, the right to property, and the subjection of all to the law, modern liberal democracies have spread across the Americas, Europe, and the New World as the preferred system of governance since the late eighteenth century.

In general, respect for the principles and mechanisms of democratic order strengthened and geographically disseminated throughout the nineteenth century and the first two-thirds of the twentieth century. However, over the past sixty years, and more intensely in the last two decades, we have witnessed a continuous erosion of the fundamental principles of democracies. A non-exhaustive list of evidence in this direction includes: interference and usurpation of authority among established powers; curtailment of freedom of expression and censorship of individual opinions in media outlets or social networks; discrimination by public authorities in the application of laws based on the gender, race, religion, or sexuality of the individuals involved, a blatant violation of the principle of equality before the law, which is enshrined in nearly every modern constitutional framework. In various countries, anti-Semitism, which remained dormant for decades, has resurfaced with striking force, being tolerated by many Western governments. Furthermore, in the most severe cases, such as in Brazil, there has been arbitrary disqualification of parliamentarians and arrests of individuals outside the due process of law. Many contemporary regimes deemed democratic already exhibit elements that until recently were only found in countries under explicitly totalitarian regimes, such as China, Russia, Iran, and North Korea.

These signs of erosion can be observed both in countries that have been the cradle of the aforementioned principles, where their observance was once deemed perennial, such as the United States and the United Kingdom; in European countries with a more recent democratic history, such as France and Spain; and, of course, in Latin America, a region where institutional and democratic frameworks have always been more fragile and quite recent.

Part of this degeneration can, at least, be attributed to the progressive decline in the quality of elected leaders and representatives. Although very few of the best governors produced by the system over the past two centuries can eventually be considered virtuous statesmen—individuals who practiced justice in its Aristotelian conception—it is possible to say that some approached ideals of nobility, a term that in its original Latin sense denotes excellence. With a fair degree of assertiveness, we can state that no ruler of any relevant nation in the last thirty years can be considered a member of this select group of statesmen. More than that, one can argue that Western societies have been led, in recent decades, by some of their least capable individuals, ill-equipped to deal with governance issues.

In a democracy, the political class represents, in a certain way, society—particularly its elites—so that the decline in the quality of politicians must reflect a more general phenomenon occurring within the social fabric.

The concept of aristocracy—which, in the Greek sense, signifies the governance of the best and most capable—arrives in the modern world burdened with a pejorative connotation, associated with the stereotype of the European noble at the end of the ancien régime. Decadent, impoverished, and known only for their "privileges," the hereditary noble of the eighteenth century is a caricature of their ancestors, whose origins date back to the low Middle Ages. They emerged in the context of insecurity that descended upon European cities after the barbarian invasions and the disintegration of the Roman Empire, when the most distinguished and daring individuals moved to the countryside and established their estates. They were then obligated to defend the families that sought protection on their lands in exchange for a portion of the vassal's agricultural production. Excellence brought responsibilities. "Noblesse oblige," as the French say.

In the early days of modern democracies—throughout the nineteenth century—Western governments continued to be led, on average, as noted by José Ortega y Gasset in "The Revolt of the Masses," one of the most brilliant philosophical essays of the twentieth century, by aristocrats, that is, individuals chosen from among the best and most capable. People willing to assume responsibilities for standards of excellence without which the maintenance of civilization becomes impossible. "Nobility is defined by the demands it imposes upon us—by obligations, not by rights," Ortega clarifies.

The first half of the twentieth century saw the rise of Marxist and similar ideologies, which facilitated the emergence of totalitarian regimes, as observed in Spain, Germany, Italy, and Portugal. Even the United States, during this time, experienced an atmosphere of hysteria, fear, and denunciation under Woodrow Wilson, resulting from censorship imposed on the press and the "Espionage and Sedition Acts," which prohibited public dissent regarding U.S. involvement in World War I. Meanwhile, Brazil and Argentina were under the yoke of authoritarian regimes led by the well-known caudillos of the time.

In the immediate post-war period, the Western world perhaps experienced, in hindsight, a final phase of relative democratic and institutional normalcy. In Europe and parts of Latin America, there was the dismantling of the autocratic regimes of the previous decades. The United States, at the time, enjoyed a remarkable balance between material and civic development, albeit with the significant pending issue of ending racial segregation in some southern states.

From the 1960s onward, initially in the United States but later throughout the hemisphere, a movement began to take shape, distancing the elites from the rest of the social fabric. This phenomenon is well explained by Christopher Lasch in the masterful "The Revolt of the Elites," a book written in 1994 that is strikingly relevant today. Lasch extensively argues how American elites began, progressively from this time, to withdraw from the civic life of their cities and country. No longer utilizing virtually any public security (the elite employs its own private security structure), health, or education services, from the 1960s onward, the "liberal" elite ceased to be concerned with persuading the majority (which they perceived as racist, xenophobic, provincial, and sexist) through the mechanisms of rational public debate. They began to live in their own world, where it was no longer necessary to confront (or sometimes even to encounter) the unilluminated masses. Democracy weakens as public spaces where citizens meet and coexist as equals cease to exist.

Unlike the "old money" aristocracy, which, aware of its responsibilities, invested in the construction and maintenance of public spaces such as schools, churches, and civic centers, the "liberal" elite invests in its own institutions, hospitals, and infrastructure for the use of its peers.

