Se as operadoras de telefonia cumprissem a ordem judicial, todas as pessoas com quem o repórter tivesse falado por telefone, incluindo seus informantes, teriam a identidade exposta. Como a ordem era extensiva à empresa em que trabalhava, outros jornalistas também teriam suas fontes reveladas, mesmo se não tivessem nada a ver com o assunto. Para a ANJ, a ordem violava o sigilo da fonte, garantido pela Constituição, e por isso o Supremo deveria revogá-la.

A controvérsia se arrastava desde 2011, quando o Diário da Região publicou duas reportagens sobre a investigação sigilosa. A Polícia Federal abriu inquérito para esclarecer o vazamento das informações e interrogou o autor das reportagens, Allan de Abreu, hoje na revista piauí. Como o jornalista se recusou a revelar sua fonte, um procurador pediu a quebra do seu sigilo telefônico e convenceu o juiz a autorizar a medida. O jornal recorreu contra a ordem judicial, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região a manteve. Restou então a reclamação ao Supremo.

Foi a primeira vez que o tribunal enfrentou um caso assim depois da promulgação da Constituição de 1988. A decisão final foi favorável ao repórter e ao jornal, mas houve tantas idas e vindas no processo que o desfecho acabou deixando várias pontas soltas. Uma década depois, revisitá-lo pode ajudar a pensar no incômodo que as liberdades da imprensa causam até hoje dentro do tribunal, e nos riscos criados pela recente ofensiva de Alexandre de Moraes e Flávio Dino contra elas.

O caso de 2015 caiu na mesa do ministro Ricardo Lewandowski, então presidente do STF, quando a corte estava em recesso. Ele considerou a questão complexa, suspendeu a decisão do juiz paulista e pediu esclarecimentos ao TRF-3 e à Procuradoria-Geral da República, para que outro ministro reexaminasse o assunto depois. O ministro Dias Toffoli foi sorteado como relator, analisou o processo e, sete meses depois, decidiu cancelar a liminar concedida em janeiro.

Toffoli revogou a decisão de Lewandowski apontando razões processuais, com o argumento de que a reclamação apresentada pela ANJ não era o instrumento jurídico adequado para discutir a questão. Segundo o ministro, aceitá-la seria abrir as portas do Supremo para uma enxurrada de processos envolvendo as liberdades garantidas pela Constituição à imprensa e à atividade profissional dos jornalistas, cuja discussão seria melhor deixar para as instâncias inferiores.

Em 2009, ao julgar uma ação que questionava a validade da antiga Lei de Imprensa, editada pela ditadura militar e então ainda vigente, o tribunal concluíra que ela era incompatível com a Constituição e reconhecera o caráter especial das garantias conferidas à atividade jornalística. Para Toffoli, no entanto, a questão do sigilo da fonte e a investigação sobre Abreu nada tinham a ver com isso, e caberia aos autores da ação buscar outro caminho para tratar do problema.

A ANJ recorreu contra a decisão de Toffoli, mas acabou desistindo da ação antes que ela fosse julgada pela Segunda Turma do tribunal. Sentindo cheiro de queimado, a associação concluiu que seria melhor buscar outra estratégia para discutir a proteção ao sigilo da fonte. Ela queria evitar que uma decisão desfavorável da corte no julgamento do caso de São José do Rio Preto causasse prejuízos mais extensos, criando jurisprudência contrária às liberdades da imprensa.

Apesar da desistência da ANJ, Toffoli decidiu prosseguir com o julgamento da ação e anunciou aos colegas da Segunda Turma que mudara de ideia. Ele reafirmou o argumento processual usado antes para rejeitar a reclamação, mas concedeu habeas corpus de ofício para cancelar sua decisão que revogara a liminar de Lewandowski, trancou o inquérito sobre Abreu e o Diário da Região e mandou inutilizar todos os dados que tivessem sido obtidos com a quebra do sigilo telefônico.

Ao justificar a guinada, Toffoli argumentou que o jornalista tinha sido vítima de constrangimento ilegal em São José do Rio Preto. Se não havia indício de que o repórter tivesse feito algo ilícito para obter as informações do processo em segredo de justiça, não havia motivo para investigá-lo. “A investigação criminal encontra limite constitucional intransponível no sigilo de fonte, que não pode ser violado, direta ou obliquamente”, afirmou Toffoli. Somente agentes públicos que tivessem a obrigação de guardar segredo poderiam ser responsabilizados pela sua violação.

O ministro Teori Zavascki defendeu a rejeição da ação e votou contra o habeas corpus de Toffoli, expressando dúvida sobre o comportamento do repórter. “Será que nós temos, no âmbito dessa reclamação, elementos suficientes para descartar completamente a hipótese de uma participação do jornalista?”, indagou. A ministra Cármen Lúcia juntou-se a Toffoli. “O que há aqui é quase que uma tentativa de criminalização da fonte, cujo sigilo é garantido”, afirmou.

Com dois votos a favor do repórter, chegou a vez do ministro Gilmar Mendes. Ele não acrescentou nada sobre a conduta do jornalista e as liberdades da imprensa, mas manifestou preocupação com a banalização do vazamento de informações sigilosas como as publicadas por Abreu. “Nós normalizamos esse tipo de prática”, disse. Na visão dele, isso representava uma ameaça para outras garantias, como a que protege o sigilo de comunicações interceptadas com autorização judicial.