Concurrently with this movement of elite detachment, the political class of Western democracies began, also from the 1960s onward, to employ the refinement of Marxist ideology more systematically as a tool for seizing and maintaining power. Originally configured in the form of opposition between capitalist and working classes, Marxism, bolstered by its dissemination in academic circles, media, judiciary, and institutions in general, transformed over the last few decades into a powerful weapon of domination, capable of reducing any argumentative divergence formulated on rational bases to an allegorical conflict between supposedly oppressive groups on one side and supposedly oppressed groups on the other. The increase in the electoral base of these politicians through the encouragement of illegal immigration in the U.S. and Europe must also be understood within this context.

Obviously, politics and the exercise of power have never attracted many individuals with particularly high or inflexible moral principles. However, the instrumentalization of Marxism and the abandonment of civic responsibility by the elites seem to have contributed to the current situation, wherein the maintenance of power is only possible for individuals devoid of any moral sense, willing to continuously violate modern constitutional frameworks and systematically lie about absolutely any issue to their electorate. Worse still, these "leaders" are capable of sustaining lies and perpetuating the rule of law even after there are no longer doubts regarding the falsity of their declarations and positions, and the illegality of their actions, despite the enormous efforts made by so-called traditional media to conceal the truth and protect the holders of power. Beyond the farce and disaster of lockdowns and vaccines during the pandemic, and mentioning just a few more recent examples of this type of episode, we can cite the attempted assassination of a presidential candidate in the U.S., with the evident involvement of government agencies, followed by the swift "closure of the matter" by the media. Still in the U.S., we have a border with Mexico that is not open, according to the government, despite the recorded entry of 7 million illegal immigrants since 2021, and a laptop belonging to the president's son filled with compromising information for his father, whose existence, despite being proven, was carefully concealed by the press prior to the 2020 elections. In Brazil, we have coups without tanks and corruption scandals that never existed, despite several billion reais having been returned by the corruptors (who confessed their crimes), in addition to the infamous stance of the government regarding the electoral farce staged by the Venezuelan dictatorship. In Spain, the current government, in exchange for its maintenance in power, violated the constitution by granting fiscal autonomy to Catalonia and amnestying separatists. In collusion with these, it allowed the return of their leader, who has an outstanding arrest warrant for declaring the secession of the region in 2017, to Barcelona, followed by his subsequent evasion.

To a large extent, it is evident that lies and crimes, especially those of corruption, have been inseparable from political activity since antiquity, whether in democracies or totalitarian regimes. However, until recently, wrongdoing was not typically carried out in broad daylight, and when exposed, depending on the magnitude, it sometimes toppled governments. The novelty in these times is the continuous falsification of reality by politicians, with the indispensable help of the media, and the state of permanent contempt imposed by authorities on constitutional frameworks and individual guarantees in various countries deemed "democratic." Persecutions based on political or religious orientation, arbitrary arrests, censorship, various abuses of authority, and other barbarities have become commonplace and are no longer disguised. The elites, who, with few exceptions, have rejected any responsibility for the destinies of their countries and the rest of their populations for decades, remain immersed in their bubbles, merely watching, if not applauding. The situation bears many similarities to those preceding the establishment of explicitly totalitarian regimes in the past, with the aggravating factor of presenting, in some cases, a strong kleptocratic contour.

There is a third component that helps to explain the situation we have reached. Two hundred years of secularist and "Enlightenment" proselytism in the West have weakened the moral principles of individuals, causing a significant portion of society—including nearly all politicians and most elites—to lose sight of the difference between good and evil. It is no coincidence that this conflict is more perceptible in countries of continental dimensions, such as the U.S. and Brazil, which house large populations in rural and interior areas. Life in these locales, distant from the comforts of major urban centers and under lesser influence of media propaganda, is more challenging and generally demands greater independence of families from governmental favors. Perhaps by mutual compatibility, the populations that settled in these areas have suffered less erosion of their moral compasses and Christian values.

As Dostoevsky said, "If God does not exist, everything is permitted." Indeed, everything is permitted, from the perspective of most rulers and authorities in today's world.

De forma geral, o respeito aos princípios e os mecanismos da ordem democrática fortaleceram-se e disseminaram-se geograficamente ao longo do século XIX e dos dois primeiros terços do século XX. No entanto, nos últimos sessenta anos, e, mais intensamente, nos últimos vinte, observamos uma erosão contínua dos princípios fundamentais das democracias. Uma lista não exaustiva de evidências nesta direção inclui: interferência e usurpação de competência entre os poderes constituídos; cerceamento da liberdade de expressão e censura da opinião de indivíduos, em veículos de mídia ou redes sociais; discriminação, por parte do poder público, da aplicação das leis, conforme o gênero, raça, religião, ou sexualidade dos indivíduos envolvidos, uma evidente violação do princípio da igualdade de todos perante a lei, presente em praticamente todo ordenamento constitucional moderno. Em diversos países, o antissemitismo, que permaneceu adormecido por décadas, ressurgiu com impressionante força, sendo tolerado por muitos governos ocidentais. Há, ainda, nos casos mais graves, como no Brasil, cassação arbitrária de parlamentares, e prisões de indivíduos à margem do devido processo legal. Vários dos regimes contemporâneos tidos como democráticos já contém elementos que até pouco tempo atrás somente eram encontrados em países sob regimes explicitamente totalitários, como a China, a Rússia, o Irã e a Coréia do Norte.  

Estes indícios de erosão podem ser constatados tanto em países que se destacaram por haverem sido o berço dos referidos princípios, e onde portanto sua observância tomávamos por perene, como os EUA e o Reino Unido; em países europeus com histórico democrático mais recente, como França e Espanha; e, obviamente, na América Latina, região onde o ordenamento institucional e democrático, além de muito recente, sempre foi mais frágil.