Gilmar pediu vistas do processo, interrompendo a discussão. Toffoli propôs então que a liminar de Lewandowski fosse restabelecida, em caráter provisório, até que o julgamento da ação pudesse ser retomado. A quebra do sigilo telefônico de Abreu e do Diário da Região nunca foi efetivada, e o procurador que mandara investigá-los desistiu de fazê-lo. O julgamento da ação no STF só foi concluído cinco anos depois, quando Mendes finalmente apresentou seu voto, acompanhando Toffoli.

No acórdão que resume as conclusões do julgamento e reproduz o debate dos ministros em 2015, ficou estabelecido que nada na jurisprudência do STF corroborava o entendimento da ANJ de que a garantia do sigilo da fonte jornalística deveria ser interpretada como uma “regra constitucional”, que “não comporta nenhuma exceção”. Sem esclarecer o que poderia ser aceito como exceção, o Supremo deixou a porta aberta para rediscutir o assunto em outra oportunidade.

Em 2019, Alexandre de Moraes mandou que a revista Crusoé e o site O Antagonista tirassem do ar uma reportagem que desagradara Toffoli, então presidente do Supremo. Moraes acabara de assumir a função de relator do inquérito das fake news, instaurado por ordem de Toffoli para defender os integrantes do tribunal contra notícias falsas e ameaças que estariam sofrendo. Ambos procuraram desqualificar os jornalistas para justificar a censura dos dois veículos.

A reportagem, baseada em emails e esclarecimentos apresentados à Polícia Federal pelo empresário Marcelo Odebrecht, mostrava que a Odebrecht tinha contado com o apoio de Toffoli para resolver uma disputa com o governo na época em que ele chefiava a Advocacia-Geral da União, alguns anos antes de sua chegada ao STF. Para Toffoli, eram “mentiras divulgadas por pessoas e sites ignóbeis que querem atingir as instituições brasileiras”. Moraes afirmou que as reportagens eram uma fraude, que deveria ser removida por causa da “gravidade das ofensas”.

Os dois estavam errados. A reportagem reproduzia fielmente as informações obtidas pela PF, que investigava o caso sigilosamente. Moraes revogou a censura depois que a Procuradoria-Geral da República confirmou a autenticidade do material e sugeriu que o vazamento seria investigado, mas ninguém apurou nada. O delegado então responsável pelo inquérito das fake news chegou a interrogar um advogado da Odebrecht para saber se a empresa tinha fornecido à polícia outras informações que incriminassem ministros do Supremo. Ouviu que não, e o caso morreu.

Esses precedentes ajudam a entender por que são tão perturbadoras as ações de Moraes e Dino contra o jornalista maranhense Luís Pablo Almeida, que publicou reportagens sobre o aparato de segurança de Dino e sua família. Com base na alegação de que Almeida perseguia o ministro, Moraes autorizou a PF a recolher seus telefones e computadores em março, permitindo a exposição de suas fontes, que foram alvo de novas buscas neste mês. Para justificar as ações, Moraes e Dino desqualificam Almeida e questionam sua integridade como jornalista.

Será preciso aguardar a conclusão dessas investigações para saber quem tem razão, mas os riscos criados para o exercício da atividade jornalística são evidentes. É a primeira vez que um ministro do STF manda investigar um jornalista para descobrir suas fontes, e a primeira vez que dúvidas sobre sua honestidade são apresentadas como motivo para a devassa. Enquanto as decisões não forem submetidas ao crivo de outros membros do tribunal, a confusão sobre as garantias asseguradas pela Constituição à imprensa e seus limites só tende a aumentar.

A discussão envolve a aplicação de normas vigentes desde as eleições municipais de 2024 e ganhou impulso por causa de um vídeo exibido na convenção partidária em que o PL oficializou a candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro. No vídeo, produzido com auxílio de IA, a imagem e a voz de Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, foram manipuladas para criar uma mensagem de apoio a seu filho.

A legislação eleitoral autoriza o uso das novas tecnologias na propaganda política, desde que ele seja informado ao público de forma transparente, como o PL fez nesse caso. Mas a lei proíbe manipulações com a imagem e a voz de pessoas vivas como Bolsonaro, independentemente dos objetivos dos criadores da peça publicitária, mesmo que sua finalidade não seja prejudicar adversários.

A norma adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2024 parece inequívoca, sem margem para ambiguidades: “É proibido o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake).”

Mesmo assim, o ministro Kassio Nunes Marques, nomeado por Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal e hoje presidente do TSE, sugeriu que há espaço para rediscutir a questão. “Usar IA para fazer campanha é lícito, o que não pode é usar para prejudicar alguém”, disse ao jornal O Estado de S. Paulo, um dia após a convenção do PL. Não é o que está escrito na lei. O PT questionou o vídeo no TSE, que ainda analisa o caso.

O ministro Alexandre de Moraes ampliou a confusão ao entrar em campo. Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado e está proibido de fazer manifestações políticas, por ordem de Moraes. Ao cobrar explicações do ex-presidente sobre o vídeo, o ministro aproveitou para opinar sobre o que o TSE deveria fazer com seu filho. Fora da corte eleitoral desde 2024, Moraes não participa mais de suas decisões.

A resolução que estabeleceu limites para o uso da inteligência artificial na propaganda política foi proposta pela ministra Cármen Lúcia quando era vice-presidente do TSE. A nova norma foi aprovada por unanimidade, e contou com o apoio de Nunes Marques, que já integrava a corte eleitoral na época. Se tinha alguma dúvida sobre o alcance da resolução, o ministro não disse nada então.

Nunes Marques apoiou a interpretação estrita da resolução em pelo menos dois julgamentos recentes. Em maio, ele votou pela condenação de um candidato do PT que, em 2024, na disputa pela prefeitura de Fortaleza, veiculou vídeos com simulações de manifestações de apoio de celebridades internacionais como o ex-presidente Barack Obama, a cantora Taylor Swift e o jogador Cristiano Ronaldo.

O petista alegou que as montagens eram apenas uma piada, mas ninguém achou graça. “A adulteração de conteúdo digital com finalidade eleitoral é suficiente para caracterizar a irregularidade da manifestação, independentemente da comprovação de potencialidade para induzir o eleitor em erro”, escreveu o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso. A condenação foi unânime.

Em junho, a pedido do PL, Nunes Marques mandou retirar do ar um vídeo em que um influenciador usou inteligência artificial para criar um clone digital de Flávio Bolsonaro e colocar na sua boca comentários que ele nunca fez sobre suas ligações com o banqueiro Daniel Vorcaro. Ao justificar a medida, o ministro reafirmou o entendimento que prevaleceu no caso anterior.

André Mendonça, que também foi nomeado por Bolsonaro para o STF e agora faz parte do TSE, também apoiou a decisão do tribunal no caso de Fortaleza. Usando o mesmo argumento, no ano passado ele rejeitou recurso de um prefeito do interior paulista, filiado ao PSD, e manteve uma decisão que o puniu por veicular um vídeo em que um Donald Trump falso expressava apoio a sua candidatura.

O Instituto Democracia em Xeque, que monitora conteúdos políticos criados com auxílio de inteligência artificial, encontrou 6.022 publicações em circulação nas principais redes sociais na segunda quinzena de julho, todas rotuladas como produzidas por IA, como determina a lei. Segundo o relatório mais recente da organização, houve 9,6 milhões de interações com esses conteúdos.

Nem todos envolvem manipulações expressamente proibidas pela legislação eleitoral como a feita no caso de Bolsonaro, mas é fácil achar outros exemplos de vídeos que parecem desafiar os limites impostos pelas normas do TSE e a disposição da corte de aplicá-las. Conteúdos que a Justiça mandou remover, como o vídeo sobre a ligação de Flávio com Vorcaro, continuam sendo replicados nas plataformas.

Conter o vale-tudo pode ser mais difícil do que enxugar gelo, mas o comportamento dos juízes também confunde. Dias atrás, o mesmo André Mendonça que impôs a letra da lei em casos anteriores rejeitou um pedido apresentado pelo PT para que fosse retirado do ar um vídeo em que a campanha de Flávio sugere uma ligação do partido de Luiz Inácio Lula da Silva com as duas maiores facções criminosas do país.

No vídeo, produzido com uso de inteligência artificial, Flávio aparece ao lado do pai a bordo de um avião militar e metralhando lanchas com integrantes das facções em alto-mar, enquanto uma embarcação semelhante, identificada como do PT, consegue escapar do cerco. Mendonça disse que não enxergou nada de ofensivo no vídeo e defendeu a contenção do TSE, para não interferir no ”debate político”.

Não há inibição em nenhum lado da arquibancada. Um vídeo promovido por deputados do PT nas redes sociais há meses mostra clones de Bolsonaro, seu filho e alguns de seus maiores aliados se vangloriando de malfeitos que teriam praticado para favorecer Daniel Vorcaro e enriquecer. Com o acirramento da campanha eleitoral e a falta de orientação clara dos tribunais, a confusão só tende a aumentar.

Outra página

O Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos está vasculhando as redes para monitorar críticos de suas ações contra imigrantes e tem pressionado empresas e tribunais para obter dados que lhe permitam agir contra os opositores. O governo afirma que sua intenção é proteger os agentes nas ruas e identificar os autores de ameaças contra eles. Uma reportagem do diário The Wall Street Journal mostra que a vigilância digital serve para intimidar ativistas e continuar barbarizando. Donald Trump critica tentativas de regulação das redes mundo afora e diz que o Brasil persegue dissidentes ao bloquear contas de golpistas. Em casa, a conversa é outra.

Ao justificar a rejeição das duas propostas de colaboração que Vorcaro apresentou, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República argumentaram que ele não acrescentou nada ao que os investigadores já sabem ou ainda podem descobrir examinando o vasto material colhido em seus aparelhos celulares e nas buscas feitas contra outros investigados nos últimos meses.

A conclusão das duas instituições é que o banqueiro quis apenas ganhar tempo ao negociar sua proposta de delação e está mais interessado em proteger seus aliados na política e preservar o patrimônio que acumulou com seus negócios do que em cooperar com a Justiça. Preso em caráter preventivo desde o início de março, Vorcaro está detido num batalhão da Polícia Militar em Brasília.

Advogados que não atuam no caso passaram a visitar o banqueiro na cadeia e acenam com a possibilidade de uma terceira proposta de colaboração, mais persuasiva. Eles se movem num ambiente em que a aflição da família de Vorcaro com a prisão prolongada e a insatisfação com sua atual equipe de defesa têm aumentado, conforme relatos publicados pelo jornal O Globo nos últimos dias.

Vimos filmes parecidos em outras temporadas, e talvez eles ajudem a avaliar as chances de Vorcaro. Delações que pareciam improváveis e frustraram expectativas de investigadores foram aceitas pela Justiça mesmo assim num passado recente. Delatores que não tinham provas a oferecer ganharam benefícios. Outros, sem crédito, ficaram anos mofando na geladeira.