Parte da degeneração, ao menos, pode ser atribuída à progressiva piora da qualidade dos líderes e representantes eleitos. Ainda que pouquíssimos dos melhores governantes, ao longo destes pouco mais de dois séculos, possam eventualmente ser considerados estadistas virtuosos, indivíduos que praticassem a justiça - em sua concepção aristotélica – é possível dizer que alguns deles se aproximaram dos ideais de nobreza, vocábulo que em sua acepção latina original denota excelência. Com bom grau de assertividade, podemos dizer que nenhum governante de qualquer nação, nos últimos trinta anos, pode ser considerado membro deste seleto grupo de homens de estado. Mais do que isso, é possível argumentar que as sociedades ocidentais vêm sendo lideradas, nas décadas recentes, por alguns de seus indivíduos menos capazes e aptos para as questões de governo. 

Na democracia, a classe política representa, de certa forma, a sociedade – em particular, suas elites - de modo que a piora da qualidade dos políticos deve espelhar um fenômeno mais geral, em curso no tecido social. 

O conceito de aristocracia - que, na acepção grega, significa o governo dos melhores e mais capazes - chega ao mundo moderno carregado de um sentido pejorativo, associado ao estereótipo do nobre europeu ao fim do antigo regime. Decadente, empobrecido, e conhecido apenas pelos seus “privilégios”, o nobre hereditário do século XVIII é uma caricatura de seus antepassados, cuja origem remonta à baixa idade média. Ele surge no contexto de insegurança que se abate sobre as cidades europeias após as invasões bárbaras e o desmembramento do império romano, quando os indivíduos mais diferenciados e destemidos se deslocam para o campo e estabelecem suas glebas. Estes obrigavam-se, depois, a defender as famílias que se acercassem de suas terras em busca de proteção, que efetuavam em troca de uma proporção da produção agrícola do vassalo. A excelência trazia responsabilidades. “Noblesse oblige”, como dizem os franceses. 

Nos primeiros tempos das democracias modernas - durante todo o século XIX - os governos ocidentais seguiram sendo liderados, em média, como observa Jose Ortega y Gasset em “A rebelião das massas”, um dos mais brilhantes ensaios filosóficos do século XX, por aristocratas, ou seja, por indivíduos escolhidos dentre os melhores e mais capazes. Pessoas dispostas a assumir responsabilidades por padrões de excelência sem os quais a manutenção da civilização torna-se impossível. “A nobreza é definida pelas demandas por ela impostas a nós - por obrigações, e não por direitos”, como esclarece Ortega. 

A primeira metade do século XX viu crescer a influência de ideologias marxistas e similares, que facilitariam o aparecimento de regimes totalitários, como na Espanha, Alemanha, Itália e Portugal. Mesmo os EUA, nesta época, viveram, sob Woodrow Wilson, um ambiente de histeria, medo, e delação, resultado da censura imposta à imprensa e dos “atos de espionagem e sedição”, que proibiram a manifestação contrária da população à participação dos EUA na 1ª Guerra Mundial. Já Brasil e Argentina estiveram sob o jugo de regimes autoritários, liderados pelos conhecidos caudilhos da época.

No imediato pós-guerra, o mundo ocidental talvez tenha vivido, à luz de hoje, um último período de relativa normalidade democrática e institucional. Na Europa e em parte da América Latina, tivemos o desmonte dos regimes autocráticos das décadas anteriores. Já os EUA viveram, à época, um balanço notável entre desenvolvimento material e cívico, ainda que com a importante pendência do fim da segregação racial em alguns estados do sul.    

A partir dos anos 60, inicialmente nos EUA, mas posteriormente em todo o hemisfério, começa a tomar forma um movimento de distanciamento entre as elites e o restante do tecido social. Este fenômeno é muito bem explicado por Christopher Lasch no magistral “A rebelião das elites”, um livro escrito em 1994 que choca por sua atualidade. Lasch argumenta extensamente como as elites norte-americanas passaram, progressivamente, a partir desta época, a se afastarem da vida cívica de suas cidades e de seu país. Não utilizando já praticamente nenhuma estrutura de segurança pública (a elite usa sua própria estrutura de segurança privada), de saúde, ou de educação, a partir dos anos 60 a elite “liberal” deixa de se preocupar em persuadir a maioria (por ela percebida como racista, xenófoba, provincial e sexista) através dos mecanismos de debate público racional. Passa a viver num mundo próprio, onde não mais seria necessário confrontar-se (ou por vezes nem mesmo encontrar-se com) a massa não iluminada. A democracia se enfraquece à medida em que espaços públicos onde os cidadãos se encontram e convivem como iguais deixam de existir. 

Diferentemente da aristocracia “old money”, que, cônscia de suas responsabilidades, investia na construção e manutenção de espaços públicos como escolas, igrejas e centros cívicos, a elite “liberal” investe em suas próprias instituições, em seus próprios hospitais e demais infraestruturas para uso de seus pares.

Paralelamente a este movimento de afastamento das elites, a classe política das democracias ocidentais passa a se utilizar, também a partir dos anos 60, de forma mais sistemática, do aperfeiçoamento da ideologia marxista como instrumento de tomada e manutenção de poder. Originalmente configurado na forma de oposição entre classe capitalista e trabalhadora, o marxismo, fortalecido por sua disseminação nos meios universitários, na mídia, no judiciário, e nas instituições em geral, transmutou-se, ao longo das últimas décadas, em uma poderosa arma de dominação, capaz de reduzir qualquer divergência argumentativa formulada em bases racionais a um conflito alegórico entre grupos supostamente opressores, de um lado, e supostamente oprimidos, de outro. O aumento da base eleitoral destes políticos através do incentivo à imigração ilegal, nos EUA e na Europa, deve ser entendido, também, com base nesse contexto.

Obviamente, a política e o exercício do poder nunca atraíram muitos indivíduos com princípios morais especialmente elevados, ou pouco elásticos. Mas a instrumentalização do marxismo e o abandono da responsabilidade cívica por parte das elites parecem ter contribuído para a situação atual, em que a manutenção do poder somente é possível aos indivíduos desprovidos de qualquer senso moral, dispostos a violar de forma praticamente contínua os ordenamentos constitucionais modernos, e a mentir sobre absolutamente qualquer assunto, de forma sistemática, aos cidadãos. Pior, estes “líderes” são capazes de sustentar as mentiras e seguir perpetrando o estado de direito mesmo após não haver mais dúvidas com respeito à falsidade de suas declarações e posicionamentos, e da ilegalidade de suas atitudes, a despeito do enorme esforço feito pela mídia dita tradicional para esconder a verdade e proteger os donos do poder. Para além da farsa e do desastre dos lockdowns e das vacinas durante a pandemia, e ficando em apenas mais alguns exemplos recentes deste tipo de episódio, podemos citar a tentativa de assassinato de um candidato a presidente nos EUA, com a evidente participação de agências governamentais, seguida do rápido “encerramento do assunto”, por parte da mídia. Ainda nos EUA, temos uma fronteira com o México que não está aberta, segundo o governo, apesar de desde 2021 a entrada de 7 milhões de imigrantes ilegais ter sido registrada, e um laptop do filho do presidente repleto de informações comprometedoras para seu pai, cuja existência, apesar de provada, foi cuidadosamente escamoteada pela imprensa, antes das eleições de 2020. Já no Brasil temos golpes sem tanques e escândalos de corrupção que nunca existiram, a despeito de alguns bilhões de reais terem sido devolvidos pelos corruptores (que confessaram seus crimes), além da postura infame do governo em relação à farsa eleitoral encenada pela ditadura venezuelana. Na Espanha, o atual governo, em troca de sua manutenção no poder, violou a constituição, ao conferir autonomia fiscal à Catalunha e anistiar os separatistas. Mancomunado com estes, permitiu o retorno de seu líder, que tem um mandado de prisão em aberto por haver decretado a secessão da região em 2017, a Barcelona, e sua posterior evasão.   

Em larga medida, é claro que a mentira e a os crimes, especialmente os de corrupção, desde a antiguidade, são indissociáveis da atividade política, seja em democracias ou regimes totalitários. No entanto, até pouco tempo atrás, os malfeitos não costumavam ser executados à luz do dia, e, quando expostos, a depender da magnitude, por vezes derrubavam governos. As novidades, nestes tempos, são a falsificação contínua da realidade por parte dos políticos, com a indispensável ajuda da mídia, e o estado de vilipêndio permanente imposto pelas autoridades aos ordenamentos constitucionais e às garantias individuais, em vários países tidos como “democráticos”. Perseguições por orientação política ou religiosa, prisões arbitrárias, censura, abusos diversos de autoridade e outras barbaridades se tornaram corriqueiras, e não são mais disfarçadas. As elites, que, salvo exceções, há décadas rejeitaram qualquer responsabilidade para com os destinos de seus países e do restante de suas populações, seguem imersas em suas bolhas, e apenas assistem, quando não aplaudem. O quadro guarda várias semelhanças com aqueles que antecederam o estabelecimento de regimes explicitamente totalitários, no passado, com o agravante de apresentar, em alguns casos, um forte contorno cleptocrático.

Há um terceiro componente que ajuda a explicar a situação à qual chegamos. Duzentos anos de relativismo e proselitismo secularista no ocidente fragilizaram os princípios morais dos indivíduos, fazendo com que boa parte da sociedade – incluindo quase todos os políticos, e a maior parte das elites – tenha perdido a noção da diferença entre bem e o mal. Não é à toa que este conflito seja mais perceptível em países de dimensões continentais, como os EUA e o Brasil, que abrigam grandes populações no interior e em áreas rurais. A vida nessas localidades, distante das comodidades dos grandes centros, e sob menor influência da propaganda midiática, é mais difícil, e exige, na média, maior independência das famílias em relação aos favores governamentais. Talvez por compatibilidade mútua, as populações que se fixaram nestas áreas sofreram menor erosão de suas bússolas morais e valores cristãos.

Como disse Dostoievski, “Se Deus não existe, tudo é permitido”. Ora, certamente tudo é permitido, na ótica da maior parte dos governantes e autoridades do mundo de hoje.

The new tax is divided into two: CBS (Contribution on Goods and Services), directed to the Union, and IBS (Tax on Goods and Services), shared between municipalities and states. As the taxable event, the tax base, and the tax regimes will be the same, they will function as a single tax, with an estimated rate of around 27.5%, making it the highest in the world in its category.

Proponents of this reform argue that the new system is superior to the current one, as it replaces a tangled web of cumulative taxes, where businesses pay taxes on taxes already paid by their suppliers, often without having the possibility of deducting or converting into tax credits the taxes collected under these circumstances. The new system would eliminate these distortions and presumably lead to productivity gains capable of raising the potential GDP growth rate, as well as contributing to reducing the country's enormous tax litigation standout, estimated at about 75% of GDP*.