Em 2016, os procuradores da Operação Lava Jato alijaram a Polícia Federal das negociações da delação da Odebrecht. Quando as conversas tiveram início em Curitiba, a PF já tinha encontrado planilhas com registros de transações ilícitas da empresa, e autoridades da Suíça já haviam localizado os sistemas clandestinos que faziam a contabilidade dos pagamentos.

Os policiais diziam que só precisavam de tempo para desvendar o esquema criado pela Odebrecht para distribuir propina a políticos e agentes públicos, e criticaram o Ministério Público abertamente. Os procuradores foram em frente, porque viram na cooperação da empresa um meio para acelerar investigações e recuperar recursos desviados pelo esquema.

Dois anos depois, o ex-ministro Antonio Palocci se viu acolhido pela Polícia Federal após sua proposta de colaboração ser recusada pelos procuradores. Ele não tinha provas para sustentar suas alegações, mas a PF se empenhou pelo acordo mesmo assim porque sua legitimidade para negociar delações premiadas estava em discussão no Supremo Tribunal Federal.

Em 2018, a corte reconheceu a legitimidade dos delegados, contrariando o Ministério Público. No dia seguinte, a Justiça do Paraná homologou o acordo de Palocci. O ex-ministro pôde voltar para casa, após dois anos preso em Curitiba, preservando boa parte do patrimônio acumulado antes de cair em desgraça. As investigações baseadas na delação deram em nada.

A sintonia entre o Ministério Público e a PF parece maior no caso de Daniel Vorcaro, mas os episódios anteriores mostram que rivalidades institucionais podem ser fatores determinantes para o êxito de uma negociação desse tipo. Decisões do STF e mudanças na legislação, no entanto, tornaram as regras para os acordos mais exigentes do que nos tempos da Lava Jato.

Ninguém parece interessado em dar crédito a Vorcaro, que não faz nenhum esforço para agradar a arquibancada. Logo no início das negociações, sua defesa avisou que ele não diria nada que pudesse incriminar Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, os dois ministros do STF dos quais ele se aproximou quando distribuía dinheiro em Brasília em busca de influência política.

Pode ser que o objetivo dos advogados do banqueiro fosse tranquilizar seus aliados e tirar o bode da sala para criar um ambiente receptivo no tribunal. O resultado mais evidente foi alimentar a desconfiança de que a delação não era para valer, o que se refletiu no ceticismo dominante nos relatos da imprensa sobre as idas e vindas das negociações com Vorcaro.

Pode ter sido também uma tentativa de escapar da sina do empreiteiro Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, que ficou preso em Curitiba por três anos até conseguir um acordo que lhe permitisse ir para casa. Em 2016, a Procuradoria-Geral da República suspendeu as negociações com Pinheiro quando ele contou que ajudara Toffoli a fazer uma reforma em sua casa em Brasília.

Sergio Moro mandou prendê-lo, e Pinheiro só conseguiu retomar negociações meses depois, quando o processo que tratava do triplex de Guarujá se aproximava do fim e o empresário deu um depoimento decisivo para a condenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso. As negociações do acordo se arrastaram por mais um ano, e o STF levou seis meses para homologá-lo.

Preso há quatro meses, Daniel Vorcaro pode ter que atravessar um caminho longo como o de Pinheiro. Tudo indica que o Ministério Público pedirá penas elevadas para seus crimes quando os inquéritos terminarem e chegar a hora de levá-lo à Justiça. O passado ensina a desconfiar de candidatos a delator e mostra que o ceticismo pode continuar mesmo quando eles começam a cantar a música que todos queriam ouvir.

Outra tela

Wong Kar-wai, cineasta chinês que fez barulho nos anos 1990 e andava sumido, ressurgiu após longo hiato com Blossoms Shanghai, minissérie sobre a ascensão e a queda de um investidor que fez fortuna com a abertura econômica da China. Excessiva como o universo que as imagens exuberantes evocam, a série pode soar em alguns momentos como peça de propaganda do regime chinês. Mas Kar-wai oferece muitas observações interessantes sobre o mundo dos negócios na China e ajuda a entender as transformações do país nas últimas décadas. Blossoms Shanghai está no Mubi.

Nas últimas semanas, Dino mandou bloquear milhões de reais nas contas do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, após a Polícia Federal descobrir dezenas de casos em que eles influíram na destinação de verbas federais a municípios, por meio de emendas patrocinadas por seus aliados no Congresso.

Somente deputados e senadores podem emendar o Orçamento, mas a PF achou mensagens que mostram Costa Neto e Cunha atuando nos bastidores para garantir o repasse de recursos a cidades que eles escolheram. Nos diálogos, ambos exibem desenvoltura ao tratar do assunto com assessores da Câmara, que agem como se estivessem ali a serviço dos interesses deles.

Costa Neto, que exerceu seis mandatos como deputado federal por São Paulo e renunciou em meio ao escândalo do mensalão, conseguiu emplacar R$ 119 milhões em emendas com o apoio de seus aliados. Cunha, que foi cassado em 2016 e agora se prepara para disputar um novo mandato pelo Republicanos em Minas Gerais, obteve R$ 6 milhões para municípios do estado.

Os dois se defenderam como se não tivessem feito nada de errado e apontaram a natureza política do processo orçamentário ao se justificar. Costa Neto disse que outros chefes partidários fazem a mesma coisa. Dino caracterizou suas ações como uma intromissão inaceitável no exercício das prerrogativas do Legislativo e pediu explicações aos presidentes dos 21 partidos com representação no Congresso.