The inefficiency of the current tax system, as well as the need to reform it, is undisputed. However, the reservations generally made about the system about to be approved do not go much beyond enumerating the multiple exceptions to the main regime that were foreseen, which makes the full rate higher for the few sectors that will be subject to it. The list of sectors beyond those most obvious to be contemplated with a lower rate or a special regime, such as health, education, and urban transport, grew enormously during the bill's progress through Congress, and includes activities as diverse as bars and restaurants, amusement parks, hospitality, financial services, football teams' SATs, sanitation, highway concessions, airlines, professional services of doctors, lawyers, accountants, and many others.

A central aspect of the issue, relatively little discussed in available analyses, is the cost imposed on the Union (taxpayer) as a counterpart for the approval of the reform.

In the current system, states have wide autonomy over the management of the ICMS, whose rate can be reduced or increased, within certain limits, as they wish to attract or inhibit a certain economic activity in their jurisdictions. Many analysts pejoratively call this legitimate federative mechanism a “tax war”, since it leads to some erosion of states’ tax collection as they engage in competition for hosting good businesses.

In the new system, states (and municipalities) will lose all their fiscal autonomy. States will only be able to define the general rate of the IBS for products consumed in their territory, with no differentiation allowed by sectors - which completely precludes its use as a tool for fiscal or economic policy.

To compensate for the incentives granted by the states, in recent years, the approved reform established the Fund for Compensation of Fiscal and Financial Incentives, which will be constituted by federal (taxpayer) resources, to be transferred to the states from 2025 to 2032. The total amount to be transferred over 8 years will reach R$ 160 billion, in 2023 values.

So far, one might argue, be it - we would be talking about a temporary average transfer of 0.2% of the GDP per year to the states, aimed at honoring previously assumed commitments. From then on, the productivity gains resulting from the reform and touted by its enthusiasts should, presumably, be more than enough to compensate for the extinction of the states' fiscal autonomy, making additional mechanisms of regional subsidies, in principle, unnecessary.

But the text approved in the senate went much further. It established the Regional Development Fund (RDF), which will also be constituted by taxpayer’s money, and whose contributed amounts will be increasing, starting in 2029 with R$ 8 billion, and reaching R$ 60 billion (in 2023 values) from 2043 onwards, or 0.6% of Brazil’s GDP.

Seventy percent of the RDF will be distributed to the states according to the same rule that distributes the resources of the FPE - Fund for the Participation of States - which directs 21.5% of the Union's collection from IR (income tax) and IPI (tax on industrialized products) to the states. The distribution of the FPE follows a formula that contemplates the distribution of its resources disproportionately, with the states of the North and Northeast regions being privileged in this sharing - especially, the poorer and less populous states of these regions. In 2022, the FPE distributed 78% of its R$ 180 billion to states in the North and Northeast regions.

It is true that the current system of fiscal federalism generates distortions. After all, when a state offers, for example, a reduction in ICMS to a car manufacturer to set up in the state, the company fully appropriates this benefit - as it issues the sales invoice of its cars at the full ICMS rate. However, the nature of these agreements is competitive and involves trade-offs. The governor needs to evaluate the exemption period of the benefit and weigh, among other aspects, the economic gains from the jobs generated by the company with the associated cost of foregone revenues. In addition, in the present situation, there are no taxpayer’s money involved.

The constitution of the RDF follows a completely different logic. By creating a mechanism for transferring taxpayer resources - additional to those already existing - to certain states, the amendment approved by the senate blatantly reveals the legislative intention to intensify and even perpetuate the machine for transferring resources from the states of the South, Southeast, and Midwest - towards the North and Northeast - which was installed in Brazil by the Constitution of 1988. The magna carta created the FPE and the FPM; the minimum values of federal spending on health and education - which imply more transfers, once the nature of these expenses is markedly regional - in addition to several other mechanisms that encourage the growth of public spending, associated with the huge list of "rights" that the constitution "guaranteed" to the population.

The FDR funds - which, from 2043 onwards, will represent an additional constitutional transfer to the states of about 30% of the current value of FPE - can be used by the states as they see fit. There are no trade-offs, in the sense that there is no need to weigh the cost/benefit relationship between the drop in revenue and the economic gains associated with companies coming to the state. These are resources that, literally, from the perspective of the ruling elites and - in Raymundo Faoro's** definition - the bureaucratic stand of each state - fall from the sky, and can be allocated in ways that maximize the interests of these groups. But will this mechanism exist forever? Yes, it will. But then will these states “need’ these transfers forever? Will they never be on the same level of development as the rest of the country, thus unable to do without these resources? This is irrelevant. The logic of appropriation and transfer of resources in Brazil is not related to 'necessity' or any argument of economic efficiency, but to a pure mechanism of extracting rents from less organized and proportionally less politically represented groups towards others.

Objectively, the fiscal compensation fund (which expires in 2032) would address the incentives already taken, and from then on the states could stand on their own. However, the reform, without the FDR add-on, simply would not be approved. Will the Southern, Southeastern, and Central-Western states be left without tools for fiscal policy and management? The governors of these states did not like it? That's their problem. The Northern and Northeastern states will have more taxpayer resources, and that's the only logic that matters. Not coincidentally, the fact that this reform did not advance during the previous government was largely due to the presence of a finance minister who respected taxpayers' resources, having refused, while in office, to support any transfer in the style of those determined by the constitutional amendment about to be enacted.

The increase in the regional estate's voracity over public resources is also not a coincidence. Comprising 16 out of a total of 27 states, which account for only 21% of the GDP and 36% of the country's population, the Northern and Northeastern regions control the majority of seats in the Senate, which was enough to ensure the introduction of other absurdities in the present reform, such as the Fund for Economic Sustainability and Diversification of the State of Amazonas, also to be constituted with taxpayers’ resources, in the context of preserving tax incentives for the Manaus Tax Free Zone (ZFM). The approved text commands the collection of a tax (CIDE) that every product sold in the country, which has a similar 'produced' in the ZFM, will be subject to. No, you did not read it wrong. That's exactly it. The approved tax reform bill dictates that, should you buy a bicycle or motorcycle, for example, that happens not to be assembled in the ZFM, you will pay this tax when purchasing the product. The alleged purpose of the tax is to maintain the 'competitiveness' of the Manaus industrial hub.

It should be mentioned that the states will not be completely prevented from creating new taxes. The approved text allows for the creation of a new state tax on primary or semi-processed products - in practice, on agriculture, mining, and oil. A new front for the expansion of the tax burden.

The current reform deepens and consolidates the “federative pact” that governs Brazil today, which also traces its origins to the 1988 Constitution. Its governance works more or less as follows: The Supreme Federal Court (STF), endowed by the constitution with the authority to judge the political elite, holds it under control, having acquired the right to interfere in matters of the other power branches and disregard any law as it pleases - as long as it does not imprison any senator, which seems to be the only scenario that might lead to the impeachment of one of its ministers. The Senate, controlled by 16 states representing 21% of the country's GDP - thanks also to the Constitution of 1988, which created the states of Roraima, Amapá, and Tocantins - has become a mechanism for transferring resources from the south-central to the north and northeast states, especially to the most backward and less populated corners of these regions. Meanwhile, the executive power increases federal expenditures relentlessly, and to enable this practice, extorts as much taxes as possible from individuals and companies, securing the support of deputies for this levy through budgetary allocations and/or government job positions for their protegés.

Feel the squeeze of the anaconda? Fasten your seatbelt, take a deep breath and save some breath, as the tax reform bill anticipates the submission, within 90 days, of the income tax reform. On the agenda, the imposition of income tax on dividends, the end of JCP - a lower corporate income tax bracket - and other measures that taxpayers will surely adore.

Disclaimer: The financial market operates with a short-term focus. As long as the country is growing and the exchange rate is well-behaved, long-term structural negatives such as those highlighted in this text tend to have a low impact on financial assets.

* Insper Report on Tax Litigation, 2020.

** Raymundo Faoro, the author of the magnificent work “Os Donos do Poder”, is Brazil’s greatest interpreter.

O novo imposto divide-se em dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), direcionado à União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre os municípios e os estados. Como o fato gerador, a base de tributação e os regimes tributários serão os mesmos, eles funcionarão como um único imposto, cuja alíquota estimada será em torno de 27,5%, o que o tornará o maior do mundo, em sua categoria.

Os defensores da presente reforma argumentam que o novo sistema representa um avanço, pois substitui um emaranhado de impostos cumulativos, em que empresas pagam impostos sobre tributos já pagos por seus fornecedores, nem sempre sendo possível abater da base de cálculo ou transformar em crédito tributário os tributos recolhidos nestas circunstâncias. O novo sistema eliminaria estas distorções e levaria a ganhos de produtividade capazes de elevar a taxa de crescimento do PIB potencial, alem de contribuir para reduzir o enorme contencioso tributário do país, estimado em cerca de 75% do PIB*.

Não se discute a ineficiência do sistema tributário atual, bem como a necessidade de reformá-lo. No entanto, as ressalvas em geral feitas ao sistema prestes a ser aprovado não vão muito além de enumerar as múltiplas exceções ao regime principal que ficaram previstas, o que torna a alíquota cheia mais alta, para os poucos setores que a ela estarão submetidos. A lista de setores para além daqueles mais óbvios a serem contemplados com uma alíquota menor ou um regime especial, como saúde , educação e transporte urbano, cresceu enormemente durante a tramitação do projeto, e contempla atividades tão diversas como bares e restaurantes, parques de diversão e hotelaria, servicos financeiros, SATs de times de futebol, saneamento, concessão de rodovias e aviação, serviços profissionais de médicos, advogados e contadores, e muitos outros.

Um aspecto central da questão, relativamente pouco discutido nas análises disponíveis, é o custo imposto à União (contribuinte) como contrapartida para a aprovação da reforma.

No sistema atual, os estados  têm ampla autonomia sobre a gestão do ICMS, cuja alíquota pode ser reduzida ou ampliada, dentro de certos limites, conforme os mesmos queiram atrair ou inibir determinada atividade econômica em suas jurisdições. Muitos chamam, pejorativamente, este legítimo mecanismo federativo de “guerra fiscal”, em face da disputa que o mesmo induz entre os estados pela atração de empreendimentos.

No novo sistema, os estados (e municípios) perderão toda sua autonomia fiscal. Estados só poderão definir a alíquota geral do IBS dos produtos consumidos em seu território, não sendo permitido haver qualquer diferenciação por setores - o que inviabiliza por completo sua utilização como instrumento de política fiscal ou econômica.

Para compensar os incentivos concedidos pelos estados, nos últimos anos, a reforma aprovada instituiu o fundo de compensação de incentivos fiscais e financeiros, que será constituído por recursos da União, a serem transferidos aos estados, no período de 2025 até 2032. O valor total a ser transferido em 8 anos chegará a R$ 160 bilhões, em valores de 2023.