Se não há dúvida de que as regras vigentes impedem pessoas sem mandato eletivo de interferir no processo orçamentário e dar ordens na Câmara, resta um debate a fazer sobre a legitimidade que dirigentes partidários e outros atores externos teriam para participar da distribuição dos recursos bilionários reservados no Orçamento para serem alocados a critério de deputados e senadores.

A Constituição deu aos congressistas poderes amplos para regulamentar as emendas e seu alcance, por meio de leis e normas internas que organizam o processo orçamentário. Nos últimos anos, eles adquiriram controle sobre quase um quarto das despesas de caráter discricionário do governo federal e tornaram obrigatório o pagamento de boa parte das suas emendas.

Mudanças promovidas pelo STF aprimoraram os critérios para distribuição dos recursos e aumentaram a transparência do processo. Plataformas acessíveis na internet passaram a divulgar informações sobre as emendas, os parlamentares responsáveis pelas indicações e o destino das verbas, o que tem permitido fiscalizar o uso do dinheiro e expor irregularidades.

Como o próprio Dino reconheceu numa decisão da semana passada, nada impede que deputados e senadores discutam as emendas com aliados políticos, mas há limites que devem ser respeitados. “Seria normal que um parlamentar atendesse a uma sugestão eventual de um aliado político, mas é totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários”, disse o ministro.

Para Dino, o uso das emendas para atender interesses estranhos aos das bases eleitorais dos parlamentares deve ser considerado ilegítimo. “Tendo em vista que sua legitimidade decorre do vínculo representativo existente entre o parlamentar eleito e a parcela da população por ele representada, [elas] não configuram ativo passível de livre disposição”, afirmou. Suas últimas decisões têm caráter provisório e ainda não foram submetidas ao crivo do plenário do STF.

A Polícia Federal encontrou os rastros da movimentação de Costa Neto e Cunha ao analisar mensagens guardadas no telefone da assessora parlamentar Mariângela Fialek, que trabalhou para a presidência da Câmara dos Deputados e passou a ser investigada no ano passado. A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra as medidas decretadas agora por Dino e sugeriu esperar o aprofundamento das investigações. O ministro preferiu agir logo.

Quase todo o dinheiro reservado pelas emendas identificadas pela PF já foi repassado aos municípios beneficiados, mas os investigadores ainda não sabem como exatamente os prefeitos aplicaram esses recursos. A maioria das emendas destinou verbas para a saúde pública. Não há, por enquanto, nenhuma evidência de que o dinheiro tenha sido desviado para fins ilícitos.

Também falta saber o que levou os deputados que assinaram as emendas a encampar os interesses de Costa Neto e Cunha. Algumas das mensagens reproduzidas nas decisões de Dino indicam que a participação deles nas negociações das emendas também era do conhecimento da cúpula da Câmara, presidida pelo deputado Arthur Lira (PP-PI) na época dos diálogos.

Outras indicam que nem sempre tem sido fácil encontrar quem se disponha a desafiar os limites impostos pelo STF e pelas regras mais estritas adotadas nos últimos anos. “Não aguento mais esses mineiros enrolados”, disse Cunha a Fialek a certa altura, de acordo com as mensagens. “Troca a [emenda] de Governador Valadares por essa, pois lá também criaram caso pedindo ofício etc.”

Os casos de Costa Neto e Cunha mostram que os políticos têm buscado meios de contornar a disciplina e a transparência impostas às emendas parlamentares nos últimos tempos. Mas o questionamento feito por Dino à legitimidade dos mandachuvas da política no processo orçamentário vai depender do avanço das investigações e da manifestação dos outros integrantes do STF.

Para a socióloga Fabiana Luci de Oliveira, da Universidade Federal de São Carlos, o impacto do caso Master foi grande porque as revelações atingiram o tribunal num momento de vulnerabilidade. Na sua avaliação, os ataques dirigidos ao STF nos últimos anos tiveram efeitos políticos duradouros, corroendo sua legitimidade e abrindo caminho para contestações cada vez mais sérias à sua autoridade.

“Há uma estratégia de grupos de direita para construir um ambiente de contestação da autoridade simbólica do tribunal”, diz Oliveira. “O objetivo é não só dar legitimidade a propostas de reforma e redução dos poderes do Supremo, mas também tornar aceitáveis medidas como o impeachment de ministros do STF, um tipo de retaliação institucional que parecia impossível até outro dia.”

Num estudo recente, a pesquisadora examinou as pressões sofridas pela corte entre 2019 e 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje em prisão domiciliar, condenado pelo STF por tentativa de golpe de Estado. Oliveira analisou 70 pedidos de impeachment de ministros do Supremo submetidos ao Senado, 27 propostas de emenda constitucional e mais de 3 mil notícias do período, separando iniciativas legítimas de ataques destinados a minar a credibilidade do STF.

Sua conclusão é que, embora a maioria dessas iniciativas não tenha prosperado, o aumento da pressão criou o ambiente propício para que a autoridade da corte continue a ser desafiada. “A perspectiva de que o Legislativo terá em breve capacidade de retaliar uma ação do tribunal, não só em termos simbólicos, se tornou real”, afirma a pesquisadora nesta entrevista, concedida na última segunda-feira.

Seu levantamento oferece uma medida da intensidade dos ataques dirigidos ao STF durante o governo Bolsonaro, apontando uma média de três ataques por semana registrados no noticiário, mesmo antes da depredação das sedes dos Três Poderes em janeiro de 2023. O que explica essa virulência?

FLO: Certamente o número real é superior ao que consegui documentar na pesquisa. Há uma estratégia de grupos de direita para construir um ambiente de contestação da autoridade simbólica do tribunal. Isso tem sido feito por diferentes meios, incluindo a desinformação e a intimidação, e também pela via da opinião pública.

Procurou-se criar um ambiente social em que uma instituição antes vista como detentora de uma missão importante, a proteção da Constituição, seja reconsiderada. O objetivo é não só dar legitimidade a propostas de reforma e redução dos poderes do Supremo, mas também tornar aceitáveis medidas como o impeachment de ministros do STF, um tipo de retaliação institucional que parecia impossível até outro dia.

Acha que a imprensa pode ter amplificado esse processo?

FLO: Em debates dos quais participei, jornalistas observaram que o papel da imprensa é justamente apontar os problemas e questionar as instituições. Estou de acordo. O tribunal deve ser submetido a escrutínio público, e a mídia tem essa função.

Mas observo que houve uma mudança na linguagem e no enquadramento da cobertura do STF. Os veículos passaram a cobrir tudo que acontece no tribunal como se fosse uma competição, como na cobertura de política. Há uma ênfase excessiva nas divisões internas da corte e nas personalidades dos ministros.

Uma coisa é criticar decisões específicas, ou o comportamento de algum ministro que tem decisões controversas ou fala muito fora dos autos. Outra coisa é transferir isso para um julgamento da instituição, enquadrando-a dentro dessa lógica de competição. São escolhas que acabam contribuindo para tornar o tribunal mais vulnerável.

Acredito que o marco inicial dessa mudança foi o julgamento do mensalão, em 2012. A visão da corte como arena política parece ter se tornado mais explícita com os casos de corrupção e os julgamentos de autoridades com foro no STF. O interesse que esses casos despertam levou à mudança de enquadramento da cobertura.

Os próprios ministros do STF não contribuem para esse processo com seu comportamento? Vários se tornaram mais acessíveis para políticos e jornalistas.

FLO: Isso foi sendo construído com o tempo. Nos anos 1980, o próprio Supremo fez um movimento institucional para estimular a imprensa a cobrir o tribunal e levá-lo às manchetes dos jornais. Mas é evidente que a personalização da cobertura hoje tem muito a ver também com o perfil dos ministros que estão lá.

O que chama atenção é que se passou a ler o processo decisório do Supremo por essa chave, pelo comportamento dos ministros. O foco não está mais nas decisões dos processos, nas consequências, na importância da instituição. A chave de leitura é dada por uma generalização do comportamento pouco usual de alguns ministros, e tudo passa a ser visto como ilegítimo, parcial, ou até corrupto.

Já me disseram que não é papel da imprensa construir a legitimidade da instituição, que isso cabe ao STF. Mas meu ponto não é esse. O problema não está nas críticas, mas em generalizar os desvios no comportamento individual dos ministros para um julgamento da instituição e de sua legitimidade, como se tudo fosse a mesma coisa.

O tribunal ficou muito exposto, com ministros à vontade para falar fora dos autos e julgamentos transmitidos ao vivo na internet?

FLO: Sim, mas isso não é necessariamente ruim. É importante que o Supremo tenha abertura para dialogar, e os ministros eventualmente recebam atores da sociedade organizada. Alguns sempre tiveram o hábito de falar e dar entrevistas. O que me parece ruim é o excesso, sobretudo num tribunal que decide coisas demais.

A atuação do STF no governo Bolsonaro foi importante, mas o levou a estender seus poderes para diferentes âmbitos e se expor demais. Algumas respostas foram muito expansivas, como no caso do inquérito das fake news. A maior exposição acabou favorecendo o aumento das narrativas que buscam caracterizar a corte como ilegítima.

Ampliar o foro por prerrogativa de função, como o tribunal fez recentemente, trazendo para si o julgamento de tantas autoridades, também contribui para o excesso de exposição. Num ambiente em que grupos políticos sob escrutínio do STF têm a desinformação como principal estratégia de comunicação, isso aumenta a contestação.

O excesso de exposição acaba tendo efeitos contraditórios. Ao mesmo tempo que é positivo, porque aumenta a capacidade da mídia e da sociedade de acompanhar o tribunal, de cobrar responsabilização, o torna mais vulnerável. Quanto mais visível o Supremo fica, quanto mais acessível, quanto mais a sua atuação incide sobre diferentes aspectos da organização política, econômica e social do país, maior é a sua autoridade e maior é também o questionamento dessa autoridade.

O caso Master e o debate sobre a adoção de um código de conduta no tribunal chamaram atenção para conflitos de interesse dos ministros e a falta de transparência sobre suas agendas e suas finanças pessoais. Uma transparência maior poderia fortalecer a legitimidade do Supremo ou o tornaria mais vulnerável?

FLO: A visibilidade dessas questões favoreceria a legitimidade da instituição, mas pode ser um problema para os ministros, individualmente. A autodefesa institucional, que se mostrou necessária no governo Bolsonaro, deu coesão ao STF, mas houve custos para a imagem da corte também.

As investigações sobre o banco Master não só expuseram o envolvimento de ministros do STF com Daniel Vorcaro, mas também acirraram divergências entre os ministros. Muitas críticas ao tribunal vêm dos seus próprios integrantes, não de fora. Essa perda de coesão também contribui para a corrosão da sua legitimidade?