Até aí, poder-se-ia argumentar, vá lá - estaríamos falando de uma transferência média de 0,2% do PIB ao ano para os estados, temporária, direcionada a honrar compromissos previamente assumidos. A partir daí, os ganhos de produtividade advindos da reforma e alardeados por seus entusiastas deveriam ser suficientes, presumivelmente, para mais do que compensar a extinção da autonomia fiscal dos estados, tornando, a princípio, desnecessários mecanismos adicionais de subsídios regionais.

Mas o texto aprovado no senado foi muito além. Instituiu o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que também será constituído por recursos da União, e cujos valores aportados serão crescentes, começando em 2029 com R$ 8bn, e chegando a R$ 60bn (a valores de 2023) a partir de 2043, ou 0,6% do PIB.

Setenta por cento do FDR será distribuído aos estados de acordo com a mesma regra que distribui os recursos do FPE - Fundo de Participação dos Estados - que direciona 21,5% da arrecadação da união com o IR e o IPI aos estados. A distribuição do FPE segue uma fórmula que contempla a distribuição de seus recursos de forma desproporcional, sendo os estados do Norte e Nordeste muito privilegiados nessa partilha - em especial, os estados mais pobres e pouco populosos dessas regiões. Em 2022, o FPE distribuiu 78% de seus R$ 180 bn a Estados das regiões Norte e Nordeste.

É verdade que o sistema de federalismo fiscal atual gera distorções. Afinal, quando um estado oferece , por exemplo , redução de ICMS a uma montadora para que ela se instale no estado, a empresa se apropria integralmente deste benefício - pois emite a NF de venda dos seus automóveis pela alíquota cheia do ICMS. No entanto, a natureza destes acordos é competitiva e envolve trade-offs. O governador precisa avaliar o tempo de isenção do benefício, e ponderar, entre outros aspectos , os ganhos econômicos advindos dos empregos gerados pela empresa com o custo associado à abdicação de receita. Além disso, na situação presente, não há recursos da união - isto é, do contribuinte - envolvidos.

A constituição do fundo de desenvolvimento regional segue uma lógica completamente diversa. Ao criar um mecanismo de transferência de recursos do contribuinte - adicional aos já existentes - a determinados estados, a emenda aprovada pelo senado escancara a intenção do legislativo em intensificar e mesmo perpetuar a máquina de transferência de recursos dos estados do Sul, Sudeste e Centro Oeste - em direção ao Norte e Nordeste - que foi instalada no Brasil pela Constituição de 1988. A carta magna criou o FPE e o FPM; os valores mínimos de gastos federais com saúde e educação - que implicam em mais transferências, uma vez que a natureza destes gastos é marcadamente regional - além de vários outros mecanismos que incentivam o crescimento dos gastos públicos, associados à enorme lista de “direitos” que a carta “garantiu” à população.

Os recursos do FDR - que, a partir de 2043, representarão uma transferência constitucional adicional aos estados de cerca de 30% do valor atual do FPE - poderão ser utilizados pelos estados como estes bem queiram. Não há trade-offs, no sentido de que não há que se ponderar a relação custo / benefício entre a queda de receita e os ganhos econômicos associados à vinda de empresas para o estado. São recursos que, literalmente, do ponto de vista das elites governantes e - na definição de Raymundo Faoro - do estamento burocrático de cada estado - caem do céu, e podem ser alocados da forma que maximizem os interesses destes grupos. Mas o mecanismo existirá para sempre? Sim, para sempre. Mas então estes estados “precisarão” destas transferências para sempre ? Nunca estarão no mesmo nível de desenvolvimento do restante do país, não podendo, assim, prescindir destes recursos? Isto não vem ao caso. A lógica de apropriação e transferência de recursos no Brasil não está relacionada à “necessidade” ou a qualquer argumento de eficiência econômica, mas a um mecanismo puro de extração de rendas de grupos menos organizados e proporcionalmente menos politicamente representados em direção aos demais.

Objetivamente, o fundo de compensações fiscais (que expira em 2032) equacionaria os incentivos já assumidos, e a partir daí os estados poderiam andar com as próprias pernas. Ocorre que a reforma, sem o jabuti do FDR, simplesmente não seria aprovada. Estados do Sul, Sudeste e Centro Oeste ficarão sem instrumentos para política e gestão fiscal ? Os governadores destes estados não gostaram? Problema deles. Os estados do Norte e Nordeste terão mais recursos da viúva, e essa é a única lógica que importa. Não por acaso, o fato de esta reforma não ter avançado durante o quadriênio anterior deveu-se, em larga medida, à presença de um ministro da fazenda que respeitava os recursos dos contribuintes, tendo se recusado, enquanto permaneceu no cargo, a apoiar qualquer sangria de recursos da União ao estilo das que foram determinadas pela emenda constitucional próxima a ser promulgada.

O aumento da voracidade do estamento regional sobre os recursos públicos também não é obra do acaso. Somando 16 de um total de 27 estados, que concentram apenas 21% do PIB e 36% da população do país, as regiões Norte e Nordeste controlam a maioria dos assentos no Senado, o que foi suficiente para garantir a introdução de outros absurdos na presente reforma, como o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, também a  ser constituído com recursos da União, no contexto da preservação dos incentivos tributários à Zona Franca de Manaus. O texto aprovado institui a cobrança de um imposto (CIDE) a que todo produto vendido no país, que tenha similar “produzido” na ZFM será submetido. Não, você não leu errado. É exatamente isto. Se você comprar uma bicicleta ou moto, por exemplo, que não sejam montadas na ZFM, recolherá este imposto ao adquirir o produto. O objetivo alegado do imposto é manter a “competitividade” do pólo industrial de Manaus.