FLO: Sempre houve divergências internas no Supremo. A grande diferença agora é a natureza das discordâncias. Se você olhar as ações de controle concentrado de constitucionalidade, onde o tribunal exerce sua missão principal de guarda da Constituição, as divergências nunca foram grandes, e isso não mudou.

Hoje, elas se manifestam principalmente nos processos criminais, muitos dos quais nem deveriam estar sendo discutidos no STF, na minha opinião. É aí que está o problema, numa área de atuação específica em que o tribunal fica mais vulnerável na relação com o Senado, que tem o poder de retaliar a corte diretamente.

A ampliação do foro especial na corte foi uma escolha dos ministros.

FLO: Quem não gostaria de ter todo esse poder? O que me preocupa é o dano à legitimidade do tribunal. Hoje se vê o STF como se fosse uma instituição política igual às outras, como se ele não tivesse um papel específico a cumprir como guardião da Constituição. Não foi a mídia que criou esse problema, e os ministros também têm responsabilidade por isso. Mas penso que a aproximação da instituição da lógica da política partidária contribui para enfraquecer sua legitimidade.

Depois de um governo abertamente hostil ao Supremo, hoje temos um governo que vê o tribunal como aliado em suas disputas com o Congresso, onde é minoritário. Essa mudança também contribui para a erosão da legitimidade do STF?

FLO: A perspectiva de que o Legislativo terá em breve capacidade de retaliar uma ação do tribunal, não só em termos simbólicos, se tornou real. É isso que faz diferença hoje. No governo Bolsonaro, a pressão contra o STF foi mais eficaz politicamente do que institucionalmente. Hoje temos um ambiente menos reativo a retaliações que podem acontecer, como no impeachment de um ministro do tribunal.

Vai depender da nova composição do Senado após as eleições, mas é disso que se trata. Os ataques simbólicos contra o Supremo produziram efeitos duradouros, abrindo um caminho que pode viabilizar respostas de caráter institucional como essa. A mudança de governo e o fato de ele ser presidido por um aliado do STF não mudaram isso. A autoridade do tribunal e sua legitimidade continuam em disputa.

Se o sistema funcionar como planejado, os computadores da corte irão detectar automaticamente os casos sensíveis, comparando informações fornecidas pelas partes dos processos e por seus advogados com listas criadas pelos gabinetes dos juízes, incluindo parentes que exerçam a advocacia e outras fontes potenciais de conflito.

Em vigor desde 2023, o código de conduta da Suprema Corte americana estabelece que seus integrantes devem se afastar de processos em que parentes até o terceiro grau atuem, ou que possam afetar seus interesses financeiros de alguma forma. Desde os anos 1990, a legislação os obriga também a publicar relatórios periódicos sobre suas finanças pessoais e seus investi…

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A suspeita de que os integrantes da corte foram gravados sem o seu consentimento surgiu na madrugada de sexta-feira, quando o site Poder360 publicou um relato minucioso sobre a reunião, incluindo a reprodução de falas extensas dos ministros e argumentos que teriam sido usados para defender Toffoli a portas fechadas.

A reportagem expôs críticas que os ministros teriam feito à forma como a Polícia Federal tem conduzido as investigações e também à maneira como o presidente do tribunal, Edson Fachin, agiu após receber o relatório em que a PF analisa as conexões entre Toffoli e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master.

A divulgação da íntegra das deliberações…

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Para o professor de direito constitucional Emílio Peluso Neder Meyer, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o debate se tornou incontornável depois que a imagem do tribunal foi colocada em xeque pela revelação de um contrato milionário da mulher do ministro Alexandre de Moraes com o banco Master e dos negócios de irmãos do ministro Dias Toffoli com fundos ligados ao banco.

“A percepção de que as condutas dos ministros e suas relações com grupos econômicos muitas vezes são inadequadas é grave”, diz ele nesta entrevista, concedida na tarde de quarta-feira. “Não faz sentido que um ministro pos…

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Uma comissão de juristas reunida pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil preencheu a lacuna com uma sugestão, encaminhada formalmente a Fachin e submetida à avaliação do público. Ela não serve para resolver todos os problemas que incomodam os críticos do tribunal, mas ajuda a pensar na eficácia das tentativas de regular o comportamento dos juízes.

A principal recomendação do grupo é ampliar as situações em que os ministros do Supremo deveriam se afastar do julgamento de um processo, adicionando às hipóteses de impedimento já previstas na legislação a participação de qualquer integrante de escritórios de advocacia do qual parentes…

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O manifesto foi divulgado pelos principais jornais no início da semana com os nomes de 212 apoiadores, em sua maioria ligados a grandes empresas, ao mercado financeiro e à elite das universidades. De acordo com o texto, “práticas incompatíveis com a postura de independência, sobriedade e imparcialidade que se espera da Justiça” têm enfraquecido a confiança da sociedade no STF.

Qualquer pessoa que tenha acompanhado as notícias das últimas semanas, que incluíram a revelação de uma viagem do ministro Dias Toffoli a bordo do jatinho de um empresário e a descoberta de um contrato milionário do escritório de advocacia da esposa de Al…

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Um dia após a conclusão do julgamento, um levantamento da agência Lupa mostrou que novas mensagens de descrédito no sistema eleitoral têm circulado com grande alcance na internet, incluindo vídeos produzidos com ferramentas de inteligência artificial e publicações que acusam o Judiciário de trabalhar para transformar a próxima eleição presidencial numa farsa, um jogo de cartas marcadas.

Talvez seja cedo para se alarmar, mas ninguém parece se intimidar muito com advertências como a que o ministro Alexandre de Moraes fez ao anunciar as penas dos golpistas na terça-feira, quando afirmou que as decisões tomadas agora servirão de orientação para a…

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A primeira é um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, no fim de setembro. Ele deverá seguir diretamente para o Senado se ninguém se mexer para que seja analisado antes no plenário da Câmara. Sua origem é uma proposta elaborada por uma comissão de juristas convocada pela Câmara durante a pandemia e liderada por um ministro do Supremo, Gilmar Mendes. Pouca coisa restou dela.

O projeto foi apresentado à comissão pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) em 2023, mas não avançou. Seu resgate agora foi patrocinado pelos líderes do Centrão em meio ao tumulto que le…

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Revisitar o processo que levou à definição dessas penas ajuda a entender por que a crítica é equivocada. Começando pelo mais óbvio, as punições não foram uma escolha arbitrária dos ministros do STF que julgaram os golpistas. Foi o Congresso que estabeleceu os limites das penas e os procedimentos para sua aplicação, contando inclusive com o empenho dos mesmos partidos que hoje tentam salvar Bolsonaro.

Em 2021, quando a antiga Lei de Segurança Nacional foi revogada e a que inseriu no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito foi aprovada, ninguém subiu à tribuna par…

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Um ex-presidente da República, três generais e um almirante foram punidos por tramar contra as instituições democráticas. É a primeira vez que isso ocorre na história brasileira, marcada por golpes e quarteladas que a tumultuaram desde a fundação da República. Os acusados de violar as regras do jogo foram julgados e responsabilizados de acordo com a lei.

A maioria dos cinco integrantes da Primeira Turma do STF se alinhou com o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. Eles concluíram que Bolsonaro fez de tudo para sabotar o processo eleitoral em 2022 e instigou os seguidores que depredaram as sedes dos três Poderes para tentar derrubar o novo…

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A pesquisa divulgada na semana passada pela Quaest mostra que 52% dos brasileiros aceitam a ideia de que Bolsonaro tentou dar um golpe para continuar no poder após sua derrota nas eleições de 2022. Concordam com a tese principal da acusação 8% dos que formam a ala mais fanática do bolsonarismo e 18% dos que, embora não morram de amores pelo réu, se mostram alinhados à direita.

A minoria que discorda da imputação feita pela Procuradoria-Geral da República reúne 36% dos brasileiros. Há alguns recalcitrantes mesmo entre os apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas são bem poucos. O…

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Na última segunda-feira, Dino atendeu a um pedido feito há cinco meses pelo Instituto Brasileiro de Mineração, numa ação movida contra municípios brasileiros que recorreram a um tribunal inglês em busca de indenização por danos causados pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho. Em sua decisão, o ministro declarou que nenhuma medida tomada no processo em curso no exterior terá eficácia no Brasil sem aval da Justiça brasileira.

Dino aproveitou o despacho para reafirmar princípios elementares do direito internacional e lembrar que leis estrangeiras não são válidas no Brasil. Antes de encerrar, mandou comunicar sua decisão às associ…

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A fala do ministro pode ter soado deslocada, com o tribunal sob ataque de uma potência estrangeira, numa semana iniciada com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e encerrada com a arruaça promovida por seus aliados no Congresso, mas seria um erro desprezá-la. Fachin tem dois anos de mandato como presidente do STF pela frente. Ele terá controle sobre a pauta do tribunal durante a campanha eleitoral de 2026 e nos primeiros meses do governo que tomará posse em 2027.

“O Supremo precisa exercer contenção estratégica, intervindo para proteger a democracia, mas não para governá-la”, afirmou o ministro, num evento organizado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso. “Cabe à polí…

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No pronunciamento que fez na sexta-feira, Moraes primeiro apontou a semelhança entre os métodos usados por Bolsonaro para tentar reverter sua derrota nas eleições de 2022 e os empregados agora para alistar o presidente Donald Trump na tentativa de intimidação do STF, com uso intenso das plataformas digitais para difundir ameaças e desinformação nos dois casos.

Em seguida, Moraes sugeriu uma nova possibilidade de enquadramento criminal das condutas de Bolsonaro. Segundo o ministro, o objetivo do ex-presidente ao instigar os Estados Unidos a impor sanções econômicas contra o Brasil não é somente tumultuar o processo em qu…

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Na decisão em que impôs as medidas restritivas, o ministro Alexandre de Moraes antecipou outros movimentos. Ele deixou claro que qualquer tentativa de arquivar o processo com uma anistia aprovada pelos aliados de Bolsonaro no Congresso será declarada inconstitucional pelo STF. E apontou o caminho para uma nova ação penal contra o ex-presidente ao anunciar uma interpretação expansiva do crime de atentado à soberania nacional, sob medida para enquadrá-lo.

Bolsonaro pode circular de dia em Brasília com a tornozeleira, mas está obrigado a se recolher em casa à noite e nos finais de semana e não pode se …

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Nos últimos anos, ministros do STF assumiram o papel de mediadores de conflitos em mais de uma centena de ações e promoveram acordos negociados pelas partes em dezenas delas, em vez de julgá-las. As vantagens do procedimento se mostraram evidentes em vários casos, mas na maioria ele se mostrou incapaz de produzir soluções definitivas para os problemas submetidos à corte.

No caso do IOF, há um conflito entre prerrogativas do Executivo e do Legislativo, todas garantidas pela Constituição. O presidente da República pode redefinir as alíquotas do imposto por meio de decreto, como Lula fez. Mas o Congresso pode suspender atos do Executivo que extra…

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