Diga-se, ainda, que os estados não estarão completamente impedidos de criarem novos impostos. O texto aprovado permite a criação de um novo imposto estadual sobre produtos primários ou semielaborados - na prática, sobre a agricultura, mineração e petróleo. Uma nova frente para ampliação da carga tributária.

A presente reforma aprofunda e consolida o “pacto federativo” que hoje governa o Brasil, cuja origem também se remete à Constituição de 1988. A governança funciona mais ou menos assim: O STF, agraciado pela carta magna com o direito de julgar a elite política, a tem sob seu controle, e hoje abusa do direito de desrespeitar qualquer lei - começando pela constituição - e fazer o que quiser - desde que não prenda nenhum senador, o que parece ser a única circunstância que eventualmente poderia levar ao impeachment de um de seus ministros. O Senado, controlado por 16 estados que representam 20% do PIB do país - graças, também, à Constituição de 1988, que criou os estados de Roraima, Amapá e Tocantins - transformou-se numa máquina de transferência de recursos do centro-sul em direção ao norte e nordeste, em especial, aos rincões mais atrasados e menos populosos destas regiões. Já o poder executivo expande os gastos públicos ao limite, e, para viabilizar essa prática, extorque todos os impostos que forem possíveis das pessoas físicas e das empresas, comprando o apoio de deputados a esta derrama através de verbas orçamentárias e/ou cargos públicos para seus apadrinhados.

Ufa! Está sentindo o abraço da sucuri? Aperte o cinto, mas respire fundo e guarde um pouco de fôlego, pois a emenda da reforma tributária aprovada no senado prevê o envio, em 90 dias, da reforma do imposto de renda. Na mira, IR sobre dividendos, fim do JCP e outras medidas que os pagadores de impostos certamente vão adorar.

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Disclaimer : o mercado financeiro trabalha com o curto prazo. Enquanto o país estiver crescendo e a taxa de câmbio estiver bem comportada, aspectos negativos estruturais de longo prazo como os destacados nesse texto tendem a ter baixo impacto nos ativos financeiros.

*Contencioso Tributário no Brasil , Relatório INSPER 2020

Brazil's economy is thriving. As highlighted in a previous article, much of this positive momentum can be attributed to a favorable external environment and the reforms implemented between 2016-2022. It is likely that this economic upswing will continue for some time.

The same cannot be said about the country's long-term direction, which becomes uncertain due to the likely future materialization of adverse effects resulting from the repeated strategies of the PT, including resuming unprofitable investments by Petrobras; reactivating the BNDEs; the prospect of increasing public expenses at an average rate of 6% per year above inflation between 2023 and 2024, and a voracious tax appetite targeting businesses and individuals, aiming to raise the tax burden by 0.5% of GDP annually until 2026 to meet unrealistic fiscal targets set by the new framework; and excessive spending. All these policies contributed to the 2015-16 recession, the most severe in Brazil's history. Further uncertainty arises from the evident imbalance in the republic's governance, illustrated by examples like the judiciary's transformation into a legislature, continuous breaches of freedom of expression, and the detention of individuals without due legal process.

On social media, in the press, and in private conversations, it's common to hear that Bolsonaro is "to blame" for Brazil's current situation. Had the former president acted more wisely, follows the argument, he might not have entered into conflict with other branches of government, and also perhaps might not have alienated part of the population with his pandemic posture, thus possibly winning the election, and leading Brazil toward a brighter future. Conversely, others believe Bolsonaro was the most detrimental president in history, and any post-Bolsonaro state of affairs is an improvement. Whether the present situation is better or worse than its counterfactual is subjective and is not the central argument of this note.

Blaming Bolsonaro for Brazil's current situation is a tempting narrative, but it doesn't withstand rigorous historical scrutiny. If Bolsonaro is to blame for Brazil's predicament, should Louis XVI be blamed for the 30,000 guillotined by the Jacobins during the French Revolution? After all, it is always possible to argue that if the king had behaved more generously towards the population, perhaps everything would have worked out just fine, and the Bourbons would still be ruling France today. In the same line of reasoning, shouldn’t the last Qing emperors or Chiang Kai-Shek bear the weight of Mao's tens of millions of deaths? Should Tsar Nicholas II be responsible for Lenin and Stalin's purges, or should Fulgêncio Batista be blamed for the suffering Fidel Castro inflicted upon Cuba for over 60 years? Was Macri responsible for the final blow the Peronists dealt to Argentina's economy, which saw inflation skyrocket from 15% to 150% and the peso's value plummet from 20/USD to 350 in just four years? On the positive side - it is true that Hitler's evil and Chamberlain's incompetence pave the way for Winston Churchill, one of history's greatest statesmen. But were those two responsible for Churchill's brilliant career? Was the Roman Empire's period of peace and prosperity under Augustus due to the senators who assassinated Julius Caesar?

History takes its course, along which each actor takes the responsibility for its own actions, and voters, accountable for the consequences of their choices. Brazil today faces numerous opportunities: the country is blessed with natural resources, boasts strong productivity in the agriculture sector, and is home to a largely hard-working and good-hearted population. Conversely, it struggles with issues of constitutional governance, legal uncertainty, excessive taxes and state expenses, among others. As populist policies and entitlements grow, so does the portion of the population dependent on the state, an ominous sign for democracy.

Our future, both towards economic prosperity and in strengthening a legal system that ensures full rule of law, depends on each individual's attitude and the stance of the political class. The current situation is what it is - for better or worse. Assigning blame to recent events or specific actors, apart from being logically fallacious and historically inaccurate, won't make our problems vanish.